Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
ó ~ O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativ~ t
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguintl g
Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº ~3 12019 ~.
~
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos $
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 1° A presente lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Parágrafo Cmico. Para efeitos da presente lei é considerada pessoa portadora de
Transtorno do Espectro Autista àquela com anomalia qualitativa constituída por característica
global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial de Saúde
(OMS), englobando as seguintes patologias:
1 - Síndrome de Asperger;
li - Síndrome de Rett;
Ili - Transtorno Desintegrativo da Infância;
IV - Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra Especificação;
V - Transtorno Autista.
Art. 2° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais.
Art. 3° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista:
1 - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
li - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
implementação, acompanhamento e avaliação;
Ili - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso
a medicamentos e nutrientes;
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r&7~~~~~$~ Estado do Paraná
IV - a inclusão dos estudantes com Transtornos do Espectro Autista nas classes
comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a
esses educandos quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de
condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular,
observado o disposto no Capítulo V (Da Educação Especial) do Título Ili da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educacional Nacional;
V - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI - a responsabilidade do Poder Público quanto a informação pública relativa ao
Transtorno e suas implicações;
VI 1 - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo
ao Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. Para dar cumprimento às diretrizes de que trata esta lei e
atender às despesas decorrentes da execução das atividades nela previstas, o Poder Público
poderá firmar convênio ou termos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa
privada e com entidades representativas.
Art. 4° São direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
1 - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
li - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
Ili - o acesso à educação e ao ensino profissionalizante;
IV - o acesso à moradia, inclusive à residência protegida;
V - o acesso ao mercado de trabalho;
VI - o acesso à previdência social e à assistência social;
VII - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral de suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento.
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Art. 5° Os estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Pato
Branco, ficam obrigados a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial
da conscientização do transtorno do espectro autista.
§ 1° Para fins deste artigo, consideram-se estabelecimentos privados:
1 - supermercados;
li - bancos;
Ili - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral.
§ 2° O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará ao estabelecimento
infrator a aplicação, de forma sucessiva, das seguintes penalidades:
1 - advertência por escrito, para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias;
li - multa no valor de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município), em caso de
não regularização no prazo previsto no inciso anterior;
Ili - aplicação em dobro da multa prevista no inciso anterior, em caso de
reincidência.
§ 3° Para beneficiar-se do atendimento prioritário previsto neste artigo, a pessoa
com transtorno do espectro autista, por si ou através de seu acompanhante, deverá comprovar
tal condição mediante a apresentação de atestado médico.
Art. 6° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar
nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 6° Os Poderes Executivo e Legislativo instituirão horário especial para
servidores do quadro geral de pessoal da Prefeitura e Câmara Municipal, que tenha sob a sua
responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2019.
Verea
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Autismo é um transtorno de desenvolvimento grave, que prejudica a capacidade
de um individuo se comunicar e interagir com outras pessoas.
O autismo faz parte de um espectro de condições que limitam habilidades,
interações sociais, comportamentos, a fala e comunicação não verbal. Trata-se de uma condição
geral para um grupo de desordens no desenvolvimento cerebral.
O Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-V) agrupou o
autismo, o transtorno desintegrativo da infância, o transtorno generalizado do desenvolvimento
não-especificado (PDD-NOS) e a síndrome de asperger, como quadros integrantes de um único
diagnóstico chamado Transtorno do Espectro Autista (TEA). O espectro agrupa desde um
quadro mais leve (alta funcionalidade), com inteligência acima da média, a casos em que
há deficiência intelectual (baixa funcionalidade).
Indivíduos com autismo enfrentam problemas no desenvolvimento da linguagem,
nos processos de comunicação, na interação e comportamento social. No entanto, quando
falamos de um "espectro", falamos de uma ampla variação. Cada pessoa que recebe um
diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista é única. Importante ressaltar que o autismo se
manifesta de várias maneiras e nunca é exatamente igual de uma pessoa para outra.
