materia nº 217/2022

Ofício nº 266/AL 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste
Municipal de Saúde, em resposta 
Executivo Municipal através do ofício 237/2022
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 01 de jul
Viemos através deste encaminhar memorando 6.118/2022 
em resposta ao requerimento 479/2022 encaminhado 
Executivo Municipal através do ofício 237/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
julho de 2022. 
/2022 da Secretaria 
/2022 encaminhado ao 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Memorando 6.118/2022
De: Vanessa L. - SS-A.JUD
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 06/07/2022 às 10:59:57
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SS-A.JUD
Resposta ao requerimento nº 479/2022
Prezada, bom dia.
Encaminho parecer técnico da Vigilância Sanitária referente Projeto de Lei nº 52/2022, solicitado por meio
do REQUERIMENTO Nº 479/2022 da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. 
Att., _
Vanessa Saldanha de Lyra
Assessor Jurídico 
Anexos:
parecer_camara_Vigilancia.pdf
Assinado por 1 pessoa: VANESSA SALDANHA DE LYRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
PARECER TÉCNICO 
Objeto Elaborar Parecer acerca do Projeto de Lei 52/2022 
Solicit nte: Câmara Municipal de Vereadores 
Respo sáveis: Cirlei C Wagner dos Santos - Chefe da Vigilância Sanitária 
Rodrigo Berto! - Diretor do Opto. de Vigilância em Saúde 
Câmara Municipal por meio do Requerimento nº 479/2022 através do qual o Vereador 
Rômul Faggion Requer à Vigilância Sanitária análise e parecer técnico referente ao Projeto de 
rojeto de Lei nº 52/2022, que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463/2005, que 
discipli ou o exercício do comércio ambulante. 
iante do exposto, atendendo solicitação desta R. Casa de Leis, valemo-nos do presente 
nifestar nosso parecer e justificativa sobre a matéria. 
2. Aná ise 
alientamos que não existe objeção ao atual projeto e solidarizamos com as justificativas 
tadas pelo executivo, conforme o conteúdo da mensagem 039/2022. 
Informamos que o certificado de Curso de Manipulação de Alimentos, para pontos de 
venda e produtos alimentícios, objeto do presente requerimento, foram respeitados os critérios já 
estabe ecidos em legislações sanitárias vigentes, a fim de fundamentar nossa análise no tocante a 
propos a apresentada no referido projeto. 
3. Das Propostas: 
Quanto a Proposta do executivo de incluir no artigo 13º da citada lei o inciso VII , tornando 
condiç o para emissão do licenciamento, a apresentação do certificado de Curso de Manipulação 
de Ali entos, para pontos de venda de produtos alimentícios. 
PARECER FAVORÁVEL: uma vez que a proposta supracitada vem se somar ao 
izado na legislação sanitária vigente no que se refere a oferta para o consum 
segur s. Destaca-se que não estaremos aqui discorrendo sobre "nova exigên 
.463/2005 já contemplava no§ 2° do seu artigo 14º, tal solicitação. 
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1 portante ressaltar que ao realizar o curso, o manipulador terá a oportunidade de 
conhec r as formas seguras de preparar os alimentos, bem como, ter conhecimento sobre 
medida preventivas e redução de risco por DTA (Doença Transmitida por Alimento), como por 
exempl , podemos destacar: controle na contaminação dos alimentos, Manipulador (higiene 
pessoa e hábitos higiênicos) higiene do ambiente de manipulação, cuidado e com a água e com o 
manus io correto do Lixo, controle de vetores e pragas, etapas da manipulação dos alimentos, 
fluxo e produção, temperatura (máxima e mínima) de conservação do alimento, POP 
(Proce imento Operacional Padrão), etc. 
3.1 Fu damentação 
dicionalmente ao acima exposto, convém ainda destacar o que já está estabelecido em 
legisla ões sanitárias vigentes sobre a matéria em tela: 
3.1.1 Disciplina o Código de Saúde do Estado do Paraná (Lei 13.331/2001 - Regulamentada 
pelo D ereto 5.711/2002): 
Art. 159. Licença sanitária é o instrumento pelo qual o 
estabelecimento público ou privado torna-se habilitado para o 
funcionamento. 
Art. 161. Serão fornecidas licenças sanitárias para 
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços de 
saúde e de interesse à saúde, ou de qualquer natureza, que estejam de 
acordo com a normatização sanitária em vigor, e que apresentem 
capacidade administrativa, físico-funcional e qualificação de pessoal, 
adequada ao tipo de atividade e ao grau de risco que possa trazer à 
saúde. 
Art. 369. Todos os estabelecimentos que extraiam, produzam, 
transformam, manipulam, preparam, industrializam, fracionam, 
importam, embalam, reembalam, armazenam, distribuam e 
comercializam alimentos, e, veículos que transportam alimentos, devem 
apresentar: 
XIX ..... 
d) os manipuladores deverão receber treinamento continuado, 
dentro do que preconiza as Boas Práticas de Fabricação, conforme o 
estabelecido neste regulamento. 
3.1.2 etermina a Resolução nº 216/2004 que dispõe sobre regulamento técni 
prátic s para serviços de alimentação: 
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4. Cone usão 
4.6 MANIPULADORES 
4.6.7 Os manipuladores de alimentos devem ser supervisionados e 
capacitados periodicamente em higiene pessoal, em manipulação higiênica dos 
alimentos e em doenças transmitidas por alimentos. A capacitação deve ser 
comprovada mediante documentação. 
4.12. RESPONSABILIDADE 
4.12.1. O responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos 
deve ser o proprietário ou funcionário designado, devidamente capacitado, sem 
prejuízo dos casos onde há previsão legal para responsabilidade técnica. 
4.12.2. O responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos 
deve ser comprovadamente submetido a curso de capacitação, abordando, no 
mínimo, os seguintes temas: 
a) Contaminantes alimentares; 
b) Doenças transmitidas por alimentos; 
c) Manipulação higiênica dos alimentos; 
d) Boas Práticas. 
Entendemos que é de suma importância a demanda da solicitação no ato da liberação, 
pois é f ndamental que o manipulador de alimentos compreenda que as boas práticas englobam várias regras 
de higi ne que necessitam ser seguidas, desde a escolha e compra dos alimentos a serem utilizados no 
preparo até a venda para o consumidor, objetivando a oferta de alimento seguro para a população e evitando a 
propag ção de doenças provocadas pelo consumo de alimentos contaminados. 
É o nos o Parecer. 
Pato Branco, 22 de junho de 2022. 
Rodrigo Berto/ 
Médico Veterinário 
CRMV 3736 m 
VERIFICAÇÃO DAS
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