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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaInstitui a “Semana do Empreendedorismo” no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
native_id1877

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-06 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5433, de 6 de novembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7517, de 16 e 17 de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2019. Edição nº 1887.
2019-11-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 832/2019/DL, de 5 de novembro de 2019.
2019-11-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-11-01 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-10-15 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-09-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-08-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-05-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-03 Encaminhado — Vereador Amilton Maranoski devolveu para ser encaminhado para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação designar relator (devido ao retorno do vereador Marco Antonio Augusto Pozza).
2019-02-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-05T08:42:34.753143-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 6 0 0
2019-10-30T15:35:26.450964-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
; 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas~· ; 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~ ~ 
Projeto de Lei: PROJETO DE LEI N' ~2019 . 
Institui a "Semana do Empreendedorismo" no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica a instituída a "Semana do Empreendedorismo" no Município de 
Pato Branco, a ser comemorada na segunda semana do mês de agosto de cada ano. 
Art. 2° A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 3° Na "Semana do Empreendedorismo" o Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico estimulará a valorização e 
a difusão tdo espírito empreendedor para as pessoas e entidades dedicadas à propagação 
do empreendedorismo, concedendo premiação para os destaques da área ao longo do ano 
anterior à realização. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
elaborará a programação e o conteúdo a ser utilizado para dar cumprimento à presente lei, 
podendo para tanto, celebrar parcerias com órgãos e entidades. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2019. 
Carlinho 
li"' 
t::. ,_. 
0~1- r;~· ... (!J ., 
~" : 
0~~ · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa Instituir a "Semana do Empreendedorismo" no 
Município de Pato Branco, a ser comemorada na segunda semana do mês de Agosto de 
cada ano. 
Na "Semana do Empreendedorismo" o Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico estimulará a valorização e a difusão 
do espírito empreendedor entre jovens e das entidades dedicadas a difusão 
do empreendedorismo concedendo premiação para os destaques da área ao longo do ano 
anterior à realização. 
O empreendedorismo é uma característica. É verdade que algumas pessoas 
possuem essas disposições naturalmente. No entanto, é preciso manter em mente que é 
possível desenvolver essas habilidades. 
O empreendedorismo pode não estar relacionado diretamente à negócios. 
Pessoas podem demonstrar um pensamento empreendedor em casa, na escola ou na vida 
pessoal. O empreendedorismo trata, afinal, de criatividade, solução de problemas e visão 
estratégica. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2019. 
Carlinho olazzo - PROS 
Ve ~cponente 
W,;;1· :,"'[!) iffr{ . : 
l!l6'" Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f?Ôffl,g4r,f/~IPH~~,alárY /PtÚf// !%JU14U» 
Estado do P:mrnó 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oo ,, w YLf /zolq 
Pato Branco, \z\oz (zo\9· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentf ssirno Senhor 
Vilmar Maccarí 
fo·1:Hln do Paran:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 593 /2019 
Requer que seja oficiado à Secretaria Municipal ele 
Desenvolvirn; nto Econômico, enviando cópia cio 
Projeto ele Lei nº 44/20'19, solicitando emissão ele 
parecer técnico. , 1 ') 1 / 
O~~ c· ~) t , <' (}. \ b\t'Q\<3-<: L--
O vereador infra-assinado, Amilton Maranosl<i- PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e membro e relator da Comissão ele Justiça e 
Redação. Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, solicitando para que seja enviado a esta casa de lei um Parecer Técnico 
cio Projeto de Lei nº Ll4/2019, ele autoria do vereador Carlinhos Antonio Polazzo￾PROS, que Institui a "Semana do Empreendedorismo" no Calendário Oficial ele Datas 
e Eventos cio Municlpio ele Pato Branco. 
Justificando a solicitação, para que corno membro e relator ela Comissão ele 
Justiça e Redação, possa ser emitido parecer. 
Nestes lermos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 ele fevereiro ele 2019. 
, I , ' 
',~',, . " 
/ 'l( ///Í'.;? ':A <' • 
Amilfon "Marnnosl<i 
Veroaclor - PV 
Rua ArnrilJoln, •Hl l . Cenlro - fone: (4G) 3272-1500 - 05501 -262 Palo Ornnco 
Paranáe-mail: IP.ulslallvo@cé1111nra1>alohra11co.co111 .l>r- sile: www.co111ilropatohro11co.co111.hr 
MUNICÍPIO DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 61/2019/APM Pato Branco, 30 de julho de 2019. 