Muitas pessoas com autismo não falam, mas compreendem a linguagem
plenamente. Apenas são incapazes de comunicar em palavras seus sentimentos em relação ao
que estão ouvindo.
Autistas podem ter dificuldade em interpretar sinais não verbais transmitidos por
outras pessoas, em bater papo ou em compreender a linguagem corporal. Por outro lado,
pessoas com autismo muitas vezes superam os outros em tarefas auditivas e visuais, e também
são melhores em testes de inteligência não verbais. Pessoas com autismo têm, frequentemente,
memórias excepcionais, e podem se lembrar de informações que leram semanas atrás.
Os indivíduos com autismo podem possuir a habilidade de concentrar-se
fortemente sobre uma só coisa. Isso lhes permite aprofundar-se muito naquilo que desperta seu
interesse. Alguns indivíduos se tornam pianistas ou cantores incríveis, graças ao fato de
possuírem uma capacidade espantosa de decorar canções e notas musicais.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2019
Carlinho A azzo-PROS
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Estado cio Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qp1 u _q Y. ~ lz.a \9- •
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 43/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019
Marines Boff Gerh~
Relatorá
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Paraná
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Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 43/2019.
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Pato Branco, 18/02/2019.
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D! Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 43/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propõe o Projeto de
Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a "Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
Fundamenta, em justificativa, que a instituição da dita política busca
atender os mais variados casos de crianças detectadas com o chamado TEA - Transtorno
do Espectro Autista, fatos este muito comuns nos últimos tempos.
Relata sobre como é a doença e suas implicâncias na vida social das crianças
e das famílias.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
É inegável que nos últimos anos muito tem se falado do alto número de
diagnósticos de crianças com transtorno do espectro autista, o que vem preocupando
sobremaneira pais e familiares, o que causa reflexo direto nas políticas públicas de saúde.
Por isso é que o Poder Público não pode ficar omisso às questões atuais da
sociedade, mormente pelo fato de que os números mostram-se alarmantes no que pertine
ao percentual de incidência em nossas crianças: atualmente uma a cada 68 crianças até o
terceiro ano de idade é diagnosticada com TEA.
Neste sentido, salta aos olhos a importância do projeto de lei do nobre edil,
na medida em que busca instituir no Município uma política pública permanente e eficaz
capaz de combater e/ou amenizar as consequências advindas da referida a doença.
Analisar-se-á, agora, as questões jurídicas do projeto de lei em tela, que
por óbvio deve caminhar sempre num "ritmo dançante" com a realidade fática/social de um
povo, porquanto o mandamento legal deve corresponder necessariamente ao anseio
I popular. (
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Neste
sentido, a Carta Magna de 1988 determina:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses das
crianças e dos adolescentes, que são, teoricamente, o alvo da política municipal que ora se
pretende introduzir no Município.
187 e 188:
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município, prescrevem os arts.
Art. 187 - O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do Estado
do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à criança,
ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu desenvolvimento
integral.
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à
sua integração Comunitária.
Vê-se, pois, a preocupação do constituinte originário e do legislador
municipal com o auxílio às crianças e adolescentes deste país/município, e, por
consequência, de seus familiares.
De outra banda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nos~ Lei
Maior assim dispõe: \
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li Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Da mesma maneira, tem-se que o constituinte originário de 1988 enumerou
a saúde com um direito de TODOS e dever do ESTADO, cabendo este (que engloba, no
caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município e Distrito Federal) promover
políticas sociais para a redução do risco de doenças.
Destarte, sob um ponto de vista jurídico, portanto, o Programa proposto
pelo ilustre Vereador atende os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais
(arts. 196 c/c 227), mostrando-se plenamente válido o seu implemento pelo Município de
Pato Branco.
Sabe-se que a nível federal há a Lei nº 12.764/2012, que trata a respeito
da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.·
Contudo, a nosso ver, nada impede de tal política ser instituída a nível municipal, visando
dar mais ênfase e importância à causa autista, motivo pelo qual opinamos em exarar parecer
favorável à proposição legislativa no nobre vereador.
