materia nº 79/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 79/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de
R$ 1.134.927,00 (um milhão, cento e trinta e quatromil,novecentos e vinte e sete reais) e
dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em analise visa à abertura de crédito suplementar no orçamento geral do
Município, novalor de R$ 1.134.927,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, novecentos
e vinteesetereais), em diversas secretarias, por conta do remanejamento de emendas
impositivasapresentadas à Lei Orçamentária referente ao exercício de 2022. Na mensagem o executivo informa que o recurso será destinado a apresentação
dos impedimentos de ordem técnica , que foram remanejadas 77 (setenta e sete) emendas
impositivas, alterando-se os objetos e as fontes de custeio das referidas emendas, motivo
pelo qual se faz necessária apresente abertura de crédito suplementar, adequando o
orçamento geral do Município. De acordo com o parecer contabil, a dotação orçamentária observa as
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2022 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 79/2022, levando em consideração que esta
Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 07 de Julho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de Julho de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 79/2022. Sala das Comissões, 07 de julho de 2022.