materia nº 237/2022

Ofício nº 287/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Viemos através deste 
82/2022. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 01 de agosto
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar material complementar a ser anexado ao PL 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
01 de agosto de 2022. 
material complementar a ser anexado ao PL 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Memorando 8.399/2022
De: Rodrigo K. - SAF-DC-IDO
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete 
Data: 01/08/2022 às 15:33:55
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SAF-DC-IDO
Fonte 510
 Boa tarde
Segue em anexo oficio e documento referente utilização da fonte 510. _
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
Oficio_10_Camara_Municipal.pdf
TCE_Pr.pdf
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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Ofício nº 10/2022 Contabilidade
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Claudemir Zanco
Referente a utilização dos recursos da fonte 510 (Taxas - Exercício Poder de
Polícia) sua utilização é livre, como podemos observar na documentação em anexo do
TCE (Tribunal de Contas do Estado). Na página 07 da documentação em anexo consta
a referida fonte 510 com cdOrigem 1 e cdAplicação 7. Já na página 04 podemos
observar o significado dos números aonde o cdOrigem 01 - Recursos Ordinários/Livres
e o cdAplicação 07 - Recursos de Livre Movimentação. Desta forma fica claro que os
valores arrecadados com a fonte 510 são de livre utilização.
Sendo o que temos para o momento.
Pato Branco, 01 de agosto de 2022.
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE SISTEMAS E INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO
SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 
– SIM-AM - ACOMPANHAMENTO MENSAL
127 versão 1.0/2022 
FONTES DE RECURSOS PADRÃO 
Nome do Arquivo: FontePadrao
cdFontePadrao DsFontePadrao flPermite 
Desdobramento 
000 Recursos Ordinários (Livres) S 
001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) S 
002 Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM S 
003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM S 
040 Regime Próprio de Previdência Social 
– RPPS N 
068 Fundo Especial da Câmara Municipal N 
069 Receitas Intra-Orçamentárias 
– P. 869/05 STN S 
075 Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária 
– ARO S 
094 Retenções em Caráter Consignatário N 
100 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa 
de Administração do RPPS 
N 
101 Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF N 
102 Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF N 
103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB N 
104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica N 
105 Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros
–Educação S 
107 Salário-Educação S 
303 Saúde 
– Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 
– 15%) N 
304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros S 
369 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs S 
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde S 
495 Atenção Básica S 
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar S 
497 Vigilância em Saúde S 
498 Assistência Farmacêutica S 
499 Gestão do SUS S 
500 Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 
– Portaria 204-GM, de 2007 S 
501 Receitas de Alienações de Ativos S 
502 Receita de Alienação de Ativos 
– COSIP S 
503 Receitas de Alienações de Ativos 
– ECA/FMDCA S 
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias S 
505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional S 
506 Receitas de Alienações de Ativos 
– FUNREBOM S 
507 COSIP 
– Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF S 
508 Fundo de Reserva Depósitos Judiciais (Lei 10819/03, art. 3º e Lei Complementar nº S 
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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COORDENADORIA DE SISTEMAS E INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO
SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 
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128 versão 1.0/2022 
cdFontePadrao DsFontePadrao flPermite 
Desdobramento 
151/2015)
509
Gerenciamento do Trânsito S 
510 Taxas 
– Exercício Poder de Polícia S 
511 Taxas 
– Prestação de Serviços S 
