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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
native_id1876

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-03 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5527, de 3 de junho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7652, de 5 de junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2020. Edição nº 2025.
2020-05-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 242/2020/Dl, datado de 27 de maio de 2020.
2020-05-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-05-26 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-05-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-05-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-02-07 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-05-13 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-04-30 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2019-04-23 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer da Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-02-18 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-12 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-27T13:42:36.141508-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-05-25T14:27:06.725292-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
ó ~ O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativ~ t 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguintl g 
Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº ~3 12019 ~. 
~ 
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos $ 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 1° A presente lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 
Parágrafo Cmico. Para efeitos da presente lei é considerada pessoa portadora de 
Transtorno do Espectro Autista àquela com anomalia qualitativa constituída por característica 
global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de 
Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial de Saúde 
(OMS), englobando as seguintes patologias: 
1 - Síndrome de Asperger; 
li - Síndrome de Rett; 
Ili - Transtorno Desintegrativo da Infância; 
IV - Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra Especificação; 
V - Transtorno Autista. 
Art. 2° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com 
deficiência para todos os efeitos legais. 
Art. 3° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista: 
1 - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no 
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; 
li - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas 
para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, 
implementação, acompanhamento e avaliação; 
Ili - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso 
a medicamentos e nutrientes; 
C!Jlf~ 
f,f'i; i 
[!)~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br 
r&7~~~~~$~ Estado do Paraná 
IV - a inclusão dos estudantes com Transtornos do Espectro Autista nas classes 
comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a 
esses educandos quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de 
condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, 
observado o disposto no Capítulo V (Da Educação Especial) do Título Ili da Lei nº 9.394, de 20 
de dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educacional Nacional; 
V - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no 
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei 
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
VI - a responsabilidade do Poder Público quanto a informação pública relativa ao 
Transtorno e suas implicações; 
VI 1 - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista; 
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos 
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo 
ao Transtorno do Espectro Autista. 
Parágrafo único. Para dar cumprimento às diretrizes de que trata esta lei e 
atender às despesas decorrentes da execução das atividades nela previstas, o Poder Público 
poderá firmar convênio ou termos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa 
privada e com entidades representativas. 
Art. 4° São direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 
1 - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da 
personalidade, a segurança e o lazer; 
li - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
Ili - o acesso à educação e ao ensino profissionalizante; 
IV - o acesso à moradia, inclusive à residência protegida; 
V - o acesso ao mercado de trabalho; 
VI - o acesso à previdência social e à assistência social; 
VII - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral de suas 
necessidades de saúde, incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b) o atendimento multiprofissional; 
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; 
d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos; 
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento. 
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rn&:~ Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: YNIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Art. 5° Os estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Pato 
Branco, ficam obrigados a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial 
da conscientização do transtorno do espectro autista. 
§ 1° Para fins deste artigo, consideram-se estabelecimentos privados: 
1 - supermercados; 
li - bancos; 
Ili - farmácias; 
IV - bares; 
V - restaurantes; 
VI - lojas em geral. 
§ 2° O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará ao estabelecimento 
infrator a aplicação, de forma sucessiva, das seguintes penalidades: 
1 - advertência por escrito, para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias; 
li - multa no valor de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município), em caso de 
não regularização no prazo previsto no inciso anterior; 
Ili - aplicação em dobro da multa prevista no inciso anterior, em caso de 
reincidência. 
§ 3° Para beneficiar-se do atendimento prioritário previsto neste artigo, a pessoa 
com transtorno do espectro autista, por si ou através de seu acompanhante, deverá comprovar 
tal condição mediante a apresentação de atestado médico. 
Art. 6° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a 
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar 
nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. 
Art. 6° Os Poderes Executivo e Legislativo instituirão horário especial para 
servidores do quadro geral de pessoal da Prefeitura e Câmara Municipal, que tenha sob a sua 
responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2019. 
Verea 
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[!Jf>: :~· · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 
Autismo é um transtorno de desenvolvimento grave, que prejudica a capacidade 
de um individuo se comunicar e interagir com outras pessoas. 
O autismo faz parte de um espectro de condições que limitam habilidades, 
interações sociais, comportamentos, a fala e comunicação não verbal. Trata-se de uma condição 
geral para um grupo de desordens no desenvolvimento cerebral. 
O Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-V) agrupou o 
autismo, o transtorno desintegrativo da infância, o transtorno generalizado do desenvolvimento 
não-especificado (PDD-NOS) e a síndrome de asperger, como quadros integrantes de um único 
diagnóstico chamado Transtorno do Espectro Autista (TEA). O espectro agrupa desde um 
quadro mais leve (alta funcionalidade), com inteligência acima da média, a casos em que 
há deficiência intelectual (baixa funcionalidade). 
Indivíduos com autismo enfrentam problemas no desenvolvimento da linguagem, 
nos processos de comunicação, na interação e comportamento social. No entanto, quando 
falamos de um "espectro", falamos de uma ampla variação. Cada pessoa que recebe um 
diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista é única. Importante ressaltar que o autismo se 
manifesta de várias maneiras e nunca é exatamente igual de uma pessoa para outra. 
Muitas pessoas com autismo não falam, mas compreendem a linguagem 
plenamente. Apenas são incapazes de comunicar em palavras seus sentimentos em relação ao 
que estão ouvindo. 
