MENSAGEM Nº 83/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 1.042.020,92 (um milhão, quarenta e dois mil, vinte reais e noventa e dois
centavos), junto à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com recursos
provenientes do superávit financeiro do exercício anterior e do excesso de arrecadação de
2022. Os recursos são advindos do Convênio nº 898283/2020 (Processo Sei nº 01300.002044/2020-12), firmado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) e a Fundação Araucária, por meio da Emenda Parlamentar nº 3702005, da Deputada Federal Leandre Dal Ponte, o qual visa fomentar a pesquisa e o desenvolvimento
tecnológico em robótica, por meio da implementação de dois laboratórios de tecnologia e
robótica, um fixo, equipado com componentes de baixo custo e alta viabilidade tecnológica no
Parque Tecnológico de Pato Branco-PR, e um itinerante, que funcionará junto às escolas do
Município e da região sudoeste do Estado. Nesse sentido, os recursos serão destinados à aquisição de material permanente e de
consumo, como equipamentos e livros; bem como aos custos com alimentação, hospedagem e
locomoção, serviços de terceiros/pessoa jurídica, bolsas para estudante de graduação e uma
bolsa para professor preceptor da escola, os quais poderão ser utilizados no período de 24
(vinte e quatro) meses, possibilitando a ampliação do número de pessoas com conhecimento
em tecnologias como robótica e programação e despertando a comunidade para a inovação. Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 29 de julho
de 2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:44
143664968
Assinado de forma digital por
ROBSON CANTU:44143664968
Dados: 2022.07.29 13:46:21
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº 105/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 1.042.020,92 (um milhão, quarenta e dois mil, vinte reais e noventa e dois centavos) e dá outras
providências. Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.042.020,92 (um milhão, quarenta e dois mil, vinte reais e noventa e dois centavos), conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269 Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informação
3.3.90.18 – 983 Auxilio Financeiro à estudantes 54.880,29
3.3.90.30 – 983 Material de Consumo 13.463,30
3.3.90.39 – 983 Outros Serviços de Terceiros - PJ 402.794,00
3.3.90.48 – 983 Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 36.586,86
4.4.90.52 – 983 Equipamentos e Material Permanente 534.296,47
Total 1.042.020,92
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação do
exercício financeiro de 2022, conforme a seguir especificado:
I – superávit financeiro do exercício financeiro de 2021:
Código Especificação Valor (R$)
983 Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e
Desenvolvimento Tecnológico em Robótica
995.001,18
II - excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2022:
Código Especificação Valor (R$)
983 Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e
Desenvolvimento Tecnológico em Robótica
47.019,74
Total 1.042.020,92
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de
dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441
43664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.07.29
13:46:40 -03'00'
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PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMADA PÚBLICA 11/2020
REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Fomento à pesquisa voltada para geração de conhecimento, novas tecnologias,
produtos e processos inovadores por meio de convênio entre CNPq e Fundação
Araucária (Emenda Parlamentar nº 37020005).
Por recomendação prevista em Emenda Parlamentar aprovada, a Fundação Araucária
divulga a presente regulamentação de Processo de Inexigibilidade de Chamada Pública
e convida a Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR, a apresentar proposta no âmbito
do Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Robótica a
ser desenvolvido no município de Pato Branco-PR, nos termos a seguir estabelecidos
1.FINALIDADE
1.1 Por iniciativa conjunta entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq)e Fundação Araucária, firmou-se o convênio – 898283/2020
(Processo Sei nº 01300.002044/2020-12) que estabelece o fomento à pesquisa voltada
para geração de conhecimento, novas tecnologias, produtos e processos inovadores,
por meio da Emenda Parlamentar nº 3702005 (Deputada Federal Leandre Dal Ponte).
1.2 A proposta parlamentar visa fomentar o programa à pesquisa e desenvolvimento
tecnológico em robótica, por meio da implementação de um laboratório de tecnologia
e robótica fixo, equipado com componentes de baixo custo e alta viabilidade
tecnológica no Parque Tecnológico de Pato Branco-PR e um laboratório de robótica
itinerante junto às escolas do município e da região sudoeste do Estado.
2. OBJETIVOS
Motivar e proporcionar a ampliação do número de pessoas com conhecimento em
tecnologias como robótica e programação, através de disseminação e capacitação
nestas áreas, despertando para a inovação, por meio da implantação dos laboratório
de tecnologia e robótica e promoção de olimpíadas na área.
3. CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA
3.1 Os recursos advindos de aprovação de emenda parlamentar são repassados à
Fundação Araucária por meio de convênio com o CNPq. O objetivo do convênio é o
fomento à pesquisa voltada para geração de conhecimento, novas tecnologias,
produtos e processos inovadores. Esta ação está afinada à ação da Fundação Araucária
que consiste na construção estrutural de Novos Arranjos de Pesquisa e Inovação no
Paraná (NAPI), que está sendo fomentada pela Fundação Araucária, objetivando a
articulação mais intensa dos atores do Sistema Regional de Inovação do Paraná e a
mobilização dos ativos reunidos no espaço paranaense em torno dos desafios ligados
ao desenvolvimento do território.
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3.2 O Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Robótica
busca a implantação de laboratórios de tecnologia e promover ações conjuntas que
contemplam as modalidades de pesquisa científica, tecnológica e inovação pedagógica
para um período mínimo de 24 (vinte quatro) meses, elegendo como tema
problematizador a tecnologia e a robótica no contexto educacional.
3.3 Orientado à instalação de laboratórios fixos e itinerante, busca-se a criação de um
polo multiplicador junto às escolas, professores e alunos da região Sudoeste do
Paraná, possibilitando aos alunos a oportunidade de uma aplicação integrada da
realidade por meio da criação de objetos animados, automatizados e comandados
pelas suas próprias estratégias cognitivas. A robótica educacional é uma atividade
desafiadora e lúdica, que utiliza o esforço do educando na criação de soluções, sejam
essas compostas por hardware e/ou software, visando a resolução de um problema.
3.4 Ao reconhecer a importância da educação para o desenvolvimento social, o desafio
é estabelecer alianças de cooperação com aqueles que têm algo a contribuir,
constituindo uma teia ampliada de comunicação, intercâmbio de informações
científicas e de experiências pedagógicas, tendo como função precípua promover a
inclusão digital e tecnológica dos professores, pesquisadores e alunos, sendo eles
próprios os sujeitos de todo o processo.
4. CRONOGRAMA
Atividade Prazo
4.1 Submissão eletrônica: até às 23h59 do 19/10/2020, pelo Sparkx;
4.2 Divulgação dos resultados: a partir de 26/10/2020, por meio de Ato da
Diretoria Executiva da Fundação Araucária,
em www.fappr.pr.gov.br.
5. RECURSOS FINANCEIROS
5.1 O Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Robótica
dispõe de recursos financeiros no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
sendo que os recursos do CNPq, vinculados à aprovação da Emenda Parlamentar de nº
37020005, são na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e os recursos da
Fundação Araucária também são na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
5.2 Os recursos financeiros irão contemplar uma proposta para ser utilizado no
período de até 24 (vinte e quatro) meses.
6. ITENS FINANCIÁVEIS E NÃO FINANCIÁVEIS
6.1 Serão financiáveis pela Fundação Araucária:
6.1.1 Material permanente, equipamentos e livros: cuja aquisição seja devidamente
justificada como essencial para o desenvolvimento do projeto. Os itens de capital
serão alocados na instituição de execução do projeto, sob responsabilidade,
manutenção e cuidado do coordenador da proposta.
6.1.2 Material de consumo cuja aquisição seja devidamente justificada como essencial
para o desenvolvimento do projeto.
6.1.3 Passagens: para atendimento exclusivo a viagens necessárias ao
desenvolvimento do projeto.
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6.1.4 Diárias: pagas a servidores participantes da equipe executora do projeto,
necessárias ao desenvolvimento do projeto, conforme valores da Fundação Araucária.
É vedado o pagamento de diárias para os bolsistas.
6.1.5 Custos com alimentação, hospedagem e locomoção: dos colaboradores do
projeto, de acordo com os valores-limites estipulados pela Fundação Araucária.
6.1.6 Serviços de terceiros/pessoa jurídica: softwares (licenças), manutenção de
equipamentos, locação de vans/ônibus e despesas decorrentes de importação ou de
instalação de equipamentos (prever no máximo até 15% do valor solicitado).
6.1.7 Bolsas para Estudante de Graduação, no valor mensal de R$ 400,00
(quatrocentos reais), com destinação exclusiva para o pagamento durante o período
de execução do projeto. Pode candidatar-se para esta modalidade de bolsa, estudante
regularmente matriculado no curso de graduação em Informática e áreas afins da
Instituição de Ensino Superior Proponente:
a) O candidato não poderá ter qualquer vínculo empregatício ou receber qualquer
outro tipo de bolsa;
b) A seleção será realizada pela Instituição de Ensino Superior por meio de Edital
Público, com a participação do coordenador/orientador;
c) O estudante selecionado receberá orientação e supervisão pelo professor
coordenador/orientador. A carga horária diária será de 06 até (seis) horas e a
semanal de 20 (vinte) horas de atividades.
