materia nº 102/2022

MENSAGEM Nº 80/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, que visa alterar o a Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, (que
disciplina a escola dos diretores escolares) art. 2º, bem como o art. 10, em atendimento à
redação do Art. 14, § 1º, I, da Lei nº 14.113/20 do Fundeb, que estabelece que os candidatos
a diretores das escolas devem ser previamente aprovados em avaliação de mérito e
desempenho.A complementação nos arts. 2º,10, 13 e 15 relativa à avaliação de mérito e
desempenho se faz necessária para que possamos atender as exigências Fundeb para
receber a complementação VAAR. O Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), que começará em 2023 e visa premiar
bons resultados na melhoria do ensino e redução da desigualdade. A ideia é ter uma
complementação total da União para o Fundeb de 23% do total dos fundos em 2026. JUSTIFICATIVA
ALTERAR A REFERIDA LEI PARA ATENDER OS CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS PELO FUNDEB PARA RECEBER O VAAR (Valor Aluno Ano Resultado)
O projeto tem por objetivo alterar o art. 2º da Lei nº 4.593, de 11 de novembro de
2016, que disciplina a escolha de diretores escolares, que passará a ter a com a seguinte
redação:
Art. 2º Para poder se candidatar ao processo de escolha para compor a lista tríplice, de que resultará a escolha do dirigente para o exercício da função de diretor (a), o
candidato deverá atender no ato da inscrição, aos seguintes requisitos:
I - ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou especialista em educação, regidos
pela Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009, que institui o plano de carreira, cargos
e salários - PCCS, do Magistério do Município de Pato Branco;
II - ser estável e estatutário;
III - não ter recebido punição em qualquer processo administrativo disciplinar ou
criminal, em nenhuma instância ou tribunal;
IV - ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros, bem como em relação
à Prestação de Contas, atendimento de prazo e demais procedimentos estabelecidos
pela administração e/ou Tribunal de Contas;
V - não estar exercendo mandato em qualquer cargo eletivo nos poderes legislativos, executivo e administrativo em qualquer esfera de governo;
VI - não estar cumprindo pena judicial, com sentença transitada em julgado;
VII - ser aprovado previamente por meio de prova com no mínimo 60%
(sessenta por cento) de acertos, quando será avaliado o conhecimento
pedagógico, técnico e as competências necessárias ao satisfatório
desempenho da função. Art. 10 Será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal o dirigente para a Instituição, nas seguintes situações:
I - Nos estabelecimentos de ensino onde não houver três candidatos interessados em
participar do processo de consulta para compor a lista tríplice;
II - Onde o processo de votação for considerado inválido pelas razões específicas no
artigo 5º;
III - Em estabelecimento de ensino que estejam sob intervenção administrativa;
IV - Em Instituição com até 80 (oitenta ) alunos matriculados e frequentes. Parágrafo único: Desde que o mesmo seja aprovado previamente por meio de
prova com no mínimo 60% (sessenta por cento) de acertos, quando será
avaliado o conhecimento pedagógico, técnico e as competências necessárias
ao satisfatório desempenho da função. Art. 13. O procedimento previsto nesta Lei aplica-se a todas as Escolas Municipais
de Educação Infantil e Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação
Infantil autônomos, com mais de oitenta alunos matriculados e frequentes. Parágrafo único. Nas instituições com menos de oitenta alunos matriculados e
frequentes, haverá um (a) coordenador(a) geral, que também deverá ser
aprovado previamente por meio de prova com no mínimo 60% (sessenta por
cento) de acertos, quando será avaliado o conhecimento pedagógico, técnico e
as competências necessárias ao satisfatório desempenho da função. Art. 15. Em caso de vacância das funções de direção, caberá ao Executivo
Municipal designar outro dentre os nomes da lista, dos aprovados previamente
conforme estabelecido no art. 2º, VII, desta Lei. Parágrafo único. Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza, que
impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta) dias, a
SMEC poderá designar substituto pelo prazo em que perdurar a ausência.
Entendemos que, tal procedimento agregará muito ao conhecimento do (a)
candidato (a) a diretor (a) escolar, visto que quando da mudança nas direções geralmente há
uma dificuldade dos novos gestores com todas as atribuições que são cabíveis ao cargo. Nem
todos têm o conhecimento que abrangem as 04 (quatro) dimensões estabelecidas Matriz
Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, elaborada pelo MEC, as quais são:
1. DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL;
2. DIMENSÃO PEDAGÓGICA;
3. DIMENSÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA;
4. DIMENSÃO PESSOAL E RELACIONAL. Segundo comunicado recebido do Fundeb:
Pois o artigo 14 da Lei nº 14.113/20 tem a seguinte redação:
Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de
ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos
indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei. § 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
I - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com
critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada
com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente em avaliação de mérito e desempenho.
II - participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada
ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos
exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica;
III - redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais
medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação
básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas
realidades;
IV - regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação
estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158
da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de
agosto de 2020;
V - referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino. Em relação ao valor anual por aluno - VAAR, a cartilha do Fundeb esclarece que:
Neste sentido, resta comprovada a necessidade de alteração na Lei nº 4.893/16, para que possa atender as condicionalidades impostas na Lei nº 14.113/20 para o recebimento
dessa complementação. No que tange, a alteração do art. 2º,II, da Lei nº 4.893/16, entende-se que o
profissional que está efetivamente atuando na instituição de ensino que pretende se candidatar,
tenho o conhecimento necessário para saber conduzir com maestria a sua gestão. Pois, quando o gestor entra em uma unidade na qual não tem conhecimento das necessidades dos
alunos, dos anseios da comunidade, bem como de sua equipe, perde um tempo precioso até
alinhar todos esses quesitos. Segundo o senador Confúcio Moura:. O gestor escolar é como um prefeito; há escolas que têm dois, três mil
alunos. Antes de tudo, ele tem que ser um gestor de todos; administra
conflitos de professores, pais, vizinhança e [também administra] o nível de
eficiência dos estudantes na escola. A escola é o maior equipamento
público que existe em certas localidades; serve de referência na região. Fonte: Agência Senado
Também o senador Izalci Lucas aduz:
O gestor é no mínimo 70% da escola, porque, quando você coloca um líder
competente, ele consegue realmente integrar a equipe, incentivá-la, e a
escola muda; o diretor faz a diferença. Então não dá para brincar com
gestão. Temos que descentralizar o máximo a gestão da escola. O diretor é
muitas vezes impedido pela legislação. Quando você tem um gestor não
qualificado e que não entende absolutamente de escola é um desastre. Fonte: Agência Senado
Diretores com capacidade técnica e qualidades relacionadas a liderança, autoridade, inovação e espírito motivador constituem um dos principais fatores para que os
alunos tenham bons resultados acadêmicos. Para tal, será contratada uma empresa
especializada para a aplicação das provas. Considerando que, a escolha da comunidade escolar dos referidos diretores dar- se-á em novembro, precisa-se agilizar além da promulgação desta Lei, a contratação do
instituto que realizará o processo de certificação que habilitará os candidatos para tal. Nestas condições, rogando aos nobres Edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossas
considerações. Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON 
CANTU:441436
64968
Assinado de forma digital 
por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.07.28 
09:51:08 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 102/2022
Altera dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de
novembro de 2016, que disciplinou a escolha
de lista tríplice, mediante consulta pública, para
a função de diretores de estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal. Art.1º Ficam alterados os arts. 13 e 15 da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, passando a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. Parágrafo único. Nas instituições com menos de oitenta alunos matriculados e
frequentes, haverá um(a) coordenador(a) geral, o qual deve ter sido
previamente aprovado em avaliação de mérito e desempenho, onde serão
avaliados conhecimentos pedagógico, técnico e as competências necessárias
ao satisfatório desempenho da função, devendo o candidato obter, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos. (NR). Art. 15. Em caso de vacância das funções de direção, cabe ao Executivo
Municipal designar outro dentre os nomes da lista, desde que o candidato
tenha sido previamente aprovado em avaliação de mérito e desempenho, conforme estabelecido no art. 2º, VII, desta Lei. (NR).” Art. 2º Fica acrescido o inciso VII ao art. 2º da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, com as seguintes alterações: “Art. 2º VII - ser aprovado em avaliação de mérito e desempenho, onde serão
avaliados os conhecimentos pedagógico, técnico e as competências
necessárias ao satisfatório desempenho da função, devendo o candidato
obter, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON 
CANTU:4414366496
8
Assinado de forma digital por 
ROBSON CANTU:44143664968 
Dados: 2022.07.28 09:51:24 
-03'00'
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamento
Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal; revoga dispositivos da
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá
outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação
de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da
obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma
prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , de:
I - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que
compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput e o § 1º do art. 3º desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3º desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte
e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e do
desenvolvimento do ensino;
II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências. Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação
básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna
remuneração, observado o disposto nesta Lei. CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA
Seção I
Das Fontes de Receita dos Fundos
Art. 3º Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por
20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:
I - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
(ITCD) previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal;
II - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do
art. 158 da Constituição Federal;
III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) previsto no inciso III
do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição
Federal;
IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir
no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da
Constituição Federal , prevista no inciso II do caput do art. 157 da Constituição Federal;
V - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR), relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal;
VI - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devida ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), prevista na alínea a do inciso I do caput
do art. 159 da Constituição Federal e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional);
VII - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza e do IPI devida ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevista
na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
VIII - parcela do produto da arrecadação do IPI devida aos Estados e ao Distrito
Federal, prevista no inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989;
IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem
como juros e multas eventualmente incidentes. § 1º Inclui-se ainda na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos I a IX
do caput deste artigo o adicional na alíquota do ICMS de que trata o § 1º do art. 82 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. § 2º Além dos recursos mencionados nos incisos I a IX do caput e no § 1º deste artigo, os Fundos contarão com a complementação da União, nos termos da Seção II deste Capítulo. Seção II
Da Complementação da União
Art. 4º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º desta
Lei, conforme disposto nesta Lei. § 1º A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos
financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição
social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na
complementação da União aos Fundos. § 3º A União poderá utilizar, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor de
complementação ao Fundeb previsto no caput deste artigo para cumprimento da aplicação
mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da
Constituição Federal. § 4º O não cumprimento do disposto neste artigo importará em crime de
responsabilidade da autoridade competente. Art. 5º A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três
por cento) do total de recursos a que se refere o art. 3º desta Lei, nas seguintes modalidades:
I - complementação-VAAF: 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do
Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos da alínea a do inciso
I do caput do art. 6º desta Lei não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
II - complementação-VAAT: no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos
percentuais, em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o
valor anual total por aluno (VAAT), nos termos da alínea a do inciso II do caput do art. 6º desta Lei não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
III - complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas
redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem
evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem
com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação
básica, conforme disposto no art. 14 desta Lei. Parágrafo único. A complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser
distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas
totais dos Fundos do mesmo exercício. CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Seção I
Das Definições
Art. 6º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo:
I - valor anual por aluno (VAAF):
a) decorrente da distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas
definidas no art. 3º desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de
ensino, nos termos do art. 8º desta Lei;
b) decorrente da distribuição de recursos de que trata a complementação-VAAF: a
razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e no inciso I
do caput do art. 5º desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de
ensino, nos termos do art. 8º desta Lei;
II - valor anual total por aluno (VAAT):
a) apurado após distribuição da complementação-VAAF e antes da distribuição da
complementação-VAAT: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas
no art. 3º e no inciso I do caput do art. 5º desta Lei, acrescidas das disponibilidades previstas
no § 3º do art. 13 desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de
ensino, nos termos do art. 8º desta Lei;
b) decorrente da distribuição de recursos após complementação-VAAT: a razão entre
os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e nos incisos I e II do caput do
art. 5º desta Lei, acrescidas das disponibilidades previstas no § 3º do art. 13 desta Lei e o
número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta
Lei;
III - valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR: a razão entre
os recursos recebidos relativos às receitas definidas no inciso III do caput do art. 5º desta Lei
e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei. Seção II
Das Matrículas e das Ponderações
Art. 7º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União, conforme o art. 5º desta Lei, dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de
alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou
VAAR) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino
e consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de
sua qualidade, bem como o disposto no art. 10 desta Lei. § 1º A ponderação entre diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e tipos
de estabelecimento de ensino adotará como referência o fator 1 (um) para os anos iniciais do
ensino fundamental urbano. § 2º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano
letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade. § 3º Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no caput do art. 212-A da Constituição Federal:
I - em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas:
a) na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3 (três) anos;
b) na educação do campo oferecida em instituições reconhecidas como centros
familiares de formação por alternância, observado o disposto em regulamento;
c) nas pré-escolas, até a universalização desta etapa de ensino, que atendam às
crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I, II, III,
IV e V do § 4º deste artigo, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado;
d) na educação especial, oferecida, nos termos do § 3º do art. 58 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 , pelas instituições com atuação exclusiva nessa modalidade para
atendimento educacional especializado no contraturno para estudantes matriculados na rede
pública de educação básica e inclusive para atendimento integral a estudantes com
deficiência constatada em avaliação biopsicossocial, periodicamente realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , com
vistas, sempre que possível, à inclusão do estudante na rede regular de ensino e à garantia
do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
II - em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações públicas da
administração indireta, conveniados ou em parceria com a administração estadual direta, o
cômputo das matrículas referentes à educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das matrículas relativas
ao itinerário de formação técnica e profissional, previsto no inciso V do caput do art. 36 da
referida Lei.
