materia nº 229/2022

Ofício nº 279/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Viemos através deste 
Trânsito em resposta a indicação 277.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 20 de jul
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar ofício 49/2022 do Departamento Municipal de 
Trânsito em resposta a indicação 277.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
julho de 2022. 
do Departamento Municipal de 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
~i ~·~'?t MUNIC(PIO DE 
~ PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia. Obras e Serviços Públicos 
DEPATRAN - Departamento Municipal de Trânsito 
Rua Tapir, 1161, Centro • CEP 85.501·046 • Pato Branco • PR 
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OFÍCIO 49/2022 
Do: Diretor do Departamento de Trânsito 
Para: Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Data: 19/07/2022 
Assunto: Indicação nº 277/2022 Câmara Municipal. Resposta 
Trata-se de manifestação acerca do Indicação nº 277/2022 da Câmara de 
Vereadores de Pato Branco, conforme abaixo descrito: 
Indicação nº 277/2022: Indica a aplicação da Lei nº 5.057, de 5 de dezembro de 
2017, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e 
pessoas acompanhadas de crianças de colo no município de Pato Branco, de acordo com a 
Lei estadual nº 18.047/2014 e em conformidade com o resolução do Contran nº 304, de 18 
de dezembro de 2008. 
A indicação em questão também menciona que deve ser observado quanto a Lei nº 
13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) a qual traz a definição de pessoa com 
mobilidade reduzida: "aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, 
permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da 
coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com 
criança de colo e obeso" 
Inicialmente cabe destacar que a Resolução 304/2008 do Contran foi revogada pela 
Resolução 965, DE 17 DE MAIO DE 2022 do CONTRAN, a qual prescreve que as áreas 
de estacionamento específico, regulamentadas em via pública e abertas à circulação, são 
estabelecidas e regulamentadas pelo órgão ou entidade executiva de trânsito com 
circunscrição sobre a via. Neste sentido é vedado destinar parte da via para 
estacionamento privativo em situações não previstas na Resolução em questão, o que .. ~ 
significa dizer que não é possível a criação de vaga de estacionamer;ito para gestantes em l/l 
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Paralelamente, cabe destacar que o Sistema RENAINF (Registro naciona~d -\ ) 
infrações de trânsito) que regula o enquadramento de infrações de trânsito tipificadas ~~ ~ ... >\ 
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vista a ausência de previsão legal. 
legislação de trânsito, não prevê codificação específica para a infração de trânsito por 
estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização em vaga 
para gestante. Assim, não há previsão legal para a autuação de veículos eventualmente 
estacionados irregularmente na vaga de estacionamento que se pretende instituir. 
Também é importante mencionar que Resolução 965/2022 estabelece a 
possibilidade de implantação de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência 
comprovada que comprometa a mobilidade. 
Assim, gestantes que comprovarem a condição de deficiência que comprometa a 
mobilidade, mesmo que temporária, poderão requerer autorização (credencial) para 
utilização de vaga de estacionamento em vagas destinadas a pessoas com deficiência nos 
termos na mencionada Resolução. 
Atenciosamente