Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
;
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas~· ;
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~ ~
Projeto de Lei: PROJETO DE LEI N' ~2019 .
Institui a "Semana do Empreendedorismo" no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica a instituída a "Semana do Empreendedorismo" no Município de
Pato Branco, a ser comemorada na segunda semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 2° A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 3° Na "Semana do Empreendedorismo" o Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico estimulará a valorização e
a difusão tdo espírito empreendedor para as pessoas e entidades dedicadas à propagação
do empreendedorismo, concedendo premiação para os destaques da área ao longo do ano
anterior à realização.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
elaborará a programação e o conteúdo a ser utilizado para dar cumprimento à presente lei,
podendo para tanto, celebrar parcerias com órgãos e entidades.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2019.
Carlinho
li"'
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0~1- r;~· ... (!J .,
~" :
0~~ · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa Instituir a "Semana do Empreendedorismo" no
Município de Pato Branco, a ser comemorada na segunda semana do mês de Agosto de
cada ano.
Na "Semana do Empreendedorismo" o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico estimulará a valorização e a difusão
do espírito empreendedor entre jovens e das entidades dedicadas a difusão
do empreendedorismo concedendo premiação para os destaques da área ao longo do ano
anterior à realização.
O empreendedorismo é uma característica. É verdade que algumas pessoas
possuem essas disposições naturalmente. No entanto, é preciso manter em mente que é
possível desenvolver essas habilidades.
O empreendedorismo pode não estar relacionado diretamente à negócios.
Pessoas podem demonstrar um pensamento empreendedor em casa, na escola ou na vida
pessoal. O empreendedorismo trata, afinal, de criatividade, solução de problemas e visão
estratégica.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2019.
Carlinho olazzo - PROS
Ve ~cponente
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l!l6'" Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do P:mrnó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo ,, w YLf /zolq
Pato Branco, \z\oz (zo\9·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Excelentf ssirno Senhor
Vilmar Maccarí
fo·1:Hln do Paran:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 593 /2019
Requer que seja oficiado à Secretaria Municipal ele
Desenvolvirn; nto Econômico, enviando cópia cio
Projeto ele Lei nº 44/20'19, solicitando emissão ele
parecer técnico. , 1 ') 1 /
O~~ c· ~) t , <' (}. \ b\t'Q\<3-<: L--
O vereador infra-assinado, Amilton Maranosl<i- PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e membro e relator da Comissão ele Justiça e
Redação. Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, solicitando para que seja enviado a esta casa de lei um Parecer Técnico
cio Projeto de Lei nº Ll4/2019, ele autoria do vereador Carlinhos Antonio PolazzoPROS, que Institui a "Semana do Empreendedorismo" no Calendário Oficial ele Datas
e Eventos cio Municlpio ele Pato Branco.
Justificando a solicitação, para que corno membro e relator ela Comissão ele
Justiça e Redação, possa ser emitido parecer.
Nestes lermos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 ele fevereiro ele 2019.
, I , '
',~',, . "
/ 'l( ///Í'.;? ':A <' •
Amilfon "Marnnosl<i
Veroaclor - PV
Rua ArnrilJoln, •Hl l . Cenlro - fone: (4G) 3272-1500 - 05501 -262 Palo Ornnco
Paranáe-mail: IP.ulslallvo@cé1111nra1>alohra11co.co111 .l>r- sile: www.co111ilropatohro11co.co111.hr
MUNICÍPIO DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 61/2019/APM Pato Branco, 30 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
~ l ·n ~ 4 4 / ·:ü,, i 9 ·
Em atenção às solicitações dos ilustres vereadores seguem as
respostas relativas ao Requerimento nº 1454/2019 enviado pela Secretaria de
Educação e Cultura e ao Oficio nº 2'16/20'19 enviado pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
Respeitosamente
'\ I
t·
'
/ 1 · v· , ~~L 1
. CLEY izlPNl~l~~ IÁsse~~o de 7fugramas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MlJNICf PIO
IJ ~( IÍ
Socrntnrla de Dosenvolvlmonto Econômico
MEMORANDO 1.01/2019 Pélto Branco, 23 de Julho de 2019.