II - em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações públicas da
administração indireta e demais instituições de educação profissional técnica de nível médio
dos serviços sociais autônomos que integram o sistema federal de ensino, conveniadas ou
em parceria com a administração estadual direta, o cômputo das matrículas referentes à
educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das matrículas relativas ao itinerário de formação técnica e
profissional, previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei. (Redação dada pela Lei
nº 14.276, de 2021)
§ 4º As instituições a que se refere o inciso I do § 3º deste artigo deverão obrigatória e
cumulativamente:
I - oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o
atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos;
II - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em
educação na etapa ou na modalidade previstas no § 3º deste artigo;
III - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica
ou confessional com atuação na etapa ou na modalidade previstas no § 3º deste artigo ou ao
poder público no caso do encerramento de suas atividades;
IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do
sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos;
V - ter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma de
regulamento. § 5º Os recursos destinados às instituições de que trata o § 3º deste artigo somente
poderão ser destinados às categorias de despesa previstas no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996. § 6º As informações relativas aos convênios firmados nos termos do § 3º deste artigo, com a especificação do número de alunos considerados e valores repassados, incluídos os
correspondentes a eventuais profissionais e a bens materiais cedidos, serão declaradas
anualmente ao Ministério da Educação, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, no âmbito do sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação, na forma de regulamento. § 7º As condições de que tratam os incisos I, II, III, IV e V do § 4º deste artigo, para o
cômputo das matrículas das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos e conveniadas com o poder público, deverão ser comprovadas pelas instituições
convenentes e conferidas e validadas pelo Poder Executivo do respectivo ente subnacional,
em momento anterior à formalização do instrumento de convênio e ao repasse dos recursos
recebidos no âmbito do Fundeb para a cobertura das matrículas mantidas pelas referidas
instituições. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 8º Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão
consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados
apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), observadas as diferenças e as
ponderações mencionadas nos arts. 7º e 10 desta Lei. § 1º Os recursos serão distribuídos ao Distrito Federal e aos Estados e seus
Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de
atuação prioritária, conforme os §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal , observado o
disposto no § 1º do art. 25 desta Lei. § 2º Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de
ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas
especiais ou especializadas, observado o disposto na alínea d do inciso I do § 3º do art. 7º desta Lei. § 3º Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será admitida a dupla
matrícula dos estudantes:
I - da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional
especializado;
II - da educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , e do itinerário de formação técnica e profissional
do ensino médio, previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei. § 4º Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino
cedidos para as instituições a que se refere o § 3º do art. 7º desta Lei serão considerados
como em efetivo exercício na educação básica pública para fins do disposto no art. 26 desta
Lei. § 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para retificação dos dados publicados. § 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação dos dados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica, deverão, quando necessário, retificar os dados publicados, sob pena de responsabilização
administrativa, nos termos da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. (Redação dada pela
Lei nº 14.276, de 2021)
§ 6º Para a educação profissional técnica de nível médio articulada, na forma
concomitante, prevista no inciso II do caput do art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 , e para o itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio, previsto
no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei , desenvolvidos em convênio ou em parceria
com as instituições relacionadas no inciso II do § 3º do art. 7º desta Lei, o estudante deverá
estar matriculado no ensino médio presencial em instituição da rede pública estadual e na
instituição conveniada ou celebrante de parceria, e as ponderações previstas no caput do art. 7º desta Lei serão aplicadas às duas matrículas. § 7º Fica vedada a alteração nos dados após realizada a publicação final das
informações do censo escolar. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 9º As diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, bem como as
relativas ao art. 10 desta Lei, utilizadas na complementação-VAAR e na
complementação-VAAT, nos termos do Anexo desta Lei, poderão ter valores distintos
daquelas aplicadas na distribuição intraestadual e na complementação-VAAF. Parágrafo único. As diferenças e as ponderações entre etapas, modalidades, duração
da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7º desta Lei, aplicáveis à
distribuição de recursos da complementação-VAAT, deverão priorizar a educação infantil. Art. 10. Além do disposto no art. 7º desta Lei, a distribuição de recursos dar-se-á, na
forma do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas
redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações
quanto ao valor anual por aluno (VAAF e VAAT) relativas:
I - ao nível socioeconômico dos educandos;
II - aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente
federado;
III - aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente
federado. § 1º Os indicadores de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo serão
calculados:
I - em relação ao nível socioeconômico dos educandos, conforme dados apurados e
atualizados pelo Inep, observado o disposto no inciso III do caput do art. 18 desta Lei;
II - em relação à disponibilidade de recursos, com base no valor anual total por aluno
(VAAT), apurado nos termos do art. 13 e do inciso II do caput do art. 15 desta Lei;
II - em relação à disponibilidade de recursos, com base no VAAT, conforme dados
apurados e atualizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos
termos dos arts. 11 e 12 e dos incisos III e V do § 3º do art. 13, e pela Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Economia, nos termos dos incisos I, II e IV do § 3º do art. 13 e do
inciso II do caput do art. 15 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
III - em relação à utilização do potencial de arrecadação tributária, com base nas
características sociodemográficas e econômicas, entre outras.
III - em relação à utilização do potencial de arrecadação tributária, conforme dados
apurados e atualizados pelo Ministério da Economia, com base nas características
sociodemográficas e econômicas, entre outras. (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
§ 2º O indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária terá como
finalidade incentivar que entes federados se esforcem para arrecadar adequadamente os
tributos de sua competência. Seção III
Da Distribuição Intraestadual
Art. 11. A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, na forma do Anexo desta
Lei, entre o governo estadual e os seus Municípios, na proporção do número de alunos
matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, nos termos do art. 8º desta Lei. § 1º A distribuição de que trata o caput deste artigo resultará no valor anual por aluno
(VAAF) no âmbito de cada Fundo, anteriormente à complementação-VAAF, nos termos da
alínea a do inciso I do caput do art. 6º desta Lei. § 2º O não cumprimento do disposto neste artigo importará em crime de
responsabilidade da autoridade competente, nos termos do inciso IX do caput do art. 212-A
da Constituição Federal. Seção IV
Da Distribuição da Complementação da União
Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual
mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. § 1º O valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) constitui valor de referência relativo
aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, observadas as diferenças e as ponderações
de que tratam os arts. 7º e 10 desta Lei, e será determinado contabilmente a partir da
distribuição de que trata o art. 11 desta Lei e em função do montante destinado à
complementação-VAAF, nos termos do inciso I do caput do art. 5º desta Lei. § 2º Definidos os Fundos beneficiados, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, com a complementação-VAAF, os recursos serão distribuídos entre o governo estadual e os
seus Municípios segundo a mesma proporção prevista no art. 11 desta Lei, de modo a
resultar no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN). Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total
mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. § 1º O valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) constitui valor de referência
relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, observadas as diferenças e as
ponderações de que tratam os arts. 7º e 10 desta Lei, e será determinado contabilmente a
partir da distribuição de que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei, consideradas as demais
receitas e transferências vinculadas à educação, nos termos do § 3º deste artigo, e em função
do montante destinado à complementação-VAAT, nos termos do inciso II do caput do art. 5º desta Lei. § 2º Os recursos serão distribuídos às redes de ensino, de modo a resultar no valor
anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN). § 3º O cálculo do valor anual total por aluno (VAAT) das redes de ensino deverá
considerar, além do resultado da distribuição de que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei, as
seguintes receitas e disponibilidades:
I - 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a
cesta de recursos do Fundeb a que se refere o art. 3º desta Lei;
II - 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências, nos termos
do caput do art. 212 da Constituição Federal;
III - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata o §
6º do art. 212 da Constituição Federal;
IV - parcela da participação pela exploração de petróleo e gás natural vinculada à
educação, nos termos da legislação federal;
V - transferências decorrentes dos programas de distribuição universal geridos pelo
Ministério da Educação. § 4º Somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que
disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos
do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 desta Lei. § 5º Para fins de apuração dos valores descritos no inciso II do caput do art. 15 desta
Lei, serão consideradas as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, de que
trata o § 4º deste artigo, que forem encaminhadas pelos entes até o dia 30 de abril do
exercício posterior ao exercício a que se referem os dados enviados. § 5º Para fins de apuração dos valores descritos no inciso II do caput do art. 15 e da
confirmação dos registros de que trata o art. 38 desta Lei, serão considerados as informações
e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, de que trata o § 4º deste artigo, que constarem, respectivamente, da base de dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação (Siope), ou dos sistemas que vierem a substituí-los, no dia 31 de agosto do
exercício posterior ao exercício a que se referem os dados enviados. (Redação dada pela
Lei nº 14.276, de 2021)
§ 6º Os programas a serem considerados na distribuição, nos termos do inciso V do §
3º deste artigo, serão definidos em regulamento. Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino
que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores
referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei. § 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
I - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios
técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação
da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de
mérito e desempenho;
II - participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano
escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do
sistema nacional de avaliação da educação básica;
III - redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos
exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as
especificidades da educação escolar indígena e suas realidades;
IV - regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual
e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição
Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020;
V - referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados
nos termos do respectivo sistema de ensino. § 2º A metodologia de cálculo dos indicadores referidos no caput deste artigo
considerará obrigatoriamente:
I - o nível e o avanço, com maior peso para o avanço, dos resultados médios dos
estudantes de cada rede pública estadual e municipal nos exames nacionais do sistema
nacional de avaliação da educação básica, ponderados pela taxa de participação nesses
exames e por medida de equidade de aprendizagem;
II - as taxas de aprovação no ensino fundamental e médio em cada rede estadual e
municipal;
III - as taxas de atendimento escolar das crianças e jovens na educação básica
presencial em cada ente federado, definido de modo a captar, direta ou indiretamente, a
evasão no ensino fundamental e médio. § 3º A medida de equidade de aprendizagem, prevista no inciso I do § 2º deste artigo, baseada na escala de níveis de aprendizagem, definida pelo Inep, com relação aos
resultados dos estudantes nos exames nacionais referidos naquele dispositivo, considerará
em seu cálculo a proporção de estudantes cujos resultados de aprendizagem estejam em
níveis abaixo do nível adequado, com maior peso para os estudantes com resultados mais
distantes desse nível, e as desigualdades de resultados nos diferentes grupos de nível
socioeconômico e de raça e dos estudantes com deficiência em cada rede pública. § 3º A medida de equidade de aprendizagem, prevista no inciso I do § 2º deste
artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
I – será baseada na escala de níveis de aprendizagem, definida pelo Inep, com relação
aos resultados dos estudantes nos exames nacionais referidos no inciso I do § 2º deste
artigo; (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
II - considerará em seu cálculo a proporção de estudantes cujos resultados de
aprendizagem estejam em níveis abaixo do nível adequado, com maior peso para: (Incluído
pela Lei nº 14.276, de 2021)
a) os estudantes com resultados mais distantes desse nível; (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
b) as desigualdades de resultados nos diferentes grupos de nível socioeconômico e de
raça e dos estudantes com deficiência em cada rede pública. (Incluído pela Lei nº 14.276, de
2021)
§ 4º Em situação de calamidade pública, desastres naturais ou excepcionalidades de
força maior em nível nacional que não permitam a realização normal de atividades
pedagógicas e de aulas presenciais nas escolas participantes do Sistema de Avaliação da
Educação Básica (Saeb) durante a aplicação dessa avaliação, ficará suspensa a
condicionalidade prevista no inciso II do § 1º deste artigo, para fins de distribuição da
complementação-VAAR. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 15. A distribuição da complementação da União, em determinado exercício
financeiro, nos termos do Anexo desta Lei, considerará:
I - em relação à complementação-VAAF, no cálculo do VAAF e do VAAF-MIN:
a) receitas dos Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, estimadas para o exercício
financeiro de referência, conforme disposto no art. 16 desta Lei, até que ocorra o ajuste
previsto em seu § 3º;
b) receitas dos Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, realizadas no exercício
financeiro de referência, por ocasião do ajuste previsto no § 3º do art. 16 desta Lei;
II - em relação à complementação-VAAT, no cálculo do VAAT e do VAAT-MIN: receitas
dos Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, complementação da União, nos termos do inciso
II do caput do art. 5º desta Lei e demais receitas e disponibilidades vinculadas à educação, nos termos do § 3º do art. 13 desta Lei realizadas no penúltimo exercício financeiro anterior
ao de referência;
III - em relação à complementação-VAAR: evolução de indicadores, nos termos do art. 14 desta Lei. Parágrafo único. Para fins de apuração do VAAT, os valores referidos no inciso II
do caput deste artigo serão corrigidos pelo percentual da variação nominal das receitas totais
integrantes dos Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, para o período de 24 (vinte e quatro)
meses, encerrado em junho do exercício anterior ao da transferência. Art. 16. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
I - a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei;
II - a estimativa do valor da complementação da União, nos termos do art. 5º desta Lei;
III - a estimativa dos valores anuais por aluno (VAAF) no âmbito do Distrito Federal e de
cada Estado, nos termos do art. 11 desta Lei;
IV - a estimativa do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, nos termos do art. 12 desta Lei, e correspondente distribuição de recursos da
complementação-VAAF às redes de ensino;
V - os valores anuais totais por aluno (VAAT) no âmbito das redes de ensino, nos
termos do § 3º do art. 13 desta Lei, anteriormente à complementação-VAAT;
VI - a estimativa do valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) definido
nacionalmente, nos termos do art. 13 desta Lei, e correspondente distribuição de recursos da
complementação-VAAT às redes de ensino;
VII - as aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação infantil, nos termos do
art. 28 desta Lei;
VIII - as redes de ensino beneficiadas com a complementação-VAAR e respectivos
valores, nos termos do art. 14 desta Lei. § 1º Após o prazo de que trata o caput deste artigo, as estimativas serão atualizadas
a cada 4 (quatro) meses ao longo do exercício de referência. § 2º A complementação da União observará o cronograma da programação financeira
do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento)
da complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados
os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta
e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano e de 100% (cem por cento) até 31 de
janeiro do exercício imediatamente subsequente. § 3º O valor da complementação da União, nos termos do art. 5º desta Lei, em função
da diferença, a maior ou a menor, entre a receita estimada para o cálculo e a receita realizada
do exercício de referência, será ajustado, no primeiro quadrimestre, em parcela única, do
exercício imediatamente subsequente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso.
