MENSAGEM Nº 75/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no
valor de R$ 555.138,98 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e
noventa e oito centavos), junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O recurso é referente ao processo de Dação em Pagamento das dívidas tributárias
ativas e ajuizadas dos seguintes contribuintes:
No referido processo, o Município receberá parte do imóvel localizado no Lote nº 09, Quadra nº 2.199, constante da Matrícula nº 41.145, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR, correspondente a 1.189,83m2
, como forma de extinção total dos créditos
tributários devidos ao Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 81, de 16 de
abril de 2020, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção
de obrigações tributárias. Outrossim, cabe salientar que o aludido imóvel será útil à municipalidade, pois está
inserido junto ao sítio aeroportuário e será aproveitado na obra de ampliação do Aeroporto
Municipal. Para fins de instrução do presente Projeto, encaminhamos anexa a cópia dos seguintes
documentos:
a) Balancete da despesa;
b) Matrícula do imóvel;
c) Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis; e
d) Informativo Fiscal da Divisão de Fiscalização e Tributação, com a relação de valores
da dívida. Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 3º, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de julho
de 2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441
43664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.07.15
10:18:51 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 94/2022
Autoriza abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 555.138,98 (quinhentos e cinquenta e cinco
mil, cento e trinta e oito reais e noventa e oito
centavos) e dá outras providências. Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 555.138,98
(quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.61 – 1015 Aquisição de imóveis 555.138,98
TOTAL 555.138,98
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de
arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado:
I - saldo do superávit financeiro do exercício de 2021:
Código Especificação Valor (R$)
1015 Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019 477.653,19
II - excesso de arrecadação do exercício de 2022:
Código Especificação Valor (R$)
1015 Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019 77.485,79
TOTAL 555.138,98
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:44143664968
Assinado de forma digital por
ROBSON CANTU:44143664968
Dados: 2022.07.15 10:19:09
-03'00'
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01/07/2022 11:38
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 11.808,37 11.808,37
Totais .................. 11.808,37 Totais .................. -
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar - Contas a Pagar -
Restos a Pagar 35.697,53
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
- 35.697,53
Saldo Anterior(Corrente) 501.542,35 Saldo Atual 477.653,19
Total 513.350,72 Total 513.350,72
Saldo Financeiro Anterior 501.542,35 Saldo Financeiro Atual 477.653,19
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 01/Jul/2022, 11h e 37m.