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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Thania Maria Caminski Gehlen – PP e Rafael Celestrin -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 99/2022
Cria no Município de Pato Branco o
“Programa Moeda Verde” e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o programa
“Moeda Verde”, que será desenvolvido nas escolas da rede Municipal de Educação
em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Educação e
Secretaria de Agricultura.
Art. 2º O Programa Moeda Verde tem por objetivos:
I – Fomentar medidas que promovam a limpeza do Município;
II – Criar na população o hábito de separar o lixo reciclável;
III – Difundir os conceitos da educação socioambiental;
IV – Evitar o descarte irregular de resíduos sólidos;
V – Promover a sustentabilidade ambiental no âmbito do Município;
VI – Incentivar a economia local, por meio da fortificação da
agricultura familiar.
Art. 3º As atividades objeto deste programa serão de cunho
estritamente socioambiental.
Art. 4º Os materiais recicláveis coletados serão destinados à
cooperativa de reciclagem, a qual fará a sua comercialização.
Art. 5º A Secretaria de Meio Ambiente disponibilizará containers nas
escolas participantes do “Programa Moeda Verde” e se encarregará da coleta
semanal dos resíduos.
Art. 6º Os professores se responsabilizarão pela recepção dos
materiais recicláveis, bem como pelo lançamento em planilha da quantidade
recebida de cada aluno, responsabilizando-se pela veracidade das informações.
Art. 7º No final de cada mês os professores farão o balanço e a
distribuição dos vouchers (moeda verde) para os alunos que tiverem créditos.
Art. 8º Os vouchers (moedas verdes) deverão ser trocados
impreterivelmente no mercado do produtor de Pato Branco.
Art. 9º Os valores adquiridos a titulo de “Moeda Verde”
corresponderão à quantidade de materiais sólidos recicláveis coletados e serão
revertidos aos alunos na proporção abaixo indicada:
I – Meia Moeda Verde = R$ 0,50 (cinquenta centavos);
II – 1 (uma) Moeda Verde = R$ 1,00 (um real);
III – 5 (cinco) Moedas Verdes = R$ 5,00 (cinco reais); e
IV- 10 (dez) Moedas Verdes = R$ 10,00 (dez reais)
Art. 10 Os produtores receberão a “Moeda Verde” em troca de
produtos derivados da agricultura familiar e usarão as mesmas como moeda de
abate no valor do aluguel de seus Box.
Art. 11 A escola vencedora, líder de arrecadação, bem como a turma
vencedora, farão jus à premiação estipulada pelo Poder Executivo Municipal, no
início de cada ano letivo, dando-se ampla publicidade.
Art. 12 Anualmente deverá ser dada ampla publicidade ao disposto
nesta lei.
Art. 13 Para fins de execução do “Programa Moeda Verde”, poderão
ser firmadas parcerias com a iniciativa privada e cooperativas.
Art. 14 O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30
dias.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão tem a finalidade de nomear o programa de troca
de lixo reciclável por alimentos, de MOEDA VERDE. A nomeação é importante, uma
vez que identifica o sistema de troca de reciclável por alimentos, vinculando-o ao
município de Pato Branco.
Este projeto de lei pretende criar um mecanismo denominado “Moeda Verde”,
cujos objetivos principais são: Preservar ao meio ambiente; Divulgar a importância
da reciclagem do lixo doméstico (separação dos materiais recicláveis e não
recicláveis); Prover renda ou o alimento de renda para sustento das famílias.
Para uma melhor compreensão sobre o valor do Programa Moeda Verde. A
reciclagem de uma tonelada de metal economiza aproximadamente quatro mil litros
de água. A reciclagem de uma tonelada de papel economiza aproximadamente
30.000 litros de água. A cada 50 quilos de papel reciclado evita-se o corte de uma
árvore. A reciclagem do plástico economiza 50% do petróleo, em comparação à
produção de plástico a partir da matéria prima virgem.
A implantação do Programa Moeda Verde vai ajudar diretamente na
preservação do meio ambiente, pois evitará que o lixo seja descartado em córregos,
ruas e terrenos baldios. O tempo de decomposição de metais, plásticos e vidros
varia de 100 a cinco mil anos. Outra importância da reciclagem é que ela é uma
excelente alternativa para amenizar as consequências do lixo gerado pela
sociedade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Pato Branco, 22 de julho de 2022.
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