§ 4º Para o ajuste da complementação da União, de que trata o § 3º deste artigo, os
Estados e o Distrito Federal deverão publicar em meio oficial e encaminhar à Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Economia, até o dia 31 de janeiro, os valores da
arrecadação efetiva dos impostos e das transferências, nos termos do art. 3º desta Lei, referentes ao exercício imediatamente anterior. § 5º O FNDE divulgará em sítio eletrônico, até 31 de dezembro de cada
exercício: (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
I - a memória de cálculo do índice de correção previsto no parágrafo único do art. 15
desta Lei, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Economia; (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
II - o detalhamento das parcelas de receitas e disponibilidades, nos termos dos arts. 11
e 12 e do § 3º do art. 13 desta Lei, consideradas no cálculo do VAAT, por rede de ensino, a
que se refere o inciso V do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Seção V
Da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de
Qualidade
Art. 17. Fica mantida, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, instituída
pelo art. 12 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 , com a seguinte composição:
I - 5 (cinco) representantes do Ministério da Educação, incluídos 1 (um) representante
do Inep e 1 (um) representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
II - 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5
(cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho
Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed);
III - 1 (um) representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5
(cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). § 1º As deliberações da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade serão registradas em ata circunstanciada, lavrada conforme
seu regimento interno. § 2º As deliberações relativas à especificação das ponderações constarão de
resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de julho de cada exercício, para
vigência no exercício seguinte. § 3º A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade é função não remunerada de relevante interesse público, e
seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias. § 4º Para cada um dos representantes referidos nos incisos I, II e III do caput deste
artigo, será designado o respectivo suplente. Art. 18. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade:
I - especificar anualmente, observados os limites definidos nesta Lei, as diferenças e as
ponderações aplicáveis:
a) às diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento
de ensino da educação básica, observado o disposto no art. 9º desta Lei, considerada a
correspondência ao custo médio da respectiva etapa, modalidade e tipo de estabelecimento
de educação básica;
b) ao nível socioeconômico dos educandos, aos indicadores de disponibilidade de
recursos vinculados à educação e aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação
tributária de cada ente federado, nos termos do art. 10 desta Lei;
II - monitorar e avaliar as condicionalidades definidas no § 1º do art. 14 desta Lei, com
base em proposta tecnicamente fundamentada do Inep;
III - aprovar a metodologia de cálculo do custo médio das diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, elaborada pelo Inep, consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessários
para a garantia de sua qualidade;
IV - aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de nível socioeconômico dos
educandos, de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de
arrecadação tributária de cada ente federado, elaborada pelo Inep, com apoio dos demais
órgãos responsáveis do Poder Executivo federal;
IV - aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de nível socioeconômico dos
educandos, elaborada pelo Inep, e as metodologias de cálculo da disponibilidade de recursos
vinculados à educação e do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, elaboradas pelo Ministério da Economia; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
V - aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de atendimento e melhoria da
aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação
da educação básica, referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei, elaborada pelo Inep, observado o disposto no § 2º do art. 14 desta Lei;
VI - aprovar a metodologia de aferição das condicionalidades referidas no inciso III
do caput do art. 5º desta Lei, elaborada pelo Inep, observado o disposto no § 1º do art. 14
desta Lei;
VII - aprovar a metodologia de cálculo do indicador referido no parágrafo único do art. 28 desta Lei, elaborada pelo Inep, para aplicação, pelos Municípios, de recursos da
complementação-VAAT na educação infantil;
VIII - aprovar a metodologia de apuração e monitoramento do exercício da função
redistributiva dos entes em relação a suas escolas, de que trata o § 2º do art. 25 desta Lei, elaborada pelo Ministério da Educação;
IX - elaborar ou requisitar a elaboração de estudos técnicos pertinentes, sempre que
necessário;
X - elaborar seu regimento interno, por meio de portaria do Ministro de Estado da
Educação;
XI - exercer outras atribuições conferidas em lei.
§ 1º Serão adotados como base para a decisão da Comissão Intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade os dados do censo escolar anual mais
atualizado realizado pelo Inep. § 2º A existência prévia de estudos sobre custos médios das etapas, modalidades e
tipos de ensino, nível socioeconômico dos estudantes, disponibilidade de recursos vinculados
à educação e potencial de arrecadação de cada ente federado, anualmente atualizados e
publicados pelo Inep, é condição indispensável para decisão, pela Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, de promover
alterações na especificação das diferenças e das ponderações referidas no inciso I
do caput deste artigo. § 3º A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de
Qualidade exercerá suas competências em observância às garantias estabelecidas
nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e às metas do Plano
Nacional de Educação. § 4º No ato de publicação das ponderações dispostas no inciso I do caput deste artigo, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
deverá publicar relatório detalhado com a memória de cálculo sobre os custos médios, as
fontes dos indicadores utilizados e as razões que levaram à definição dessas ponderações. § 5º A deliberação da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade, referente ao indicador de disponibilidade de recursos
vinculados à educação, de que trata o inciso IV do caput deste artigo, ocorrerá até o dia 31 de
outubro do ano anterior ao exercício de referência e será registrada em ata circunstanciada,
lavrada conforme seu regimento interno. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, a metodologia de cálculo do indicador de
disponibilidade de recursos vinculados à educação deverá ser encaminhada à Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade com 30 (trinta)
dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 19. As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente
consignadas ao Ministério da Educação. CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 20. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras
à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S.A., que realizará a distribuição dos
valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o Distrito Federal
em relação às respectivas parcelas do Fundo cujas arrecadação e disponibilização para
distribuição sejam de sua responsabilidade. Art. 21. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito
Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos governos
estaduais, do Distrito Federal e municipais, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para
esse fim, e serão nelas executados, vedada a transferência para outras contas, sendo
mantidas na instituição financeira de que trata o art. 20 desta Lei.
§ 1º Os repasses aos Fundos provenientes das participações a que se refere o inciso
II do caput do art. 158 e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da
Constituição Federal constarão dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal
e serão creditados pela União em favor dos governos estaduais, do Distrito Federal e
municipais nas contas específicas a que se refere este artigo, respeitados os critérios e as
finalidades estabelecidos nesta Lei, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma
de divulgação adotados para o repasse do restante dessas transferências constitucionais em
favor desses governos. § 2º Os repasses aos Fundos provenientes dos impostos previstos nos incisos I, II e III
do caput do art. 155 combinados com os incisos III e IV do caput do art. 158 da Constituição
Federal constarão dos orçamentos dos governos estaduais e do Distrito Federal e serão
depositados pelo estabelecimento oficial de crédito previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada
nas contas do Fundo abertas na instituição financeira de que trata o caput deste artigo. § 3º A instituição financeira de que trata o caput deste artigo, no que se refere aos
recursos dos impostos e participações mencionados no § 2º deste artigo, creditará
imediatamente as parcelas devidas aos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais
nas contas específicas referidas neste artigo, observados os critérios e as finalidades
estabelecidos nesta Lei, e procederá à divulgação dos valores creditados de forma similar e
com a mesma periodicidade utilizada pelos Estados em relação ao restante da transferência
do referido imposto. § 4º Os recursos dos Fundos provenientes da parcela do IPI, de que trata o inciso II
do caput do art. 159 da Constituição Federal, serão creditados pela União em favor dos
governos estaduais e do Distrito Federal nas contas específicas, segundo os critérios e as
finalidades estabelecidos nesta Lei, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma
de divulgação previstos na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989. § 5º Do montante dos recursos do IPI de que trata o inciso II do caput do art. 159 da
Constituição Federal , a parcela devida aos Municípios, na forma do disposto no art. 5º da Lei
Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989, será repassada pelo governo estadual ao
respectivo Fundo e os recursos serão creditados na conta específica a que se refere este
artigo, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação do restante
dessa transferência aos Municípios. § 6º A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet
disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários
referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre:
I - movimentação;
II - responsável legal;
III - data de abertura;
IV - agência e número da conta bancária. § 7º Os recursos depositados na conta específica a que se refere o caput deste artigo
serão depositados pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios na
forma prevista no § 5º do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 8º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997 , serão
disponibilizados pelos Poderes Executivos de todas as esferas federativas, nos sítios na
internet, dados acerca do recebimento e das aplicações dos recursos do Fundeb.
§ 9º A vedação à transferência de recursos para outras contas, prevista no caput deste
artigo, não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais, para
viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos
profissionais da educação em efetivo exercício, tenham contratado ou venham a contratar
instituição financeira, que deverá receber os recursos em conta específica e observar o
disposto no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 22. Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição Federal, os Estados e os
Municípios poderão celebrar convênios para a transferência de alunos, de recursos humanos, de materiais e de encargos financeiros, bem como de transporte escolar, acompanhados da
transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas
assumido pelo ente federado. Art. 23. Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo
Distrito Federal deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas
transferências. Art. 24. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas
específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias
deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto,
lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela
movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra. Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações
previstas no caput deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com
os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal do Fundo. CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da
União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício
financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Observado o disposto nos arts. 27 e 28 desta Lei e no § 2º deste artigo, os
recursos poderão ser aplicados pelos Estados e pelos Municípios indistintamente entre
etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus
respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211
da Constituição Federal. § 2º A aplicação dos recursos referida no caput deste artigo contemplará a ação
redistributiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação a suas escolas, nos termos do § 6º do art. 211 da Constituição Federal. § 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive
relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser
utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante
abertura de crédito adicional. Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos
referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único.Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: (Transformado em §
1º pela Lei nº 14.276, de 2021)
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica
em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o
caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da
Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de
educação básica;
II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções
de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício
nas redes de ensino de educação básica; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais
referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou
estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais
afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem
rompimento da relação jurídica existente. § 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento)
dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser
aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 26-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão remunerar, com a
parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos
no inciso II do § 1º do art. 26 desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de
psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que
atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no caput do art. 27 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 27. Percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da
complementação-VAAT, previstos no inciso II do caput do art. 5º desta Lei, será aplicado, em
cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital. Art. 28. Realizada a distribuição da complementação-VAAT às redes de ensino, segundo o art. 13 desta Lei, será destinada à educação infantil, nos termos do Anexo desta
Lei, proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere o inciso II
do caput do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. Os recursos vinculados nos termos do caput deste artigo serão
aplicados pelos Municípios, adotado como parâmetro indicador para educação infantil, que
estabelecerá percentuais mínimos de aplicação dos Municípios beneficiados com a
complementação-VAAT, de modo que se atinja a proporção especificada no caput deste
artigo, que considerará obrigatoriamente:
I - o déficit de cobertura, considerada a oferta e a demanda anual pelo ensino;
II - a vulnerabilidade socioeconômica da população a ser atendida. Art. 29. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos para:
I - financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de
desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996;
II - pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do § 7º do art. 212 da
Constituição Federal;
III - garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao
financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e
de desenvolvimento do ensino para a educação básica. CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO, DO
CONTROLE SOCIAL, DA COMPROVAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Seção I
Da Fiscalização e do Controle
Art. 30. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212
da Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da
totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:
I - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno
no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, perante os respectivos entes governamentais sob suas jurisdições;
III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos
federais, especialmente em relação à complementação da União;
IV - pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle social dos Fundos, referidos nos arts. 33 e 34 desta Lei. Art. 31. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos
dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho
responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta)
dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista
no caput deste artigo. Art. 32. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério
Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais.
