materia nº 545/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 545/2022
Requer ao Executivo Municipal, informações
referente ao Projeto de Lei n° 82/2022, o qual tem
por objeto liberação de recursos para à revitalização
da praça anexa à Igreja Matriz, e construção da nova
Casa Temática. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações
referente ao Projeto de Lei n° 82/2022, o qual tem por objeto liberação de recursos para à
revitalização da praça anexa à Igreja Matriz, e construção da nova Casa Temática. Para conhecimento deste vereador solicito as seguintes informações: - Projeto da casa temática; - Projeto de revitalização da praça; - Tipo de pedra que será utilizada na substituição do paver; - Quantos m² de pedra será utilizado; - Cronograma da Obra; - Valor total da obra. O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. OBS.: O Projeto de Lei nº 82/2022 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 6 de julho de 2022.