Senhor Presidente, 
~ l ·n ~ 4 4 / ·:ü,, i 9 · 
Em atenção às solicitações dos ilustres vereadores seguem as 
respostas relativas ao Requerimento nº 1454/2019 enviado pela Secretaria de 
Educação e Cultura e ao Oficio nº 2'16/20'19 enviado pela Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico. 
Respeitosamente 
'\ I 
t· 
'
/ 1 · v· , ~~L 1 
. CLEY izlPNl~l~~ IÁsse~~o de 7fugramas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MlJNICf PIO 
IJ ~( IÍ 
Socrntnrla de Dosenvolvlmonto Econômico 
MEMORANDO 1.01/2019 Pélto Branco, 23 de Julho de 2019. 
DE: Secrelarla Municipal el e Desenvolvlmenlo Econômico 
PARI\: Secretaria de Gablnele 
Assunto: Resposla ao Ofício n° 216/2019-DL 
Atendendo sollcitação dessa egrégia Casa de Leis, alravés do nobre ve￾reador Arnlllon Maranoskl - PV, membro e relator da Cornissifo el e Justiça e 
Redação, no qual oficia esla Secretaria solicitando parecer técnico acerca cio 
Projelo el e Lei nº 44/2019, de autoria do vereador Carlinhos Antonio Polazzo -
PROS, que lnslltul a "Semana do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de 
Datél!; e Eventos do Município ele Pato Brcrnco, encaminhamos respostél confor￾me segue: 
Multo se fala em empreendedorismo, Inclusive é um dos élssuntos clél 
moela, geralmente ligado a pessoas que abrem empresas e consequentemente 
geram empregos. Porém o conceito ele empreencleelorlsmo vai multo além. 
Multas pessoas já nascem com a disposição e célpacldéldc de lcleallzar, coorde￾nar e realizar projetos em diversos segmentos seja na administração da casa, 
cm atividades filantrópicas, e até mesmo no setor onde trabalha. 
Para isso basta ter algumas habilidades como criatividade, lniclatlvé1, 
pensamento estratégico, autoconfiança e otimismo, pois, corno diria o íllósofo 
grego Sócrates : "Conhece-te a ti mesmo", frase famosa que revela a Impor￾tância do autoconheclrnento para "enxergar" essas habilidades. 
O conceito surgiu no séc. XVII na Fnmça, e só chegou ao Brasil na déca￾da de 90. Difundido entre pessoas que almeja111 liberdade financeira, sucesso 
pessoal e proflsslonal, virou febre e até hoje é objeto de desejo ele muitos bra￾sileiros. 
Para ser empreendedor no Brasil é necessário além de multa detennl￾nação, ter um olhar holístico, voltado para a inovação como resultado final. 
ílua Caramuru, 271 - CEP: 35.50·1-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax ('1 6) 3220 1519 - clesenvolvimenlo@palobranco.pr.gov.br I \Wtw.palobranco. pr.gov.br 
{· ~\ ~ MUNICf PIO DE 
~31!! 1 ~\ lt i lR<~ ~~~ ~ ='"'J'!.;/ Socrotarln ele Desonvolvlrnonto Ec:onômlr.o 
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico fomenta o empreendedo￾ri smo através de diversos vleses que compõe os serviços 11restados pelo Muni￾dpio. 
Quanto ao Projeto de Lei do nobre vereador Carllnho Antonio Polazzo￾PROS, ternos a lnformélr: 
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico recomenda a alten1ção 
quanto à redação cio art. 1°, para que seja comemorado no dia 5 (cinco) ele 
outubro de cada ano. 
Quanto à redação do art. 3º, para que em vez ele instituir a "Semana <io 
Empreendedorismo" seja instituído o "Dia do Empreendedorismo" ou "Dia do 
Empreendedor", e seja retirada do texto a concessão de premlélçfio. 
Justíficélln-se as alternções levando ern conslderaçílo a data de 5 de ou￾tubro, em homenagem à Lei n° 9.841/1999, que deu origem ao Estatuto da 
Mlcrocrn11rcsél e da Empresa de Pequeno Porte, revogüda pela Lei Complemen￾tar nº 123/2006, e alterada pela LC n° 155/2016, cujo alguns dispositivos en￾traram em vigor em janeiro de 2018. 