§ 1º A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste artigo não exclui a de
terceiros para a propositura de ações a que se referem o inciso LXXIII do caput do art. 5º°e
o § 1º do art. 129 da Constituição Federa l, assegurado a eles o acesso gratuito aos
documentos mencionados nos arts. 31 e 36 desta Lei. § 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do
Distrito Federal e Territórios e dos Estados para a fiscalização da aplicação dos recursos dos
Fundos que receberem complementação da União. Seção II
Dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social
Art. 33. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e
a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos
especificamente para esse fim. § 1º Os conselhos de âmbito estadual, distrital e municipal poderão, sempre que
julgarem conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos
e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em
prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou
tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º desta Lei;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo para esse fim. § 2º Aos conselhos incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 desta Lei;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e
analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao
FNDE.§ 3º Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada
mandato dos seus membros. § 4º Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e incumbirá à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios garantir infraestrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição dos
respectivos conselhos. Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo
âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:
I - em âmbito federal:
a) 3 (três) representantes do Ministério da Educação;
b) 2 (dois) representantes do Ministério da Economia;
c) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação (CNE);
d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação
(Consed);
e) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
(CNTE);
f) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
(Undime);
g) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
h) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1
(um) indicado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes);
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
II - em âmbito estadual:
a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um)
do órgão estadual responsável pela educação básica;
b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais;
c) 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;
d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação (Undime);
e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores
em Educação (CNTE);
f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1
(um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;
h) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
i) 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver;
j) 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver;
III - no Distrito Federal, com a composição determinada pelo disposto no inciso II
deste caput , excluídos os membros mencionados nas suas alíneas b e d;
IV - em âmbito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas. § 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 , indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V - 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas. § 2º Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1º deste artigo, observados
os impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais, municipais e do
Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais
da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de
ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de
recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a
título oneroso. § 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso. § 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 2º deste artigo, o
Ministério da Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso I
do caput deste artigo, e o Poder Executivo competente designará os integrantes dos
conselhos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo. § 5º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:
I - titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de
Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário
Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam
os respectivos conselhos. § 6º O presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo será eleito por seus
pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do
governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. § 7º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas
que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. § 8º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em
seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato. § 9º O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano
de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. § 10. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§ 11. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio
na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos
conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho. § 12. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de
seu presidente. Art. 35. O Poder Executivo federal poderá criar e manter redes de conhecimento dos
conselheiros, com o objetivo de, entre outros:
I - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências;
II - formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais;
III - discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto aos
gastos públicos do Fundeb e à sua eficiência;
IV - prospectar novas tecnologias para o fornecimento de informações e o controle e a
participação social por meios digitais. § 1º Será assegurada a participação de todos os conselheiros de todas as esferas de
governo nas redes de conhecimento, admitida a participação de instituições científicas,
tecnológicas e de inovação interessadas. § 2º Será estabelecido canal de comunicação permanente com o FNDE, a quem cabe
a coordenação das atividades previstas neste artigo. § 3º Será facilitada a integração entre conselheiros do mesmo Estado da Federação, de modo a dinamizar o fluxo de comunicação entre os conselheiros. § 4º O Poder Executivo federal poderá criar redes de conhecimento e de inovação
dirigidas a outros agentes envolvidos no Fundeb, como gestores públicos e comunidade
escolar. Seção III
Do Registro de Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais
Art. 36. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como os referentes
às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e
ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Art. 37. As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme previsto no art. 163-A da
Constituição Federal, deverão conter os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Art. 38. A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do
Fundeb, estabelecidos nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal , em ações de
manutenção e de desenvolvimento do ensino, nas esferas estadual, distrital e municipal, será
realizada por meio de registro bimestral das informações em sistema de informações sobre
orçamentos públicos em educação, mantido pelo Ministério da Educação. § 1º A ausência de registro das informações de que trata o caput deste artigo, no
prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão
das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito, exceto as
destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação
seja regularizada. § 2º O sistema de que trata o caput deste artigo deve possibilitar o acesso aos dados
e a sua análise pelos presidentes dos conselhos de controle social do Fundeb e pelos
Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 3º O sistema de que trata o caput deste artigo deverá observar padrões de
interoperabilidade e a necessidade de integração de dados com os demais sistemas
eletrônicos de dados contábeis, orçamentários e fiscais no âmbito do Poder Executivo federal
e dos Tribunais de Contas, como formas de simplificação e de eficiência nos processos de
preenchimento e de disponibilização dos dados, e garantir o acesso irrestrito aos dados, os
quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas
as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 , e 13.709, de 14 de agosto de 2018. Seção IV
Do Apoio Técnico e da Avaliação
Art. 39. O Ministério da Educação atuará:
I - no apoio técnico relacionado aos procedimentos e aos critérios de aplicação dos
recursos dos Fundos, perante os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as instâncias
responsáveis pelo acompanhamento, pela fiscalização e pelo controle interno e externo;
II - na coordenação de esforços para capacitação dos membros dos conselhos e para
elaboração de materiais e guias de apoio à sua função, com a possibilidade de cooperação
com instâncias de controle interno, Tribunais de Contas e Ministério Público;
III - na divulgação de orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados
sobre a previsão, a realização e a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de
publicação e distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso
público;
IV - na realização de estudos técnicos com vistas à definição do valor referencial anual
por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino;
V - no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de
informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal;
VI - na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas à
adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a
primeira dessas medidas ser realizada em até 2 (dois) anos após a implantação do Fundo. Art. 40. A partir da implantação dos Fundos, a cada 2 (dois) anos o Inep realizará:
I - a avaliação dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e
da ampliação do atendimento;
II - estudos para avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade na aplicação dos
recursos dos Fundos. § 1º Os dados utilizados nas análises da avaliação disposta no caput deste artigo
deverão ser divulgados em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações por
terceiros. § 2º As revisões a que se refere o art. 60-A do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias considerarão os resultados das avaliações previstas no caput deste artigo. § 3º Em até 24 (vinte e quatro) meses do início da vigência desta Lei, o Ministério da
Educação deverá expedir normas para orientar sua atuação, de forma a incentivar e a
estimular, inclusive com destinação de recursos, a realização de pesquisas científicas
destinadas a avaliar e a inovar as políticas públicas educacionais direcionadas à educação
infantil, devendo agir em colaboração com as Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs)
estaduais, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Disposições Transitórias
Art. 41. A complementação da União referida no art. 4º desta Lei será implementada
progressivamente até alcançar a proporção estabelecida no art. 5º desta Lei, a partir do
primeiro ano subsequente ao da vigência desta Lei, nos seguintes valores mínimos:
I - 12% (doze por cento), no primeiro ano;
II - 15% (quinze por cento), no segundo ano;
III - 17% (dezessete por cento), no terceiro ano;
IV - 19% (dezenove por cento), no quarto ano;
V - 21% (vinte e um por cento), no quinto ano;
VI - 23% (vinte e três por cento), no sexto ano. § 1º A parcela da complementação de que trata o inciso II do caput do art. 5º desta Lei
observará, no mínimo, os seguintes valores:
I - 2 (dois) pontos percentuais, no primeiro ano;
II - 5 (cinco) pontos percentuais, no segundo ano;
III - 6,25 (seis inteiros e vinte e cinco centésimos) pontos percentuais, no terceiro ano;
IV - 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no quarto ano;
V - 9 (nove) pontos percentuais, no quinto ano;
VI - 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no sexto ano. § 2º A parcela da complementação de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta
Lei observará os seguintes valores:
I - 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto percentual, no terceiro ano;
II - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) ponto percentual, no quarto ano;
III - 2 (dois) pontos percentuais, no quinto ano;
IV - 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no sexto ano. § 3º No primeiro ano de vigência dos Fundos:
I - os entes disponibilizarão as informações e os dados contábeis, orçamentários e
fiscais, de que trata o § 4º do art. 13 desta Lei, relativos ao exercício financeiro de 2019, nos
termos de regulamento;
I - os entes disponibilizarão as informações e os dados contábeis, orçamentários e
fiscais, de que trata o § 4º do art. 13, relativos aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, nos
termos de regulamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.074, de 2021)
I - os entes disponibilizarão as informações e os dados contábeis, orçamentários e
fiscais, de que trata o § 4º do art. 13 desta Lei, relativos aos exercícios financeiros de 2019 e
2020, nos termos de regulamento; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
II - o cronograma mensal de pagamentos da complementação-VAAT, referido no § 2º do art. 16 desta Lei iniciar-se-á em julho e será ajustado pelo Tesouro Nacional, de modo que
seja cumprido o prazo previsto para o seu pagamento integral;
III - o Poder Executivo federal publicará até 30 de junho as estimativas previstas nos
incisos V e VI do caput do art. 16 desta Lei relativas às transferências da
complementação-VAAT em 2021. Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90 (noventa)
dias, contado da vigência dos Fundos. § 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido no caput deste
artigo, caberá aos conselhos existentes na data de publicação desta Lei exercer as funções
de acompanhamento e de controle previstas na legislação. § 2º No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Art. 43. Esta Lei será atualizada até 31 de outubro de 2021, com relação a:
Art. 43. Esta Lei será atualizada até 31 de outubro de 2023, para aplicação no exercício
de 2024, com relação a: (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
I - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7º desta Lei;
II - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno relativas ao nível
socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados
à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, nos termos do art. 10 desta Lei;
III - indicador para educação infantil, nos termos do art. 28 desta Lei. § 1º No exercício financeiro de 2021, serão atribuídos:
§ 1º Nos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023 serão atribuídos: (Redação
dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
I - para as diferenças e as ponderações de que trata o inciso I do caput deste artigo:
a) creche em tempo integral:
1. pública: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); e
2. conveniada: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
b) creche em tempo parcial:
1. pública: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); e
2. conveniada: 0,80 (oitenta centésimos);
c) pré-escola em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
d) pré-escola em tempo parcial: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
e) anos iniciais do ensino fundamental urbano: 1,00 (um inteiro);
f) anos iniciais do ensino fundamental no campo: 1,15 (um inteiro e quinze
centésimos);
g) anos finais do ensino fundamental urbano: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
h) anos finais do ensino fundamental no campo: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
i) ensino fundamental em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
j) ensino médio urbano: 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos);
k) ensino médio no campo: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
l) ensino médio em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
m) ensino médio articulado à educação profissional: 1,30 (um inteiro e trinta
centésimos);
n) educação especial: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
o) educação indígena e quilombola: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
p) educação de jovens e adultos com avaliação no processo: 0,80 (oitenta
centésimos);
q) educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
r) formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 : 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
II - para as diferenças e as ponderações de que trata o inciso II do caput deste artigo, valores unitários, nos termos especificados no Anexo desta Lei;
III - para indicador de que trata o inciso III do caput deste artigo:
a) poderá ser adotada metodologia provisória de cálculo definida pelo Inep, observado
o disposto no art. 28 desta Lei, nos termos de regulamento do Ministério da Educação;
b) será adotado o número de matrículas em educação infantil de cada rede municipal
beneficiária da complementação-VAAT, caso não haja a definição prevista na alínea a deste
inciso.§ 2º Para fins de distribuição da complementação-VAAT, no exercício financeiro de
2021, as diferenças e as ponderações especificadas nas alíneas a, b, c e d do inciso I do § 1º deste artigo terão a aplicação de fator multiplicativo de 1,50 (um inteiro e cinquenta
centésimos). § 2º Para fins de distribuição da complementação-VAAT, no exercício financeiro de
2021, 2022 e 2023, as diferenças e as ponderações especificadas nas alíneas a, b, c e d do
inciso I do § 1º deste artigo terão a aplicação de fator multiplicativo de 1,50 (um inteiro e
cinquenta centésimos). (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
§ 3º Para vigência em 2022, as deliberações de que trata o § 2º do art. 17 desta Lei
constarão de resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de outubro de 2021, com base em estudos elaborados pelo Inep e encaminhados à Comissão Intergovernamental
de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade até 31 de julho de 2021. § 3º Para vigência em 2024, as deliberações de que trata o § 2º do art. 17 desta Lei
constarão de resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de outubro de 2023, com base em estudos elaborados pelo Inep e pelo Ministério da Economia, nos termos do art. 18 desta Lei, e encaminhados à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade até 31 de julho de 2023. (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
§ 4º Para o exercício financeiro de 2023, os indicadores referidos no inciso III
do caput do art. 5º desta Lei serão excepcionalmente definidos por regulamento, de forma a
considerar os impactos da pandemia da Covid-19 nos resultados educacionais. (Incluído
pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 43-A. O indicador de potencial de arrecadação tributária, de que trata o inciso III
do caput do art. 10 desta Lei, será implementado a partir do exercício de 2027. (Incluído pela
Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 43-B. As informações a que se refere o inciso II do § 3º do art. 14 desta Lei serão
aferidas, a partir de 2022, de forma progressiva, de acordo com a implementação do novo
ensino médio, nas redes de ensino, em consonância com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro
de 2017. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 44. No primeiro trimestre de 2021, será mantida a sistemática de repartição de
recursos prevista na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 , mediante a utilização dos
coeficientes de participação do Distrito Federal, de cada Estado e dos Municípios, referentes
ao exercício de 2020. Parágrafo único. Em relação à complementação da União, será adotado o cronograma
de distribuição estabelecido para o primeiro trimestre de 2020. Art. 45. A partir de 1º de abril de 2021, a distribuição dos recursos dos Fundos será
realizada na forma prevista por esta Lei. Art. 46. O ajuste da diferença observada entre a distribuição dos recursos realizada no
primeiro trimestre de 2021 e a distribuição conforme a sistemática estabelecida nesta Lei será
realizado no mês de maio de 2021. Art. 47. Os repasses e a movimentação dos recursos dos Fundos de que trata esta Lei
deverão ocorrer por meio das contas únicas e específicas mantidas em uma das instituições
financeiras de que trata o art. 20 desta Lei. § 1º Os saldos dos recursos dos Fundos instituídos pela Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, existentes em contas-correntes mantidas em instituição financeira diversa daquelas
de que trata o art. 20 desta Lei, deverão ser integralmente transferidos, até 31 de janeiro de
2021, para as contas de que trata o caput deste artigo. § 2º Os ajustes de que trata o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007, realizados a partir de 1º de janeiro de 2021, serão processados nas contas de que trata
o caput deste artigo, e os valores processados a crédito deverão ser utilizados nos termos
desta Lei. Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e
condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos
extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em
decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a
distribuição dos recursos: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos
na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; (Incluído pela
Lei nº 14.325, de 2022)
III - dos fundos e das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei
nº 14.325, de 2022)
§ 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego
ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito
Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em
efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os
repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos
I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função,
integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do
Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício
das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do
Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais
vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de
falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.325, de
2022)
§ 2º O valor a ser pago a cada profissional: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério
e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos
no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; (Incluído
pela Lei nº 14.325, de 2022)
II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos
ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste
artigo. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
Seção II
Disposições Finais
Art. 48. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e
desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, com instituição de
câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto no inciso IV do
caput e nos §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 34 desta Lei. § 1º A câmara específica de acompanhamento e de controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb a que se refere o caput
deste artigo terá competência deliberativa e terminativa. § 2º Aplicar-se-ão para a constituição dos conselhos municipais de educação as
regras previstas no § 5º do art. 34 desta Lei. Art. 49. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar no
financiamento da educação básica, previsto no art. 212 da Constituição Federal, a melhoria
da qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido
nacionalmente. § 1º É assegurada a participação popular e da comunidade educacional no processo
de definição do padrão nacional de qualidade referido no caput deste artigo.
§ 2º As diferenças e as ponderações aplicáveis entre etapas, modalidades, duração
da jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, bem como seus custos
médios, de que trata esta Lei, considerarão as condições adequadas de oferta e terão como
referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), quando regulamentado, nos termos do § 7º do art. 211 da Constituição Federal. Art. 50. A União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo às iniciativas de
melhoria de qualidade do ensino, de acesso e de permanência na escola, promovidas pelas
unidades federadas, em especial aquelas direcionadas à inclusão de crianças e adolescentes
em situação de risco social. Parágrafo único. A União, os Estados e o Distrito Federal desenvolverão, em regime de
colaboração, programas de apoio ao esforço para conclusão da educação básica dos alunos
regularmente matriculados no sistema público de educação:
I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos
provisórios;
II - aos quais tenham sido aplicadas medidas socioeducativas nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 51. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de
carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:
I - remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública;
II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;
III - melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;
IV - medidas de incentivo para que profissionais mais bem avaliados exerçam suas
funções em escolas de locais com piores indicadores socioeconômicos ou que atendam
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação. Parágrafo único. Os planos de carreira deverão contemplar capacitação profissional
especialmente direcionada à formação continuada com vistas à melhoria da qualidade do
ensino.Art. 52. Na hipótese prevista no § 8º do art. 212 da Constituição Federal, inclusive
quanto a isenções tributárias, deverão ser avaliados os impactos nos Fundos e os meios para
que não haja perdas ao financiamento da educação básica. Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, deve-se buscar meios
para que o montante dos recursos vinculados ao Fundeb nos entes federativos seja no
mínimo igual à média aritmética dos 3 (três) últimos exercícios, na forma de regulamento. Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de
junho de 2007 , ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à
execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, ressalvado o caput do art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à
execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. (Redação dada pela Lei nº 14.276, de
2021)
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 25 de dezembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Milton Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.12.2020 - Edição extra
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Lei Ordinária nº 4.893, de 11 de novembro de 2016
Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4893
Ano
2016
Data
11 de Novembro de 2016
Ementa
Disciplina a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função
de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na
forma que especifica. Norma correlata Lei Ordinária nº 5.654, de 16 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.711, de 08 de janeiro de 2021
Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.286, de 14 de outubro de 2003
Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.545, de 10 de novembro de
2005
Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.937, de 18 de abril de 2008
Texto
Original
Texto
Atual
Vigência a partir de 8 de Janeiro de 2021. Dada por Lei Ordinária nº 5.711, de 08 de janeiro de 2021
Disciplina a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função
de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na
forma que especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal, ensino regular, da Educação Infantil e Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano, será efetuada mediante consulta, para proposta de lista tríplice, organizada na forma desta lei. Parágrafo único. A consulta referida no caput deste artigo, será convocada
mediante editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino. Art. 2º. Para poder se candidatar ao processo de escolha para compor a lista
tríplice, de que resultará a escolha do dirigente para exercício da função de
diretor(a), o candidato deverá atender no ato da inscrição, aos seguintes
requisitos:
I – ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou especialista em
educação, regidos pela Lei nº 5.250, de 30 novembro de 2018, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Pato Branco. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.711, de 08 de janeiro de 2021.
