Ofício nº 344/2022/GP Pato Branco, 18 de julho de 2022.
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 26/2022.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente solicitar que seja apreciada a presente Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei nº 26/2022, anexo à Mensagem nº 16/2022, que dispõe sobre a desafetação e
a doação de parte do imóvel urbano Lote nº 01, Quadra 1763, constante da Matrícula nº 52.321,
com área de 8.016,58m2
, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR,
localizado na Avenida da Inovação, no Bairro São Luiz, para a construção de um Hospital
Materno Infantil no Município.
As presentes alterações visam adequar a redação do Projeto de Lei aos termos da
Recomendação Administrativa nº 03/2022, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato
Branco (anexa), obtendo-se autorização legislativa para desafetar e alienar, por meio de doação,
mediante prévio procedimento licitatório, o imóvel acima mencionado, a fim de que nele se
edifique um Hospital Materno Infantil filantrópico. Nesse sentido, cabe ressaltar algumas
informações importantes, além das já mencionadas na Mensagem nº 16/2022.
Atualmente, apenas o Hospital São Lucas realiza atendimentos de obstetrícia pelo SUS,
razão pela qual o Município conta com apenas uma entidade filantrópica com capacidade para
atender a área materno-infantil.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, a atual estrutura não comporta o número
de pacientes que buscam serviços na área materno infantil, necessitando diariamente realocar
os pacientes para garantir o atendimento. Segundo os últimos levantamentos, houve aumento
da média de 160 partos/mês para 210 partos/mês, representando um acréscimo correspondente
a 31,25%.
Com a construção de um hospital materno infantil, o Município contará com uma estrutura
moderna e condizente com o atual cenário de pacientes da cidade e da região, com aumento do
número de leitos de CTI neonatal, que atualmente é de apenas 07 (sete), do número de leitos
para internamentos das gestantes com seus bebês, dos leitos de cuidados clínicos e dos leitos
de pré-parto e de parto. Além disso, o edital de licitação exigirá a alocação de ambulatório com
consultórios médicos, sala de avaliação de enfermagem, sala de exames, entre outros ambientes
necessários.
Além disso, a doação de imóvel público para construção de um hospital materno infantil,
desde que atrelada à continuidade de prestação de serviços ao SUS consoante previsto nas
emendas em questão, afigura-se de relevante interesse público para Pato Branco e região, esta,
por vezes, atendida nos hospitais desta cidade, que possui Gestão Plena da Saúde.
Cumpre ainda ressaltar que a construção do hospital contribuirá para o surgimento de
empregos diretos, decorrente do aumento de leitos, fomentando o desenvolvimento da cidade, a
geração de postos de trabalho e renda.
Na formatação conferida à doação em tela, as condições estabelecidas compensam a
saída do bem do patrimônio público municipal, porquanto ele apenas pertencerá ao donatário
enquanto este estiver a prestar serviços de saúde nesta cidade, prioritariamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde, ou seja, enquanto satisfazer o interesse coletivo local do ponto de vista
da saúde pública.
Assim, de tudo o que exposto, resta claro o relevante interesse público municipal em
efetivar a doação.
Quanto ao fato de o terreno doado tratar-se de área institucional, vale frisar que, nesse
aspecto, as emendas apresentadas também se coadunam com nosso ordenamento jurídico,
visto que estas se caracterizam por serem espaços livres, com fins comunitários de utilidade
pública, como escolas, hospitais, prontos socorros, áreas de convivência de idosos, dentre
outros, e os sistemas de lazer, como exemplo, áreas reservadas para prática de esportes, assim
como todos os espaços com fins públicos.
Ainda, vale lembrar que desafetação do imóvel para sua alienação será feita apenas pelo
tempo em que a donatária estiver prestando serviços médicos no âmbito do SUS e, dessa
maneira, implementando uma das finalidades para as quais as áreas institucionais se prestam,
qual seja, a implementação da saúde pública, direito primordial de todos, restando configurado
o interesse público para o uso do bem, para as atividades de hospital materno infantil filantrópico.
Outrossim, ressalta-se que a jurisprudência pátria permite que a desafetação e alienação
da área institucional sejam operadas quando o interesse público assim recomendar. Veja-se:
REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE
ÁREA INSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS
ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA
CONFIRMADA. 1. A ação popular tem como objetivo a anulação de atos
considerados ilegais e lesivos ao patrimônio público. 2. As áreas institucionais
são espaços livres afetados para fins comunitários de utilidade pública, como
a construção de escolas, hospitais, locais destinados à promoção da cultura,
lazer e similares. 3. Quando o interesse público assim recomendar, desde que
atendidas as exigências legais, podem ser desafetadas e, consequentemente,
alienadas pelos métodos do direito privado. 4. Tem-se por regular a
desafetação e alienação da área institucional quando precedidas autorização
expressa em Lei do ente público proprietário do imóvel. 5. Remessa oficial
conhecida. 6. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito
confirmada no reexame necessário. (TJMG; RN 0030239-47.2014.8.13.0878;
Camanducaia; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; Julg.