A causa é sublime, e não pode passar despercebidas pelos insignes
legisladores pato-branquenses.
É o parecer, em três laudas.
PCsranco, 22 de abril de 2019.
1
\ 10.
Luciano Beftrame ',
Procurador Le~islati o
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11/04/2019
•
L12764
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Mensagem de veto
Regulamento
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3Q
do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de
síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos 1 ou li:
1 - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por
deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social;
1 ·11ência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
li - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a
rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista:
1 - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do
espectro autista;
.11 - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do
espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
Ili - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - (VETADO);
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com
transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a
magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato
de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3Q São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
1 - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
li - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
Ili - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde,
incluindo:
www.planallo.gov. br/ccivil_ 03/ _ alo2011 -2014/2012/lei/11 2764 .hlm 1/2
11/04/2019 L12764
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d} à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída
nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2Q, terá direito a acompanhante especializado.
Arl. 4Q A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante,
' ão será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o
que dispõe o art. 4Q da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
Art. Sº A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de
assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9,656,__QQ
3 de junho de 1998.
Arl. 6º (VETADO).
Art. 7Q O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro
autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
§ 1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo. assegurado o contraditório e a ampla defesa,
haverá a perda do cargo.
§ 2º (VETADO).
Art. Bº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.201 2
\\l\VW.planalto.gov.br/cclvil_ 03/ _alo2011 -2014/2012/lei/11 2764.hlm 212
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a criação da Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
ANÁLISE
O projeto em tela corno apresentado pretende criar em nossa cidade a política
municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O referido projeto traz incluso as diretrizes de tal política, bem como os direitos da
pessoa com Transtorno do espectro Autista.
Cita o autor a questão de adequação dos estabelecimentos públicos e privados,
bem como as penalidades para quem descumprir determinada lei.
Após a análise do departamento jurídico desta casa de leis e seu parecer, dentre
outros pontos favoráveis foi destacado a existência de Lei Federal nº 12. 764, de 27 de
dezembro de 2012.
Como muito bem apontado pelo departamento a existência de tal lei federal não
impede que tal política seja instituída a nível municipal.
Solicitamos que na redação final deste projeto de lei, seja corrigida a numeração
dos artigos em duplicidade.
Rua Araribóia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobra nco.com.br
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de abril de 2019.
Amilton Maranoski - PV
Membro
Carlinho
Rua Araribóia, 491 - Centro
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Membr
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Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
rt'Mta/Kl/J/u~~~átY/P~IB~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
( COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ \A ~ \.! 3 IZ0\9.
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Pato Branco, 3o /o 4 Lz.o \q
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Ronalce Mo, cir Dalchiavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: \W1W.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GAOINETE DO VrnEADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2019.
Autor: Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 30/04/2019.
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Transtorno do
Espectro Autista.
ANÁLISE
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, autor da matéria em análise, busca trazer para
o âmbito Municipal essa ferramenta que embora exista na esfera federal, consideramos
oportuno desenvolver sob nossos domínios e com legislação própria.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
Membro
f\ vl~
Ronalce Moa9~avan - PP
Pryt"sidente
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1 529/1528
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoaclrgregolin@patobranco.pr.leg.br
rfúH1fi4C//~f'/HÚJ~~dfY /PakJ ~UUUJ(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de aeJ ue l/3/201q.
Pato Branco, 13/oil lDf 4 r i
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Eslatl(l <ln Parnn;\
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1191/2019
Requerem a Secretaria Munlclpal de Sa(1de parecer
referente ao Projeto de Lei nº 43/2019, que dispõe sobre a
Polftlca Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Os vereadores infra-assinados, Clauclemlr Zanco - PDT, José Gllson
Feitosa-PT e Rodrigo José Correia-PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento, requerem seja oficiado a Secretaria
Municipal de Saúde parecer referente ao Projeto de Lei nº 43/2019, de autoria do vereador
Cariinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.(anexo).