II – ser estável e estatutário;
III – não ter recebido punição em qualquer processo administrativo
disciplinar ou criminal, em nenhuma instância ou tribunal;
IV – ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros, bem como
em relação à Prestação de Contas, atendimento de prazo e demais
procedimentos estabelecidos pela administração e/ou Tribunal de Contas;
V – não estar exercendo mandato em qualquer cargo eletivo nos poderes
legislativo, executivo e administrativo em qualquer esfera de governo;
VI – não estar cumprindo pena judicial, com sentença transitada em julgado. Art. 3º. O candidato poderá concorrer em apenas um único estabelecimento
de ensino. Art. 4º. Poderão votar:
I – docente e especialista em educação, lotado e/ou em exercício de suas
funções no estabelecimento;
II – os demais servidores estatutários e celetistas em exercício no
estabelecimento de ensino na data da votação;
III – os alunos regularmente matriculados no ensino regular, desde que
tenham mais de 16 anos de idade;
IV – o pai ou a mãe, ou representante do aluno regularmente matriculado no
estabelecimento. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, o voto será apenas
um por família, independentemente do número de filhos matriculados no
estabelecimento. Art. 5º. O processo de consulta previsto no art. 1º será considerado válido
quando houver a candidatura de, no mínimo, três candidatos, mediante os
parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo único. Da lista tríplice resultante do processo de consulta, o Chefe
do Poder Executivo Municipal escolherá, nomeará e dará posse ao dirigente
de cada Instituição escolar. Art. 6º. Cada votante assinalará na cédula, através de manifestação pessoal
e secreta, um nome dentre os candidatos à lista tríplice para o cargo de
diretor(a). Parágrafo único. O voto será considerado nulo quando não se puder
identificar o candidato votado e/ou for identificável o votante, bem como
quando contiver rasuras de qualquer espécie. Art. 7º. Haverá em cada estabelecimento de ensino uma Comissão Eleitoral
que se encarregará da condução do processo de consulta pública, a qual
procederá a habilitação de registro dos candidatos, bem como a aplicação das
normas contidas no regulamento. § 1º. A Comissão será composta por um representante de cada segmento
da comunidade escolar, desde que aptos a votar, eleitos por seus pares em
assembleia convocada pela administração da escola e APMF, assim
constituída:
I – um representante da comunidade escolar interna;
II – um representante da APMF;
III – um representante do Conselho Escolar
§ 2º. A Comissão Eleitoral convocará assembleia geral da comunidade
escolar para apresentação da proposta de trabalho dos(as) candidatos(as) à
composição da lista tríplice. Art. 8º. A composição da lista tríplice do estabelecimento de ensino será
feita com os três candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos
válidos, mediante voto direto, secreto, facultativo, proibido o voto por
representação. Art. 9º. Ocorrendo empate na votação, o desempate será feito obedecendo
os seguintes critérios:
I – Candidato mais antigo no magistério municipal;
II – Candidato com pós-graduação, considerando-se o maior grau obtido
(doutorado, mestrado, especialização);
III – Candidato com curso(s) de Gestão ou Administração escolar;
IV – Candidato com maior assiduidade;
V – Candidato que tenha mais idade. Art. 10. Será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal o dirigente para a
Instituição, nas seguintes situações:
I – Nos estabelecimentos de ensino onde não houver três candidatos
interessados em participar do processo de consulta para compor a lista
tríplice;
II – Onde o processo de votação for considerado inválido pelas razões
especificadas no artigo 5º;
III – Em estabelecimentos de ensino que estejam sob intervenção
administrativa;
IV – Em Instituições com até 80 (oitenta) alunos matriculados e frequentes. Art. 11. Após a divulgação dos resultados caberá recurso, sem efeito
suspensivo, interposto e arrazoado, por escrito, por qualquer votante, bem
como, candidatos, no prazo de 72 horas. § 1º. O recurso deverá ser protocolado e encaminhado à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a quem competirá analisar e julgá-lo, no
prazo de 72 horas. § 2º. Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24 horas, o qual proferirá decisão final no prazo de 72 horas. Art. 12. O mandato do diretor é de 02 (dois) anos, iniciando-se no primeiro
dia útil do ano civil subsequente ao da escolha, permitida apenas uma
recondução no mandato imediatamente subsequente.
§ 1º. No primeiro processo de consulta subsidiado por esta Lei, também
deverá ser observada esta prerrogativa. § 2º. Na primeira quinzena do mês de dezembro do ano em que se encerrar
o mandato do diretor, caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
providenciar o processo de consulta para o mandato seguinte. Art. 13. O procedimento previsto nesta Lei aplica-se a todas as Escolas
Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental e Centros Municipais
de Educação Infantil autônomos, com mais de oitenta alunos matriculados e
frequentes. Parágrafo único. Nas instituições com menos de oitenta alunos matriculados
e frequentes, haverá um (a) coordenador(a) geral. Art. 14. Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC
implementar o processo de escolha da lista tríplice para direção, com o apoio
da Procuradoria Jurídica, constituindo a Comissão Eleitoral Central para
executar o processo nos estabelecimentos de sua rede. Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Central designada pela SMEC será
composta por:
I – um representante do departamento administrativo;
II – um representante do departamento pedagógico;
III – um representante da Associação Municipal dos Professores – AMP;
IV – um representante da Divisão de Recursos Humanos;
V – um representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF das instituições. Art. 15. Em caso de vacância das funções de direção, caberá ao Executivo
Municipal designar outro dentre os nomes da lista. Parágrafo único. Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza, que impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30
(trinta) dias, a SMEC poderá designar substituto pelo prazo em que perdurar a
ausência. Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura oferecerá ao diretor
escolhido da lista tríplice no primeiro semestre do seu mandato curso de
Gestão Escolar com duração mínima de 40 (quarenta) horas. Art. 17. O Executivo Municipal tomará as providências necessárias ao
cumprimento desta lei, mediante regulamento, inclusive dos casos omissos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da mesma. Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela SMEC, ouvida a comissão
central especialmente constituída para coordenar a consulta. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, 2.937, de 18 de abril
de 2008 e 2.545, de 10 de novembro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 11 de novembro de 2016.
Augustinho Zucchi
Prefeito
MATRIZ NACIONAL COMUM DE COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR
Introdução
Este documento tem por objetivo apresentar uma proposta de Matriz
Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, tendo em vista a importância 
e a necessidade de nosso país construir um conjunto de parâmetros para a atuação 
desse profissional da educação, em compasso com as demandas estabelecidas pela 
normatização da educacional nacional.
A Constituição Federal - CF de 1988, assim como a Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996), indicam a liberdade de ensinar e 
aprender, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, a valorização dos 
profissionais da educação escolar, a gestão democrática do ensino público, a 
garantia de um padrão de qualidade, entre outros, como princípios sobre os quais a 
educação brasileira se edifica. A condução da escola, sob a inspiração e 
determinação desses princípios, cabe ao diretor, o qual, entre muitas outras, tem as 
atribuições de coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica, garantir 
o cumprimento do plano de trabalho de cada docente, articular a escola com as 
famílias e a comunidade, conduzindo-a a estabelecer ações destinadas à promoção 
da cultura de paz, tornando-a um ambiente seguro e pedagogicamente rico. Para 
tanto, respeitando e ajudando a elaborar as normas da gestão democrática da rede 
ou sistema de ensino no qual atue, deve garantir a participação dos profissionais da 
escola na elaboração do projeto político-pedagógico, bem como a participação das 
comunidades escolar e local no conselho escolar. Portanto, seu papel é determinante 
na garantia de uma escola pública de qualidade para todos. 
O escopo da Matriz apresentada neste documento é o de parametrizar os 
diversos aspectos concernentes à função do diretor escolar, auxiliando com isto a 
definição de políticas nacionais, estaduais e municipais de escolha, de 
acompanhamento e de avaliação do trabalho dos diretores escolares, bem como de 
sua qualificação, em termos de formação inicial e continuada nas redes e sistemas 
públicos de ensino. Esse objetivo geral se traduz em Competências, organizadas em 
dimensões, atribuições, práticas e ações que integram um conjunto mínimo de 
expectativas em âmbito nacional. Neste sentido, propõe-se a noção de uma Matriz 
Comum que destaca os aspectos mais relevantes e importantes da função do diretor 
escolar no contexto brasileiro.
A relevância do diretor escolar
A atuação do diretor escolar concorre diretamente para a qualidade do 
trabalho realizado na escola e é destacada em diversas pesquisas sobre gestão e 
liderança escolar, a partir de diferentes abordagens e contextos. Importantes 
pesquisadores deste campo consideraram recentemente que:
A liderança escolar tem efeito significativo nas características da 
organização escolar o que influencia positivamente a qualidade do 
ensino e da aprendizagem. Embora moderado, esse efeito de 
liderança é vital para o sucesso da maioria dos esforços de melhoria 
escolar (LEITHWOOD; HARRIS; HOPKINS, 2020, p. 6, tradução 
nossa).
Desde a última década, os organismos internacionais têm dedicado especial 
atenção ao trabalho do diretor destacando sua relevância para o sucesso do trabalho 
escolar. Entendemos que os relatórios de pesquisas e documentos publicados neste 
período sobre o tema têm funcionado como importantes indutores de políticas 
nacionais para a definição de Competências esperadas para o trabalho do diretor 
escolar. Assim, selecionamos alguns deles para a discussão introdutória. 
Em 2010, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico -
OCDE publicou o documento “Improving School Leadership” (OECD, 2010), 
“Melhorando a Liderança Escolar” em tradução livre. Tendo como referência os 
estudos anteriores sobre a Liderança Escolar (Improving School Leadership, v. 1 e 2, 
2008), este documento teve como foco o desenvolvimento profissional de diretores 
escolares. De acordo com a apresentação do material, ele foi elaborado para ajudar 
os decisores políticos, profissionais e outros interessados a analisarem políticas e 
práticas de liderança escolar. O material reforça a importância do trabalho do 
diretor em criar um ambiente propício na escola para a melhora das práticas de sala 
de aula e para a aprendizagem escolar. Para isso, chama atenção a atuação do diretor 
em: 
I) Apoiar, avaliar e possibilitar o desenvolvimento do trabalho docente 
(avaliação e monitoramento dos professores, investimento no desenvolvimento 
profissional de professores, manutenção de culturas colaborativas de trabalho); 
II) Definir metas, avaliações e responsabilidades (destaca-se a 
autonomia/discricionariedade do diretor para estabelecer metas e planejar, além 
do uso de dados para beneficiar os estudantes); 
III) Gestão estratégica dos recursos (uso estratégico dos recursos humanos e 
financeiros, alinhando-os aos propósitos pedagógicos); 
IV) Sistema de Liderança (atuação para além dos limites da escola, 
estabelecendo relações com outras escolas para a troca de experiências e boas 
práticas). 
Em 2013, a OCDE lançou o “Learning standards, teaching standards and 
standards for school Principals: a comparative study”, em tradução livre “Padrões de 
aprendizagem, padrões de ensino e padrões para o Diretor Escolar: um estudo 
comparativo”. O documento traz um relatório de pesquisa desenvolvido pelo Centro 
de Estudos para Políticas e Práticas em Educação - CEPPE, do Chile, sobre as 
iniciativas governamentais de alguns países para estabelecer padrões para a 
aprendizagem, o trabalho docente e o trabalho dos diretores escolares. O Brasil está 
entre os 11 países1 do levantamento, mas não apresentava dados para os dois 
últimos temas (OECD, 2013, p. 48-60). Destaca-se a relevância que o documento traz 
para o estabelecimento de padrões como referência para o trabalho do diretor 
escolar, abordando o processo de implementação destes referenciais.
A partir de um estudo com os dados do Teaching and Learning International 
Survey - TALIS 2013, que em tradução livre significa: Pesquisa Internacional sobre 
o Ensino e Aprendizado, a OCDE apresentou em 2016 um relatório que sumariza os 
principais resultados encontrados sobre a relação entre características da liderança 
escolar e os resultados dos estudantes, destacando a importância de aperfeiçoar os 
processos de preparação, seleção, indução, formação e avaliação de diretores 
escolares. Ainda que considere que as especificidades de cada país e suas 
características contextuais sejam determinantes para a definição do perfil de 
 
1 Para alguns casos foram acrescentados estados/províncias como referência.
liderança e das estratégias adotados pelos diretores escolares, o estudo aponta 
algumas recomendações a partir dos achados nos dados dos 38 países envolvidos 
(incluindo Brasil). Em especial, destaca a relevância da liderança do diretor para os 
resultados escolares, estabelecendo ambientes colaborativos para as equipes, o que 
favorece a aprendizagem dos estudantes. A partir desse resultado, o documento 
recomenda que os sistemas de ensino considerem a questão da liderança na escola 
para a formação – inicial e continuada – de diretores escolares. 
Publicado pela Unesco em 2018, o relatório "Activating Policy Levers for 
Education 2030: The Untapped Potential of Governance, School Leadership, and
Monitoring and Evaluation Policies" (em tradução nossa: “Ativando dispositivos 
políticos para Educação 2030: o potencial inexplorado de governança, liderança 
escolar, de monitoramento e avaliação de políticas”), propõe uma agenda de 
políticas públicas educacionais que considere cinco áreas relacionadas às 
características do trabalho do diretor: a) as metas e responsabilidades dos 
diretores; b) seleção e recrutamento de diretores; c) avaliação de diretores; d) 
preparação e desenvolvimento profissional de diretores; e) condições de trabalho e 
carreira docente dos diretores escolares. O texto ainda destaca que a definição do 
primeiro item – metas e responsabilidades dos diretores – é fundamental para a 
coerência interna na definição e organização das outras áreas mencionadas.