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) S 
513 Penalidades Administrativas Lei n. 8069/90 
– Art. 214-ECA/FMDCA S 
514 Indenizações Recebidas por bens sinistrados de outras áreas S 
515 FUNREBOM S 
516 Precatórios 
– E.C. 062/2009 S 
517 ROYALTIES/ANP - Produção de Petróleo e Gás Natural S 
518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde S 
550 Receita de Extinção da Entidade Previdenciária N 
551
Compensação entre Regimes Previdenciários N 
552 Alienação de Ativos para amortização dívida/capitalização do RPPS N 
555 SANEPAR 
– Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município S 
556
Transferências Lei 9615/98 S 
879 Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais 
– ECA/FMDCA S 
880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA S 
900 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 S 932 IGDMSuas Portaria MDS 754/2010 (3% Conselho de Assistência Social) S 
933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social) S 
934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica 
– SUAS S 
935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial 
– SUAS S 
936 Componente para Qualificação da Gestão 
– SUAS S 
937 Bloco de Investimentos 
– SUAS S 
938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria 
MDS 113/2015 
S 
939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria 
MDS 113/2015 
S 
940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - 
Portaria MDS 113/2015 
S 
941 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade S 
999 Reservas de Contingências S 
1000 Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Pessoal e 
Encargos Sociais 
S 
1001 Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Juros e 
Encargos da Dívida 
S 
1002 Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Outras 
Despesas Correntes 
S 
1003 
Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Investimentos S 
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129 versão 1.0/2022 
cdFontePadrao DsFontePadrao flPermite 
Desdobramento 
1004 Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Inversões 
Financeiras 
S 
1005 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais S 
1006 Transferências Voluntárias Públicas Federais S 
1007 Outras Transferências Voluntárias Públicas S 
1008 Transferências Voluntárias Privadas Internas S 
1009 Operações de Crédito Internas S 
1010 Operações de Crédito Externas S 
1011 Transferências de Outros Programas S 1012 Transferências Voluntárias Privadas Externas S 
1013 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE S 
1014 Programas/Transferências Voluntárias Anteriores a 2013 Reclassificados S 
1015 Cessão Onerosa 
– Pré-Sal 
– Lei nº 13.885/2019 S 
1016 Emendas Individuais Impositivas 
– transferência especial 
– (Inciso I do Art. 166-A da 
E.C. 105/2019).
S 
1017 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) S 
1018 Emendas Individuais Impositivas 
– transferência com finalidade definida 
– (Inciso II do 
Art. 166-A da E.C. 105/2019)
S 
1019 
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
– Coronavírus (COVID-19) S 
1020
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
– Grupo de Atenção de 
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19)
S 
1021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID￾19
S 
1022 Transferências do Sistema Único de Assistência Social 
– SUAS 
– (COVID-19) S 
1023 Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - 
(COVID-19) 
S 
1024 Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à 
COVID-19
– L.C nº 173/2020 
– Inciso I, art. 5º. 
S 
1025 Depósitos Judiciais (E.C. nº 94/2016) 
– Lides que o ente é parte S 
1026 Depósitos Judiciais (E.C. nº 99/2017) 
– Lides que o ente é parte S 
1027 Depósitos Judiciais (E.C. nº 94/2016) 
– Lides de Terceiros S 
1028 Depósitos Judiciais (E.C. nº 99/2017) 
– Lides de Terceiros S 
1029 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) S 
1030 Outras Transferências Voluntárias Privadas - (COVID-19) S 1031 Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - 
(COVID-19)
S 
1032 Recursos de Custeio para Oferta de Leitos de Unidade de Terapia Intensiva 
–
Resolução SESA nº 864/2020 - (COVID-19)
S 
1033 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) no bojo da ação 21C0 
S 
1034 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde - 
(COVID-19)
S 
1035 Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica 
de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde
S 
1036 Transferências do FUNDEB - Complementação da União 
– VAAF 
– percentual mínimo 
de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF 
S 
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130 versão 1.0/2022 
cdFontePadrao DsFontePadrao flPermite 
Desdobramento 
1037 Transferências do FUNDEB - Complementação da União 
– VAAF 
– máximo de 30% 
estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF 
S 
1038 Transferências do FUNDEB - Complementação da União 
– VAAT, mínimo de 70% 
estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF 
S 
1039 Transferências do FUNDEB - Complementação da União 
– VAAT, máximo de 30% 
estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF 
S 
1040 Transferências do FUNDEB - Complementação da União 
– VAAR S 
1041
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na 
Escola (PDDE) S 
1042
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE) S 
1043
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte Escolar (PNATE) S 
1044 Outras Transferências de Recursos do FNDE S 
1045 Outros Recursos não Vinculados S 
1046 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) S 
1047 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta S 
1048 Recursos de Depósitos de Terceiros S 
ORIGEM DOS RECURSOS
Nome do Arquivo: OrigemRecurso cdOrigem dsOrigem 
01 Recursos Ordinários / Livres 
02
Transferências do FUNDEB 
03 Transferências Voluntárias 
04 Alienação de Bens 
05 Operações de Crédito 
06 Contratos de Rateio de Consórcios Públicos 
08
Regime Próprio de Previdência 
09 Transferências de Programas
10 Antecipação da Receita Orçamentária 
– ARO 
11 Programas/Transferências Voluntárias Anteriores a 2013 Reclassificados
12 Emendas Parlamentares 
13 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 
14 Cessão Onerosa 
– Pré-Sal 
94 Valores Restituíveis 
99 Outras Origens
APLICAÇÃO DOS RECURSOS POR FONTES
Nome do Arquivo: AplicacaoRecurso 
cdAplicacao dsAplicacao
01 Educação 
02 Saúde 
03 Previdência 
04 Direitos da Criança e do Adolescente
05 Consórcios Intermunicipais 
– Contrato de Rateio 
06 SUAS 
07 Recursos de Livre Movimentação 
99 Outras Áreas
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131 versão 1.0/2022 
DESDOBRAMENTO PADRÃO DAS FONTES DE RECURSOS 
Nome do Arquivo: DesdobramentoFonte 
cdDesdobramento dsDesdobramento 
00 Detalhamento a Classificar 
01 Transferências Voluntárias Públicas 
02
Transferências Voluntárias Privadas 
03 Operações de Crédito Internas
04 Operações de Crédito Externas 
05 Transferências de Programas Estaduais 
06 Transferências de Programas Federais 
07 Programas/Transferências Voluntárias Anteriores a 2013 Reclassificados 
DETALHAMENTO PADRÃO DAS FONTES DE RECURSOS
Nome do Arquivo: DetalhamentoFonte 
cdDetalhamento dsDetalhamento 
00
Título a Classificar 
01 Transferências Voluntárias Estaduais 
02 Transferências Voluntárias Federais 
03 Outras Transferências Voluntárias Públicas
04 Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais 
– ECA/FMDCA 
05 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 
06 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
07 Bloco de Financiamento da Proteção Sociais Especial (SUAS)
08 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 
09 Bloco de Investimentos (SUAS)
10 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
– ECA/FMDCA
11 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 
– Não Governamentais 
12 Transferências Voluntárias Privadas Internas
13 Transferências Voluntárias Privadas Externas 
14 Operações de Crédito Internas - Mobiliárias
15 Operações de Crédito Internas 
– Contratos 
16 Operações de Crédito Externas - Mobiliárias 
17 Operações de Crédito Externas
– Contratos 
18 Transferências de Outros Programas
19 Outros Programas SUAS 
20 Transferências do SUS 
23 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 
24 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 
113/2015 
25 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 
113/2015 
26 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
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132 versão 1.0/2022 
TABELA ASSOCIATIVA DE FONTES PADRONIZADAS COM AS RESPECTIVAS 
ORIGENS E APLICAÇÕES 
Referente a tabela (PlanoPadraoFonte) cdFontePadrao cdOrigem cdAplicacao cdDesdobramento cdDetalhamento
dsFonte 
0 1 7 0 0 Recursos Ordinários (Livres) 
1 1 1 1 1 Retenções em caráter consignatório 
