materia nº 83/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 65/2022. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil
reais), para aquisição de conjunto móvel de britagem e peneiramento e dá outras
providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, até o limite de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para
aquisição de um conjunto móvel de britagem e peneiramento.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 49/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, até o limite de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para
aquisição de um conjunto móvel de britagem e peneiramento. O Município pretende instalar o sistema de britagem de rocha sem
imóvel recentemente adquirido para a instalação da Usina de Asfalto, objetivando
reduzir os custos de diversos serviços que demandam a utilização desses materiais, principalmente os de pavimentação asfáltica. De acordo com o processo licitatório de registro de preços para o ano
de 2022, tem-se a seguinte a quantidade de materiais provenientes da britagem de
rocha e seus respectivos valores:
A produção própria desses materiais reduzirá consideravelmente os
gastos do Município, ao passo em que a economia gerada será revertida de modo a
compensar os investimentos iniciais. Considerando que o Município adquiriu um terreno contendo uma
jazida com as especificações ideais de rocha para atender às necessidades dos
serviços a serem realizados, a próxima fase é a implantação do sistema de
britagem, sendo necessária a aquisição do conjunto móvel de britagem e
peneiramento.O Projeto de Lei em análise conta com os seguintes documentos:
Impacto Orçamentário e Financeiro; Declaração de Disponibilidade Financeira e
Orcamentária.Foi solicitado via Ofício ao Executivo Municipal, um comprovante de
limite de endividamento, o qual foi respondido da seguinte maneira, juntamente com
seus respectivos anexos: “No que se refere à endividamento segue em anexo o Demonstrativo
da Divida Consolidada Liquida referente ao primeiro quadrimestre de 2022. No qual
é possivel verificar que o limite definido pelo Senado Federal seria o valor de
R$ 488.047.907,48 ou seja 120% em relação a RLC (Receita Corrente Liquida). Sendo que a nossa divida consolidada liquida conforme o demonstrativo está em - R$ 103.166.511,56 o qual encontra-se negativa ocasionado principalmente pela
elevada disponibilidade de caixa em relação as dividas e parcelamentos. Nesse
demonstrativo não estão ainda consideradas as operações de créditos que foram
aprovadas somando um total de R$ 28.700.000,00 e também a referente ao projeto
de lei acima no valor de R$ 9.500.000,00, totalizando dessa forma o valor de
R$ 38.200.000,00. Com a inclusão dessas dividas no demonstrativo ainda assim
estaríamos com um valor de R$ 64.966.511,56, ou seja uma divida consolidada
liquida bem abaixo do limite de alerta como também do limite máximo definido.” Deste modo, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 65/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 14 de julho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 13 de julho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 65/2022. Sala das Comissões, 14 de julho de 2022.