Assim, considerando esse contexto em que as pesquisas e agências 
internacionais apontam tanto a relevância do trabalho do diretor escolar quanto a 
necessidade de definição de parâmetros locais para esse profissional da educação, 
realizamos um levantamento em 13 países2 dos cinco continentes sobre as 
iniciativas encaminhadas nessa direção. A pesquisa, conduzida através de
documentos oficiais de cada país, teve como objetivo levantar insumos para a 
produção deste documento nacional de referência para a Matriz de Competências 
do Diretor Escolar.
Também promovemos uma busca na legislação dos estados brasileiros, do 
Distrito Federal e dos municípios capitais, para verificar se e como tratam a questão 
das Competências do diretor escolar. Dos 53 entes federados (26 estados, 26 
 
2 África do Sul, Austrália, Canadá (Ontário), Chile, Costa Rica, Escócia, Estados Unidos, França, 
Inglaterra, Israel, México, Moçambique e Singapura.
municípios capitais e o Distrito Federal), encontramos legislação que trata da 
questão em 29 deles (54,7%) e percebemos uma proximidade grande entre os casos, 
mas observamos que a maioria busca listar atribuições e responsabilidades do 
cargo/função e pouco propõem sobre as Competências para o exercício profissional 
do diretor escolar.
E, ainda, realizamos uma busca na legislação nacional, em particular na 
Constituição Federal, de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 
8.069/1990), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº
9.394/1996) e no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), em 
documentos de referência nacional, bem como em políticas e programas nacionais 
que potencialmente oferecessem indicações sobre as formas como vem se operando 
e definindo as Competências do diretor escolar.
Portanto, esses levantamentos foram pontos de partida, com a finalidade de 
contribuir com a construção desta Matriz Nacional, cuja leitura cuidadosa e crítica 
auxiliou-nos na produção das dimensões que organizam as Competências do diretor 
escolar. Buscou-se verificar se as proposições feitas correspondem às demandas e à 
realidade escolar e, de outro lado, analisou-se as insuficiências e as ausências de 
atribuições, responsabilidades ou dimensões do trabalho do diretor escolar. 
Essa incursão nacional e internacional em pesquisas e marcos legais sobre as
competências e atribuições dos diretores escolares resultou em uma primeira 
versão do documento que foi apresentada para a discussão e validação inicial. Tal 
discussão foi realizada com dois grupos compostos de uma amostra de diretores 
escolares das redes municipais e estaduais de ensino de todas as regiões brasileiras, 
além de representantes das secretarias municipais e estaduais de educação, do 
Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e da União Nacional dos 
Dirigentes Municipais de Educação - Undime. Em duas reuniões técnicas planejadas 
e mediadas para promover a discussão reflexiva sobre o documento (recebido com 
antecedência pelos participantes), destacou-se a relevância da proposição e os
ajustes, as sugestões foram consideradas a partir das diversas experiências dos 
participantes. 
Assim, fruto de um amplo trabalho de pesquisa e de diálogo, este documento 
traduz uma reflexão aprofundada e se propõe como uma referência para os debates 
e para a normatização da temática no país. Destaca-se aqui a relevância desta Matriz 
Nacional Comum de Competências para o Diretor Escolar, no sentido de estabelecer 
parâmetros e referências para as políticas que norteiam o trabalho deste 
profissional, considerando desde os processos de escolha de diretores até o 
acompanhamento de sua rotina, passando pela formação inicial e continuada. 
Reforça-se, então, o caráter sistêmico que este documento pretende, considerando, 
também, os aspectos relacionados à estrutura e equipe de trabalho e à formação 
desses profissionais.
Estrutura, Equipe e Formação
O trabalho escolar é essencialmente coletivo. A escola de educação básica é 
uma instituição que atende e forma crianças, adolescentes, jovens e adultos, nas suas 
três etapas (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e nas distintas 
modalidades (educação escolar indígena, educação escolar quilombola, educação do 
campo, educação especial, educação de jovens e adultos, educação profissional, 
educação a distância). Nessa instituição educativa, as pessoas trabalham 
desempenhando funções profissionais específicas, mas operam coletivamente. 
Assim, entendemos que os resultados da escola são o produto dos esforços de toda 
a equipe de profissionais, de seus estudantes e familiares envolvidos no processo 
educativo.
A coordenação desse processo cabe ao diretor escolar, o qual necessita, para 
que possa desempenhar suas funções apropriadamente, ter consigo uma equipe de 
gestão escolar condizente com a responsabilidade da função, a complexidade, o 
tamanho e a localização da escola. 
A segurança no ambiente escolar é determinante. As pessoas que estudam e 
trabalham na escola necessitam se sentir acolhidas e protegidas durante toda a 
trajetória (diária) escolar, assim, é preciso que o poder público constitua as
condições de segurança adequadas e compatíveis com os desafios e problemas 
sociais e territoriais que a contemporaneidade coloca à escola. Isto implica desde 
apoio à segurança patrimonial e, principalmente, às pessoas, chegando a toda 
estrutura da rede de proteção à criança e ao adolescente.
As chances de melhor desempenho escolar e maior sucesso no processo 
educativo são diretamente proporcionais também às condições de trabalho que as 
escolas dispõem, neste sentido, a função social da escola para ser bem desenvolvida 
demanda uma estrutura de condições materiais e estruturais adequadas ao trabalho 
pedagógico, com ambientes limpos e arejados, espaços adequados às práticas 
pedagógicas, equipamentos atualizados e com boas condições de funcionamento, 
materiais apropriados ao projeto formativo, entre outras diversas condições. O 
diretor escolar também necessita de um ambiente compatível com o exercício da 
sua função.
Finalmente, a escola é o lugar onde docentes ensinam, mas também 
aprendem, seja por meio das experiências profissionais e pessoais, seja por meio de 
ações de formação continuada. É da condição docente a permanente atualização, a 
busca pelo conhecimento, pelos novos saberes e abordagens e pelas novas 
metodologias de ensino. O mesmo se estende ao diretor escolar, que também deve 
constantemente buscar saber mais e melhor sobre a educação como um todo, sobre 
gestão e a organização escolar e sobre o processo educativo em particular. Para 
ambos, professores e diretores, além dos demais profissionais da educação, as 
oportunidades de formação continuada devem constantemente ser buscadas pelos 
próprios profissionais, mas devem, antes de tudo, ser asseguradas pelo sistema ou 
rede de ensino.
Tendo destacado alguns dos aspectos concernentes ao contexto de trabalho 
do diretor escolar, iniciamos a apresentação da Matriz pela definição de 
“Competências” adotada neste trabalho. 
Breves notas sobre a noção de Competências
Tanto a literatura especializada, quanto as peças normativas, passando pelos 
currículos dos programas de formação inicial e continuada e, ainda, a própria prática 
cotidiana nas escolas, redes e sistemas de ensino, têm formas distintas de 
compreender a ideia de Competências, inclusive na perspectiva terminológica, 
alcançando variações que vão de atribuições, responsabilidades, funções, padrões, 
habilidades, fatores, etc.
Reconhecendo que as palavras ganham significados distintos a depender do 
contexto da comunicação e das pessoas envolvidas, vimos como necessário discutir, 
ainda que brevemente, a noção de Competências que utilizamos nesta matriz.
Inicialmente, tratando do mundo corporativo, ALLES (2002) discute a 
instituição e o exercício de uma “gestão por competências” e de uma “avaliação por 
competências”. A autora opta pela definição de SPENCER e SPENCER (1992, apud 
ALLES, 2002, p.78, nossa tradução): “competência é uma característica subjacente ao 
indivíduo que está casualmente relacionada com um padrão de efetividade e/ou a uma 
performance superior em um trabalho ou situação.”. De acordo com os mesmos 
autores, as Competências podem ser de cinco tipos: Motivação, Características, 
Autoconceito, Conhecimento e Habilidades.
Na literatura francesa sobre o tema, LEVY-LEBOYER (1992, apud ALLES
2002, p. 84) define Competências como: “uma série de comportamentos que certas 
pessoas possuem mais que outras, que as transformam em mais eficazes para uma 
situação dada”. A autora apresenta uma lista de Competências que seriam universais 
em quatro grandes áreas: Intelectuais, Interpessoais, Adaptabilidade e Orientação a 
resultados. 
Outra autora francesa, JOLIS (1998, apud ALLES, 2002) destaca que as 
Competências são diferentes entre si, mas se correlacionam, e as agrupa em quatro 
tipos: Teóricas, Práticas, Sociais e de Conhecimento. Entendendo que as três 
primeiras convergem no último tipo. 
Aplicando a proposta de escalas de Competências de ALLES (2002) no campo 
educacional, VILELA-TROVINO e TORRES-ARCADIA (2015) propõem um modelo 
para avaliação de diretores escolares para o contexto mexicano.
Também em referência à definição de Competências para o trabalho de 
diretores escolares, a Universidade de Virgínia, nos EUA, produziu o documento 
“Using competencies to improve school turnaround principal success” (STEINER; 
HASSEL, 2011),“Usando competências para melhorar o sucesso de diretor escolares 
em recuperação” em português, com tradução livre. O documento utiliza a mesma 
definição de Competências de SPENCER e SPENCER citada por ALLES (2002). 
STEINER e HASSEL (2011) destacam a importância de se conhecer os tipos e níveis 
de Competências esperados para o trabalho de diretor escolar e para o sucesso do 
trabalho na escola, especialmente para a garantia da aprendizagem de seus 
estudantes. De acordo com STEINER e HASSEL (2011), as Competências definidas a 
partir de evidências ajudariam não só a selecionar diretores de forma mais 
adequada, mas também a avaliá-los e ajudá-los a melhorar onde precisam.
Na literatura educacional nacional, MARINHO-RABELO e ARAÚJO (2015, p. 
448) propõem:
Compreender a noção de competência em uma dimensão ampla, 
contemplando não só aspectos racionais, cognitivos ou mentais, mas 
também processos intersubjetivos, afetivos, socioculturais, torna-se 
premente em um cenário no qual as subjetividades perpassam processos 
educativos e por eles são transformados.
Os autores destacam que atualmente, com mais ênfase nas organizações e 
empresas, “o termo competência foi sendo associado a uma variedade de atributos 
como capacidades, aptidões, qualificações que seriam adequados e esperados à 
execução de determinadas atividades profissionais” (MARINHO-RABELO e ARAÚJO, 
2015, p. 449). Os autores criticam a tendência ao termo ser aplicado para se referir 
ou definir atributos pessoais e individuais, sem levar em conta a coletividade e 
contexto em que são construídos. Assim, estudos mais recentes têm indicado que o 
desenvolvimento/manifestação de Competências envolve mais do que 
conhecimentos e habilidades, mas também recursos subjetivos “entendidos tanto 
como capacidades cognitivas, afetos, desejos quanto saberes, conceitos, posturas, 
atitudes” (MARINHO-RABELO e ARAÚJO, 2015, p. 450).
Assim, ser competente caracteriza-se por, diante de uma situação￾problema, mobilizar esses recursos, comportamentos e conhecimentos 
disponíveis e articulá-los aos pontos críticos identificados, para que seja 
possível tomar decisões e fazer encaminhamentos adequados e úteis ao 
enfrentamento da situação (ARAUJO, 2003, apud MARINHO-RABELO e 
ARAÚJO, 2015, p. 451).
Ao tratar especificamente sobre a construção de Matrizes de Referência para 
a avaliação de Competências, MARINHO-RABELO e ARAÚJO (2015) destacam que, 
operacionalmente, esta matriz
deve ser construída tendo como base fundamental o perfil de formação 
esperado. O perfil pode ser elaborado a partir da literatura ou de análises, 
estudos e categorizações originadas em documentos, projetos, legislação. 
Entrevistas, observações e outras metodologias podem também 
subsidiar a construção do perfil (MARINHO-RABELO e ARAÚJO, 2015, p. 
458).
Tais leituras são fundamentais para uma compreensão crítica do conceito e 
seu uso apropriado. Neste documento, entendemos a direção escolar como uma 
função3 “de coordenação político-pedagógica e institucional [...] da escola. 
Normalmente, é desempenhada por um profissional da educação [...]” (GOUVEIA & 
SOUZA, 2010, p. 175), cujas responsabilidades demandam Competências que se 
traduzem em um conjunto de conhecimentos, de habilidades e de atitudes que 
geram impactos no trabalho do diretor e na condução da gestão escolar. Estas 
Competências possibilitam desempenhos profissionais compatíveis com as 
necessidades educacionais da escola, na garantia do direito à educação para todos, 
conforme art. 205 da Constituição Federal de 1988. Elas incluem o domínio de 
conceitos e procedimentos, habilidades práticas, cognitivas e socioemocionais e, 
ainda, atitudes e procedimentos direcionados à coordenação geral da escola.
Portanto, adotamos o termo Competências na produção desta Matriz 
considerando sua característica multidimensional, que abrange as dimensões 
citadas acima que são reconhecidas através de práticas e ações profissionais. Cabe 
destacar a natureza “inter-relacional” e interdependente das dimensões 
considerando que algumas práticas e ações transitam entre mais de uma dimensão. 
Este documento propõe um desenho da Matriz de Competências em quadros 
que expressam quatro dimensões, nos quais as Competências são listadas, descritas 
e correlacionadas às atribuições, práticas e ações esperadas. Tais dimensões estão 
organizadas em blocos que sinalizam aspectos do contexto institucional e político 
da escola; da função pedagógica, elemento central na escola; dos aspectos 
administrativos e financeiros da gestão escolar; das Competências pessoais e 
relacionais do diretor.
A ordem de organização das dimensões não foi aleatória. Iniciamos 
apresentando a dimensão Político-Institucional considerando a instituição escola 
 
3 A direção escolar, na esfera pública brasileira, é tratada como um cargo ou como uma função. Essa 
questão tem um componente legal e é evidentemente complexa, pois se localiza no centro das 
discussões sobre a (in)constitucionalidade da legislação sobre os processos de escolha de diretores. 
Em nosso entendimento, ela se configura mais como uma função do que como um cargo.
em seu papel social, dando relevância às competências do diretor na liderança da 
escola na direção da garantia do direito fundamental à educação. Em seguida, 
apresentamos a dimensão Pedagógica, destacando a função primeira e específica da 
escola e considerando o papel do diretor na efetivação de aprendizagens de 
qualidade. Na sequência, apresentamos a dimensão Administrativo-Financeira, 
abordando os requisitos técnicos e operacionais que viabilizam a realização do 
trabalho escolar. Por fim, a dimensão das competências Pessoais e Relacionais, 
definindo, mais do que um perfil esperado, uma referência de atitudes e 
posicionamentos que favorecem o trabalho do diretor escolar. 