Autistas podem ter dificuldade em interpretar sinais não verbais transmitidos por 
outras pessoas, em bater papo ou em compreender a linguagem corporal. Por outro lado, 
pessoas com autismo muitas vezes superam os outros em tarefas auditivas e visuais, e também 
são melhores em testes de inteligência não verbais. Pessoas com autismo têm, frequentemente, 
memórias excepcionais, e podem se lembrar de informações que leram semanas atrás. 
Os indivíduos com autismo podem possuir a habilidade de concentrar-se 
fortemente sobre uma só coisa. Isso lhes permite aprofundar-se muito naquilo que desperta seu 
interesse. Alguns indivíduos se tornam pianistas ou cantores incríveis, graças ao fato de 
possuírem uma capacidade espantosa de decorar canções e notas musicais. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2019 
Carlinho A azzo-PROS 
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l!ll.:: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Qp1 u _q Y. ~ lz.a \9- • 
Pato Branco, \Z.\oz\ 7fl\9 t • 
Joecir 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 43/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019 
Marines Boff Gerh~ 
Relatorá 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
rlúuM///PJIU/nÚJ~Pd& /Pá/t:;/$uuic0' 
Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 43/2019. 
í 
Pato Branco, 18/02/2019. 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
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D! Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 43/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propõe o Projeto de 
Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a "Política Municipal de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". 
Fundamenta, em justificativa, que a instituição da dita política busca 
atender os mais variados casos de crianças detectadas com o chamado TEA - Transtorno 
do Espectro Autista, fatos este muito comuns nos últimos tempos. 
Relata sobre como é a doença e suas implicâncias na vida social das crianças 
e das famílias. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
É inegável que nos últimos anos muito tem se falado do alto número de 
diagnósticos de crianças com transtorno do espectro autista, o que vem preocupando 
sobremaneira pais e familiares, o que causa reflexo direto nas políticas públicas de saúde. 
Por isso é que o Poder Público não pode ficar omisso às questões atuais da 
sociedade, mormente pelo fato de que os números mostram-se alarmantes no que pertine 
ao percentual de incidência em nossas crianças: atualmente uma a cada 68 crianças até o 
terceiro ano de idade é diagnosticada com TEA. 
Neste sentido, salta aos olhos a importância do projeto de lei do nobre edil, 
na medida em que busca instituir no Município uma política pública permanente e eficaz 
capaz de combater e/ou amenizar as consequências advindas da referida a doença. 
Analisar-se-á, agora, as questões jurídicas do projeto de lei em tela, que 
por óbvio deve caminhar sempre num "ritmo dançante" com a realidade fática/social de um 
povo, porquanto o mandamento legal deve corresponder necessariamente ao anseio 
I popular. ( 
? 1 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra co - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
\ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado 
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Neste 
sentido, a Carta Magna de 1988 determina: 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança 
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses das 
crianças e dos adolescentes, que são, teoricamente, o alvo da política municipal que ora se 
pretende introduzir no Município. 
187 e 188: 
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município, prescrevem os arts. 
Art. 187 - O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação 
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do Estado 
do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à criança, 
ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu desenvolvimento 
integral. 
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à 
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à 
sua integração Comunitária. 
Vê-se, pois, a preocupação do constituinte originário e do legislador 
municipal com o auxílio às crianças e adolescentes deste país/município, e, por 
consequência, de seus familiares. 
De outra banda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nos~ Lei 
Maior assim dispõe: \ 
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V 
~···\11
li Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Da mesma maneira, tem-se que o constituinte originário de 1988 enumerou 
a saúde com um direito de TODOS e dever do ESTADO, cabendo este (que engloba, no 
caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município e Distrito Federal) promover 
políticas sociais para a redução do risco de doenças. 
Destarte, sob um ponto de vista jurídico, portanto, o Programa proposto 
pelo ilustre Vereador atende os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais 
(arts. 196 c/c 227), mostrando-se plenamente válido o seu implemento pelo Município de 
Pato Branco. 
Sabe-se que a nível federal há a Lei nº 12.764/2012, que trata a respeito 
da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.· 
Contudo, a nosso ver, nada impede de tal política ser instituída a nível municipal, visando 
dar mais ênfase e importância à causa autista, motivo pelo qual opinamos em exarar parecer 
favorável à proposição legislativa no nobre vereador. 
A causa é sublime, e não pode passar despercebidas pelos insignes 
legisladores pato-branquenses. 
É o parecer, em três laudas. 
PCsranco, 22 de abril de 2019. 
1 
\ 10. 
Luciano Beftrame ', 
Procurador Le~islati o 
j 
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11/04/2019 
• 
L12764 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Mensagem de veto 
Regulamento 
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3Q 
do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de 
síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos 1 ou li: 
1 - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por 
deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; 
1 ·11ência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 
li - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por 
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a 
rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos 
legais. 
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista: 
1 - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do 
espectro autista; 
.11 - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do 
espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; 
Ili - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o 
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; 
IV - (VETADO); 
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as 
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente); 
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; 
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com 
transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; 
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a 
magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País. 
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato 
de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. 
Art. 3Q São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: 
1 - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; 
li - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
Ili - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, 
incluindo: 
www.planallo.gov. br/ccivil_ 03/ _ alo2011 -2014/2012/lei/11 2764 .hlm 1/2 
11/04/2019 L12764 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b) o atendimento multiprofissional; 
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; 
d) os medicamentos; 
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; 
IV - o acesso: 
a) à educação e ao ensino profissionalizante; 
b) à moradia, inclusive à residência protegida; 
c) ao mercado de trabalho; 
d} à previdência social e à assistência social. 
