MENSAGEM Nº 68/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do
FMHIS e cria o Programa Moradia Para Todos. O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei
Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tem como objetivo implementar políticas e
programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, responsável por quase todo o déficit habitacional do país. Além disso, o SNHIS centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação
de interesse social, sendo integrado pelos seguintes órgãos e entidades: Ministério do
Desenvolvimento Regional, Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social, Caixa Econômica Federal, Conselho Nacional de Desenvolvimento Regional, Conselhos, Órgãos e Instituições da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A referida Lei Federal também instituiu o Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social – FNHIS, o qual, desde 2006, centraliza os recursos orçamentários dos Programas de
Urbanização de Assentamentos Precários e de Habitação de Interesse Social, inseridos no
SNHIS.O FNHIS é composto por recursos do orçamento geral da União, do Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social – FAS, de empréstimos externos e internos, de contribuições e
doações de pessoas físicas ou jurídicas, de entidades e organismos de cooperação nacionais
ou internacionais e de receitas de operações realizadas com recursos do FNHIS. Esses recursos têm aplicação definida pela referida Lei, como, por exemplo, a aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades
habitacionais, a produção de lotes urbanizados para fins habitacionais, a regularização
fundiária e urbanística de áreas de interesse social, bem como a implantação de saneamento
básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas de habitação
de interesse social. Outrossim, por força da referida Lei, compete ao Ministério do Desenvolvimento
Regional a gestão dos programas e, a nível estadual, ao Conselho Estadual de Habitação de
Interesse Social - COEHIS, o qual é composto pelos seguintes órgãos: Companhia de
Habitação do Paraná –COHAPAR, Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos
Estruturantes, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, Companhia Paranaense de Energia - COPEL, Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, Instituto Água e Terra - IAT, além de representantes da sociedade civil e dos
movimentos populares. No Município de Pato Branco, a política de habitação social está vinculada à Secretaria
Municipal de Assistência Social, de acordo com a Lei Municipal nº 2.873, de 27 de novembro
de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e instituiu o
Conselho Gestor do FMHIS. Todavia, a referida Lei não segue as diretrizes do SNHIS e não
possui regulamentação, motivo pelo qual se propõe o presente Projeto de Lei. Ainda, visando complementar a política de habitação social do Município, a presente
matéria prevê a criação do Programa Moradia para Todos, que tem como principal objetivo
viabilizar à população em vulnerabilidade social o acesso à lotes urbanizados e à moradia
digna e sustentável, como programa integrante da Política Municipal de Habitação de Interesse
Social. Segundo a Fundação Getúlio Vargas, o país possui um déficit habitacional de 7,757
milhões de moradias, indicando que diversas famílias vivem em condições precárias ou nem
possuem moradia, sendo a população com renda familiar total de até três salários mínimos a
mais atingida. Infelizmente, a situação em nosso Município não se mostra diferente. De acordo com os dados do CadÚnico,até o mês de maio de 2022, no Município de
Pato Branco existiam 8.894 cadastros, dos quais 1.382 com renda per capita de até R$ 105,00;
1.472 com renda per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00; 3.336 com renda per capita entre
R$ 210,01 e meio salário mínimo e 2.704 com renda superior a meio salário mínimo. Após análise dos referidos dados, concluiu-se que 5.862 famílias residem em casas de
alvenaria, 2.160 vivem em residências de madeira aparelhada e 240 em casas feitas taipa ou
de madeira aproveitada. Além disso, 5.437 vivem em residências de piso feito com cerâmica, lajota ou pedra;. 779 de madeira aparelhada; 764 de cimento; 683 de madeira aproveitada e 15 domicílios onde
a pavimentação é de terra batida. Ainda, 60 famílias indicaram que residem em locais sem banheiro e 12 famílias
informaram que moram em condições totalmente precárias, conforme relatórios de vistoria
realizados no Bairro Alvorada (anexos). Assim, o presente Projeto de Lei visa, além de atualizar a legislação vigente que criou o
FMHIS e instituiu o Conselho Gestor do FMHIS, assegurar o acesso à moradia digna e
sustentável às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social no Município e
que não se enquadram nos critérios dos demais programas habitacionais existentes,
viabilizando e disseminando novos modelos de habitação de baixo custo que ofereçam
conforto, segurança e que estejam de acordo com os conceitos de sustentabilidade. O objetivo é atingir as ocupações e locais onde há adensamento excessivo e aqueles
que vivem em regime de coabitação e em habitações precárias. De acordo com a Secretaria
Municipal de Assistência Social, hoje, 12 (doze) famílias já teriam condições de serem
