materia nº 48/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 52/2022.
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que 
disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no 
Município de Pato Branco.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:04/05/2022.
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 52/2022, o Poder Executivo, tem como objetivo 
alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o 
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato 
Branco. 
Na justificativa, esclarece que, desde 2005, quando foi editada a referida 
norma, o Setor de Tributação e Fiscalização Municipal encontra dificuldades para fiscalizar 
o comércio ambulante no Município, considerando que a Lei não abrange todos os 
aspectos necessários, o que acaba impedindo, inclusive, a liberação das licenças aos 
vendedores ambulantes para o início das atividades. 
Assim, o presente Projeto de Lei, de modo geral, altera a Lei nº 2.463, de 
2005, para estabelecer os documentos necessários para o cadastro do vendedor 
ambulante junto ao Município; autorizar o exercício de mais de uma atividade por vendedor 
ambulante, com algumas condições a serem observadas; tornar obrigatória a atualização 
periódica do cadastro do vendedor junto ao Município, para fins de controle e fiscalização
por parte do Fisco Municipal; e estabelecer as medidas a serem tomadas nos casos de 
ausência injustificada do vendedor ambulante ao ponto de trabalho onde obteve a licença.
Destacam ainda que a minuta das alterações foi elaborada em conjunto pelo 
Setor de Tributação e Fiscalização e pelo Departamento Municipal de Trânsito – Depatran, 
os quais atuam diretamente na fiscalização do comércio ambulante no Município.
Em análise aos dispositivos que sofreram modificações, chamou atenção 
deste relator a redação do inciso VII, artigo 13º, o qual dispõem que para emissão do 
 
 
 
licenciamento, se faz necessário a apresentação do certificado de Curso de Manipulação 
de Alimentos, para pontos de venda de produtos alimentícios.
Diante disto, foi encaminhado o Requerimento de n° 479/2022, a vigilância 
sanitária solicitando manifestação técnica a cerca da inclusão dos novos dispositivos os 
quais contém maiores exigências para a emissão de licenciamento, em resposta o 
Memorando 6.118/2022, esclarece que tal previsão visa respeitar os critérios já 
estabelecidos em legislações sanitárias vigentes.
“[...] uma vez que a proposta supracitada vem se somar ao 
preconizado na legislação sanitária vigente no que se refere a oferta para o 
consumo de alimentos seguros. Destaca-se que não estaremos aqui 
discorrendo sobre "nova exigências, uma vez que a Lei n° 2.463/2005 já 
contemplava no§ 2° do seu artigo 14º, tal solicitação.
Importante ressaltar que ao realizar o curso, o manipulador terá a 
oportunidade de conhecer as formas seguras de preparar os alimentos, bem 
como, ter conhecimento sobre medida preventivas e redução de risco por 
DTA (Doença Transmitida por Alimento), como por exemplo, podemos 
destacar: controle na contaminação dos alimentos, Manipulador (higiene 
pessoa e hábitos higiênicos) higiene do ambiente de manipulação, cuidado e 
com a água e com o manuseio correto do Lixo, controle de vetores e pragas, 
etapas da manipulação dos alimentos, fluxo e produção, temperatura 
(máxima e mínima) de conservação do alimento, POP (Procedimento 
Operacional Padrão), etc”.
Ainda, na manifestação técnica foi esclarecido que tal exigência para 
concessão de licença tem o objetivo de conscientizar o manipulador de alimentos que boas
práticas englobam várias regras de higiene que necessitam ser seguidas, objetivando a 
oferta de alimento seguro para a população e evitando a propagação de doenças 
provocadas pelo consumo de alimentos contaminados.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, 
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do 
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma. 
 
 
 
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a 
este Projeto de Lei n° 52/2022, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação 
e aprovação deste Projeto. 
Pato Branco, 12 de julho de 2022.
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 
52/2022.
Pato Branco, 12 de julho de 2022.