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída 
nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2Q, terá direito a acompanhante especializado. 
Arl. 4Q A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, 
' ão será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. 
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o 
que dispõe o art. 4Q da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. 
Art. Sº A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de 
assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9,656,__QQ 
3 de junho de 1998. 
Arl. 6º (VETADO). 
Art. 7Q O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro 
autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. 
§ 1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo. assegurado o contraditório e a ampla defesa, 
haverá a perda do cargo. 
§ 2º (VETADO). 
Art. Bº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasilia, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 
DILMA ROUSSEFF 
José Henrique Paim Fernandes 
Miriam Belchior 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.201 2 
\\l\VW.planalto.gov.br/cclvil_ 03/ _alo2011 -2014/2012/lei/11 2764.hlm 212 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a criação da Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
ANÁLISE 
O projeto em tela corno apresentado pretende criar em nossa cidade a política 
municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
O referido projeto traz incluso as diretrizes de tal política, bem como os direitos da 
pessoa com Transtorno do espectro Autista. 
Cita o autor a questão de adequação dos estabelecimentos públicos e privados, 
bem como as penalidades para quem descumprir determinada lei. 
Após a análise do departamento jurídico desta casa de leis e seu parecer, dentre 
outros pontos favoráveis foi destacado a existência de Lei Federal nº 12. 764, de 27 de 
dezembro de 2012. 
Como muito bem apontado pelo departamento a existência de tal lei federal não 
impede que tal política seja instituída a nível municipal. 
Solicitamos que na redação final deste projeto de lei, seja corrigida a numeração 
dos artigos em duplicidade. 
Rua Araribóia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobra nco.com.br 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 23 de abril de 2019. 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
Carlinho 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
l(.tt/'9' 1 
arines Bo f 
Membr 
R~go õÂ>uao Jbsé 
~ 
Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
rt'Mta/Kl/J/u~~~átY/P~IB~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
( COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~ \A ~ \.! 3 IZ0\9. 
' 
Pato Branco, 3o /o 4 Lz.o \q 
\l/\ 
Ronalce Mo, cir Dalchiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \W1W.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
?6diJ2Q4a ÀPn/téiftal tftg fY'ialtJ !5JJ~udtC(} I 
GAOINETE DO VrnEADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2019. 
Autor: Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 30/04/2019. 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Transtorno do 
Espectro Autista. 
ANÁLISE 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, autor da matéria em análise, busca trazer para 
o âmbito Municipal essa ferramenta que embora exista na esfera federal, consideramos 
oportuno desenvolver sob nossos domínios e com legislação própria. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 13 de maio de 2019. 
Membro 
f\ vl~ 
Ronalce Moa9~avan - PP 
Pryt"sidente 
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1 529/1528 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoaclrgregolin@patobranco.pr.leg.br 
rfúH1fi4C//~f'/HÚJ~~dfY /PakJ ~UUUJ(}/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de aeJ ue l/3/201q. 
Pato Branco, 13/oil lDf 4 r i 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
\
' ,1 li l ~oJ') 1 
\ 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Eslatl(l <ln Parnn;\ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1191/2019 
Requerem a Secretaria Munlclpal de Sa(1de parecer 
referente ao Projeto de Lei nº 43/2019, que dispõe sobre a 
Polftlca Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista. 
Os vereadores infra-assinados, Clauclemlr Zanco - PDT, José Gllson 
Feitosa-PT e Rodrigo José Correia-PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento, requerem seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Saúde parecer referente ao Projeto de Lei nº 43/2019, de autoria do vereador 
Cariinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.(anexo). 
O referido Projeto de Lei, encontra-se 
informações para posterior emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de maio de 2019. 
nesta Comissão, o aguardo destas 
Jos sr..da:~,; a.4n ~ra 
Rodrigo 
R.9.dhÁ
Jó§é 
ffi 
Correia ~~
Vereador PSC 
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco PMan<\ 
site: 1w11·1.camarapalobranco.com.br - e·nlall: leqisl0tivo:Wcamarapalobranco.com br 
Estado do Paraná 
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e 
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe 
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos 
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que 
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em 
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana 
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no 
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações 
educativas para difusão da saúde mental. Os membros concordaram também que 
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com 
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das 
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede 
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa 
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce, 
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador 
informou que o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais 
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de 
ensino de Pato Branco, que está sob sua relataria, segue aguardando o parecer da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o 
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de 
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato 
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURÍDICO, considerando a 
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício 
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp 
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação 
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das 
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou 
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o 
parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o 
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte 
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também 
informou que solicitará PARECER JURÍDICO a respeito do Projeto de Resolução nº 
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco, 
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº 
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo 
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos 
de competência. 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
J~o(2) \ ~ -fa'bnc10 Preis de Mello ~ Vs~ Membro 
Estado do Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Ce ntro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Moa MDB ~l~~~~ 
~ 
Assessora parlamentar 
Pato Branco Paraná 
site : www.carna ra p atobran c o .com .br - e-ma il : leg ls latlvo@cornarapntol>rfln og,pt:om , hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 43/2019. 
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020. 