beneficiadas pelo presente Programa, por cumprirem todos os requisitos. Por fim, considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas, em
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e ao contido nos arts. 3º, li e 5º da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021, encaminhamos anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária. Ante ao exposto e considerando a importância e o interesse público que revestem a
presente matéria, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos
do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de julho de
2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 88/2022
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação
de Interesse Social, o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui
o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa
Moradia Para Todos e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho
Gestor do FMHIS e cria o Programa Moradia para Todos. CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Dos objetivos, princípios e diretrizes
Art. 2º Fica instituído o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, com o objetivo de:
I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à
habitação digna e sustentável;
II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos
que desempenham funções no setor da habitação. Art. 3º O SMHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de
interesse social, observada a legislação aplicável. Art. 4º A estruturação, a organização e a atuação do SMHIS devem observar:
I - os seguintes princípios:
a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão
social;
b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos
decisórios;
d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir
a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade;
II – as seguintes diretrizes:
a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de
menor renda, articulados no âmbito federal, estadual e municipal;
b) utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de
infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação
de projetos habitacionais de interesse social;
d) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
e) incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o
acesso à moradia;
f) incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas
alternativas de produção habitacional;
g) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de
impacto social das políticas, planos e programas; e
h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por
mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" deste inciso. Seção II
Da composição
Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS os
seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão central do SMHIS;
II - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
III - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
IV- outros conselhos no âmbito do Município, com atribuições específicas relativas às
questões urbanas e habitacionais;
V - órgãos e as instituições integrantes da administração pública municipal, direta ou
indireta, e instituições regionais ou metropolitanas que desempenhem funções complementares
ou afins com a habitação;
VI - fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas
habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área
habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das ações
no âmbito do SMHIS; e
VII - agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no
Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Art. 6º São recursos do SMHIS:
I - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;
II- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SMHIS; e
III - recursos consignados no Orçamento Municipal. CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Dos objetivos e fontes
Art. 7º O FMHIS, administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de
natureza contábil, tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas estruturados no âmbito do SMHIS, destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda. Art. 8º O FMHIS é constituído pelas seguintes fontes de recursos:
I - dotações do orçamento do Município, classificadas na função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados no FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS;
VI - transferência da iniciativa privada referente à programas de parcerias e de
instituição de venda de potencial construtivo;
VII - recursos provenientes dos governos federal e estadual;
VIII - receitas advindas dos programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, com
recursos do FMHIS ou de outros programas habitacionais municipais;
IX - juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação dos
recursos do FMHIS;
X - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Parágrafo único. Os recursos do FMHIS devem ser depositados em conta corrente
específica, aberta especialmente para essa finalidade. Seção II
Do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 9º O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor. Art. 10. O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será composto de
forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. § 1º A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS é exercida pela Secretaria Municipal