O referido Projeto de Lei, encontra-se
informações para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de maio de 2019.
nesta Comissão, o aguardo destas
Jos sr..da:~,; a.4n ~ra
Rodrigo
R.9.dhÁ
Jó§é
ffi
Correia ~~
Vereador PSC
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco PMan<\
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Estado do Paraná
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações
educativas para difusão da saúde mental. Os membros concordaram também que
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce,
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador
informou que o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de
ensino de Pato Branco, que está sob sua relataria, segue aguardando o parecer da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURÍDICO, considerando a
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o
parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também
informou que solicitará PARECER JURÍDICO a respeito do Projeto de Resolução nº
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco,
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
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J~o(2) \ ~ -fa'bnc10 Preis de Mello ~ Vs~ Membro
Estado do Paraná
Rua Arariboia, 491 - Ce ntro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Moa MDB ~l~~~~
~
Assessora parlamentar
Pato Branco Paraná
site : www.carna ra p atobran c o .com .br - e-ma il : leg ls latlvo@cornarapntol>rfln og,pt:om , hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 43/2019.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020.
Presidente
Relator: 621 lbotJ !k10~
Data: Joio; / .;io;u:;
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº. 30/2020/SMS
Vi '{\ !l 1l 3 l exo--!CJ .
l~staclo do Paraná
SECHl~TARIA MUNICIPAL D!!~ SAÚDE
FUNDO MUNICfPAL DE: SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2020.
Câ111ar11 Municlpal do Pnto llran .
Assunto: Avaliação Lei - Câmara de Vereadores
1111/llllEIJ 1 co
PHOTOCOLO GERA Data : 271021. io~o 1
;"l.. 397/2020 '. • ,orarfo; 13:4 0 Ad111!111slrafivo
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Exrno. Sr.
Requerimento 1191/2019 - Segue parecer anexo.
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
~~.t 1..._ Gü.,1.JC" .LLQ ·
arcíajE rn.p des de Carvalho
~ecre~a MU icipal de Saúde
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Par.má, '.140 - Centro
CEP 85.501 -090
CN l'J 80.872.-176/000 1 -5 1
Pa to Hr<111rn
Tel/Fax (0' " 16) 3902- 1276
l\1raná
MUNI CÍPIO DE
Secretaria de Saúde
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2020
1
Memt rando nº
De: D1
ivisão de Aten(,ião a Saúde
1
Para: !Secretaria de Saúde - Mareia Fernandes de Carvalho
'
Resposta ao requerimento nº 119112019 oriundo
da Câmara Municipal de Pato Branco
enh~ através deste, responder o requerimento nº 1191 /2019 elaborado pelos vereadores
Claud1
ernir Zanco ..,. PDT, José Gilson Feitosa - PT e Rodrigo José Correa - PSC , que
1 .
solicitp parecer so~re projeto de lei nº 43/20'19 , que dispõe sobre a Politica Municipal ele
Proteção dos Direi~op da Pessoa corn Transtorno do Espectro Autista.
Com relação 1 a parte competente a Secretaria Municipal De Saúde emitimos
parecer favorável ao projeto de lei em questão, no entanto abrimos um adendo ao texto
1
que e refere o inciso D do paragrafo VII do Artigo 4°, onde lê-se "o acesso a
' medidamentos, incluindo nutracêuticos"; tendo em vista que o município de pato branco
realiz~ a licitação' ~ compra de medicamentos com base na Relaçao Reg ional de
l
Medi4amentos - HEREME, relação esta elaborada por um comitê regional de
profis~ionais de s;allde sobre bases cientificas levando em conta a relação 1 .
trata1~ento/beneficlo/custo . Solicitamos que dentro das possibilidades desta casa de lei tal
inciso: seja alterad9, 1 tendo em vista que a possibilidade de prescrição e dispensação de
mediqarnentos fora da relação supracitada ocasionaria em judicialização da sallde
rnuni1ipal, onerando assim os cofres públicos.
