Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado,Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 100/2022
Cria o “Programa Estrada Boa”, que institui a
conservação e a recuperação das estradas
rurais do Município de Pato Branco e dá outras
providências. Art. 1º Fica criado o “Programa Estrada Boa”, com o objetivo de manter
permanentemente transitável o sistema viário rural do Município, dando-lhe condições de
trânsito seguro para usuários, para o transporte da produção agropecuária, bem como para
os moradores rurais. Parágrafo único. Fica determinado à Secretaria Municipal de Agricultura a
responsabilidade de executar os serviços e zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 2º Compete ao poder Executivo Municipal:
I - Fornecer equipamentos de manutenção para execução de serviços de
adequação e conservação das estradas rurais municipais;
II - Executar o serviço de cascalhamento, bem como o de manutenção;
III - Executar rotineiramente os serviços de manutenção, com periodicidade
máxima de 6 meses, a fim de conservar as estradas e permitir boas condições de trânsito;
IV - Executar serviço de cascalhamento com pedra fina (triturada), com
uma boa compactação, para melhor trafegabilidade de carros menores e/ou de passeios;
Art. 3º Para a recuperação das estradas rurais, deverá ser utilizada a
pedra britada (pedrisco) como cascalho. Art. 4º Fica vedado o tráfego nas estradas rurais com os seguintes
implementos agrícolas:
I - Arado;
II- Escarificador;
III- Grades aradoras ou de arrasto baixadas. Parágrafo único. Fica vedada qualquer outra prática que venha a danificar
a faixa de rodagem das estradas municipais rurais. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demarcar, realinhar e
corrigir as estradas rurais do Município. Art. 6º Ninguém poderá abrir, fechar, desviar ou modificar estradas públicas
sem prévia licença do órgão competente. Art. 7º Compete ao proprietário ou ao possuidor de imóvel rural a
manutenção, a conservação e a limpeza da faixa de domínio adjacente à propriedade. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e colegas vereadores
É com muita honra que submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei que institui o programa municipal ESTRADA BOA cuja finalidade é
a conservação e manutenção de estradas municipais rurais e dá outras providências. O projeto em questão é de extrema relevância, pois envolve o trânsito, a
segurança, o escoamento da produção, uma melhor trafegabilidade para nossos
agricultores, entre outros aspectos.
Importante ressaltar que a atividade agroeconômica representa elevada
porcentagem das receitas geradas no Município de Pato Branco, razão pela qual o Poder
Público deve cuidar, zelar, incentivar e propiciar melhores condições ao desenvolvimento
desse setor. Além de representar medida de organização e o fluxo melhor das vias rurais, há
importante aspecto ambiental, pois o atendimento dos requisitos propicia o correto
escoamento da água das chuvas, permitindo que a água seja moderadamente absorvida
pelo solo, evitando que haja empossamento, a invasão de água nas vias e outras
situações indesejáveis como o prejuízo às nascentes e a ocorrência de erosões. Conforme art. 3º Para a recuperação das estradas rurais, usar a pedra britada, o
pedrisco como cascalho, com isso é possível a estrada ficar muito melhor com menos
barro, menos poeira, o cascalho que vem sendo usado até o momento as pedras são
muito iregulares, grandes, com pontas agudas e prejudica muito a suspenção dos veículos, corta os pneus, quebra peças gerando muito gastos. Muitos municípios já optaram por usar uma pedra britada com um tamanho padrão
e foi aprovado pelos usuários das estradas rurais que são principalmente os agricultores. Com o trâmite do britador nesta casa de leis, foi pensado em o usufruir para essa
britagem, desta forma atendendo de uma melhor forma nossa população do interior. Já
que por sua vez, é uma das maiores, se não a maior reclamação da população que faz uso
dessas estradas. Diante do exposto, considerando o interesse público, solicito a respectiva
apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na
forma regimental. Pato Branco, 13 de julho de 2022.