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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APRO VADO
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REQUERIMENTO Nº 193/2019
Requer a publicação de Decreto reajustando os
vencimentos dos Professores Municipais no percentual
de 4,17%, retroativo a janeiro de 2019, adequando ao
Novo Piso Nacional dos Professores da Educação
Básica, conforme determinação do MEC em 09 de janeiro
de 2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, requer seja
oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Sr. Augustinho Zucchi, solicitando a publicação de
Decreto reajustando os vencimentos dos Professores Municipais no percentual de
4, 17%, retroativo a janeiro de 2019, adequando ao Novo Piso Nacional dos Professores
da Educação Básica, conforme determinação do MEC (Ministério da Educação) em 09
de janeiro de 2019.
Justifica-se o pedido com base no artigo nº 206 da Constituição Federal, no
artigo 5° da Lei Federal nº 11 . 738/08, e no artigo 46° da Lei Municipal nº 5.250/18
(Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Pato Branco).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de fevereiro de 2019.
José Gil on~ da Silva
ereado~-PT
~~ ~> . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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