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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 576/2022
Requer ao Executivo Municipal a
regulamentação da Lei nº 3.961/2013 a qual
dispõe sobre a permissão de uso de passeio
público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras e dá
outras providências. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal a regulamentação da
Lei nº 3.961/2013 a qual dispõe sobre a permissão de uso de passeio público
fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para
colocação de mesas e cadeiras e dá outras providências. O requerimento justifica-se diante da necessidade de cumprimento da referida
lei, tendo em vista que restaurantes e bares tem bloqueado ou obstruído a passagem
dos pedestres devido a disposição de mesas e cadeiras, infringindo a legislação
pertinente. Este vereador requer ainda que seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia
do relatório emitido após a fiscalização, bem como, das possíveis notificações
encaminhadas aos estabelecimentos infratores. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 29 de julho de 2022.
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