1
Sem mais para o momento.
1 Atenciosamente
Terezinha M. Furlaneto
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2019
Proponente: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
RELATÓRIO ·· ...
O projeto em questão, dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.O Projeto informa as diretrizes da
Política, além dos direitos dessas pessoas.
Em justificativa o autor informa que o autismo faz parte de um espectro de
condições que limitam algumas habilidades de interação social, de fala/comunicação e
comportamentais.
Em Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, consta que a matéria já é prevista na Lei
Federal nº12.764/2012, mas que nada impede que a mesma seja aprovada em âmbito
municipal, constando favorável a tramitação da matéria.
Cabe salientar que por meio do Ofício nº43/2019 a Secretária de Saúde Márcia F.
de Carvalho informa que a matéria é extrema importância, mas que seria necessário
adequar o texto do art. 4° a fim de suprimir "o acesso a medicamentos, incluindo
nutracêuticos".
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de março de 2020.
Ca1r~le lazzo José
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
~http //www patobranco pr leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
-
-
PROJETO DE LEI Nº 43/2019
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 1° A presente lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Parágrafo único. Para efeitos da presente lei é considerada pessoa portadora
de Transtorno do Espectro Autista àquela com anomalia qualitativa constituída por
característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização
Mundial de Saúde (OMS), englobando as seguintes patologias:
1 - Síndrome de Asperger;
li - Síndrome de Rett;
Ili - Transtorno Desintegrativo da Infância;
IV - Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra Especificação;
V - Transtorno Autista.
Art. 2° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa
com deficiência para todos os efeitos legais.
Art. 3° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista:
1 - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das politicas e no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
li - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
implementação, acompanhamento e avaliação;
Ili - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso
a medicamentos e nutrientes;
IV - a inclusão dos estudantes com Transtornos do Espectro Autista nas classes
comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a
esses educandos quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de
condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular,
observado o disposto no Capítulo V (Da Educação Especial) do Título Ili da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educacional Nacional;
V - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI - a responsabilidade do Poder Pllblico quanto a informação pública relativa
ao Transtorno e suas implicações;
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná • '
~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
~~1·~·(!] ltii. -·--:;.
l!J'\ •.. ~. J
VII - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo
ao Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. Para dar cumprimento às diretrizes de que trata esta lei e
atender às despesas decorrentes da execução das atividades nela previstas, o Poder Público
poderá firmar convênio ou termos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa
privada e com entidades representativas.
Art. 4° São direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
1 - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
li - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
Ili - o acesso à educação e ao ensino profissionalizante;
IV - o acesso à moradia, inclusive à residência protegida;
V - o acesso ao mercado de trabalho;
VI - o acesso à previdência social e à assistência social;
VII - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral de
suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento.
Art. 5º Os estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de
Pato Branco, ficam obrigados a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo
mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
§ 1° Para fins deste artigo, consideram-se estabelecimentos privados:
1 - supermercados;
li - bancos;
Ili - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral.
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~~ (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
§ 2° O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará ao estabelecimento
infrator a aplicação, de forma sucessiva, das seguintes penalidades:
1 - advertência por escrito, para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta)
dias;
li - multa no valor de 1 O (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município), em caso de
não regularização no prazo previsto no inciso anterior;
Ili - aplicação em dobro da multa prevista no inciso anterior, em caso de
reincidência.
§ 3° Para beneficiar-se do atendimento prioritário previsto neste artigo, a pessoa
com transtorno do espectro autista, por si ou através de seu acompanhante, deverá comprovar
tal condição mediante a apresentação de atestado médico.
Art. 6° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar
nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 7° Os Poderes Executivo e Legislativo instituirão horário especial para
servidores do quadro geral de pessoal da Prefeitura e Câmara Municipal, que tenha sob a sua
responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
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'~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
0510612020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SF.Cn ETAIUA DE GABINETE
LEI ;-;• S.527, DE 3 Ili:: JUNllO DE 2020
LEI Nº 5.527, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a Política Muuicipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
A Câmara Municipal de Pato Ilrnnco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º A presente Le i institui a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e
estabelece diretrizes para sua concessão.
Parágrafo único. Para eleitos da presente Le i é considerada
pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista àquela
com anomalia qualitativa constituída por característica global
do desenvolvimento, conforme de finido na Classificação
Estatística lutemacional de Doenças e Problemas Relacionados
com a Saúde (CID) da Organização Municipal de Saúde
(OMS), englobando as seguintes patologias:
Síndrome de Aspergcr;
Síndrome de Rett;
Transtorno Degenerativo da Infânc ia;
Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra
Especificação;
Transtorno Autista.
Arl. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos
legais.
Art. 3º São diretri zes da Política l'vlunícipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das
políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do aspectro
autista;
a participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Aspectro
Autista e o controle social da sua implantação, implementação,
acompanhamento e avaliação;
a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico
precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
a inclusão dos estudantes com Transtorno do Aspectro Autista
nas classes comuns de ensino regular a garantia de atendimento
educacional especializado gratuito a esses educandos quando
apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função
de condições específicas, não for possível a sua inserção nas
classes comuns de ensino regular, observado o disposto no
Capítulo V (Da Educação Especial) do Título 111 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes
e Bases da Educação Nacional;
o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Aspectro
Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades
da deficiência e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
a responsabilidade do Poder Público quanto à infonnação
pública relativa ao Transtorno e suas implicações;
o incentivo à formação e capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do
Aspectro Autista;
o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as
características do problema relativo ao com Transtorno do
Aspectro Autista;
Pan\grafo único. Para dar cumprimento às diretrizes de que
trata esta Lei e atender às despesas decorrentes da execução das
atividades nela previstas, o Poder Público poderá finnar
convênio ou termos de cooperação com pessoas físicas e
jurídicas da iniciativa privada e com entidades representativas.
\V\WJ.diariomunicipal.com.br/amp/materia/34C2D45E/03AGclBq26EVLUhnrn062n0 fC3Wx084mlsbl_ELg1vLKx71iOzOIG3rNMf3iFrE9T8RnsXYpe. .. 1/2
0510612020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Art. 4º São direitos da Pessoa com Transtorno do Aspectro
Autista:
a vida digna, a integridade tisica e moral, o livre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
a proteção contra qualquer fonna de abuso e exploração;
o acesso à educação e ao ensino profissionali zante;
o acesso à moradia, inclusive à residência protegida;
o acesso ao mercado de trabalho;
o acesso à previdência social e à assistência social;
o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção
integral de suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
e) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu
tratamento.
Art. SºOs estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do
Município de Pato Branco, ficam obrigados a inserirem, nas
placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista.
§ 1° Para fins deste artigo, consideram-se estabelecimentos
privados:
supermercados;
bancos;
farmácias;
bares;
restaurantes;
loj as em geral.
§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará ao
estabelecimento infrator a aplicação, de forma sucessiva, das
seguintes penalidades:
advertência por escrito, para sanar a irregularidade no prazo de
30 (trinta) dias;
multa no valor de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do
Município), em caso de não regularização no prazo previsto no
inc iso anterior;
aplicação em dobro da multa prevista no inc iso anterior, cm
caso de reincidência.
§ 3° Para beneficiar-se do atendimento prioritário previsto neste
artigo, a pessoa com transtorno do espectro autista, por si ou
através de seu acompanhante, deverá comprovar tal condição
mediante a apresentação de atestado médico.
Art. 6º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será
privada de sua liberdade ou do convívio fami liar nem sofrerá
discriminação por motivo da deficiência.
