MENSAGEM Nº 74/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa revogar a Lei nº 5.850, de 3 de dezembro de 2021, para instituir de
forma permanente no Município de Pato Branco o Programa “Natal Solidário”, para a
distribuição de cestas natalinas nos meses de dezembro. Conforme informado através da Mensagem nº 146/2021, anexa ao Projeto de Lei nº 208/2021, o art. 1º da Lei Municipal nº 5.850, de 2021, previu a execução do Programa “Natal
Solidário” apenas no mês de dezembro de 2021, em razão da proibição contida no art. 8°, VII, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que não permitia a criação de
despesas de caráter continuado até o final do ano passado. Considerando que a Lei Complementar nº 173, de 2020, não está mais vigente, torna-se
possível a instituição do referido programa em caráter permanente, para que seja executado
todos os anos no mês de dezembro, tendo em vista a quantidade de famílias em situação de
vulnerabilidade social no Município. Outrossim, desnecessárias maiores delongas a respeito da importância do programa em
questão, o qual visa não apenas garantir a alimentação adequada e a segurança nutricional
das famílias, principalmente das crianças, adolescentes e idosos, mas também às suas
necessidades emocionais, por meio da oferta de itens alimentícios diferenciados, proporcionando um Natal digno às famílias. Por fim, considerando que a presente proposição caracteriza expansão da ação
governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3°, lI e 5° da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho
de 2021, encaminhamos anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade
Financeira e Orçamentária. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de julho de
2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 93/2022
Institui o Programa "Natal Solidário" no
Município de Pato Branco, visando à
distribuição de cestas natalinas com itens
alimentícios diferenciados nos meses de
dezembro e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa “Natal Solidário”, a ser executado anualmente nos
meses de dezembro no Município de Pato Branco, visando a distribuição de cestas natalinas
com itens alimentícios diferenciados às famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único
para Programas Sociais - CadÚnico. Art. 2° Para a execução do Programa instituído por esta Lei, o Município poderá firmar
parcerias com entidades públicas e privadas. Art. 3° A coordenação do Programa "Natal Solidário" ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Assistência Social. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário. Art. 5º Fica revogada a Lei nº 5.850, de 3 de dezembro de 2021. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de julho
de 2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Memorando 3- 5.272/2022
De: Rodrigo K. - SAF-DC
Para: SAS-DGAFO - Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Orçamentária - A/C Ivaldo D.
Data: 30/06/2022 às 15:56:45
Setores envolvidos:
SAF-DC, SAS, SAS-DGAFO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO
Segue Cálculo em anexo. _
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
IMPACTO_ORCAMENTARIO_E_FINANCEIRO_CESTAS_NATALINAS.pdf
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B835-815F-6DD8-18BC e informe o código B835-815F-6DD8-18BC
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente Cestas Natalinas,
junto a Secretaria Municipal de Assistência Social conforme documentação no
despacho 1DOC nº 5.272/2022.
Valores referente a 2022 3.000 Cestas Natalinas Custo
Médio R$ 128,25 R$ 384.750,00
Valores referente a 2023 3.250 Cestas Natalinas
Atualização 5,50% R$135,30 R$ 439.725,00
Valores referente a 2024 3.500 Cestas Natalinas
Atualização 5,50% R$ 142,74 R$ 499.590,00
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2022
+ Superávit Financeiro 31/12/2021 R$86.987.173,84
+ Receita Orçada para 2022 R$500.000.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2021 R$586.987.173,84
Acréscimo da Despesas: R$ 384.750,00
Impacto Financeiro 0,07%
Impacto Orçamentário 0,08%
Exercício de 2023
+ Superávit Financeiro 31/12/2022 R$0,00
+ Receita Esperada para 2023 R$525.000.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 R$525.000.000,00
Acréscimo das Despesas R$439.725,00
Impacto Financeiro 0,08%
Impacto Orçamentário 0,08%
Exercício de 2024
+ Superávit Financeiro 31/12/2023 R$0,00
+ Receita Esperada para 2024 R$551.250.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 R$551.250.000,00
Acréscimo da Despesas R$ 499.590,00
Impacto Financeiro 0,09%
Impacto Orçamentário 0,09%
DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULOS UTILIZADAS
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B835-815F-6DD8-18BC e informe o código B835-815F-6DD8-18BC
1 - Conforme orçamentos o custo das cestas ficou em
Cotação 1 - 140,20
Cotação 2 - 158,27
Cotação 3 - 86,27
Média de preço 128,25
2 - Para os exercícios de 2023 e 2024 foi atualizado os valores das despesas na média do INPC dos 03 últimos anos:
2019- 3,22%
2020 - 3,93%
2021 - 9,36%
Média anual 5,50%;
3 – Como prudência não utilizamos valores de superávit para o exercício de 2023 e 2024;
4 - Cálculos realizados conforme dados fornecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B835-815F-6DD8-18BC e informe o código B835-815F-6DD8-18BC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B835-815F-6DD8-18BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI (CPF 030.XXX.XXX-67) em 30/06/2022 15:57:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B835-815F-6DD8-18BC
Memorando 11- 5.272/2022
De: Rodrigo K. - SAF-DC
Para: SAS-DGAFO - Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Orçamentária - A/C Ivaldo D.
Data: 14/07/2022 às 14:21:34
Setores envolvidos:
SAF-DC, SAS, SAS-DGAFO, GAB-AJG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO
Boa tarde
Segue em anexo. _
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
Declaracao_de_Disp_Orcamentaria_Cestas_Natalinas.pdf
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B23A-78C8-F8A0-E195 e informe o código B23A-78C8-F8A0-E195
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que o
Município de Pato Branco possui disponibilidade financeira para a aquisição de Cestas
Natalinas no valor de R$ 384.750,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e
cinquenta reais)na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os recursos orçamentários para cobertura desta despesa serão provisionados
tão logo seja aprovada a Lei de Criação do Programa no Legislativo Municipal. Sendo
que para os exercícios de 2023 e 2024 será devidamente provisionado na Lei
Orçamentaria Anual.
Pato Branco, 13 de julho de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B23A-78C8-F8A0-E195 e informe o código B23A-78C8-F8A0-E195
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B23A-78C8-F8A0-E195
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI (CPF 030.XXX.XXX-67) em 14/07/2022 14:22:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B23A-78C8-F8A0-E195