1 1 7 0 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
2 1 7 0 0 Desvinculação das Receitas dos Municípios 
– DRM
3 13 7 0 0 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 
40 8 3 0 0 Regime Próprio de Previdência Social 
68 1 99 0 0 Fundo Especial da Câmara Municipal 
69 1 99 0 0 Receitas Intraorçamentárias P869/05STN
75 10 1 0 0 
Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 
75 10 2 0 0 Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 
75 10 99 0 0 Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 
94 94 99 0 0 Retenções em Caráter Consignatório 
100 8 3 0 0 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa de Administração do 
RPPS 
101 2 1 0 0 Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF 
102 2 1 0 0 Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF 
103 1 1 0 0 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 104 1 1 0 0 Demais impostos vinculados à educação básica 
105 4 1 0 0 Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros 
107 99 1 0 0 Salário Educação 
303 1 2 0 0 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 
304 4 2 0 0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros 
369 9 2 5 20 Serviços Prestados SUS / Faturamentos AIHs 
369 9 2 6 20 Serviços Prestados SUS / Faturamentos AIHs 
369 9 2 7 20 Serviços Prestados SUS / Faturamentos AIH 
494 9 2 5 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
494 9 2 6 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
494 12 2 6 20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e 
com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 166
-A da E.C. 105/2019 
495 9 2 5 20 Atenção Básica 
495 9 2 6 20 Atenção Básica
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/41A5-FB0E-FD38-9279 e informe o código 41A5-FB0E-FD38-9279
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133 versão 1.0/2022 
cdFontePadrao 
cdOrigem 
cdAplicacao 
cdDesdobramento 
cdDetalhamento
dsFonte 
495 9 2 7 20 Atenção Básica 
495 12 2 6 20 Atenção Básica 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 
166-A da E.C. 105/2019 
496 9 2 5 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 496 9 2 6 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
496 9 2 7 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
496 12 2 6 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da 
CF) e com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019 
497 9 2 5 20 Vigilância em Saúde
497 9 2 6 20 Vigilância em Saúde 497 9 2 7 20 Vigilância em Saúde 497 12 2 6 20 Vigilância em Saúde 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida 
– (Inciso II do 
Art. 166-A da E.C. 105/2019
498 9 2 5 20 Assistência Farmacêutica 498 9 2 6 20 Assistência Farmacêutica 
498 9 2 7 20 Assistência Farmacêutica 
498 12 2 6 20 Assistência Farmacêutica 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida 
– (Inciso II 
do Art. 166-A da E.C. 105/2019 
499 9 2 5 20 Gestão do SUS
499 9 2 6 20 Gestão do SUS 499 9 2 7 20 Gestão do SUS 499 12 2 6 20 Gestão do SUS 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 
166-A da E.C. 105/2019 
500 9 2 5 20 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204
-GM, de 2007
500 9 2 6 20 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 
500 9 2 7 20 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 500 12 2 6 20 Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 204-GM, de 2007 – Emendas Individuais (§ 13, art. 
166 da CF) e com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019 
501 4 99 0 0 Receitas de Alienações de Ativos 
502 4 99 0 0 Receitas de Alienações de Ativos - CO
SIP
503 4 4 0 0 Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA 
504 99 99 0 0 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 
505 99 99 0 0 Royalties Tratado de Itaipu Binacional 
506 4 99 0 0 Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM 
507 99 99 0 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149
-A, CF
508 99 99 0 0 Fundo de Reserva Depósitos Judiciais (Lei 10819/03, art. 3º e Lei Complementar nº 151/2015) 
509 99 99 0 0 Gerenciamento do Trânsito
510 1 7 0 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia 
511 1 7 0 0 Taxas - Prestação de Serviços 512 99 99 0 0 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 
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COORDENADORIA DE SISTEMAS E INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO
SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 
