materia nº 69/2022

Ofício nº 354/2022/GP Pato Branco, 3 de agosto de 2022. 
Assunto: Regime de urgência do Projeto de Lei nº 102/2022. 
Senhor Presidente, 
Considerando o disposto no art. 5º da Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, da 
Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, do 
Ministério da Educação, que estabeleceu prazo até 15 de setembro de 2022, para os entes 
federados comprovarem o atendimento às condicionalidades dos incisos I, IV e V do § 1º do 
art. 14, para o recebimento da complementação-VAAR;
Solicito que seja apreciado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 102/2022, anexo 
à Mensagem nº 80, de 27 de julho de 2022, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 33, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Sendo o que se apresenta para o momento e certo de vossa compreensão, aproveito o 
ensejo para renovar votos de estima. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/07/2022 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 82
Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Básica
COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE
QUALIDADE
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022
Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de
melhoria de gestão para fins de distribuição da
Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para
vigência no exercício de 2023 e dá outras providências.
A COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE
QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, em consonância com o disposto no inciso VI
do art. 18 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e com o disposto no art. 15, em consonância com o
disposto nos incisos I a V do art. 43, e no art. 51 do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e com a
Portaria MEC nº 805, de 8 de outubro de 2021, e considerando a deliberação em reunião realizada em 22
de julho de 2022, conforme consta do Processo nº 23000.013273/2022-33, resolve:
Art. 1º Aprovar as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão
previstas nos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para fins de
distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), no exercício de 2023.
Parágrafo único. A comprovação do atendimento das condicionalidades de que trata o caput
deste artigo pelos entes federados deverá ser realizada por meio de ato declaratório do dirigente máximo
da Secretaria de Educação do Estado, do Distrito Federal ou do Município, acompanhado dos respectivos
documentos comprobatórios, nos termos do anexo a esta Resolução.
Art. 2º Declarar suspensa, para o exercício de 2023, a aplicação da condicionalidade prevista no
inciso II do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, conforme prevê o § 4º do mesmo
artigo, incluído pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 3º Declarar habilitados para as condicionalidades dos incisos II e III do § 1º do art. 14 da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, referentes aos exames nacionais do Sistema de Nacional de
Avaliação da Educação Básica (Saeb), os entes federados que não contêm população de referência para a
aplicação dos referidos exames para os exercícios a serem utilizados na aferição das condicionalidades
previstas neste artigo.
Art. 4º Conhecer a não incidência da condicionalidade do inciso IV do § 1º do art. 14 da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, para o Distrito Federal, em razão da não aplicação do disposto no
inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal de 1988, em face da vedação contida no
caput do art. 32 do texto constitucional.
Art. 5º Estabelecer o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022 para os entes federados
apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as informações relacionadas às condicionalidades
dos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, aprovadas na forma do
Art. 1º desta Resolução.
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Parágrafo único. São exigíveis apenas para os Estados as informações referentes à
condicionalidade do inciso IV do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 6º Conhecer a incidência do prazo de 30 de setembro de 2022 para a apresentação das
metodologias de cálculo relativas ao Saeb a que aludem os incisos V e VI do art. 14 do Decreto nº 10.656,
de 22 de março de 2021, para o exercício de 2023, nos termos do art. 49 do mesmo Decreto.
Art. 7º Para a condicionalidade prevista no inciso III do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e com fundamento no disposto no inciso IX do art. 18 da mesma Lei, requisitar ao
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a apresentação de estudos
técnicos complementares para a referida condicionalidade.
Parágrafo único. O prazo final para envio, à Comissão, dos referidos estudos técnicos, pelo Inep,
será o dia 30 de agosto de 2022.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LUIZ RABELO
Coordenador da Comissão
ANEXO
a) Condicionalidade do inciso I do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020
Regras de aferição da condicionalidade de gestão escolar nos estados e municípios para o
exercício de 2023.
Aspectos a serem analisados Registro Uploaddo
arquivo
Unidade da Federação
Lei, decreto, portaria, resolução (Número e data de publicação do ato na
imprensa oficial do ente federado)
Nº_____, de
___/___/____
Nº(s) do(s) artigo(s) que indique(m) os critérios técnicos de mérito e
desempenho
OU
Nº(s) do(s) artigo(s) que indique(m) a consulta pública à comunidade escolar,
precedida de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho
Nº Art.______
Nº Art.______
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de
Educação, atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso I
do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020 e a veracidade das informações
prestadas.
Em
sistema
b) Condicionalidade do inciso IV do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020
Regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em
execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da
Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Metodologia
Aspectos a serem analisados Registro Uploaddo
arquivo
Unidade da Federação
Lei (Número e data de publicação do ato na imprensa oficial do ente subnacional)) Em
sistema
Nº(s) do(s) artigo(s) que indique(m) o % final vinculado à educação
% vinculado à educação
Indicador de melhoria da aprendizagem
A lei prevê que o indicador leva em conta a melhoria de aprendizagem entre dois
ciclos de avaliação? (S/N)
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A lei prevê que o indicador leva em conta o aumento da equidade na aprendizagem?
(S/N)
A lei prevê que o indicador considera o nível socioeconômico dos educandos? (S/N)
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação,
atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso IV do § 1º do art.
14 da Lei nº 14.113/2020, a execução de regime de colaboração entre Estado e
Municípios e a veracidade das informações prestadas.
Em
sistema
c) Condicionalidade do inciso V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020
Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos
do respectivo sistema de ensino.
Metodologia:
Recebimento de documentos que indiquem que os referenciais curriculares estão alinhados à Base
Nacional Comum Curricular, respaldados por uma Declaração de Veracidade assinada pelo dirigente da
educação.
Documentos a serem encaminhados Registro Uploaddo
arquivo
Referencial Curricular alinhado à BNCC Em
sistema
Parecer de Homologação emitido pelo Conselho de Educação ou outro documento
oficial válido, no caso de adesão do município ao currículo estadual
Em
sistema
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação,
atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso V do § 1º do art.
14 da Lei nº 14.113/2020 e a veracidade das informações prestadas.
Em
sistema
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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