6.1.8 Uma bolsa para Professor Preceptor da escola, no valor mensal de R$ R$1.658,83
(mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), para o professor
com vínculo na Escola/Colégio onde será desenvolvido o programa de fomento à
pesquisa e desenvolvimento tecnológico em Robótica:
a) O professor deverá estar vinculado, sob regime de trabalho mínimo de 20
(vinte) horas semanais, integrante da equipe do projeto e estar em efetivo
exercício de suas atividades na Escola/Colégio;
b) Ser aprovado em processo seletivo do Programa realizado pela IES. A carga
horária diária será de até 08 (oito) horas e a semanal de 20 (vinte) horas de
atividades.
6.2 Não serão financiáveis pela Fundação Araucária:
6.2.1 Não serão financiadas despesas de custeio para: coffee break, contas de luz,
água, telefone, correios, manutenção de veículos, despesas com combustível, diárias
para bolsistas, obras e reparos de construções civis, mobiliário, entendidas como
despesas de contrapartida.
6.2.2 É vedado o pagamento de pró-labore, gratificação ou consultoria para atividades
de qualquer espécie e também não serão permitidas despesas com contratação ou
complementação salarial de pessoal técnico e administrativo, bem como taxas de
administração ou de gestão e outras despesas relacionadas na Instrução Normativa
01/2012 da Fundação Araucária.
6.2.3 A Fundação Araucária reserva-se ao direito de promover ajustes no Plano de
Trabalho apresentado por ocasião da submissão dos subprojetos, bem como de alterar
o rol de itens financiáveis e não financiáveis por meio de Ato Normativo.
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7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1 Quanto à Instituição proponente:
a) Poderá participar a Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR;
b) A instituição proponente não poderá ter pendência de qualquer natureza com a
Fundação Araucária no momento da submissão da proposta;
c) O Responsável Técnico será a responsável pela execução do projeto, envio dos
relatórios (parciais e final) e pela prestação de contas
7.2 Para a proposta ser aceita no âmbito da presente regulamentação, o proponente
deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Ser brasileiro ou possuir visto permanente no país;
b) Ser o responsável pela elaboração da proposta, envio da documentação,
execução do projeto, seleção e acompanhamento de bolsistas, envio dos relatórios
(parciais e final) e pela prestação de contas;
c) Ter a proposta convalidada pela instituição à qual se vincula.
7.3 A Instituição poderá apresentar apenas uma proposta para esta regulamentação.
7.4 O projeto apresentado deverá, envolver escolas/colégios Estaduais.
8. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PARA A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
8.1 A proposta deverá ser enviada pelo proponente à Fundação Araucária, por meio da
Plataforma de Operação de Projetos Públicos – Sparkx no link
sparkx.fundacaoaraucaria.org.br, devendo-se observar os passos:
a) Cadastramento do coordenador e da instituição;
b) Preenchimento do Formulário Eletrônico da Proposta via sistema Sparkx;
c) Preencher e anexar o Roteiro Descritivo da Proposta e enviá-lo,
eletronicamente, via sistema devidamente assinados.
8.2 A proposta deverá ser submetida apenas pelo Sparkx até às 23 horas e 59 minutos
da data limite de submissão. Não será necessário o envio de documentos impressos à
Fundação Araucária apenas submissão eletrônica.
8.3 A Fundação Araucária não se responsabilizará por proposta não recebida em
decorrência de eventuais problemas técnicos e/ou congestionamentos das linhas de
comunicação.
8.4 O conteúdo e a integridade da documentação enviada serão de responsabilidade
direta e exclusiva do coordenador institucional.
8.5 A proposta deve ser apresentada conforme o Plano de Trabalho inerente ao
Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Robótica.
8.6 A instituição deverá implantar as bolsas no prazo máximo de 90 dias após a
divulgação do resultado final pela Fundação Araucária. A não observância do prazo
estipulado acarretará cancelamento da implementação de bolsas.
8.6.1 O Coordenador deverá enviar via perfil institucional o seguinte
documento: Plano de Trabalho e Declaração do Bolsista – (Anexo II).
9. ELEGIBILIDADE DO COORDENADOR DA PROPOSTA
9.1 Ter vínculo formal com a Instituição proponente, conforme item 7.1.
9.2 Ser brasileiro ou possuir visto permanente no país.
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9.3 Ser o responsável pela elaboração da proposta, envio da documentação, execução
do projeto, envio do relatório final e pela prestação de contas.
10. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
10.1 Análise documental: A proposta será analisada pela Fundação Araucária quanto
ao enquadramento às disposições desta Chamada. A proposta com documentação
incompleta, encaminhada fora do prazo previsto ou em desacordo será considerada
inelegível.
10.2 Avaliação de relevância da proposta: Será realizada pela Diretoria Executiva da
Fundação Araucária.
11. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
A divulgação do resultado será realizada por meio de Ato da Diretoria Executiva, em
www.fappr.pr.gov.br.
12. PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA
O projeto selecionado deverá ser realizado no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
13. CONTRATAÇÃO DA PROPOSTA APROVADA
13.1 A existência de qualquer inadimplência do coordenador ou da instituição
responsável com órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal,
direta ou indireta, poderá constituir fator impeditivo para a formalização do
instrumento de repasse de recursos. A instituição proponente não poderá ter qualquer
pendência administrativa com a Fundação Araucária no momento da contratação da
proposta.
13.2 A instituição proponente deverá apresentar as certidões solicitadas no Art. 3º da
Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Ato
Normativo nº 01/2012 da Fundação Araucária, bem como demais normas pertinentes,
para a formalização dos instrumentos jurídicos (termos de convênios/ colaboração)
necessários à contratação das propostas aprovadas. As instituições deverão apresentar
os documentos abaixo atualizados quando forem solicitados pela Fundação Araucária
no momento da formalização do termo de convênios/colaboração:
a) Cópia de Termo de Nomeação do responsável atual pela instituição;
b) Cópia do RG, CPF e comprovante de residência do responsável;
c) Certidão liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná atualizada,
em nome da instituição;
d) Certidão do FGTS;
e) Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União * certidão soma a previdenciária e a da receita federal;
f) Certidão negativa de débitos das Receitas Estadual e Municipal;
g) Cópia do Estatuto Social;
h) Cópia do cartão do CNPJ (obrigatoriamente do Estado do Paraná);
i) Certidão de Utilidade pública estadual (no caso de instituições privadas, sem
fins lucrativos);
j) Certidões de Débitos Trabalhistas.
13.3 A Fundação encaminhará a minuta de convênio/colaboração por meio eletrônico
à instituição de origem do coordenador, estabelecendo, desde já, o prazo de até 8
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(oito) dias úteis para devolução das mesmas assinadas, bem como, dos demais
documentos solicitados.
13.4 A liberação dos recursos, segundo a disponibilidade orçamentária e financeira,
estará condicionada à data de assinatura e publicação do termo de convênio/
colaboração.
13.5 O atraso no envio de documentos solicitados para a formalização do convênio
repercutirá na implementação ou exclusão da proposta.
14. ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
14.1 A prestação de contas financeira deverá ser apresentada de acordo com a
Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e com o Ato Normativo nº 01/2012 da FA.
14.2 O Coordenador deverá apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término
da vigência do termo e, de acordo com as exigências da legislação em vigor e todas as
demais normas da FA, a prestação de contas financeira (com apresentação dos
comprovantes de despesas) e o relatório técnico-científico final do programa,
elaborado de acordo com formulário padrão da Fundação Araucária (ver site da FA).
14.2.1 A documentação deve ser enviada pelo coordenador à Fundação
Araucária:
a) Deverá ser enviada pelo proponente à Fundação Araucária, por meio
da Plataforma de Operação de Projetos Públicos – Sparkx no link:
sparkx.fundacaoaraucaria.org.br.
14.2.2 O relatório final deverá ser assinado e encaminhado com a prestação de
contas.
14.3 A prestação de contas financeira será apresentada de acordo com a Resolução nº
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e com o manual de prestação de
contas da FA vigente no momento de formalização do termo.
15. CANCELAMENTO DA CONCESSÃO
A concessão do apoio financeiro será cancelada pela Diretoria Executiva da Fundação
Araucária por ocorrência, durante sua implementação, de fato cuja gravidade
justifique o cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis.
16. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO
A qualquer tempo, o projeto poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte,
seja por decisão da Diretoria Executiva da Fundação Araucária por motivo de interesse
público, decretos governamentais ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem
que isso implique direitos à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.
17. IMPUGNAÇÃO
Perde o direito de impugnar os termos desta regulamentação, perante a Fundação
Araucária, aquele que a tendo aceitado sem objeção, venha apontar, em qualquer
momento, eventuais falhas ou irregularidades que a tenham viciado, hipótese em que
tal comunicação não terá efeito de recurso.
18. PUBLICAÇÕES
18.1 É obrigatória a aplicação da logomarca do CNPq, da Fundação Araucária e da
Superintendência Geral de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná
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(SETI) na divulgação e publicações relativas aos projetos apoiados neste Programa,
sendo vedada a publicidade que tenha caráter de promoção pessoal de autoridades,
servidores ou funcionários dos entes signatários, de acordo com a Lei 12.020/98.