REFERÊNCIAS
ALLES, M. Desempeño por competencias: Evaluación de 360º. Buenos Aires: Granica, 
2002.
BOLÍVAR, A. La planificación por competencias en la reforma de Bolonia de la 
educación superior: un análisis crítico. ETD - Educação Temática Digital, Campinas, 
SP, v. 9, p. 68-94, 2008. DOI: 10.20396/etd.v9in.esp.728. Disponível em: 
https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/etd/article/view/728.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional 
promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas 
constitucionais nos 1/1992 a 108/2020. Brasília: Palácio do Planalto. Disponível 
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e 
do Adolescente e dá outras providências. Brasília: Palácio do Planalto. Disponível 
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. 
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases 
da educação nacional. Brasília: Palácio do Planalto. Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de 
Educação - PNE e dá outras providências. Brasília: Palácio do Planalto. Disponível 
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm.
COSTA, T. A. A noção de competência enquanto princípio de organização curricular. 
Revista Brasileira de Educação. ago. 2005 n. 29. Disponível em: 
https://www.scielo.br/pdf/rbedu/n29/n29a05.pdf. 
CHIZZOTTI, A. Currículo por competência: ascensão de um novo paradigma 
curricular. Educação e Filosofia, 26 (52), 429-448. 2012. 
https://doi.org/10.14393/REVEDFIL.issn.0102-6801.v26n52a2013-p429a448.
LEITHWOOD, Kenneth; HARRIS, Alma; HOPKINS, David. (2020). Seven strong claims 
about successful school leadership revisited. School Leadership & Management, v. 40, 
n. 1, p. 5-22.
MARINHO-ARAUJO, C. M.; Rabelo, M. L. Avaliação educacional: a abordagem por 
competências. Avaliação, Campinas; Sorocaba, SP, v. 20, n. 2, p. 443-466, jul. 2015.
OECD (2010) Stoll, L.; Temperley, J. Improving School Leadership. Paris: OCDE 
Publishing. Disponível em: https://read.oecd-ilibrary.org/education/improving￾school-leadership_9789264083509-en#page1.
OECD (2013) Learning standards, teaching standards and standards for school 
principals: a comparative study. Disponível em: https://www.oecd￾ilibrary.org/docserver/5k3tsjqtp90v￾en.pdf?expires=1601425369&id=id&accname=guest&checksum=BC81C0FECC099
7B9740C6A5EB5B19D90.
OECD (2013). Teaching and Learning International Survey (TALIS) - 2013 Results. 
Disponível em: http://www.oecd.org/education/school/talis-2013-results.htm.
OECD (2016) School Leadership for Learning: Insights from TALIS 2013. Paris: OECD 
Publishing.Disponível em: https://read.oecd-ilibrary.org/education/school￾leadership-for-learning_9789264258341-en#page1. 
SILVA, M. R. Currículo e competências: a reforma do Ensino Médio e as apropriações 
pelas escolas. Educação Unisinos. 14 (1):17-26, janeiro/abril 2010. Doi: 
10.4013/edu.2010.141.03. Disponível em: 
http://revistas.unisinos.br/index.php/educacao/article/view/148/27.
SILVA, M. R. A formação de professores reformada: a noção de competências e a 
produção do controle. Educar, Curitiba, n. 24, p. 195-210, 2004. Editora UFPR. 
Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/er/n24/n24a10.pdf.
SOUZA, A. R.; GOUVEIA, A. B. Diretores de escolas públicas: aspectos do trabalho 
docente. Educar em Revista, Curitiba, Brasil, n. especial 1, p. 173-190, 2010. 
Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/er/nspe_1/09.pdf.
STEINER, L.; HASSEL, E. F. Using Competencies to Improve School Turnaround 
Principal Success. Public Impact: Chapel Hill, 2011.
UNESCO. Activating policy levers for Education 2030: the untapped potential of 
governance, school leadership, and monitoring and evaluation policies. Paris: 
UNESCO, 2018.
VILLELA-TREVIÑO, R.; TORRES-ARCADIA, C. C. Modelo de Competencias como 
Instrumento de Evaluación de la Dirección Escolar. Revista Iberoamericana de 
Evaluación Educativa, 8(2), 41-56, 2015.
MATRIZ NACIONAL COMUM DE COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR
A. DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL
Competências Descrição Atribuições/Práticas/Ações esperadas
A.1) Liderar a 
gestão da escola
O diretor desenvolve, reforça, revisa e fortalece os 
valores, princípios e metas da escola, 
coletivamente. O diretor usa uma variedade de 
métodos e tecnologias de gestão de dados para 
garantir que os recursos e trabalhadores da escola 
sejam organizados e dirigidos de forma eficiente, 
adequada e com qualidade para fornecer um 
ambiente de aprendizagem eficaz e de 
desenvolvimento seguro. Isso inclui a delegação 
apropriada de tarefas aos membros da equipe, o 
acompanhamento das responsabilidades 
partilhadas e o apoio à execução.
 Desenvolver e gerir democraticamente a escola, exercendo uma liderança 
colaborativa e em diálogo com os diferentes agentes escolares.
 Conhecer as legislações e políticas educacionais, os princípios e processos de
planejamento estratégico, os encaminhamentos para construir, comunicar e 
implementar uma visão compartilhada.
 Liderar a criação de rede de comunicação interna e externa de interação que 
se reflita em um clima escolar de colaboração.
 Desenhar, em colaboração com os demais agentes escolares, uma visão de 
futuro da escola, que se refletirá na construção coletiva de um plano de 
trabalho a ser aplicado de forma colaborativa.
 Identificar necessidades de inovação e melhoria que sejam consistentes com a 
visão e os valores da escola e sejam afirmadas também pelos resultados de 
aprendizagem dos estudantes.
A.2) 
Trabalhar/Engajar 
com e para a 
comunidade
O diretor escolar deve ter capacidade de análise 
do contexto intra e extra escolar, com base no 
conhecimento sobre as características 
socioeconômicas, políticas, culturais, as questões 
atuais, as possíveis tendências futuras que afetem 
a comunidade escolar e os múltiplos recursos que 
estão disponíveis na comunidade em geral, entre 
outras variáveis de contexto que possam emergir.
 Incentivar a participação e a convivência com a comunidade local, por meio de 
ações que estimulem seu envolvimento no ambiente escolar.
 Fortalecer vínculos, propor e desenvolver iniciativas educacionais, sociais e 
culturais com instituições comunitárias (como associações de moradores, 
conselhos de segurança, unidades de saúde e outros).
 Envolver as famílias e a comunidade de maneiras significativas, recíprocas e 
mutuamente benéficas para qualificar o projeto político-pedagógico e o bem￾estar de cada estudante.
 Participar e fomentar o debate sobre a construção das políticas educacionais.
 Incentivar e apoiar os colegiados que envolvem a comunidade, como o 
Conselho Escolar e as associações de pais (e mestres) e, quando for o caso, o 
grêmio estudantil, envolvendo-os no planejamento e acompanhamento das 
A. DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL
Competências Descrição Atribuições/Práticas/Ações esperadas
atividades escolares, mantendo uma interface permanente de diálogo 
informado e transparente com todos os envolvidos.
 Planejar estratégias que possibilitem a construção de relações de cooperação e 
parceria com a comunidade local.
 Manter contato, comunicar-se e trocar experiências com diretores de outras 
escolas.
A.3) Implementar
e coordenar a 
gestão 
democrática na
escola
O diretor administra a unidade escolar em 
consonância com as diretrizes da gestão 
democrática registradas na legislação nacional e 
nas normativas do sistema/rede de ensino a que a 
escola pertence, garantindo a participação dos 
profissionais da educação na elaboração do 
projeto político-pedagógico e das comunidades
escolar e local no Conselho Escolar.
 Constituir espaços coletivos de participação, tomada de decisões, 
planejamento e avaliação.
 Ampliar a participação dos sujeitos da escola, incentivando, valorizando e 
dando visibilidade à participação nos espaços institucionais, enquanto canais 
de informação, diálogo e troca abertos a toda a comunidade escolar.
 Garantir pleno acesso às informações sobre as atividades, ocorrências e 
desafios da escola para as pessoas que trabalham, estudam ou têm seus 
filhos/tutelados na escola.
 Ter a democracia como eixo fundamental da ação da escola, tanto em seus 
princípios, quanto metodologicamente, incluindo as questão de ensino￾aprendizagem e de garantia do direito à educação.
 Incentivar e apoiar os colegiados da escola, inclusive a organização estudantil, 
quando couber.
 Estabelecer mecanismos de elaboração, consulta e validação do projeto 
político-pedagógico da escola, junto à comunidade escolar.
 Garantir a publicidade nas prestações de contas e disponibilizar informações, 
tomando a iniciativa de tornar públicos os documentos de interesse coletivo, 
ainda que não solicitados.
 Prestar aos pais ou responsáveis informações sobre a gestão da escola e sobre 
a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes.
 Realizar avaliação institucional, com a participação de todos os segmentos da 
comunidade escolar.
A. DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL
Competências Descrição Atribuições/Práticas/Ações esperadas
A.4)
Responsabilizar￾se pela escola
O diretor é o responsável geral pela escola, 
garantindo as condições de funcionamento 
adequado à sua função social.
 Representar a escola no plano interno e externo.
 Zelar pelo direito à educação e à proteção integral da criança e do adolescente.
 Promover estratégias de monitoramento da permanência dos estudantes.
 Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, o Regimento Escolar e o 
calendário escolar.
 Produzir ou supervisionar a produção e atualização de relatórios, registros e 
outros documentos sobre a memória da escola e das ações realizadas.
A.5) Relacionar-se 
com a 
administração do 
sistema/rede de 
ensino
O diretor deve relacionar-se articuladamente com 
as instâncias de administração do sistema/rede de 
ensino, bem como com outras instituições e 
instâncias que mantêm algum grau de 
relacionamento com o desenvolvimento das 
funções da escola. Contribuir para a integração e 
funcionalidade da escola no âmbito da rede de 
ensino.
 Zelar pela fidedignidade dos dados e informações fornecidas ao sistema/rede
de ensino.
 Conhecer a legislação concernente à educação, e pautar-se por ela nas relações 
com a administração do sistema/rede de ensino.
 Atuar em consonância com a política educacional.
A.6) Coordenar as 
ações que 
promovem a 
segurança na 
escola
O diretor deve zelar pela segurança e pela 
integridade física, psicológica e moral das pessoas 
que trabalham e estudam na escola.
 Desenvolver mecanismos para prevenção a todas as formas de violência.
 Manter articulação com as instituições da rede de proteção à criança e ao 
adolescente.
 Implementar as disposições legais relativas à segurança do estabelecimento de 
ensino.
 Divulgar instruções de segurança, zelando para sua efetiva compreensão e 
promovendo a corresponsabilidade dos agentes escolares nesse âmbito.
 Realizar ações preventivas relacionadas à segurança de todos e da escola.
A.7) Desenvolver 
uma visão 
sistêmica e 
estratégica
O diretor precisa ser capaz de pensar a escola de 
forma sistêmica, criativa e antecipatória, analisar 
contextos emergentes, tendências e aspectos￾chave para determinar suas implicações e 
 Conhecer e analisar o contexto local, político, social e cultural, sabendo que 
esse terá impacto na sua atividade.
A. DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL
Competências Descrição Atribuições/Práticas/Ações esperadas
possíveis resultados em uma perspectiva local e 
global. 
 Conduzir a criação e o compartilhamento da visão estratégica, ethos e objetivos 
para o estabelecimento de metas para a comunidade escolar que considere 
altas expectativas de aprendizagem para todos. 
 Desenvolver raciocínio estratégico para o planejamento escolar.
 Elaborar e colocar em ação um Plano de Gestão alinhado ao Projeto Político￾Pedagógico.
 Promover avaliação da gestão escolar de forma participativa, adequando e 
aprimorando estratégias e planos de ações.
B. DIMENSÃO PEDAGÓGICA
Competências Descrição Atribuições/Práticas/Ações esperadas
B.1) Focalizar seu 
trabalho no 
compromisso com 
o ensino e a 
aprendizagem na 
escola
O diretor tem a responsabilidade fundamental no 
desenvolvimento de uma cultura de ensino￾aprendizagem eficaz e efetiva, realizando os 
objetivos acadêmicos e educacionais da escola.
Cabe a ele liderar, coordenar e conduzir o trabalho 
coletivo e colaborativo para garantir a qualidade 
do ensino e da aprendizagem dos estudantes em 
todos os aspectos de seu desenvolvimento. 
 Conhecer as características pedagógicas próprias das etapas e modalidades de 
ensino que a escola oferece.
 Incentivar práticas pedagógicas ligadas à melhoria da aprendizagem nas 
etapas e modalidades de ensino ofertadas, bem como sua disseminação.
 Conhecer a Base Nacional Comum Curricular para as etapas e modalidades de 
ensino ofertadas na escola. 
 Conhecer os fatores internos e externos à escola que afetam e influenciam a 
aprendizagem dos estudantes.
 Coordenar a construção de consensos – especialmente do corpo docente – em 
torno de expectativas altas e equânimes da aprendizagem para toda a escola.
 Incentivar e apoiar a formação continuada do corpo docente da escola, 
focalizada no ensino e aprendizagem de qualidade.
B.2) Conduzir o 
planejamento 
pedagógico
O diretor promove, lidera e articula a construção 
coletiva da proposta pedagógica e do plano de 
gestão da escola.
 Conduzir a elaboração de uma proposta pedagógica colaborativa e consistente 
para a escola.
B. DIMENSÃO PEDAGÓGICA
Competências Descrição Atribuições/Práticas/Ações esperadas
 Coordenar e participar da criação de estratégias de acompanhamento e 
avaliação permanente do aprendizado e do desenvolvimento integral dos 
estudantes.
 Garantir a centralidade do compromisso de todos com a aprendizagem, como 
concretização do direito à educação com equidade.
 Assegurar um calendário de reuniões pedagógicas, mobilizando todos em 
direção à participação e ao compartilhamento de objetivos e 
responsabilidades.
