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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 608/2022
Requerem ao Presidente do Legislativo
Municipal, que encaminhe a Comissão de
Justiça e Redação as Emendas enviadas pelo
Executivo Municipal, através do Ofício n° 344/2022/GP, ao Projeto de Lei n° 26/2022, para
análise e posterior parecer. Os vereadores infra-assinados, Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina
de O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e na oportunidade como membros da Comissão de Justiça e
Redação desta Casa de Leis, requerem ao Presidente do Legislativo Municipal, que
encaminhe a Comissão de Justiça e Redação as Emendas enviadas pelo Executivo
Municipal, através do Ofício n° 344/2022/GP, ao Projeto de Lei n° 26/2022, para análise e
posterior parecer. O pedido justifica-se diante das atribuições da Comissão de Justiça e
Redação, que estão dispostas no art. 62, do Regimento Interno, nos seguintes termos:
Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando
já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário
para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua
tramitação. Também de acordo com o art. 138 do Regimento interno, o qual corrobora
com o já citado art. 62, as emendas também deverão ser apresentadas e analisadas pela
Comissão.
Importante salientar a necessidade de reanálise do referido Projeto
juntamente com as emendas, visto que este foi objeto da Recomendação Administrativa n° 03/2022, do Ministério Público, 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 4 de agosto de 2022.
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