materia nº 277/2022

Excelentíssimo Senhor
DIRCEU LUIZ BOARETTO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 277/2022
Indica ao Executivo Municipal para que seja
aplicada a Lei nº 5.057, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamento especial para gestantes e
pessoas acompanhadas de crianças de colo no
município de Pato Branco, de acordo com a Lei
estadual nº 18.047/2014 e em conformidade com o
resolução do Contran nº 304, de 18 de dezembro
de 2008. O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal, solicitando ao Depatran para que
seja aplicada a Lei nº 5.057, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reserva de
vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças
de colo no município de Pato Branco, de acordo com a Lei estadual nº 18.047/2014 e em
conformidade com o resolução do Contran nº 304, de 18 de dezembro de 2008. A Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) traz a definição de pessoa
com mobilidade reduzida: “aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da
flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso”. Obviamente que cada caso deve ser analisado COM
CUIDADO e ter a devida comprovação através de laudo médico, de modo que não reste
dúvida acerca da necessidade de se obter a credencial e utilizar as vagas especiais.
Importante destacar que a CREDENCIAL confeccionada no modelo previsto pela
Resolução nº 304/2008 do CONTRAN terá validade em todo o território nacional e será
emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa a
ser credenciada.Pato Branco, 12 de julho de 2022.