B.3) Apoiar as 
pessoas
diretamente 
envolvidas no 
ensino e na 
aprendizagem
O diretor deve garantir apoio e formação
continuada para os professores e empenhar-se na 
busca de condições adequadas para o ensino￾aprendizagem.
Cabe ao diretor também estimular a avaliação 
continuada das atividades docentes e de suas 
eventuais necessidades de formação.
 Coordenar estratégias para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento de 
todos os estudantes. Prover, com apoio do sistema/rede de ensino, as 
condições necessárias para o atendimento aos estudantes com necessidades 
especiais, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação.
 Propor e incentivar estratégias para o desenvolvimento do projeto de vida dos 
estudantes, valorizando a importância da escola nas suas escolhas e 
trajetórias, quando couber.
 Garantir, na rotina da escola, momentos de troca, planejamento e avaliação
entre os professores.
 Criar estratégias para encorajar o envolvimento dos pais ou responsáveis no 
processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
B.4) Coordenar a 
gestão curricular e
os métodos de 
aprendizagem e 
avaliação
O diretor e a equipe técnico-pedagógica 
coordenam a implementação geral das Bases 
Curriculares e dos programas de estudos e 
monitoram a aprendizagem dos estudantes. Esse 
aspecto da gestão pedagógica da escola deve se 
articular com o compromisso com os processos 
democráticos e participativos internos, no sentido 
 Coordenar a equipe técnico-pedagógica para definir as diretrizes pedagógicas 
comuns e a estratégia de implementação efetiva do currículo em colaboração 
com o corpo docente.
 Apoiar os professores, junto com a equipe técnico-pedagógica, na condução 
das aulas e na elaboração de materiais pedagógicos. 
 Apoiar a implementação do currículo, metodologias de ensino e formas de 
avaliação para promover a aprendizagem. 
B. DIMENSÃO PEDAGÓGICA
Competências Descrição Atribuições/Práticas/Ações esperadas
do desenvolvimento de uma comunidade de 
aprendizagem.
 Promover estratégias de acompanhamento e avaliação do ensino￾aprendizagem prevendo sempre a colaboração dos docentes e a transparência 
dos processos também para estudantes e seus pais.
 Conhecer, divulgar e monitorar os indicadores de desempenho acadêmico dos 
estudantes em avaliações de larga escala e internas, as taxas de abandono e 
reprovação.
 Utilizar os dados de desempenho e fluxo da escola na orientação e 
planejamento pedagógico em colaboração com os demais agentes escolares, 
em particular o corpo docente. 
B.5) Promover um 
clima propício ao 
desenvolvimento 
educacional
O diretor deve assegurar na escola um ambiente 
educativo de respeito às diferenças, acolhedor e 
positivo, apoiado em valores democráticos, como 
condição de promoção da aprendizagem, do 
desenvolvimento e do bem-estar dos estudantes, 
contribuindo significativamente para reduzir as 
desigualdades educacionais. Desenvolver ação 
formativa na convicção de que todos os 
estudantes podem aprender e incentivar atitudes 
e comportamentos progressivamente 
responsáveis e solidários.
 Desenvolver habilidades de resolução de conflitos e construção de consensos
com todos os agentes escolares.
 Desenvolver estratégias com educadores e famílias, discutindo e buscando
caminhos seguros para evitar comportamentos de risco entre os estudantes.
 Promover e exigir um ambiente de respeito, colaboração e solidariedade entre 
todos os membros da comunidade escolar.
 Prevenir qualquer tipo de preconceito e discriminação.
 Definir rotinas e procedimentos organizacionais para facilitar o 
desenvolvimento das atividades pedagógicas.
 Garantir o cumprimento das regras e princípios de convivência, com vistas à 
promoção de um clima propício ao desenvolvimento educacional.
 Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate à 
intimidação sistemática (bullying e formas especificas de assédio) na escola.
B.6) Desenvolver 
a inclusão, a 
equidade, a 
aprendizagem ao 
longo da vida e a 
O diretor deve ampliar seu conhecimento sobre 
inclusão, equidade, aprendizagem ao longo da 
vida e as estratégias para promovê-los, bem como 
a compreensão das políticas educacionais nesta 
matéria, como condição para garantir o 
 Garantir um ambiente escolar propício e o efetivo acesso de todos às 
oportunidades educacionais promovendo o sucesso acadêmico e o bem-estar 
de cada estudante.
 Garantir experiências de ensino adequadas para estudantes com necessidades 
educacionais específicas, sua inclusão nos processos de aprendizagem, sua 
participação no contexto da escola e o máximo desenvolvimento das suas 
B. DIMENSÃO PEDAGÓGICA
Competências Descrição Atribuições/Práticas/Ações esperadas
cultura 
colaborativa
desenvolvimento equânime e a aprendizagem 
integral de todos os estudantes.
potencialidades, bem como o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da 
pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
 Garantir e acompanhar o desenvolvimento dos Planos de Ensino 
Individualizado - PEI adequados aos estudantes com necessidades 
educacionais especiais.
C. DIMENSÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Competências Descrição Atribuições/Práticas/Ações esperadas
C.1) Coordenar as 
atividades 
administrativas da 
escola
O diretor assina a documentação, de acordo com 
os dispositivos legais do sistema/rede de ensino, 
relativa à vida escolar dos estudantes, bem como 
assina declarações, ofícios e outros documentos, 
responsabilizando-se pela sua atualização,
expedição, legalidade e autenticidade.
O diretor deve saber utilizar novas tecnologias de 
informação e comunicação, enquanto recursos 
importantes para a gestão escolar.
 Conhecer princípios e práticas de desenvolvimento organizacional da escola.
 Coordenar a matrícula na unidade escolar, com transparência e 
impessoalidade.
 Acompanhar e monitorar os processos de vida funcional dos trabalhadores da 
educação e a vida escolar dos estudantes.
 Elaborar com a equipe e comunidade, respeitando as regras do sistema/rede
de ensino, os horários e rotinas de funcionamento da escola e garantir seu 
cumprimento por todos.
 Supervisionar o fornecimento da alimentação escolar, do transporte escolar e 
demais serviços prestados à escola, quando couber.
 Utilizar ferramentas tecnológicas e aplicativos que promovam uma melhor 
gestão escolar, tanto no planejamento e uso dos recursos, quanto na prestação 
de contas.
C.2) Zelar pelo 
patrimônio e pelos 
espaços físicos
O diretor se responsabiliza pela manutenção e 
conservação do espaço físico, pela segurança do 
patrimônio escolar e pela manutenção atualizada 
do tombamento dos bens públicos sob a guarda da 
instituição que dirige.
 Garantir ou cobrar dos canais competentes que os serviços, materiais e 
patrimônios sejam adequados e suficientes às necessidades das ações e dos 
projetos da escola.
 Coordenar a utilização dos ambientes e patrimônios da escola.
C. DIMENSÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Competências Descrição Atribuições/Práticas/Ações esperadas
 Elaborar orientações sobre os usos dos espaços, dos equipamentos e dos 
materiais da escola de acordo com o Projeto Político-Pedagógico.
C.3) Coordenar as 
equipes de 
trabalho
O diretor escolar organiza o quadro de pessoal da 
escola com a devida distribuição de funções, 
construindo coletivamente critérios de 
atribuições de turmas aos docentes, priorizando 
as necessidades dos estudantes.
Acompanha o desenvolvimento profissional e 
estimula o comprometimento das pessoas e das 
equipes.
Conduz o trabalho de forma colaborativa com a
equipe, promovendo sua motivação, proatividade, 
resiliência, sensibilidade e ética.
 Trabalhar em equipe.
 Delegar atribuições e dividir responsabilidades.
 Motivar a equipe com foco em melhorias e resultados.
 Coordenar e articular professores e funcionários em equipes de trabalho com 
compromisso, objetivos e metas comuns, previamente discutidos e 
acordados.
 Definir com a equipe de gestão e sem perder de vista o projeto político￾pedagógico, critérios de distribuição de professores e estudantes nas turmas 
e séries/anos, considerando as definições legais locais quando for o caso.
 Identificar soluções para os problemas detectados em diálogo e acordo com 
os profissionais da escola.
 Controlar a frequência dos profissionais da escola.
 Monitorar e comunicar às instâncias superiores a necessidade de 
substituições temporárias ou definitivas de docentes e demais profissionais 
da escola, evitando o prejuízo para as atividades letivas e escolares.
 Aplicar ou coordenar a aplicação, quando couber, de sanções disciplinares 
regimentais a professores, servidores e estudantes, garantindo amplo direito 
de defesa.
 Conduzir a avaliação de desempenho da equipe, dando retorno aos avaliados
e discutindo os aspectos coletivos nas instâncias participativas, como o 
conselho escolar.
 Instituir ações de reconhecimento e valorização dos profissionais da escola.
 Criar condições para a viabilização da formação continuada dos profissionais 
da escola.
C. DIMENSÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Competências Descrição Atribuições/Práticas/Ações esperadas
C.4) Gerir, junto 
com as instâncias 
constituídas, os 
recursos 
financeiros da 
escola
O diretor se responsabiliza pela administração 
financeira e pela prestação de contas dos recursos 
materiais e financeiros recebidos.
Deve incentivar a participação da comunidade, na 
indicação de elementos que possam tornar o 
plano de aplicação de recursos financeiros 
consistente com os anseios da comunidade e do 
projeto político-pedagógico da escola.
 Informar-se sobre legislações e normas referentes ao uso e à prestação de 
contas dos recursos financeiros da escola.
 Elaborar orçamentos com base nas necessidades da escola, monitorar as 
despesas e registros, de acordo com as normas vigentes e com a participação 
do Conselho Escolar.
 Elaborar com o Conselho Escolar, planos de aplicação dos recursos financeiros 
e prestação de contas, divulgando à comunidade escolar de forma 
transparente e efetiva os balancetes fiscais.
 Manter dados e cadastros da escola devidamente atualizados junto aos órgãos 
oficiais para recebimento de recursos financeiros.
 Identificar, conhecer e buscar programas e projetos que oferecem recursos 
materiais e financeiros para a escola.
D. DIMENSÃO PESSOAL & RELACIONAL
Competências Descrição Atribuições/Práticas/Ações esperadas
D.1) Cuidar e 
apoiar as pessoas
O diretor escolar promove e constrói respeito e 
confiança por meio de seu comportamento ético, 
promovendo relacionamentos positivos e uma 
colaboração efetiva entre os membros da 
comunidade escolar. Inspira confiança, devido à 
sua capacidade de ser profissionalmente 
imparcial, justo e respeitoso.
 Comprometer-se com a aprendizagem e o bem-estar dos estudantes.
 Promover a convivência escolar respeitosa e solidária.
 Acionar as instituições da rede de apoio e proteção à criança e ao adolescente, 
sempre que necessário.
D.2) Agir 
democraticamente 
O diretor deve ser o principal promotor do diálogo 
na comunidade escolar, onde a escuta e o 
incentivo à conversa com todos são decisivos para 
um projeto educativo democrático e de qualidade.
 Propor a constituição ou ampliação dos espaços e momentos de diálogo na 
escola, encorajando as pessoas a apresentarem seus pontos de vista, ideias e 
concepções sobre a escola e o trabalho pedagógico.
D. DIMENSÃO PESSOAL & RELACIONAL
Competências Descrição Atribuições/Práticas/Ações esperadas
 Estimular a participação dos profissionais da educação na elaboração do 
projeto político-pedagógico da escola, bem como a participação das 
comunidades escolar e local em conselhos escolares.
D.3) Desenvolver 
alteridade,
empatia e respeito
as pessoas
O diretor deve respeitar e promover o respeito 
mútuo entre os agentes escolares e da 
comunidade, em relações de alteridade e empatia.
 Assegurar o respeito aos direitos, opiniões e crenças entre a equipe de gestão, 
os estudantes, seus familiares e os profissionais da educação que atuam na 
escola.
 Tratar todos de forma equitativa e com respeito.
 Valorizar a cultura de sua comunidade.
D.4) Agir 
orientado por 
princípios éticos,
com equidade e 
justiça
O diretor orienta sua atuação pela ética, 
integridade, transparência, imparcialidade e 
justiça, garantindo o respeito ao direito à 
educação e em favor da superação das 
desigualdades educacionais, com ênfase na 
promoção da cidadania. 
 Fazer cumprir as normas e regras da escola, de forma justa e consequente, no 
sentido de garantir o direito à educação para todos.
 Agir com transparência e imparcialidade no cotidiano da escola.
 Buscar a superação das desigualdades educacionais.
 Garantir o respeito ao direito à educação, com ênfase na promoção da 
cidadania.
 Pautar suas ações pela ética profissional.
D.5) Saber 
comunicar-se e 
lidar com conflitos
O diretor busca sempre a melhor forma de se 
expressar. Busca compreender a origem dos 
problemas e conflitos, mediando a construção de 
soluções alternativas em diálogo com todas as 
partes interessadas, mostrando capacidade de 
escuta ativa e argumentação.
 Estabelecer formas de comunicação claras e eficazes com todos, articulando 
argumentos conectados ao contexto e consistentes com sua responsabilidade 
à frente da escola.
 Usar a comunicação e o diálogo lidando com as situações e conflitos no 
cotidiano escolar e educacional.
 Mediar crises ou conflitos interpessoais na escola.
D.6) Ser proativo
O diretor precisa ter capacidade de atuar nas mais 
diversas circunstâncias, buscando soluções 
adequadas, oportunas e inovadoras, 
contextualizadas, demonstrando talento criativo e 
proatividade.
 Lidar com situações e problemas inesperados e discernir como poderá 
enfrenta-los e os caminhos para encontrar os recursos necessários.
 Analisar o contexto, identificar problemas ou ameaças possíveis e agir de 
forma antecipada e preventiva.
D. DIMENSÃO PESSOAL & RELACIONAL
Competências Descrição Atribuições/Práticas/Ações esperadas
 Considerar no plano de gestão a necessidade de adequação de estratégias às 
diferentes situações e desafios do contexto.
D.7)
Comprometer-se 
com o seu 
desenvolvimento 
profissional
O diretor escolar busca ampliar e atualizar seus 
conhecimentos gerais e especialmente sobre a 
educação, a escola, seus sujeitos e processos.
 Ter predisposição para o estudo e o desejo de melhoria constante, planejando 
e buscando momentos de qualificação profissional.
 Avaliar continuamente, corrigir e aperfeiçoar seu próprio trabalho.