de Assistência Social. § 2º O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exerce o voto de qualidade. § 3º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho
Gestor do FMHIS. § 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Art. 11. Compete ao Conselho Gestor do FMHIS:
I - estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FMHIS, observado o
disposto nesta lei, na Política de Habitação e no Plano Municipal de Habitação estabelecidos
pelo Município, bem como as diretrizes do Conselho das Cidades;
II - aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos
do FMHIS;
III - deliberar sobre as contas do FMHIS;
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
V - propor ao Executivo Municipal a elaboração de estudos e projetos, construir grupos
técnicos ou comissões especiais, quando julgar necessário para o desempenho de suas
funções;
VI - apoiar as iniciativas de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas, que
tenham como fim áreas habitadas por população de menor renda;
VII - aprovar seu regimento interno. § 1º As diretrizes e critérios previstos neste artigo devem observar também as normas
emanadas pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que
trata a Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a
receber recursos federais. § 2º O Conselho Gestor do FMHIS deve promover ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais
de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados identificados pelas formas de
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade. § 3º O Conselho Gestor do FMHIS deve organizar audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar junto à comunidade
os critérios de alocação de recursos e programas habitacionais. Seção III
Da aplicação dos recursos do FMHIS
Art. 12. As aplicações dos recursos do FMHIS são destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III- urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - serviços de assessoria técnica e jurídica para implementação das ações vinculadas
à habitação de interesse social;
VIII - serviços de apoio as organizações comunitárias para ações vinculadas a
programas de habitação de interesse social;
IX - outros programas e intervenções vinculadas aos programas de habitação e de
regularização fundiária de interesse social, na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS. § 1º É admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais. § 2º A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política
de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor do Município. § 3º Na forma definida pelo Conselho Gestor, é assegurado que os programas de
habitação de interesse social beneficiados com recursos do FMHIS envolvam a assistência
técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, respeitadas as
disponibilidades de pessoal, orçamentárias e financeiras do FMHIS fixadas em cada exercício
financeiro para a finalidade a que se refere este parágrafo. § 4º Fica habilitado o FMHIS a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Social (Reurb-S). CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA MORADIA PARA TODOS
Art. 13.Fica criado o Programa Moradia para Todos, destinado à doação de lotes e
materiais de construção às famílias de baixa renda que se encontrem em situação de risco ou
vulnerabilidade social, com a finalidade de assegurar o acesso à moradia digna e sustentável. Art. 14. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir
sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário. Seção I
Dos objetivos, princípios e diretrizes do Programa
Art. 15. São objetivos do Programa:
I - viabilizar à população em vulnerabilidade social o acesso à lotes urbanizados e à
moradia digna e sustentável;
II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
viabilizando o acesso à habitação;
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos
que desempenham funções no setor da habitação. Art. 16. Para a execução do Programa, são adotados os seguintes princípios:
I - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do art. 6º da Constituição
Federal;
II - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão
social;
III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana, visando coibir a especulação imobiliária e
permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade. Art. 17. São diretrizes do Programa:
I - prioridade nos planos, programas e projetos habitacionais para a população de
menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações dos governosfederal, estadual e municipal;
II - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de
infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
V - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de
impacto social das políticas, planos e programas; e
VI - estabelecimento de mecanismos para priorizar as famílias com pessoas com
deficiência e as chefiadas por mulheres e idosos, dentre o grupo identificado como o de menor
renda. Seção II
Dos requisitos e formas de acesso
Art. 18. A concessão dos benefícios do Programa fica condicionada ao cumprimento
dos seguintes requisitos pelos beneficiários:
I - possuir renda familiar mensal de até ½ (meio) salário-mínimo por pessoa;
II - possuir cadastro atualizado no CadÚnico para Programas Sociais;
