MENSAGEM Nº 71/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito suplementar no orçamento geral do Município, no
valor de R$ 1.696.273,18 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e três
reais, e dezoito centavos), junto à Secretaria Municipal de Agricultura, com recursos oriundos do
superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação do exercício de 2022. Conforme previsto no Convênio nº 192/2022 (anexo), firmado entre o Município e a
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, que tem como objeto a
implementação das ações previstas no Programa Estradas da Integração, destinadas a melhorar a
trafegabilidade na zona rural, a SEAB repassaria ao Município o valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) e o Município entraria com a contrapartida no valor de R$ 1.913.423,18 (um milhão, novecentos e treze mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezoito centavos). Considerando que o Município já possui o valor de R$ 1.217.150,00 (um milhão, duzentos e
dezessete mil, cento e cinquenta reais) disponível na conta da dotação orçamentária vinculada à
Fonte de Recursos Ordinários (Livres), faz-se necessária a abertura de crédito no valor de
R$ 1.696.273,18 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e três reais, e
dezoito centavos), sendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referente ao valor repassado pela
SEAB e R$ 696.273,18 (seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e três reais e dezoito
centavos) referente ao montante necessário para completar a contrapartida do Município: Valor total do crédito suplementar: R$ 1.913.423,18; Valor repassado pela SEAB: R$ 1.000.000,00; Valor total da contrapartida do Município: R$ 1.913.423,18; Valor que o Município já possui na dotação: R$ 1.217.150,00; Valor necessário para completar a contrapartida: R$ 696.273,18; R$ 1.000.000,00 + R$ 696.273,18 = R$ 1.696.273,18 (valor total do crédito). Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos
do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de julho de
2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 91/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 1.696.273,18 (um milhão, seiscentos e
noventa e seis mil, duzentos e setenta e três reais
e dezoito centavos) e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado a abertura crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.696.273,18 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e três reais e
dezoito centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Programa Asfalto no Campo
4.4.90.51 – 000 (930) Obras e Instalações 696.273,18
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Programa Asfalto no Campo
4.4.90.51 – 9001 Obras e Instalações 1.000.000,00
TOTAL 1.696.273,18
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação do
exercício de 2022, conforme a seguir especificado:
I – superávit financeiro do exercício de 2021:
Código Especificação Valor (R$)
000 Recursos Ordinários (Livres) 696.273,18
II – excesso de arrecadação do exercício de 2022:
Código Especificação Valor (R$)
9001 Convênio nº 192/2022 – Programa Estradas da Integração – SEAB 1.000.000,00
TOTAL 1.696.273,18
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 202,1 e na Lei nº 5.867, de 20 de
dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal