materia nº 32/2022

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 52/2022 – MENSAGEM Nº 39/2022.
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no
Município de Pato Branco.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de maio de 2022.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº
2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Desde 2005, quando foi editada a referida norma, o Setor de Tributação e
Fiscalização Municipal encontra dificuldades para fiscalizar o comércio ambulante no
Município, considerando que a Lei não abrange todos os aspectos necessários, o que
acaba impedindo, inclusive, a liberação das licenças aos vendedores ambulantes para
o início das atividades.
Assim, o presente Projeto de Lei, de modo geral, altera a Lei nº 2.463, de
2005, para estabelecer os documentos necessários para o cadastro do vendedor
ambulante junto ao Município; autorizar o exercício de mais de uma atividade por
vendedor ambulante, com algumas condições a serem observadas; tornar obrigatória a
atualização periódica do cadastro do vendedor junto ao Município, para fins de controle
e fiscalização por parte do Fisco Municipal; e estabelecer as medidas a serem tomadas
nos casos de ausência injustificada do vendedor ambulante ao ponto de trabalho onde
obteve a licença.
Cabe ressaltar que a minuta das alterações foi elaborada em conjunto pelo
Setor de Tributação e Fiscalização e pelo Departamento Municipal de Trânsito –
Depatran, os quais atuam diretamente na fiscalização do comércio ambulante no
Município.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa alterar a Lei nº 2.463, de 2005, para
estabelecer os documentos necessários para o cadastro do vendedor ambulante junto
ao Município; autorizar o exercício de mais de uma atividade por vendedor ambulante,
com algumas condições a serem observadas; tornar obrigatória a atualização periódica
do cadastro do vendedor junto ao Município, para fins de controle e fiscalização por
parte do Fisco Municipal; e estabelecer as medidas a serem tomadas nos casos de
ausência injustificada do vendedor ambulante ao ponto de trabalho onde obteve a
licença, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 01 de agosto de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de agosto de 2022,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 52/2022.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.