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materia nº 101/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.159.913,41 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e treze reais e quarenta e um centavos) e dá outras providências.
native_id18684

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Devolvido ao Autor F Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 392/2022-DL, de 19 de setembro de 2022, atendendo solicitação conforme Ofício nº 420/2022/GP, de 12 de setembro de 2022, lido na sessão ordinária do dia 19 de setembro de 2022. O pedido de devolução ocorreu em virtude da necessidade de reestruturação do mesmo.
2022-09-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2022-09-13 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-09-12 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-09-12 Encaminhado — Considerando que, na sessão ordinária de 12/9/2022 foi aprovado o Requerimento nº 716/2022, solicitando que sejam encaminhados para a Comissão de Políticas Públicas e a Comissão de Justiça e Redação o PL 101/2022, enviamos para os Presidentes das Comissões Permanentes competentes para que encaminhem aos relatores a matéria submetida a seu exame.
2022-09-05 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação dos Requerimentos nº 703, 704 e 705/2022 em 5/9/2022, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2022-09-05 Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado — Considerando à aprovação do Requerimento nº 702/2022 em 5/9/2022, o prazo para emissão de parecer foi prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme prevê o § 1º do Art. 53 do Regimento Interno.
2022-08-15 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-08-12 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-08-12 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2022-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2022-08-01 Leitura em plenário — Leitura em plenário.
2022-08-01 Exame Preliminar Concluído — Protocolo do Exame Preliminar.
2022-07-27 Aguardando Exame Preliminar — Encaminhado para exame preliminar.
2022-07-27 Recebido — Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28 

MENSAGEM Nº 79/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento do Município, no valor
de R$ 1.159.913,41 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e treze reais e
quarenta e um centavos), junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. O recurso é referente ao processo de Dação em Pagamento das dívidas tributárias
ativas e ajuizadas dos seguintes contribuintes:  JVG Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.143.496/0001- 06;  Agropecuária Fazenda Dona Hilda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.097.332/0001-43;  E L Bianchi Construtora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.396.807/0001-60;  Incob Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.369.281/0001-04;  LC Bianchi Construtora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.580.289/0001-68;  Rozimbo Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.133.363/0001-70;  Andreatta e Cervi Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79.846.291/0001-93;  A3M Construtora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.386.191/0001-22;  God’s Bless Incorporadora Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 21.443.618/0001-04;  Alimoni Incorporadora Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 21.443.669/0001-28;  Edson Luiz Rodrigues Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 071.440.169-20;  Emerson Carlos Rodrigues Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 257.831.229-04;  Vera Lúcia Denkir, inscrita no CPF sob o nº 524.234.419-91;  Scarlet Empreendimentos Imobiliários, inscrito no CNPJ sob o nº 15.468.765/0001-28;  Luiz Carlos Bianchi, inscrito no CPF sob o nº 518.567.009-68;  Rozimbo Luiz Bianchi, inscrito no CPF sob o nº 005.563.949-68;  Waldemar Gava, inscrito no CPF sob o nº 015.916.499-00; e
 Espólio de Napoleão Cardoso.
A dívida total corresponde a R$ 1.154.802,44 (um milhão, cento e cinquenta e quatro
mil, oitocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos). O Município receberá dos referidos contribuintes os seguintes imóveis, como forma de
extinção parcial dos créditos tributários devidos, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma
de extinção de obrigações tributárias, os quais foram avaliados pela Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis:  Valor da dívida: R$ 751.345,70 (setecentos e cinquenta e um mil, trezentos e quarenta
e cinco reais e setenta centavos); Parte da Chácara 115-B, situada à Rua Fernando
Ferrari, constante da Matrícula nº 33.750, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, correspondente a 2.990,00m², avaliado em R$ 762.450,00 (setecentos e
sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais);  Valor da dívida: R$ 141.789,17 (cento e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e nove
reais e dezessete centavos); Lote nº 04 da Quadra nº 1631, situado à Rua Jacob
Gulgelmin, Bairro Aeroporto, com área de 365,24m², constante da Matrícula nº 17.540, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 135.504,04
(cento e trinta e cinco mil, quinhentos e quatro reais e quatro centavos); e
 Valor da dívida: R$ 261.667,57 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e
sete reais e cinquenta e sete centavos); Lote nº 01 da Quadra nº 1669, situado à Rua
Ernesto Ruchil, Bairro Aeroporto, com área de 766,86m², constante da Matrícula nº 18.118, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 261.959,37 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e
trinta e sete centavos). Nos casos em que o valor da dívida for maior que o valor do imóvel, a diferença será
quitada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DARM, já nos casos
em que o valor do imóvel for maior que o da dívida, os contribuintes renunciarão ao valor
excedente, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020. Cabe salientar que os referidos imóveis serão úteis à municipalidade, pois estão
inseridos junto ao sítio aeroportuário e serão aproveitados na obra de ampliação do Aeroporto
Municipal, com exceção da Chácara 115-B, o qual será utilizado para a implementação de
equipamentos públicos, conforme Parecer emitido pela Secretaria de Planejamento Urbano
(anexo).Por fim, para instrução do presente Projeto de Lei, encaminhamos anexa a cópia dos
seguintes documentos:
 Balancete da Despesa, encaminhado pelo Departamento de Contabilidade;  Matrículas dos imóveis;  Laudos de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis; e
 Informativo Fiscal da Divisão de Fiscalização e Tributação, coma relação de valores da
dívida. Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de julho
de 2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 101/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 1.159.913,41 (um milhão, cento e cinquenta
e nove mil, novecentos e treze reais e quarenta
e um centavos) e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.159.913,41 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e treze reais e quarenta
e um centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo
4.4.90.61 – 000 (10205) Aquisição de Imóveis 1.159.913,41
TOTAL 1.159.913,41
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
23 Comércio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0027
Incentivo a Implantação de Indústria e Novas
Tecnologias
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.51 – 000 (893) Obras e Instalações 1.159.913,41
TOTAL 1.159.913,41
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal

 Estado do Parana Balancete da Despesa Maio de 2022 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
 Orgao...............: 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
 Unidade Orcamentaria: 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
 Atividade= 2029 Manter Aeroporto
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 23 Comercio e Servicos
 23691 Promocao Comercial
 236910027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
 236910027.2.029000 Manter Aeroporto
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 880 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 400.000,00 0,00 0,00 0,00 400.000,00 293.627,59
 11.389,34 11.389,34 0,00 11.389,34 0,00
 106.372,41 106.372,41 0,00 106.372,41 0,00
 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS
 881 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 50.000,00 0,00 40.000,00 0,00 10.000,00 5.128,29
 63,38 63,38 0,00 2.127,12 63,38
 4.871,71 4.871,71 0,00 4.808,33 63,38
 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
 882 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 8.000,00 40.000,00 0,00 0,00 48.000,00 31.866,84
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 16.133,16 16.133,16 0,00 16.133,16 0,00
 3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
 883 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 7.000,00 0,00 0,00 0,00 7.000,00 3.613,13
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.386,87 3.386,87 0,00 3.386,87 0,00
 3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
 884 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 6.000,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 2.049,41
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.950,59 3.950,59 0,00 3.950,59 0,00
 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
 885 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 60.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 47.657,20
 0,00 0,00 0,00 3.121,14 0,00
 12.342,80 12.342,80 0,00 12.342,80 0,00
 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
 886 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 9.252,88
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 747,12 747,12 0,00 747,12 0,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
 887 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 95.000,00 0,00 0,00 0,00 95.000,00 84.641,50
 4.982,05 0,00 0,00 0,00 0,00
 10.358,50 4.673,95 0,00 4.673,95 5.684,55
 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
 888 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
 889 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
 890 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 500.000,00 3.083.000,00 0,00 1.989.599,79 3.583.000,00 944.972,51
 352.713,63 59.138,09 732,96 58.789,25 348,84
 648.427,70 259.951,18 732,96 259.602,34 388.825,36
 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C
 891 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 15.000,00 0,00 0,00 3.462,41 15.000,00 10.833,67
 351,96 87,99 0,00 87,99 0,00
 703,92 351,96 0,00 351,96 351,96
 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
 892 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Maio de 2022 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
 Orgao...............: 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
 Unidade Orcamentaria: 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
 Atividade= 2029 Manter Aeroporto
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
 893 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 3.607.560,25 0,00 500.000,00 0,00 3.107.560,25 3.107.560,25
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 894 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 660.000,00 0,00 0,00 0,00 660.000,00 660.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total Unidade Orcamentaria
 5.468.560,25 3.123.000,00 540.000,00 2.003.062,20 8.051.560,25 5.241.203,27
 369.500,36 70.678,80 732,96 75.514,84 412,22
 807.294,78 412.781,75 732,96 412.369,53 394.925,25
 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 26/Mai/2022, 14h e 17m.

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