III - assinar Termo de Compromisso com as obrigações assumidas, incluindo o prazo
para a construção da moradia;
IV - ter residência no Município por no mínimo um ano, comprovada através de
informações e documentos oficiais;
V - não ter sido o beneficiário ou o seu núcleo familiar contemplados em outros
programas habitacionais;
VI - não ser o beneficiário ou o seu núcleo familiar proprietário de outro imóvel. §1º Para os fins desta Lei, entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas unidas
por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução
social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e/ou dependência
econômica. §2º São meios aptos à comprovação de renda:
I - carteira de trabalho;
II - folha resumo de benefício ou de pagamento;
III - declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional
do serviço social integrante do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal;
IV - contratos;
V - certidões, declarações ou atestados emitidos por pessoas físicas ou jurídicas;
VI - certidão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
VII - outros meios e documentos legalmente admitidos. Seção III
Das condições
Art. 19. A escritura pública de doação do imóvel ao beneficiário deve ser formalizada
apenas após a conclusão da construção da residência. § 1º Durante o período de construção da obra, o Município formalizará Termo de
Permissão de Uso do imóvel, no qual o beneficiário ficará obrigado a concluir a construção do
imóvel no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, desde que comprovado que o
atraso não se deu por culpa do beneficiário e que a obra já tenha sido iniciada dentro do prazo
de até 3 (três) meses a partir da data da assinatura do Termo de Permissão de Uso, sob pena
de revogação deste e devolução dos materiais doados pelo Município. §2º Cabe ao beneficiário comprovar, a cada 3 (três) meses, o andamento da obra junto
ao Conselho Gestor do FMHIS. §3º Em caso de falecimento do beneficiário antes ou depois de iniciada a construção e
mediante a impossibilidade ou desinteresse de fazê-la por seus sucessores, a permissão de
uso do imóvel será revogada. Art. 20. Os donatários não poderão dispor, negociar, vender, alugar, onerar ou transferir
a terceiros, salvo por sucessão legítima, o imóvel objeto de doação pelo prazo de 10 (dez)
anos e ficarão impedidos de ser beneficiários de outras doações decorrentes de programas de
habitação de interesse social, devendo estas condições constarem expressamente na Escritura
Pública de Doação e na Matrícula do imóvel. Art. 21. Os imóveis de que tratam esse Programa destinam-se exclusivamente à
construção de casas populares com a finalidade de moradia própria aos beneficiários. Art. 22. Constituem motivos para a reversão dos imóveis ao Município:
I - abandono do imóvel;
II - não utilização do imóvel para fins de moradia própria do beneficiado e seu núcleo
familiar;
III- fornecimento de informações falsas ou utilização de qualquer outro meio ilícito, a fim
de indevidamente ser beneficiário do Programa Moradia para Todos. Art. 23. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Seção implicará na
reversão do imóvel ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias nele existentes,
independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem direito à indenização ou
retenção. Seção IV
Da concessão
Art. 24. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante a anuência da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
indicação da localização dos imóveis a serem doados, através de critérios impessoais, objetivos e não ofensivos à moralidade e aos demais princípios norteadores da Administração
Pública, não podendo o beneficiário interferir na referida escolha. Art. 25. As moradias construídas nos imóveis de interesse social urbanizados, doados
pelo Município, devem obedecerão Projeto de Engenharia Padronizado - PEP fornecido pelo
Município. Parágrafo único. Havendo divergência entre a execução da obra e o PEP fornecido pelo
Município, cabe ao profissional competente da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
deliberar a respeito, sendo vinculada a sua manifestação. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, nº 3.059, de 17 de dezembro de 2008, e nº 5.820, de 1º de outubro de 2021. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Memorando 4- 4.740/2022
De: Elizandra K. - SAF-DC
Para: SAS - Secretaria de Assistência Social
Data: 28/06/2022 às 16:23:54
Setores envolvidos:
SAF-DC, SAS, GAB-AJG
Política Municipal de Habitação de Interesse Social
Boa tarde
segue declaração de disponibilidade orçamentária e financeira. _
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora
Anexos:
Declaracao_de_Disp_Orcamentaria_fabrica_casa_solidaria.pdf
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4375-06E9-28FB-A93A e informe o código 4375-06E9-28FB-A93A
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins de direito, sob as penas da Lei, e em
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes e com a Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, que o Município de Pato Branco, dispõe dos
recursos financeiros e orçamentários, no valor de R$ 740.679,20 (setecentos e
quarenta mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos) para a implantação do
Projeto Casa Solidária.
