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materia nº 193/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 193 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaRequer a publicação de Decreto reajustando os vencimentos dos Professores Municipais no percentual de 4,17%, retroativo a janeiro de 2019, adequando ao Novo Piso Nacional dos Professores da Educação Básica, conforme determinação do MEC em 09 de janeiro de 2019. Data-base.
native_id1865

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas do Executivo Municipal através do Ofício nº 11/2019/APM
2019-02-06 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 35/2019-DL.

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texto original #

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Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APRO VADO 
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REQUERIMENTO Nº 193/2019 
Requer a publicação de Decreto reajustando os 
vencimentos dos Professores Municipais no percentual 
de 4,17%, retroativo a janeiro de 2019, adequando ao 
Novo Piso Nacional dos Professores da Educação 
Básica, conforme determinação do MEC em 09 de janeiro 
de 2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, requer seja 
oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Sr. Augustinho Zucchi, solicitando a publicação de 
Decreto reajustando os vencimentos dos Professores Municipais no percentual de 
4, 17%, retroativo a janeiro de 2019, adequando ao Novo Piso Nacional dos Professores 
da Educação Básica, conforme determinação do MEC (Ministério da Educação) em 09 
de janeiro de 2019. 
Justifica-se o pedido com base no artigo nº 206 da Constituição Federal, no 
artigo 5° da Lei Federal nº 11 . 738/08, e no artigo 46° da Lei Municipal nº 5.250/18 
(Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal de Pato Branco). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 06 de fevereiro de 2019. 
José Gil on~ da Silva 
ereado~-PT 
~~ ~> . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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