Presidente 
Relator: 621 lbotJ !k10~ 
Data: Joio; / .;io;u:; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
~http //www.patobranco pr.l eg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº. 30/2020/SMS 
Vi '{\ !l 1l 3 l exo--!CJ . 
l~staclo do Paraná 
SECHl~TARIA MUNICIPAL D!!~ SAÚDE 
FUNDO MUNICfPAL DE: SAÚDE DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2020. 
Câ111ar11 Municlpal do Pnto llran . 
Assunto: Avaliação Lei - Câmara de Vereadores 
1111/llllEIJ 1 co 
PHOTOCOLO GERA Data : 271021. io~o 1
;"l.. 397/2020 '. • ,orarfo; 13:4 0 Ad111!111slrafivo 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Exrno. Sr. 
Requerimento 1191/2019 - Segue parecer anexo. 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
~~.t 1..._ Gü.,1.JC" .LLQ · 
arcíajE rn.p des de Carvalho 
~ecre~a MU icipal de Saúde 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Par.má, '.140 - Centro 
CEP 85.501 -090 
CN l'J 80.872.-176/000 1 -5 1 
Pa to Hr<111rn 
Tel/Fax (0' " 16) 3902- 1276 
l\1raná 
MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Saúde 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2020 
1 
Memt rando nº 
De: D1
ivisão de Aten(,ião a Saúde 
1 
Para: !Secretaria de Saúde - Mareia Fernandes de Carvalho 
' 
Resposta ao requerimento nº 119112019 oriundo 
da Câmara Municipal de Pato Branco 
enh~ através deste, responder o requerimento nº 1191 /2019 elaborado pelos vereadores 
Claud1
ernir Zanco ..,. PDT, José Gilson Feitosa - PT e Rodrigo José Correa - PSC , que 
1 . 
solicitp parecer so~re projeto de lei nº 43/20'19 , que dispõe sobre a Politica Municipal ele 
Proteção dos Direi~op da Pessoa corn Transtorno do Espectro Autista. 
Com relação 1 a parte competente a Secretaria Municipal De Saúde emitimos 
parecer favorável ao projeto de lei em questão, no entanto abrimos um adendo ao texto 
1 
que e refere o inciso D do paragrafo VII do Artigo 4°, onde lê-se "o acesso a 
' medidamentos, incluindo nutracêuticos"; tendo em vista que o município de pato branco 
realiz~ a licitação' ~ compra de medicamentos com base na Relaçao Reg ional de 
l 
Medi4amentos - HEREME, relação esta elaborada por um comitê regional de 
profis~ionais de s;allde sobre bases cientificas levando em conta a relação 1 . 
trata1~ento/beneficlo/custo . Solicitamos que dentro das possibilidades desta casa de lei tal 
inciso: seja alterad9, 1 tendo em vista que a possibilidade de prescrição e dispensação de 
mediqarnentos fora da relação supracitada ocasionaria em judicialização da sallde 
rnuni1ipal, onerando assim os cofres públicos. 
1 
Sem mais para o momento. 
1 Atenciosamente 
Terezinha M. Furlaneto 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2019 
Proponente: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista. 
RELATÓRIO ·· ... 
O projeto em questão, dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos direitos 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.O Projeto informa as diretrizes da 
Política, além dos direitos dessas pessoas. 
Em justificativa o autor informa que o autismo faz parte de um espectro de 
condições que limitam algumas habilidades de interação social, de fala/comunicação e 
comportamentais. 
Em Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, consta que a matéria já é prevista na Lei 
Federal nº12.764/2012, mas que nada impede que a mesma seja aprovada em âmbito 
municipal, constando favorável a tramitação da matéria. 
Cabe salientar que por meio do Ofício nº43/2019 a Secretária de Saúde Márcia F. 
de Carvalho informa que a matéria é extrema importância, mas que seria necessário 
adequar o texto do art. 4° a fim de suprimir "o acesso a medicamentos, incluindo 
nutracêuticos". 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de março de 2020. 
Ca1r~le lazzo José 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
~http //www patobranco pr leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
-
-
PROJETO DE LEI Nº 43/2019 
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 1° A presente lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 
Parágrafo único. Para efeitos da presente lei é considerada pessoa portadora 
de Transtorno do Espectro Autista àquela com anomalia qualitativa constituída por 
característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística 
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização 
Mundial de Saúde (OMS), englobando as seguintes patologias: 
1 - Síndrome de Asperger; 
li - Síndrome de Rett; 
Ili - Transtorno Desintegrativo da Infância; 
IV - Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra Especificação; 
V - Transtorno Autista. 
Art. 2° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa 
com deficiência para todos os efeitos legais. 
Art. 3° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista: 
1 - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das politicas e no 
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; 
li - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas 
para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, 
implementação, acompanhamento e avaliação; 
Ili - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso 
a medicamentos e nutrientes; 
IV - a inclusão dos estudantes com Transtornos do Espectro Autista nas classes 
comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a 
esses educandos quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de 
condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, 
observado o disposto no Capítulo V (Da Educação Especial) do Título Ili da Lei nº 9.394, de 20 
de dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educacional Nacional; 
V - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no 
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei 
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
VI - a responsabilidade do Poder Pllblico quanto a informação pública relativa 
ao Transtorno e suas implicações; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná • ' 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
~~1·~·(!] ltii. -·--:;. 
l!J'\ •.. ~. J 
VII - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista; 
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos 
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo 
ao Transtorno do Espectro Autista. 
