GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 546/2022
Reiterando, requer ao Executivo Municipal,
implantação de sinalização horizontal e vertical na
via lateral a BR 158, Alfredo Luiz de Bortoli, pois
avia é mão única em direção à Rua Paraná e muitos
motoristas estão entrando na contramão por falta de
sinalização de impedimento, podendo gerar vários
acidentes. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, implantação de
sinalização horizontal e vertical na via lateral a BR 158, Alfredo Luiz de Bortoli, pois avia é
mão única em direção à Rua Paraná e muitos motoristas estão entrando na contramão por
falta de sinalização de impedimento, podendo gerar vários acidentes. Reiterando a solicitação feita no dia 20 de maio de 2022, por meio do
Requerimento n° 442/2022, de autoria deste vereador, o qual foi respondido por meio do
Ofício nº 216/AL, informando que “Conforme manifestação do Chefe da Divisão
Administrativa de Trânsito, a manutenção da sinalização é de competência do DENIT”, (anexo). Diante desta informação, foi realizo o Requerimento n° 476/2022, endereçado o mesmo pedido ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, o qual por meio do ofício n° 122730/2022 (anexo), informou a este vereador que: “[...] as marginais em questão constituem um passivo não
reconhecido pelo DNIT, uma vez que foram implantadas de forma
irregular. Portanto, o DNIT não efetua manutenção dessas vias, contudo qualquer intervenção poderá ser realizada pela Prefeitura
Municipal, mediante autorização prévia deste departamento”. Portanto, com base na manifestação do DNIT, reitero o pedido ao Executivo
Municipal, visto que como explanado por conta de implantação irregular o referido órgão
não realiza manutenção, contudo está pode ser feita pelo Executivo Municipal mediante
autorização prévia do DNIT. Reitero ainda que o pedido atendendo a solicitação da comunidade local e
de diversos servidores do Fórum, os quais visualizam diariamente a falta de sinalização
vertical e horizontal nas referidas ruas, o que leva muitos motoristas entrarem na
contramão da via.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 07 de julho de 2022.