DE: Secrelarla Municipal el e Desenvolvlmenlo Econômico
PARI\: Secretaria de Gablnele
Assunto: Resposla ao Ofício n° 216/2019-DL
Atendendo sollcitação dessa egrégia Casa de Leis, alravés do nobre vereador Arnlllon Maranoskl - PV, membro e relator da Cornissifo el e Justiça e
Redação, no qual oficia esla Secretaria solicitando parecer técnico acerca cio
Projelo el e Lei nº 44/2019, de autoria do vereador Carlinhos Antonio Polazzo -
PROS, que lnslltul a "Semana do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de
Datél!; e Eventos do Município ele Pato Brcrnco, encaminhamos respostél conforme segue:
Multo se fala em empreendedorismo, Inclusive é um dos élssuntos clél
moela, geralmente ligado a pessoas que abrem empresas e consequentemente
geram empregos. Porém o conceito ele empreencleelorlsmo vai multo além.
Multas pessoas já nascem com a disposição e célpacldéldc de lcleallzar, coordenar e realizar projetos em diversos segmentos seja na administração da casa,
cm atividades filantrópicas, e até mesmo no setor onde trabalha.
Para isso basta ter algumas habilidades como criatividade, lniclatlvé1,
pensamento estratégico, autoconfiança e otimismo, pois, corno diria o íllósofo
grego Sócrates : "Conhece-te a ti mesmo", frase famosa que revela a Importância do autoconheclrnento para "enxergar" essas habilidades.
O conceito surgiu no séc. XVII na Fnmça, e só chegou ao Brasil na década de 90. Difundido entre pessoas que almeja111 liberdade financeira, sucesso
pessoal e proflsslonal, virou febre e até hoje é objeto de desejo ele muitos brasileiros.
Para ser empreendedor no Brasil é necessário além de multa detennlnação, ter um olhar holístico, voltado para a inovação como resultado final.
ílua Caramuru, 271 - CEP: 35.50·1-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax ('1 6) 3220 1519 - clesenvolvimenlo@palobranco.pr.gov.br I \Wtw.palobranco. pr.gov.br
{· ~\ ~ MUNICf PIO DE
~31!! 1 ~\ lt i lR<~ ~~~ ~ ='"'J'!.;/ Socrotarln ele Desonvolvlrnonto Ec:onômlr.o
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico fomenta o empreendedori smo através de diversos vleses que compõe os serviços 11restados pelo Munidpio.
Quanto ao Projeto de Lei do nobre vereador Carllnho Antonio PolazzoPROS, ternos a lnformélr:
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico recomenda a alten1ção
quanto à redação cio art. 1°, para que seja comemorado no dia 5 (cinco) ele
outubro de cada ano.
Quanto à redação do art. 3º, para que em vez ele instituir a "Semana <io
Empreendedorismo" seja instituído o "Dia do Empreendedorismo" ou "Dia do
Empreendedor", e seja retirada do texto a concessão de premlélçfio.
Justíficélln-se as alternções levando ern conslderaçílo a data de 5 de outubro, em homenagem à Lei n° 9.841/1999, que deu origem ao Estatuto da
Mlcrocrn11rcsél e da Empresa de Pequeno Porte, revogüda pela Lei Complementar nº 123/2006, e alterada pela LC n° 155/2016, cujo alguns dispositivos entraram em vigor em janeiro de 2018.
Justificamos télmbém, a alteração de urna semana píll'a um dlél, pelo fílto
da Secretaria contar com efetivo reduzido, Impossibilitando a dedicação necessária para elaboração ele urna semana de atividades com nível de palestras e
atividades pertinentes ao tarnanl10 e importância da classe homenageada.
Quanto à premiação, Informamos que por se tratar de difícil mensuração quanto li escolha cios destaques ela área, sugerimos a retirada, para que possamos
manter o senso de justiça inviolável.