Justificamos télmbém, a alteração de urna semana píll'a um dlél, pelo fílto 
da Secretaria contar com efetivo reduzido, Impossibilitando a dedicação neces￾sária para elaboração ele urna semana de atividades com nível de palestras e 
atividades pertinentes ao tarnanl10 e importância da classe homenageada. 
Quanto à premiação, Informamos que por se tratar de difícil mensuração quan￾to li escolha cios destaques ela área, sugerimos a retirada, para que possamos 
manter o senso de justiça inviolável. 
Ademais, ressaltamos o louvor do objeto do referido Projeto de Lei e nos 
apresentamos ele forma favorável, atendidas as recomendações elencadas a￾cima. 
Atenciosamente, 
- . ,_ OSMÃR ii~ AUNSOIJIUNHO Secretaria ele Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-0GI\ - Palo Branco - Paraná 
fone/Fax (46) 3220 151 D - clesenvolvimenlo@palobranco.pr.gov.br I \WIW.palobranco.pr.gov.br 
r?âffta/Uf//$1141/k~wPá& !Polb/ $U"ldit» 
Estado do Pnmnã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº q ~ I 7121<1 . 1 
Pato Branco, ,3 /o5 /w1q · 
;JT 
Joecir ~~tdi - SD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
'1 '. 
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~;,: :(( 
~D~ -~ 
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 44/2019 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei nº. 
44/2019, que institui a "Semana do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
Justifica o proponente que a presente matéria tem por objetivo estimular a 
valorização e difusão do espírito empreendedor entre os jovens e entidades dedicadas ao 
empreendedorismo. 
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou 
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
Pato Branco, 9 de agosto de 2019. 
8...&clli., ~ e Q .. h . !>_o.· (L 
Rodrigo J-Oé Correia - PSC 
Membro- Relator 
Carlinho 
Membro 
~.wJ [!]~; · · ·Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: vereaclorroclrigo@patobranco.pr.leg.br 
r,...,; ., 
<Ufl· de p 
@A _ 0 • • . / / cJ/] . ~ ú/) "' q1> 
IJQ4?1-Q4tl/v?U~~M~:.~r.:.e::~~tY Ui$~(')-' e7JU74'i!C(')-' i ~ 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -PSC - · 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia 
- PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei nº 44/2019, que institui a "Semana do Empreendedorismo" no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº. 44/2019, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° Na Semana do Empreendedorismo, o Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
estimulará a valorização e a difusão do espírito empreendedor. " 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de agosto de 2019. 
Joe 
Carlinho Anto 
Membro 
arinês Boff Ge 
Membro 
Lt 
1!1~1 .. 1!1 ~-. : 
l!JA::t: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 534 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorroclrigo@patobranco.pr.leg.br 
f?dmfi//4/~~itJ~u~d& /}'J~/ !B?4/,/U1fr ado do Paranii 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
·COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de aQÃ J 1
4 . 4 y [ 7i2\<j. 
Pato Branco, l6{as \w « 
. 1 
. ,) Ronalce Moacir Dalchiavan ;--PP 
Presidente 
Relator: ff]&o.wv ~~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
\> o(~R3. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2019. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS . 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 16/08/2019 
Súmula: Institui a "Semana do Empreendedorismo" no calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O proponente busca instituir a "Semana do Empreendedorismo" com a finalidade de 
valorizar e despertar o senso. empreendedor em nossa comunidade. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
~Rua Arciriboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmá 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(81 http://www.pc1tobranco.pr.leg.br / vereadormoocirgregolin@po tobrcmco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
- ... ~ ~ lf 
ATA Nº 10/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 9 dias do mês de setembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município 
de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e 
dá outras providências; nº 21/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de 
Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco; nº 
197/2019, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências; e nº 44/2019, que institui a "Semana 
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco. Também concordaram em emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Resolução nº 3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. O 
vereador Fabricio informou que emitirá PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 
45/2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O 
mesmo vereador, relator do Projeto de Lei nº 60/2019, informou que solicitou 
novamente a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o 
projeto sofreu recentes alterações através do substitutivo que foi apresentado, e está 
aguardando a chegada do Parecer desta Secretaria para posteriormente discutir a 
matéria com a Comissão. O vereador Ronalce informou que não está mais com a 
relataria do Projeto de Lei nº 210/2019, pois seu Regime de Urgência foi derrubado 
pelo Plenário e ele foi novamente distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competê\a 
l ) R ~ºª~:dent0'Y P( nfi 
~ - ~\e\~~ rício Preislte-Mef~o ~ PSD 
Membro 
lf.A.l}V/ Pato Branco, 9 J i.ete/ 2019. 