Parágrafo único. Para dar cumprimento às diretrizes de que trata esta lei e 
atender às despesas decorrentes da execução das atividades nela previstas, o Poder Público 
poderá firmar convênio ou termos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa 
privada e com entidades representativas. 
Art. 4° São direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 
1 - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da 
personalidade, a segurança e o lazer; 
li - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
Ili - o acesso à educação e ao ensino profissionalizante; 
IV - o acesso à moradia, inclusive à residência protegida; 
V - o acesso ao mercado de trabalho; 
VI - o acesso à previdência social e à assistência social; 
VII - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral de 
suas necessidades de saúde, incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b) o atendimento multiprofissional; 
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; 
d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos; 
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento. 
Art. 5º Os estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de 
Pato Branco, ficam obrigados a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo 
mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. 
§ 1° Para fins deste artigo, consideram-se estabelecimentos privados: 
1 - supermercados; 
li - bancos; 
Ili - farmácias; 
IV - bares; 
V - restaurantes; 
VI - lojas em geral. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
§ 2° O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará ao estabelecimento 
infrator a aplicação, de forma sucessiva, das seguintes penalidades: 
1 - advertência por escrito, para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) 
dias; 
li - multa no valor de 1 O (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município), em caso de 
não regularização no prazo previsto no inciso anterior; 
Ili - aplicação em dobro da multa prevista no inciso anterior, em caso de 
reincidência. 
§ 3° Para beneficiar-se do atendimento prioritário previsto neste artigo, a pessoa 
com transtorno do espectro autista, por si ou através de seu acompanhante, deverá comprovar 
tal condição mediante a apresentação de atestado médico. 
Art. 6° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a 
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar 
nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. 
Art. 7° Os Poderes Executivo e Legislativo instituirão horário especial para 
servidores do quadro geral de pessoal da Prefeitura e Câmara Municipal, que tenha sob a sua 
responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
0510612020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SF.Cn ETAIUA DE GABINETE 
LEI ;-;• S.527, DE 3 Ili:: JUNllO DE 2020 
LEI Nº 5.527, DE 3 DE JUNHO DE 2020 
Dispõe sobre a Política Muuicipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista. 
A Câmara Municipal de Pato Ilrnnco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º A presente Le i institui a Política Municipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e 
estabelece diretrizes para sua concessão. 
Parágrafo único. Para eleitos da presente Le i é considerada 
pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista àquela 
com anomalia qualitativa constituída por característica global 
do desenvolvimento, conforme de finido na Classificação 
Estatística lutemacional de Doenças e Problemas Relacionados 
com a Saúde (CID) da Organização Municipal de Saúde 
(OMS), englobando as seguintes patologias: 
Síndrome de Aspergcr; 
Síndrome de Rett; 
Transtorno Degenerativo da Infânc ia; 
Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra 
Especificação; 
Transtorno Autista. 
Arl. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é 
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos 
legais. 
Art. 3º São diretri zes da Política l'vlunícipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 
a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das 
políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do aspectro 
autista; 
a participação da comunidade na formulação de políticas 
públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Aspectro 
Autista e o controle social da sua implantação, implementação, 
acompanhamento e avaliação; 
a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico 
precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
medicamentos e nutrientes; 
a inclusão dos estudantes com Transtorno do Aspectro Autista 
nas classes comuns de ensino regular a garantia de atendimento 
educacional especializado gratuito a esses educandos quando 
apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função 
de condições específicas, não for possível a sua inserção nas 
classes comuns de ensino regular, observado o disposto no 
Capítulo V (Da Educação Especial) do Título 111 da Lei nº 
9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes 
e Bases da Educação Nacional; 
o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Aspectro 
Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades 
da deficiência e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 
de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
a responsabilidade do Poder Público quanto à infonnação 
pública relativa ao Transtorno e suas implicações; 
o incentivo à formação e capacitação de profissionais 
especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do 
Aspectro Autista; 
o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos 
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as 
características do problema relativo ao com Transtorno do 
Aspectro Autista; 
Pan\grafo único. Para dar cumprimento às diretrizes de que 
trata esta Lei e atender às despesas decorrentes da execução das 
atividades nela previstas, o Poder Público poderá finnar 
convênio ou termos de cooperação com pessoas físicas e 
jurídicas da iniciativa privada e com entidades representativas. 
\V\WJ.diariomunicipal.com.br/amp/materia/34C2D45E/03AGclBq26EVLUhnrn062n0 fC3Wx084mlsbl_ELg1vLKx71iOzOIG3rNMf3iFrE9T8RnsXYpe. .. 1/2 
0510612020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Art. 4º São direitos da Pessoa com Transtorno do Aspectro 
Autista: 
a vida digna, a integridade tisica e moral, o livre 
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; 
a proteção contra qualquer fonna de abuso e exploração; 
o acesso à educação e ao ensino profissionali zante; 
o acesso à moradia, inclusive à residência protegida; 
o acesso ao mercado de trabalho; 
o acesso à previdência social e à assistência social; 
o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção 
integral de suas necessidades de saúde, incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b) o atendimento multiprofissional; 
e) a nutrição adequada e a terapia nutricional; 
d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos; 
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu 
tratamento. 