Ademais, ressaltamos o louvor do objeto do referido Projeto de Lei e nos
apresentamos ele forma favorável, atendidas as recomendações elencadas acima.
Atenciosamente,
- . ,_ OSMÃR ii~ AUNSOIJIUNHO Secretaria ele Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-0GI\ - Palo Branco - Paraná
fone/Fax (46) 3220 151 D - clesenvolvimenlo@palobranco.pr.gov.br I \WIW.palobranco.pr.gov.br
r?âffta/Uf//$1141/k~wPá& !Polb/ $U"ldit»
Estado do Pnmnã
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº q ~ I 7121<1 . 1
Pato Branco, ,3 /o5 /w1q ·
;JT
Joecir ~~tdi - SD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 44/2019
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei nº.
44/2019, que institui a "Semana do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
Justifica o proponente que a presente matéria tem por objetivo estimular a
valorização e difusão do espírito empreendedor entre os jovens e entidades dedicadas ao
empreendedorismo.
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
Pato Branco, 9 de agosto de 2019.
8...&clli., ~ e Q .. h . !>_o.· (L
Rodrigo J-Oé Correia - PSC
Membro- Relator
Carlinho
Membro
~.wJ [!]~; · · ·Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: vereaclorroclrigo@patobranco.pr.leg.br
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -PSC - ·
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia
- PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 44/2019, que institui a "Semana do Empreendedorismo" no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº. 44/2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Na Semana do Empreendedorismo, o Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
estimulará a valorização e a difusão do espírito empreendedor. "
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de agosto de 2019.
Joe
Carlinho Anto
Membro
arinês Boff Ge
Membro
Lt
1!1~1 .. 1!1 ~-. :
l!JA::t: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 534 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorroclrigo@patobranco.pr.leg.br
f?dmfi//4/~~itJ~u~d& /}'J~/ !B?4/,/U1fr ado do Paranii
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
·COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de aQÃ J 1
4 . 4 y [ 7i2\<j.
Pato Branco, l6{as \w «
. 1
. ,) Ronalce Moacir Dalchiavan ;--PP
Presidente
Relator: ff]&o.wv ~~
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
\> o(~R3.
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2019.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS .
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 16/08/2019
Súmula: Institui a "Semana do Empreendedorismo" no calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O proponente busca instituir a "Semana do Empreendedorismo" com a finalidade de
valorizar e despertar o senso. empreendedor em nossa comunidade.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
~Rua Arciriboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
(81 http://www.pc1tobranco.pr.leg.br / vereadormoocirgregolin@po tobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
- ... ~ ~ lf
ATA Nº 10/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 9 dias do mês de setembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município
de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e
dá outras providências; nº 21/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de
Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco; nº
197/2019, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências; e nº 44/2019, que institui a "Semana
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco. Também concordaram em emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Resolução nº 3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. O
vereador Fabricio informou que emitirá PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº
45/2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O
mesmo vereador, relator do Projeto de Lei nº 60/2019, informou que solicitou
novamente a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o
projeto sofreu recentes alterações através do substitutivo que foi apresentado, e está
aguardando a chegada do Parecer desta Secretaria para posteriormente discutir a
matéria com a Comissão. O vereador Ronalce informou que não está mais com a
relataria do Projeto de Lei nº 210/2019, pois seu Regime de Urgência foi derrubado
pelo Plenário e ele foi novamente distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competê\a
l ) R ~ºª~:dent0'Y P( nfi
~ - ~\e\~~ rício Preislte-Mef~o ~ PSD
Membro
lf.A.l}V/ Pato Branco, 9 J i.ete/ 2019.
