materia nº 82/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 84/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor
de R$ 576.815,82 (quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e
oitenta e dois centavos) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à
abertura do crédito suplementar no valor de R$ 576.815,82 (quinhentos e setenta e
seis mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social, através da reprogramação de saldos orçamentários
dentro da própria secretaria.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 65/2022, visa o Executivo Municipal à
abertura do crédito suplementar no valor de R$ 576.815,82 (quinhentos e setenta e
seis mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social, através da reprogramação de saldos orçamentários
dentro da própria secretaria. Os valores serão utilizados no desenvolvimento de diversas ações da
Secretaria Municipal de Assistência Social, como a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes; material de consumo; funcionalismo; subvenções sociais;
diárias; passagens e despesas com locomoção, obras e instalações, entre outras. Conforme o Parecer Contábil desta Casa Legislativa, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso I e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos créditos adicionais especiais. Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base
no que disciplina o art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim
com o artigo 167 da Constituição Federal. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 84/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 14 de julho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 13 de julho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 84/2022. Sala das Comissões, 14 de julho de 2022.