Art. SºOs estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do 
Município de Pato Branco, ficam obrigados a inserirem, nas 
placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista. 
§ 1° Para fins deste artigo, consideram-se estabelecimentos 
privados: 
supermercados; 
bancos; 
farmácias; 
bares; 
restaurantes; 
loj as em geral. 
§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará ao 
estabelecimento infrator a aplicação, de forma sucessiva, das 
seguintes penalidades: 
advertência por escrito, para sanar a irregularidade no prazo de 
30 (trinta) dias; 
multa no valor de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do 
Município), em caso de não regularização no prazo previsto no 
inc iso anterior; 
aplicação em dobro da multa prevista no inc iso anterior, cm 
caso de reincidência. 
§ 3° Para beneficiar-se do atendimento prioritário previsto neste 
artigo, a pessoa com transtorno do espectro autista, por si ou 
através de seu acompanhante, deverá comprovar tal condição 
mediante a apresentação de atestado médico. 
Art. 6º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será 
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será 
privada de sua liberdade ou do convívio fami liar nem sofrerá 
discriminação por motivo da deficiência. 
Art. 7º0 s Poderes Executivo e Legislativo instituirão horário 
espec ial para servidores do quadro geral de pessoal da 
Prefeitura e Câmara Municipal, que tenha sob a sua 
responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou 
dependente com deficiência. 
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 3 de junho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntilicador: 34C2D45E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/06/2020. Edição 2025 
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http ://www.d i ariom u n ic i pa 1.com. br/am p/ 
WW\'l.diariomunicipal.com.br/amp/materia/34C2D45E/03AGclBq26EVLUhnrn062nOfC3Wx084mlsbl_ELg1vLKx71iOzOIG3rNMf3iFrE9T8RnsXYpe... 2/2 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
S de junho de 2020 
EXTRATO DO CONTRATO N.• 06612020- Pl.ll.I 
REFERENTE AO PREGl\O ELETRÔNICO: 028/2020-PW.I 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE l.IANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADA· El.IPRESA TAISA SIA· CO.'.IERCIO DE 
l.IAOUINAS AGRÍCOLAS. 
CNPJ: n' 77.013 6HI0001·82 
OBJETO: Aquis•çao de maqu'na agrfcoJa. scrnlo um TralOf 
Agrk.ofa nO"JO para compo1 patrulha mecanJzada desta 
mun1
c.ipal!dade atravé.S de recursos do convén!o 884394/2019 
firmado entre o Min:stêíio da Agricultura. Pccu<1ria e 
Abastec.lmenlo - P.~ A e o Mun!<íp!o de Mangueirlnha 
VALOR UNITÁRIO: RS 10~ 998 00 (Ce<llO e quatro mil 
novecentos e novenla e oi!o reais) 
RECURSOS FINANCEIROS: 
12.01.1.0 10.4.4.90.52.00.00.00.00 (71 6) 
EllTREGA: 20 (v'.nlc) dias 
VIG(NCIA: 12 (doze) meses 
DATA DE ASSINATURA: ~ de )unhô de 2020. 
Mangue'rinha, 0.t de junho de 2020 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONV(NIOS 
EXTRATO DO CONTRATO N.• 067n020 - PMM 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 031no20-Pw.1 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE 1.IANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADA: AGROINDUSTRIAL FREITAS EIRELI - l.IE. 
CNPJ : n' 21.344.856!0001·54 
OBJETO: Aquls•ç.Jo de m aquina e lmp!ementos agrfcolas. 
sendo. SemcadOía/adubad°'ª· para c.ompo< pattu'ha 
mecanJzada desta mun1
cip31idade através de rP<:U1Sos do 
convtolo 89207612019 firmado en're o l.'lnisléflo da Agricultura. 
Pecu<irla e Abastec.;menlo • MAPA e o nlcíplo de 
t.tanguc!rlnha 
VALOR UNITÁRIO: O va!or g!obal do p<esenle contrato e de RS 
11.780.00 (onze mil scl e<enlos e oilenla reais). RECURSOS 
FINANCEIROS: 
12.011.0104.4.905200000000(7 19) 
ENTREGA: 20 (vinle) d•as. 
VIG(NCIA: 12 (doze) meses 
DATA DE ASSINATURA: O~ de Junho de 2020. 
l.languc~inha 04 de junhô de 2020 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONV(NIOS 
EXTRATO 00 CONTRATO N.• 068/2020- Pl.ll.I 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 031/l020·PMM 
CONTRATANTE: l.IUNIC[PIO DE MANGUEIRINHA - PR. 
COllTRATADA: l.IANJATO TRATORES LTDA EPP. 
CNPJ. n' 00.492 30810001·00 
OBJETO: Aqols.'<3o de ~qu·n~ e lmp'ementos Jgtfc0-' Js. 
sendo, Semcacl01aladubadoca, para compor pal!u'ha 
mecanizada desta mun'c.lpa!idade através de 'C<llfSOS do 
corw~o 89201612019 ít<mado entre o M nlstlrio da Agricultura. 
Pecuarla e AbaS'!:edmento • P.tAPA e o t.'un'c rp.'o d~ 
.!ang c' ri a. 