Art. 7º0 s Poderes Executivo e Legislativo instituirão horário
espec ial para servidores do quadro geral de pessoal da
Prefeitura e Câmara Municipal, que tenha sob a sua
responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou
dependente com deficiência.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 3 de junho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntilicador: 34C2D45E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2020. Edição 2025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http ://www.d i ariom u n ic i pa 1.com. br/am p/
WW\'l.diariomunicipal.com.br/amp/materia/34C2D45E/03AGclBq26EVLUhnrn062nOfC3Wx084mlsbl_ELg1vLKx71iOzOIG3rNMf3iFrE9T8RnsXYpe... 2/2
DIÁRIO DO SUDOESTE
S de junho de 2020
EXTRATO DO CONTRATO N.• 06612020- Pl.ll.I
REFERENTE AO PREGl\O ELETRÔNICO: 028/2020-PW.I
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE l.IANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADA· El.IPRESA TAISA SIA· CO.'.IERCIO DE
l.IAOUINAS AGRÍCOLAS.
CNPJ: n' 77.013 6HI0001·82
OBJETO: Aquis•çao de maqu'na agrfcoJa. scrnlo um TralOf
Agrk.ofa nO"JO para compo1 patrulha mecanJzada desta
mun1
c.ipal!dade atravé.S de recursos do convén!o 884394/2019
firmado entre o Min:stêíio da Agricultura. Pccu<1ria e
Abastec.lmenlo - P.~ A e o Mun!<íp!o de Mangueirlnha
VALOR UNITÁRIO: RS 10~ 998 00 (Ce<llO e quatro mil
novecentos e novenla e oi!o reais)
RECURSOS FINANCEIROS:
12.01.1.0 10.4.4.90.52.00.00.00.00 (71 6)
EllTREGA: 20 (v'.nlc) dias
VIG(NCIA: 12 (doze) meses
DATA DE ASSINATURA: ~ de )unhô de 2020.
Mangue'rinha, 0.t de junho de 2020
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONV(NIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.• 067n020 - PMM
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 031no20-Pw.1
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE 1.IANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADA: AGROINDUSTRIAL FREITAS EIRELI - l.IE.
CNPJ : n' 21.344.856!0001·54
OBJETO: Aquls•ç.Jo de m aquina e lmp!ementos agrfcolas.
sendo. SemcadOía/adubad°'ª· para c.ompo< pattu'ha
mecanJzada desta mun1
cip31idade através de rP<:U1Sos do
convtolo 89207612019 firmado en're o l.'lnisléflo da Agricultura.
Pecu<irla e Abastec.;menlo • MAPA e o nlcíplo de
t.tanguc!rlnha
VALOR UNITÁRIO: O va!or g!obal do p<esenle contrato e de RS
11.780.00 (onze mil scl e<enlos e oilenla reais). RECURSOS
FINANCEIROS:
12.011.0104.4.905200000000(7 19)
ENTREGA: 20 (vinle) d•as.
VIG(NCIA: 12 (doze) meses
DATA DE ASSINATURA: O~ de Junho de 2020.
l.languc~inha 04 de junhô de 2020
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONV(NIOS
EXTRATO 00 CONTRATO N.• 068/2020- Pl.ll.I
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 031/l020·PMM
CONTRATANTE: l.IUNIC[PIO DE MANGUEIRINHA - PR.
COllTRATADA: l.IANJATO TRATORES LTDA EPP.
CNPJ. n' 00.492 30810001·00
OBJETO: Aqols.'<3o de ~qu·n~ e lmp'ementos Jgtfc0-' Js.
sendo, Semcacl01aladubadoca, para compor pal!u'ha
mecanizada desta mun'c.lpa!idade através de 'C<llfSOS do
corw~o 89201612019 ít<mado entre o M nlstlrio da Agricultura.
Pecuarla e AbaS'!:edmento • P.tAPA e o t.'un'c rp.'o d~
.!ang c' ri a.