Aline-M ~arão Assessor parlamentar 
M in - MDB 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná ~U:Sli' ~~[!),, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~; :. J 
~hllp ://www pal obra co.pr.l eg.br / vercadormoacirdnlchiavcm@palobranco.pr.leg. br C!l& :,:.i 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de loi q ~ 11 ~/ ZO IS 
Pato Branco, 3 /o6
{ (w lq 
José Gilson 
Relator: C\cvck~.f' 2~c.o 
~ Rua Ara ri boia, 4 91 , Centro - 8550 l -2 62 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
18J http ://www. patobra nco. pr. leg. br / roza ne@patobra nco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco 
llllHllDlllUIOll 
PROTOCOLO GERAL 3432/2019 
Data: 1,5/10/2019 ·Horário: 08:54 
Leg1slalivo • PCOF 99/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 44/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 44/2019, de 6 de fevereiro de 2019 - Institui a 
"Semana do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco. 
A presente proposta visa Instituir a "Semana do Empreendedorismo" no Município 
de Pato Branco, a ser comemorada na segunda semana do mês de Agosto de cada ano. 
Na "Semana do Empreendedorismo" o Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico estimulará a valorização e a difusão 
do espírito empreendedor entre jovens e das entidades dedicadas a difusão do 
empreendedorismo concedendo premiação para os destaques da área ao longo do ano 
anterior à realização. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
Qt::\rl~~ 
R~~Jôsé Correia 
(Membro) 
José G' f f Fei Qa-PT t~=~)' 
~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1541 
l8J http://www.patobrcmco.pr.le g. br / vereadorbiruba@pato branco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 44/2019 
Institui a "Semana do Empreendedorismo" no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco. 
Art. 1° Fica a instituída a "Semana do Empreendedorismo" no Município de 
Pato Branco, a ser comemorada na segunda semana do mês de agosto de cada ano. 
Art. 2° A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 3° Na "Semana do Empreendedorismo" o Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico estimulará a valorização e a difusão 
do espírito empreendedor. 
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico elaborará a 
programação e o conteúdo a ser utilizado para dar cumprimento à presente lei, podendo, 
para tanto, celebrar parcerias com órgãos e entidades. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
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18/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNlCIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.433, DE 06 DE NOVEi\IBlW DE 2019 
LEI Nº 5.433, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 
Institui a "Semana doEmpreendedorismo"no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lºFica a instituída a "Semana do Empreendedorismo" no 
Município de Pato Branco, a ser comemorada na segunda semana do 
mês de agosto de cada ano. 
A1·t. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 3ºNa "Semana doEmprecndedorismo" o Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
estimulará a valorização e a difusão do espírito empreendedor. 
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
elaborará a programação e o conteúdo a ser utilizado para dar 
cumprimento à presente lei, podendo, para tanto, celebrar parcerias 
com órgãos e entidades. 
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo 
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:2B03758D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 18/11/2019. Edição 1887 
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Edição n° 75 17 
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F'ROCUUOORIA O>. F>ZEJ:OA ''-..aô'{.•l. tPGr:.) e <il''eo.GX\t ) OORE.•.I ROCX.E: l.AZAA.t'l. C>ElOO l U.A.O.:'- lJ 1 PFiEST#.CIORA OE UH\~ llDA- 1.'L B!.v.;.S) 
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b~I) DEti."O l'E"LOTO. GU~ A\'O 113.0lO. lJ._Q(J, $.1,.'.;f0$ OE a..t,\ERA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
PROJETO DE LEI Nº 44/2019 
RECEBIDO EM: 7 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Institui a "Semana do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco. 
(A ser comemorada na segunda semana do mês de agosto de cada ano. Na "Semana 
do Empreendedorismo" o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico estimulará a valorização e a difusão do espírito empreendedor para as pessoas e entidades 
dedicadas à propagação do empreendedorismo, concedendo premiação para os destaques da área ao 
longo do ano anterior à realização) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de maio de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 14 de agosto de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de agosto de 2019. 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 3 de setembro de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de setembro de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 15 de outubro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda 
modificativa. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de novembro de 2019 -Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Ausentes, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia 
- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 832/2019/DL, de 5 de novembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5433, de 6 de novembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7517, de 16 e 17 de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2019. Edição nº 1887. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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