VALOR UNIT ARIO: R S 25 700,00 (11.nle e cinco mil e seleccnlos 
reais) 
RECURSOS FINANCEIROS: 
12.01.1.010.4.4.90 52.00.00.00.00 (719) 
PRAZO DE ENTREGA: 20 (\inle) dias 
PRAZO DE VIG(NCIA: 12 (doze) meses 
DATA DE ASSINATURA: O~ de Junho de 2020. 
l.langue:rioha, o~ de junho de 2020. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONV(NIOS 
EXTRATO DO CONTRATO N.• 069n020- PI.IM 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔlllCO: 03112020.Pl.ll.I 
CONTRATANTE: 1.!UNICÍPIO DE l.IANGUEIRlllflA - PR. 
CONTRATADA- TAISA SIA· cm.IERCIO DE MAQUINAS 
AGRÍCOLAS. 
CNPJ: n• 77.0 13 647/0001·82. 
OBJETO: Aquls1
ç.1o de mAquina e lmp!cmentos agrícolas. 
sendo Trat0< Agtfcola, p.Jra compor patrulha mecanizada desta 
munldPdlldade alraves de rec ... sos do conv~n o 89207612019 
firmado entre o ~.~nls rio da Agrkullura, PecuAria e 
Abaslec.lmento . t.,APA e o .~ un!cfp!o de f.ianguehinha. 
VALOR UNITÁRIO: RS 213.000.00 (duzenlos e treze mil reais). 
RECURSOS FINANCEIROS: 
12 01.1.010.4.4.90.52.00.00.0000 (719) 
PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias. 
PRAZO DE VIGE.NCIA: 12 (doze) meses 
DAT A DE ASSINATURA: O~ de j unho de 2020. 
l.langue!rinha. 04 de junho de 2020. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONV(NIOS 
EXTRATO DO CONTRATO N.• 070/2020- Pl.11.1 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 031/2020-Pl.ll.I 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE l.IANGUEIRINllA - PR. 
CONTRATADA· TERRAl.IAO INSUMOS AGRÍCOLAS EIRELI. 
CNPJ: n' 3b 926 54310001-35. 
OBJETO: Aqulslçao de mélqu1
na e lm~ me tos ag11cofas. 
sendo cothedota de fonagem, para compor patru:ha mecanizada 
desta mun:dpa!!dade através de recursos do c.onv~rllO 
89207612019 rumado en~c o ~'Jllstr!fio da Agricullura. ecua~a 
e Abasteclmenlo - PJAPA e o t.tun1
c.lp!o de Manguchlnha. 
VALOR UNITÁRIO: RS 19.487.00 (dezenove mõl quatrocentos e 
oitenta e sele reais). 
RECURSOS FINANCEIROS: 
12.01.1 .010.4.4 90.52.00 00.00.00 (719) 
PRAZO DE ENTREGA: 20 (\111le) d'as. 
PRAZO DE VtGE.NCIA: 12 (doze) meses 
DATA DE ASSINATURA: O~ dc )unhô de 2020 
M anguelrinha, 0 4 de junho de 2020 
PUBLIOUE·SE 
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r .,, .. Tll)tJ'a} Pr ll'C'\.rfn- ....-wlhá~:<i..'4.~· q..i.t",1 ~· .. L...;•r t..11.to 
v:.e.u.'c .. ·..-•1.ff d.tf"•"·....;ltltuc. p>tlsu. <> \'.~ F\d:.:tr-- '- l "...-1<""""'° ,:),> L:r-oe.'\ (lf ~~<.TI~ ' .u. eµ.~, ü l"i...-. .. 1 ~>:.>e cc.-. .... JX!"i 
r 0 r "lr'.Jloi• 
l.tt 'S.)o)•.c.\::1.S..S\~t:D"""'l•1·,..·.::r-.e »l-:.· ~>Y'.J 
1 •-~:!-~ .. ,.. ., , ~f -~-;:JoP,:~<I' "">~!.t ~~ 1 
w.;.rrç.a t o\1!1• 
a 'rn:t~.a.:~JO _.,l-'J7-.I j 11"L...J•••;il>_....b U ~~-' ... '-'~.a.1.1>>c-;.:i r""f',,,.,~ •• ri .)a.;.cu.>J _. a.s.. ~ o'!l ao:•..:. 1u c:ro~ 
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f"~Jc'.lut'~u.oj,erJ.kd;i. 
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tJ ~ ·~,!rcO,..Jf'{I -~ 7~ 
c1.1n•.ç, ,._•oq...i•1•• ,.çur._,., ,.,,. 