Os recursos estão dispostos na rubrica orçamentária Lei Orçamentaria Anual nº
5.867 de 20 de dezembro de 2021:
Órgão: 09 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Departamento de Assistência Social e Comunitária
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 482 – Habitação Urbana
Programa: 24 – Assistência Comunitária
Destino/Ação: 2.204 – Manutenção da Coordenadoria de Habitação
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanentes
Fonte de Recurso: 0 – Livre
Valor R$: 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais)
Órgão: 09 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Departamento de Assistência Social e Comunitária
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 482 – Habitação Urbana
Programa: 24 – Assistência Comunitária
Destino/Ação: 1.002– Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 0 – Livre
Valor R$: 487.679,20 (quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e setenta e
nove reais e vinte centavos)
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4375-06E9-28FB-A93A e informe o código 4375-06E9-28FB-A93A
Informamos que a dotação para aquisição de material de consumo tem o valor
disponível de R$ 209.529,17 (duzentos e nove mil quinhentos e vinte e nove reais e
dezessete centavos) e será suplementada no valor faltante para complementação do
valor total necessário.
Sendo os valores referentes ao exercícios de 2023 e 2024 serão provisionados
nos seus respectivos orçamentos.
Pato Branco, 28 de junho de 2022.
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4375-06E9-28FB-A93A e informe o código 4375-06E9-28FB-A93A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4375-06E9-28FB-A93A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIZANDRA KOVALSKI (CPF 042.XXX.XXX-31) em 28/06/2022 16:24:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4375-06E9-28FB-A93A
Memorando 3- 4.740/2022
De: Rodrigo K. - SAF-DC
Para: GAB-AJG - Assessoria Jurídica de Gabinete
Data: 28/06/2022 às 16:16:59
Setores envolvidos:
SAF-DC, SAS, GAB-AJG
Política Municipal de Habitação de Interesse Social
Bom dia
Segue anexo impacto orçamentário na seqüência a Elizandra estará enviando a declaração de disponibilidade. _
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
Impacto_Orcamentario_e_Financeiro.pdf
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2583-9A1D-36AF-E55E e informe o código 2583-9A1D-36AF-E55E
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao projeto Casa
Solidária, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social conforme documentação
no despacho 1DOC nº 4.927/2022.
Valores referente a 2022 Máquinas e Equipamentos R$ 253.000,00
Custo Material 20 Casas R$ 487.679,20
Total R$ 740.679,20
Valores referente a 2023 Custo Material 40 Casas R$ 975.358,40
Atualização 5,50% R$ 1.029.003,11
Valores referente a 2024 Custo Material 50 Casas R$ 1.219.198,00
Atualização 11,00% R$ 1.353.309,78
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2022
+ Superávit Financeiro 31/12/2021 R$86.987.173,84
+ Receita Orçada para 2022 R$500.000.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2021 R$586.987.173,84
Acréscimo da Despesas: R$740.679,20
Impacto Financeiro 0,13%
Impacto Orçamentário 0,15%
Exercício de 2023
+ Superávit Financeiro 31/12/2022 R$0,00
+ Receita Esperada para 2023 R$525.000.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 R$525.000.000,00
Acréscimo das Despesas R$1.029.003,11
Impacto Financeiro 0,20%
Impacto Orçamentário 0,20%
Exercício de 2024
+ Superávit Financeiro 31/12/2023 R$0,00
+ Receita Esperada para 2024 R$551.250.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 R$551.250.000,00
Acréscimo da Despesas R$1.353.309,78
Impacto Financeiro 0,25%
Impacto Orçamentário 0,25%
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULOS UTILIZADAS
1 - Custo máquina R$ 253.000,00;
Materiais para construção de 01 Unidade de 83,90 metros quadrados R$ 24.383,96;
Considerando 20 unidades para 2022, 40 unidades para 2023 e 50 unidades para 2024.
2 - Para os exercícios de 2023 e 2024 foi atualizado os valores das despesas na média do INPC dos 03 últimos anos:
2019- 3,22%
2020 - 3,93%
2021 - 9,36%
Média anual 5,50%;
3 – Como prudência não utilizamos valores de superávit para o exercício de 2023 e 2024;
4 - Cálculos realizados conforme despesas fornecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, somente
custos da aquisição da máquina e materiais.
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