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134 versão 1.0/2022 
cdFontePadrao 
cdOrigem 
cdAplicacao 
cdDesdobramento 
cdDetalhamento
dsFonte 
513 99 4 0 0 Penalidades Administrativas Lei n. 8069/90 - Art. 214-ECA/FMDCA 
514 99 99 0 0 Indenizações Recebidas por bens sinistrados de outras áreas 
515 99 99 0 0 
FUNRE
BOM
516 1 7 0 0 Precatórios - E.C. 062/2009
517 99 1 0 0 ROYALTIES/ANP - Produção de Petróleo e Gás Natural 
517 99 2 0 0 ROYALTIES/ANP - Produção de Petróleo e Gás Natural 518 9 2 5 20 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
518 9 2 6 20 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
518 12 2 6 20 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) 
e com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019 
550 8 3 0 0 Receita de Extinção da Entidade Previdenciária 
551 8 3 0 0 Compensação entre Regimes Previdenciários 
552 4 99 0 0 Alienação de Ativos para amortização dívida/capitalização do RPPS 
555 99 99 0 0 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
556 99 99 0 0 Transferências Lei 9615/98 879 9 4 5 4 Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA 
879 9 4 6 4 Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA 
879 9 4 7 4 
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA 
880 3 4 2 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
900 3 6 2 11 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 
900 9 6 5 5 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 
900 9 6 6 5 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 
900 9 6 7 5 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 
932 9 6 6 19 IGDMSuas Portaria MDS 754/2010 (3% Conselho de Assistência Social) 
933 9 6 6 19 IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social) 
934 9 6 5 6 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
934 9 6 6 6 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
934 9 6 7 6 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
935 9 6 5 7 
Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
935 9 6 6 7 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
935 9 6 7 7 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
936 9 6 5 8 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 
936 9 6 6 8 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)
936 9 6 7 8 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 
937 9 6 5 9 Bloco de Investimentos (SUAS) 
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cdFontePadrao 
cdOrigem 
cdAplicacao 
cdDesdobramento 
cdDetalhamento
dsFonte 
937 9 6 6 9 Bloco de Investimentos (SUAS) 
937 9 6 7 9 Bloco de Investimentos (SUAS) 
938 9 6 5 23 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 
938 9 6 6 23 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 
939 9 6 5 24 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 
939 9 6 6 24 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 
940 9 6 5 25 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015 
940 9 6 6 25 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015 
941 9 6 5 26 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 941 9 6 6 26 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 
999 1 1 0 0 
Reservas de Contingências 
999 1 2 0 0 Reservas de Contingências 999 1 99 0 0 Reservas de Contingências
1000 6 5 0 0 Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Pessoal e Encargos Sociais 
1001 6 5 0 0 Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Juros e Encargos da Dívida 
1002 6 5 0 0 Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Outras Despesas Correntes 
1003 6 5 0 0 Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos 
destinados a Investimentos 
1004 6 5 0 0 Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Inversões Financeiras 
1005 3 1 1 1 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 
1005 3 2 1 1 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 
1005 3 4 1 1 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 
1005 3 5 1 1 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 
1005 3 99 1 1 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 1006 3 1 1 2 Transferências Voluntárias Públicas Federais 
1006 3 2 1 2 Transferências Voluntárias Públicas Federais 
1006 3 4 1 2 Transferências Voluntárias Públicas Federais 
1006 3 5 1 2 Transferências Voluntárias Públicas Federais 1006 3 99 1 2 Transferências Voluntárias Públicas Federais 
1006 12 1 1 2 Transferências Voluntárias Públicas Federais 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade 
definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019 
1006 12 2 1 2 Transferências Voluntárias Públicas Federais 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade 
definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019 
1006 12 4 1 2 Transferências Voluntárias Públicas Federais 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade 
definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019
1006 12 5 1 2 Transferências Voluntárias Públicas Federais 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade
definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019 
1006 12 6 1 2 Transferências Voluntárias Públicas Federais 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade 
definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019 
1006 12 99 1 2 Transferências Voluntárias Públicas Federais 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade 
definida 
– (Inciso II do Art. 166
-A da E.C. 105/2019 
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cdFontePadrao 
cdOrigem 
cdAplicacao 
cdDesdobramento 
cdDetalhamento
dsFonte 
1007 3 1 1 3 Outras Transferências Voluntárias Públicas 
1007 3 2 1 3 Outras Transferências Voluntárias Públicas 1007 3 4 1 3 Outras Transferências Voluntárias Públicas 
1007 3 5 1 3 Outras Transferências Voluntárias Públicas 
1007 3 99 1 3 Outras Transferências Voluntárias Públicas 
1008 3 1 2 12 Transferências Voluntárias Privadas Internas 
1008 3 2 2 12 Transferências Voluntárias Privadas Internas
1008 3 4 2 12 Transferências Voluntárias Privadas Internas 1008 3 5 2 12 Transferências Voluntárias Privadas Internas 
1008 3 99 2 12 Transferências Voluntárias Privadas Internas 
1009 5 1 3 15 Operações de Crédito Internas - Contratos 
1009 5 2 3 15 Operações de Crédito Internas - Contratos 
1009 5 5 3 15 Operações de Crédito Internas - Contratos 1009 5 99 3 15 Operações de Crédito Internas - Contratos 
1009 5 99 3 22 Operações de Crédito Anteriores a 2013 Reclassificadas
1010 5 1 4 17 Operações de Crédito Externas - Contratos 1010 5 2 4 17 Operações de Crédito Externas - Contratos 
1010 5 5 4 17 Operações de Crédito Externas - Contratos
1010 5 99 4 17 Operações de Crédito Externas - Contratos 
1011 9 1 5 18 Transferências de Outros Programas 
1011 9 1 6 18 Transferências de Outros Programas 1011 9 2 5 18 Transferências de Outros Programas 
1011 9 2 6 18 Transferências de Outros Programas 
1011 9 4 5 18 Transferências de Outros Programas 
1011 9 4 6 18 Transferências de Outros Programas 
1011 9 5 5 18 Transferências de Outros Programas 
1011 9 5 6 18 Transferências de Outros Programas 
1011 9 6 5 19 Transferências de Outros Programas 
1011 9 6 6 19 Transferências de Outros Programas 1011 9 99 5 18 Transferências de Outros Programas 
1011 9 99 6 18 Transferências de Outros Programas 
1011 12 1 6 18 Transferências de Outros Programas 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019 
1011 12 2 6 18 Transferências de Outros Programas 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019 
1011 12 4 6 18
Transferências de Outros Programas 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019 
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cdFontePadrao 
cdOrigem 
cdAplicacao 
cdDesdobramento 
cdDetalhamento
dsFonte 
1011 12 5 6 18 Transferências de Outros Programas 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019 
1011 12 6 6 18 Transferências de Outros Programas 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019 
1011 12 99 6 18 Transferências de Outros Programas 
– Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019 
1012 03 01 02 13
Transferências Voluntárias Privadas Externas 
1012 03 02 02 13 Transferências Voluntárias Privadas Externas 
10
12 03 05 02 13 Transferências Voluntárias Privadas Externas 
1012 03 99 02 13 
Transferências Voluntárias Privadas Externas 
1013 09 01 05 18
Transferências de Outros Programas 
1014 11 01 07 21 Programas/Transferências Voluntárias Anteriores a 2013 Reclassificados
1014 11 02 07 21 Programas/Transferências Voluntárias Anteriores a 2013 Reclassificados 
1014 11 99 07 21 Programas/Transferências Voluntárias Anteriores a 2013 Reclassificados 
1015 14 99 00 00 Cessão Onerosa 
– Pré
-Sal 
– Lei nº 13.885/2019 
1016 12 99 00 00 Emendas Individuais Impositivas 
– transferência especial 
– (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).