18.2 O descumprimento parcial ou total deste item implicará na devolução integral do
recurso repassado para a execução do projeto.
19. PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS
É de exclusiva responsabilidade de cada proponente adotar todas as providências que
envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal, necessárias
para a execução do projeto.
20. DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 Qualquer alteração na execução da proposta inicialmente aprovada somente
poderá ser feita com prévia autorização da Diretoria Executiva da Fundação Araucária.
As solicitações, devidamente justificadas, deverão ser submetidas por meio de ofício
assinado pelo coordenador e enviadas para o endereço constante na presente
regulamentação ou via protocolo no expediente da Fundação Araucária.
20.2 Os casos omissos e situações não previstas nesta regulamentação serão
resolvidos pela Diretoria Executiva da Fundação Araucária.
21. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Esclarecimentos e informações adicionais acerca do conteúdo desta regulamentação
podem ser obtidos pelo e-mail: fapprdc@gmail.com.
Curitiba, 05 de outubro de 2020.
________________________
Prof. Dr. Ramiro Wahrhaftig
Presidente da Fundação Araucária
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REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE
DE CHAMADA PÚBLICA 11/2020
Anexo I - Roteiro Descritivo da Proposta
1. IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
Nome da Instituição:
Sigla da instituição:
Coordenador:
E-mail:
Telefones:
2. DADOS DA EQUIPE DO PROJETO
Nome Função Instituição
3. SÍNTESE DO PROJETO
Apresentar síntese do projeto sumarizando a importância, os métodos utilizados e,
principalmente, os resultados esperados.
4.TERMO DE COMPROMISSO
Local e data:
Declaro expressamente conhecer e concordar, para
todos os efeitos legais, com as normas gerais de
concessão de auxílio pela Fundação Araucária.
Declaro que a presente proposta está de acordo
com os objetivos científicos e tecnológicos
desta Instituição.
Coordenador da proposta
(Nome e assinatura)
Responsável pela instituição ou
representante
(Nome, assinatura e carimbo)
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REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE
DE CHAMADA PÚBLICA 11/2020
Anexo II - Plano de Trabalho do Bolsista
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Título do projeto:
1.2 Curso/Programa:
1.3 Bolsista: (Nome, e-mail, telefones)
2. PLANO DE TRABALHO
Atividades Meses
(incluir mais linhas caso necessário)
3. DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que o/a bolsista
_______________________________________________, selecionado(a) por esta
instituição para participar no PROGRAMA DE FOMENTO À PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA, não acumulará bolsa de qualquer
outra natureza ou manterá vínculo empregatício enquanto permanecer bolsista desta
Chamada Pública.
4. TERMO DE COMPROMISSO
Os abaixo-assinados declaram que o presente Plano de Trabalho foi estabelecido de
comum acordo, assumindo as tarefas e responsabilidades que lhes caberão durante o
período de realização do mesmo.
Assinatura do Orientador Assinatura do Bolsista
Local e data:
Página: 1 de 1
12/07/2022 08:54
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 19.439,99 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 159,00 159,00
Transferências Correntes 1.000.000,00 1.019.439,99
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 24.279,81 24.279,81
Totais .................. 1.019.439,99 Totais .................. 24.438,81
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 24.438,81 Contas a Pagar 24.438,81
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
24.438,81 24.438,81
Saldo Anterior(Corrente) - Saldo Atual 995.001,18
Total 1.043.878,80 Total 1.043.878,80
Saldo Financeiro Anterior - Saldo Financeiro Atual 995.001,18
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 983 - Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Téc. em Robótica - Convênio nº 18
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 12/Jul/2022, 08h e 50m.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G332121011485272023
12/07/2022 10:23:33
Cliente
Agência 495-2
Conta 85580-4 PROJETO DE ROBOTICA
Mês/ano referência MAIO/2022
BB RF SD Diferenciad - CNPJ: 2.506.721/0001-01
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/04/2022 SALDO ANTERIOR 1.021.774,35 73.085,044607
31/05/2022 SALDO ATUAL 1.031.954,95 73.085,044607 73.085,044607
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.021.774,35
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 10.180,60
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 10.180,60
SALDO ATUAL = 1.031.954,95
Valor da Cota
29/04/2022 13,980621581
31/05/2022 14,119919542
Rentabilidade
No mês 0,9963
No ano 4,1170
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Transação efetuada com sucesso por: JD360479 ELIANE DEL SENT.
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