VALOR UNIT ARIO: R S 25 700,00 (11.nle e cinco mil e seleccnlos
reais)
RECURSOS FINANCEIROS:
12.01.1.010.4.4.90 52.00.00.00.00 (719)
PRAZO DE ENTREGA: 20 (\inle) dias
PRAZO DE VIG(NCIA: 12 (doze) meses
DATA DE ASSINATURA: O~ de Junho de 2020.
l.langue:rioha, o~ de junho de 2020.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONV(NIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.• 069n020- PI.IM
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔlllCO: 03112020.Pl.ll.I
CONTRATANTE: 1.!UNICÍPIO DE l.IANGUEIRlllflA - PR.
CONTRATADA- TAISA SIA· cm.IERCIO DE MAQUINAS
AGRÍCOLAS.
CNPJ: n• 77.0 13 647/0001·82.
OBJETO: Aquls1
ç.1o de mAquina e lmp!cmentos agrícolas.
sendo Trat0< Agtfcola, p.Jra compor patrulha mecanizada desta
munldPdlldade alraves de rec ... sos do conv~n o 89207612019
firmado entre o ~.~nls rio da Agrkullura, PecuAria e
Abaslec.lmento . t.,APA e o .~ un!cfp!o de f.ianguehinha.
VALOR UNITÁRIO: RS 213.000.00 (duzenlos e treze mil reais).
RECURSOS FINANCEIROS:
12 01.1.010.4.4.90.52.00.00.0000 (719)
PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias.
PRAZO DE VIGE.NCIA: 12 (doze) meses
DAT A DE ASSINATURA: O~ de j unho de 2020.
l.langue!rinha. 04 de junho de 2020.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONV(NIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.• 070/2020- Pl.11.1
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 031/2020-Pl.ll.I
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE l.IANGUEIRINllA - PR.
CONTRATADA· TERRAl.IAO INSUMOS AGRÍCOLAS EIRELI.
CNPJ: n' 3b 926 54310001-35.
OBJETO: Aqulslçao de mélqu1
na e lm~ me tos ag11cofas.
sendo cothedota de fonagem, para compor patru:ha mecanizada
desta mun:dpa!!dade através de recursos do c.onv~rllO
89207612019 rumado en~c o ~'Jllstr!fio da Agricullura. ecua~a
e Abasteclmenlo - PJAPA e o t.tun1
c.lp!o de Manguchlnha.
VALOR UNITÁRIO: RS 19.487.00 (dezenove mõl quatrocentos e
oitenta e sele reais).
RECURSOS FINANCEIROS:
12.01.1 .010.4.4 90.52.00 00.00.00 (719)
PRAZO DE ENTREGA: 20 (\111le) d'as.
PRAZO DE VtGE.NCIA: 12 (doze) meses
DATA DE ASSINATURA: O~ dc )unhô de 2020
M anguelrinha, 0 4 de junho de 2020
PUBLIOUE·SE
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Edição n° 7652
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tlt:-:.-~ -~s. ;u·.s 'h' -1ç~ • t .- ~ :.,._ ... ç ~ y- ,.,.. ·-1.•c · ·H·)-.-..·
PLO 43/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista.
(Pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista àquela com anomalia qualitativa constituída
por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial
de Saúde (OMS), englobando as seguintes patologias: Síndrome de Asperger; Síndrome de Rett;
Transtorno Desintegrativo da Infância; Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra
Especificação; Transtorno Autista. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada
pessoa com deficiência para todos os efeitos legais)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data de entrada: 6 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 11 de fevereiro de 2019
Comissao de Justiça e Redação
Distribuído em: 12 de fevereiro de 2019
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Solicitado Parecer Jurídico em: 15 de fevereiro de 2019
Emitido em: 22 de abril de 2019
Data Anexação do Parecer Favorável da CJR: 30 de abril de 2019
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 30 de abril de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de maio de 2019
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 13 de maio de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e
Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1 º de junho de 2020,
a vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme
Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
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SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e
Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1 º de junho de 2020,
a vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme
Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 242/2020/DL, 27 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5527, de 3 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7652, de 5 de
junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2020. Edição nº 2025.
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