1017 12 99 00 00 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) 
1018 12 99 00 00 Emendas Individuais Impositivas 
– transferência com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 
105/2019) 
1019 09 02 06 20 
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
– Coronavírus (COVID-19)
1019 12 02 06 20 
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
– Coronavírus (COVID-19) - Emendas Individuais 
Impositivas 
– transferência com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) 
1020 09 02 06 20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
– Grupo de Atenção de Média e Alta 
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19)
1020 12 02 06 20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
– Grupo de Atenção de Média e Alta 
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) - Emendas Individuais Impositivas 
–
transferência com finalidade definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
1021 09 06 05 19 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
1022 09 06 06 19 Transferências do Sistema Único de Assistência Social 
– SUAS 
– (COVID-19) 
1023 99 02 05 18 Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) 
1024 09 99 06 18 Auxílio Financeiro para ações de Sa
úde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19
– L.C nº 
173/2020 
– Inciso I, art. 5º. 
1025 99 99 00 00 Depósitos Judiciais (E.C. nº 94/2016) 
– Lides que o ente é parte 
1026 99 99 00 00 Depósitos Judiciais (E.C. nº 99/2017) 
– Lides que o ente é parte 
1027 99 99 00 00 Depósitos Judiciais (E.C. nº 94/2016) 
– Lides de Terceiros 
1028 99 99 00 00 Depósitos Judiciais (E.C. nº 99/2017) 
– Lides de Terceiros
1029 99 02 01 03 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
1030 99 02 02 12 Outras Transferências Voluntárias Privadas - (COVID-19)
1031 99 99 06 18 Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
1032 99 02 01 01 Recursos de Custeio para Oferta de Leitos de Unidade de Terapia Intensiva 
– Resolução SESA nº 864/2020 - 
(COVID-19)
1033 09 02 06 20 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/41A5-FB0E-FD38-9279 e informe o código 41A5-FB0E-FD38-9279
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE SISTEMAS E INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO
SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 
– SIM-AM - ACOMPANHAMENTO MENSAL
138 versão 1.0/2022 
cdFontePadrao 
cdOrigem 
cdAplicacao 
cdDesdobramento 
cdDetalhamento
dsFonte 
- (COVID-19) no bojo da ação 21C0
1033 12 02 06 20 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
- (COVID-19) no bojo da ação 21C0 - Emendas Individuais Impositivas
– transferência com finalidade 
definida 
– (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
1034 03 02 02 02 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde - (COVID-19)
1034 12 02 02 02 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde - (COVID-19)
– transferência 
especial 
– (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).
1034 03 02 01 02 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde - (COVID-19)
1034 12 02 01 02 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde - (COVID-19)
– transferência 
especial 
– (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).
1035 99 01 00 00 Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID
-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 
1857/2020 do Ministério da Saúde 
1036 02 01 00 00 Transferências do FUNDEB - Complementação da União 
– VAAF 
– percentual mínimo de 70% estabelecido 
no inciso XI do art. 212-A da CF 
1037 02 01 00 00 Transferências do FUNDEB - Complementação da União 
– VAAF 
– máximo de 30% estabelecido no inciso 
XI do art. 212-A da CF
1038 02 01 00 00 Transferências do FUNDEB - Complementação da União 
– VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI 
do art. 212-A da CF 
1039 02 01 00 00 Transferências do FUNDEB - Complementação da União 
– VAAT, máximo de 30% estabelecido no inciso XI 
do art. 212-A da CF 
1040 02 01 00 00 Transferências do FUNDEB - Complementação da União 
– VAAR 
1041 09 01 06 00 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 
1042 09 01 06 00 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
1043 09 01 06 00
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 
(PNATE) 
1044 09 01 06 00 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
1045 01 07 00 00 Outros Recursos não Vinculados 
1046 08 03 00 00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 
1047 04 99 00 00 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta 
1048 94 99 00 00 Recursos de Depósitos de Terceiros 
1017 12 01 01 02 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) 
1017 12 06 01 02 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) 
1017 12 02 01 02 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) 
1017 12 99 01 02 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) 
1017 12 01 00 00 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) 
1017 12 06 00 00 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) 
1017 12 02 00 00 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) 
FONTES PADRÃO 
– SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL 
– STN
– Portaria nº 
394/2020
Nome do Arquivo: FontePadraoSTN
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