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,... .... :u~ ""»•L- r .. i;Uu~óc ~""Ô"' ... :.lP'-T'--'"º º~'""tJo-""V'oi!~ U tu.Li-.r.D;'l °') 
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• ~-u,11c.c1 >(!Ull.f"V,~r-.:.ii1õ>u..rct;c.1 e- ta1o.>or ~ 
f ).l.ll'.:...i;,/n'•) •U~ Jn.l.•)M~1Nf >r 
u 1r.r.u:i.>r.. ~o;id.JnL.1v•.kUNir..:,lo.)1o· ""° ·~u~ ;. '"""""''"'"~.1 
i l ' ~n .c.-..,.~·w o.> ~rio 1'0'0'\J P . ..\:!nc::ir• rµ, • c•»t«r "U'"'ÃT"0 4> r..-::ea~~.J f# !IJ1.1u .-!o~.:10.-~~~ .• ~- ~Y"'""'"''·º ,..~•:v·~..:c.1"J.o.oi....u~,.. ... u A'l 'Aµ~ c.::n .-..Ji:ru<..JL:p:d-J~ • .1 r..uwr• M.-~ l u -.. -~ 
d.::::::.t-3'\l o..i G..'7JJ.a .. • r .l.l • 1tt.1iJ ja 5' 1 U:.::r-hJ.• "' ~> c.rr~~, l.r.b ,._ ~ 
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M l"Otr ... '"' [• ~t .i.-,,,.,: 1, ., ,. • .,.o)~-.-'r"' """,..i,º"..., 
it .. ,,'>_, .. ,,.., .,.,..J~ f'l ,/...l.Tl•~-71 ~Q ... \'f".l\o·.& ~f~'""'""4'•""'"C'-to 
t--~'"VC.a>"c~..,...., rf".,Jo.~-,.~6--· """"-' "1.l'l 1L <ll~•-·)' '""co.' 1'•-..p..i.l,r,,1> 
ú".Jl.oíf('o • .J.l'.J...'lt:.\.t .. , J ( a1.ffo) l • .,n.i"'"'º G:t.t-~6> ...-.. ~ ri"ol1'!! >-·> 
A-.IGJSIN'llV"..O• 
l.f ·~ 
\A,N-:.flQOl PATO~AM:()- CSl M:>õ 00 PJ..fl .. 'f~ 
wr. JU.t «: I LCJl....""-'-Otf: ).!).J 
k!l (• -.J..oJ~l.A t'.Jt ~,,~ 
,.,. 1h t. X.:·'rol~ l'P-~ J1J i"J'11:.r11c")o 
,.-l<1 d<rl:..õt~-.l t~.-r·{••t1X .... 1;e_,.... 
<.,_-tlA•' 
C.t-...-.~~P.&>f°"roc.o.lit» c» .,,11N tf~ KI ,.,tt ... ·..1 
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G.:t"3 :>ll..!..r< f o>c!.rPl'.:i&.n:.> »l ó.>F'~1·.J O!!JU 1'~'4~oll') 1 r r .rah.!1 r 7"'"..1. 
tL.n.4\'r.-.....&:..!_JrJd°Y~O )l\Hfl(,\o'l'"t• o!'~.!o-l tµr'"~'JIJ.tlY' Ht roe-AU"'1.t 
...... ""' .,,,., ,. • ' ,.. • -.i.-o:..11 •• 
M !l'l'"' 1W<.":1"1 .... ~)' '"..1 d.l'Jl'l....a JU.lo • h 
~t<))R.1'<:.UJ "'-'Jrl"..> .!:1').'l 
11.v:; Sfi"oHo) ll "''"' r, • ...., 
~ •• e..~ ~ n1 • • -.. ...u L • >•:-, ,._, '~ ,j-,!Jl"I 2'1J1 tll (.'"1! f bl- 1 :nt 
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o,... .. t>&. í',.>&riúl< C.••Jo'J 6> f"F.,•t r.>v..:> d.n ·n;..u~· "" • ~ 
tr~.!11 ,: ~t U t\;..U > •ol dOJ-'~"-' \'..Jf.f C.:. ... Ut.!l"J Ldft"J,:? t.!J~) l'o> 
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f'\rort..r -· f'I '1•"'~:·iTJ, Jo~I t..rl. 1-.,i.-..-v• 
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Edição n° 7652 
M •• ,,,,c.:1:av op~Clt.=u ~wr t.ZA·1i>.)S1:nri.;1~ S.µ• A e.: r • •f" \' 1> ,.,...,, t>;l.:.c.t 
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....... , ~.,.JI« r .u oe_:v.• .. :o-CSf ADOC.O PA!IU .. ,A lLH,·S'\N UJU ~~LC»>> 
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~l"'l<l•-<l•>t .. ]""'J"ln)\..j$.,_ , 
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~'-"''~'V°f <l' ~ .. ·<•1') 
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~A - e ,,.. > • , n :r- ·• .. 
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C--rl(l> l V._.t.ot.P..Ulnrvn. C.,·•i1roP'.-r.J u .. t.> C.14"·.i.J r··, [, ~~ -~ •·..,.~t­
~t.:.tP~V~N\.llCIOC Ri ~."l )lJ(t)(l.WO"Ut~t-O'flt l"o::"1!--' 1"U~f 
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PLO 43/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista. 
(Pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista àquela com anomalia qualitativa constituída 
por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística 
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial 
de Saúde (OMS), englobando as seguintes patologias: Síndrome de Asperger; Síndrome de Rett; 
Transtorno Desintegrativo da Infância; Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra 
Especificação; Transtorno Autista. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada 
pessoa com deficiência para todos os efeitos legais) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data de entrada: 6 de fevereiro de 2019 
Leitura em Plenário: 11 de fevereiro de 2019 
Comissao de Justiça e Redação 
Distribuído em: 12 de fevereiro de 2019 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Solicitado Parecer Jurídico em: 15 de fevereiro de 2019 
Emitido em: 22 de abril de 2019 
Data Anexação do Parecer Favorável da CJR: 30 de abril de 2019 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 30 de abril de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de maio de 2019 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 13 de maio de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e 
Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1 º de junho de 2020, 
a vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme 
Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e 
Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1 º de junho de 2020, 
a vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme 
Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 242/2020/DL, 27 de maio de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5527, de 3 de junho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7652, de 5 de 
junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2020. Edição nº 2025. 
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