materia nº 574/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 574/2022
Requer ao Executivo Municipal, que seja
enviado a esta casa de Leis a Ata da reunião
do Coplan que originou a Resolução n° 51, de 4 de maio de 2022, bem como os
pareceres ou estudos realizados para
justificar a criação da Resolução n° 51. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que seja enviado a
esta Casa de Leis a Ata da reunião do Coplan que originou a Resolução n° 51, de 4 de
maio de 2022, bem como os pareceres ou estudos realizados para justificar a criação da
Resolução n° 51.O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função
de legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública devem visar o bem comum, e, portanto, devem estar em
consonância com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 29 de julho de 2022.