Aline-M ~arão Assessor parlamentar
M in - MDB
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná ~U:Sli' ~~[!),, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~; :. J
~hllp ://www pal obra co.pr.l eg.br / vercadormoacirdnlchiavcm@palobranco.pr.leg. br C!l& :,:.i
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de loi q ~ 11 ~/ ZO IS
Pato Branco, 3 /o6
{ (w lq
José Gilson
Relator: C\cvck~.f' 2~c.o
~ Rua Ara ri boia, 4 91 , Centro - 8550 l -2 62 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
18J http ://www. patobra nco. pr. leg. br / roza ne@patobra nco. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
llllHllDlllUIOll
PROTOCOLO GERAL 3432/2019
Data: 1,5/10/2019 ·Horário: 08:54
Leg1slalivo • PCOF 99/2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 44/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 44/2019, de 6 de fevereiro de 2019 - Institui a
"Semana do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco.
A presente proposta visa Instituir a "Semana do Empreendedorismo" no Município
de Pato Branco, a ser comemorada na segunda semana do mês de Agosto de cada ano.
Na "Semana do Empreendedorismo" o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico estimulará a valorização e a difusão
do espírito empreendedor entre jovens e das entidades dedicadas a difusão do
empreendedorismo concedendo premiação para os destaques da área ao longo do ano
anterior à realização.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
Qt::\rl~~
R~~Jôsé Correia
(Membro)
José G' f f Fei Qa-PT t~=~)'
~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1541
l8J http://www.patobrcmco.pr.le g. br / vereadorbiruba@pato branco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 44/2019
Institui a "Semana do Empreendedorismo" no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco.
Art. 1° Fica a instituída a "Semana do Empreendedorismo" no Município de
Pato Branco, a ser comemorada na segunda semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 2° A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 3° Na "Semana do Empreendedorismo" o Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico estimulará a valorização e a difusão
do espírito empreendedor.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico elaborará a
programação e o conteúdo a ser utilizado para dar cumprimento à presente lei, podendo,
para tanto, celebrar parcerias com órgãos e entidades.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
18/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNlCIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.433, DE 06 DE NOVEi\IBlW DE 2019
LEI Nº 5.433, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a "Semana doEmpreendedorismo"no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lºFica a instituída a "Semana do Empreendedorismo" no
Município de Pato Branco, a ser comemorada na segunda semana do
mês de agosto de cada ano.
A1·t. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 3ºNa "Semana doEmprecndedorismo" o Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
estimulará a valorização e a difusão do espírito empreendedor.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico
elaborará a programação e o conteúdo a ser utilizado para dar
cumprimento à presente lei, podendo, para tanto, celebrar parcerias
com órgãos e entidades.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:2B03758D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/11/2019. Edição 1887
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/28037580/03AOLTBLQDeboyjHkAXvdEKG-ojRC34MlolUJbZXgyjKdlqVTEwsokh2cvNl81168y9Ww6M... 1/1
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Edição n° 75 17
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CCJl4 .·S'l• fo)o'O!ll • f)I, .:::t.r1!:1 1 ~:~ n &r ... 1 nn!:s ,, ,..,.,..._C'o ~ ~ Sr.1-14. c:r;::r::.:11:CC"-.""6 c:T"T-ci.: ;:.e.
':'7~» 1))'.Jl
t\n;i:. iJ ~o).).'1 l C..'LJ.liJJJ Ct.l.ll~i>J·f.: :1 J!'I
tn. 1• 11i:::1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 44/2019
RECEBIDO EM: 7 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Institui a "Semana do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco.
(A ser comemorada na segunda semana do mês de agosto de cada ano. Na "Semana
do Empreendedorismo" o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico estimulará a valorização e a difusão do espírito empreendedor para as pessoas e entidades
dedicadas à propagação do empreendedorismo, concedendo premiação para os destaques da área ao
longo do ano anterior à realização)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de maio de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 14 de agosto de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de agosto de 2019.
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 3 de setembro de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de setembro de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 15 de outubro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda
modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de novembro de 2019 -Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
Ausentes, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia
- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 832/2019/DL, de 5 de novembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5433, de 6 de novembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7517, de 16 e 17 de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2019. Edição nº 1887.
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