29/10/2019; DJEMG 07/11/2019).
Conforme Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano que segue
anexo, a região onde se localiza o bem objeto da doação já é bem servida de áreas que se
prestam ou prestarão à implementação da política voltada à Educação, ao Esporte, ao Lazer e a
outros Direitos Sociais, de modo que o projeto, mesmo com as emendas ora apresentadas, não
apresenta incompatibilidades com o Planejamento Urbano.
Ademais, conforme o Memorando nº 70-R/2022, do Setor de Controle de Bens Imóveis
(anexo), não existem outros bens dominicais (desafetados) do Município que atendam as
características necessárias e que estejam de acordo com o zoneamento urbano permitido para
edificação de um hospital.
Por fim, para facilitar a análise da emenda proposta, encaminhamos anexos novamente
os seguintes documentos:
Matrícula do imóvel;
Croqui do Imóvel a ser desmembrado;
Escritura Pública lavrada em 16 de março de 2022, revogando parcialmente a
doação formalizada por meio da Escritura Pública constante do Livro nº 0349, fls.
147/150, do 1º Tabelionato de Notas de Pato Branco, restituindo à família Bortot
parte do imóvel anteriormente doado, ou seja, a área que havia sido destinada à
reserva municipal para implantação de loteamentos futuros, correspondente a
6.393,34m2
;
Memorial Descritivo do imóvel;
Laudo de avaliação do imóvel realizado pela Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis;
Ante ao exposto e considerando o interesse público envolvido, contamos com a
aprovação da emenda ora apresentada, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de julho de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441
43664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:4414366496
8
Dados: 2022.07.27
13:48:28 -03'00'
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Altera a redação da ementa e dos arts. 2º, 3º e
4º do Projeto de Lei nº 26/2022.
Art. 1º Ficam alterados a ementa e os arts. 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 26/2022,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Dispõe sobre a desafetação e a alienação, por meio de doação e
mediante prévio procedimento licitatório, de parte do imóvel urbano Lote nº 01,
Quadra 1763, com área de 8.016,58m2
, constante da Matrícula nº 52.321, do
1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, para a
construção de um Hospital Materno Infantil filantrópico e dá outras
providências. (NR).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de doação,
mediante prévio procedimento licitatório, parte do imóvel urbano especificado
no art. 1º desta Lei, avaliado em R$ 3.366.963,60 (três milhões, trezentos e
sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos),
destinado à construção de um Hospital Materno Infantil filantrópico, mediante
as seguintes condições:
I - iniciar a construção do hospital em até 2 (dois) anos e concluí-la no prazo de
4 (quatro) anos, a contar da lavratura da escritura pública de doação, devendo
a edificação ocupar pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel
doado;
II - concluída a edificação, a donatária deverá iniciar e manter, em caráter
permanente, o funcionamento de Hospital Materno Infantil filantrópico;
III - o imóvel objeto desta Lei não poderá ser alienado, cedido, alugado,
arrendado ou doado, no todo ou em parte, sem expresso consentimento do
doador, devendo ser mantida a finalidade que deu ensejo ao ato de doação,
sob pena de imediata reversão ao patrimônio municipal, por meio de decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV - a donatária deverá possuir e manter válido, de forma permanente,
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde -
CEBAS ou, no caso de extinção desse tipo de certificação no âmbito federal,
continuar preenchendo todos os requisitos que atualmente são exigidos para a
obtenção de tal documento, segundo a Lei Complementar Federal nº 187, de
16 de dezembro de 2021, ou outra legislação que venha a alterá-la ou substituíla;
V - a donatária deverá manter-se inscrita no Cadastro Nacional de Entidades
de Saúde - CNES ou outro que venha a substituí-lo;
VI - a donatária deverá se manter como entidade filantrópica e declarada de
utilidade pública no âmbito do Estado do Paraná e do Município de Pato
Branco;
VII - a donatária deverá realizar a averbação da íntegra desta Lei na Matrícula
do imóvel, em até 60 (sessenta) dias após o desmembramento da Matrícula nº
52.321, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 3º Não cumpridos quaisquer dos encargos ou condições resolutivas
estabelecidas para a doação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, o Município
de Pato Branco poderá reverter o imóvel ao seu patrimônio, juntamente com
suas eventuais acessões e benfeitorias, ainda que estas tenham ocorrido após
a escritura pública.
§ 1º A reversão de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente
do tempo transcorrido entre o não cumprimento do encargo ou a
implementação da condição resolutiva e a constatação de algum desses
eventos pelo Município de Pato Branco.
§ 2º Ocorrida a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, não restará
à donatária qualquer direito a indenização, sequer com relação a suas
acessões e benfeitorias.
Art. 4º Fica a donatária obrigada a custear a escrituração e o registro da doação
objeto desta Lei, devendo este ser por ela efetivado no prazo máximo de três
meses após a assinatura da escritura pública, sob pena de decadência dos
direitos que ora lhe são assegurados. (NR)”.
Pato Branco, 18 de julho de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441
43664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.07.27
14:15:27 -03'00'