materia nº 49/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2022
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de abril de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise visa à alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco. A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo prevê no seu Art. 153, 156 e
163, a metragem mínima de recuo nas Zonas Industrial 1 (ZI1), Zona Industrial 2 (ZI2) e
Zona Central Consolidada (ZCC), correspondente a 15 (quinze) metros. Ocorre que, segundo Protocolo da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, a distância prevista inviabiliza que inúmeros empreendimentos construam nesse
espaço. Diante disso, o Poder Executivo protocolou a mensagem em análise a fim de
modificar a referida normativa, estabelecendo agora para as Zonas Industrial 1 e 2, cinco
metros de recuo, e na Zonal Central Consolidada alterando para “Permitido construir sem
recuo”. A mensagem informa que o assunto foi debatido em reunião com o Conselho do
Plano Diretor - COPLAN, sendo emitido parecer favorável do órgão para as devidas
alterações.Ademais, além da ampliação já citada, outra modificação prevê que o Lote nº 01, da Quadra nº 141, rua Pio XII, Centro, o qual está enquadrado nas Zonas Especiais com
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Restrições Ambientais - ZEPA’s, como Área de Preservação da Vegetação – APREV,
tenha sua restrição extinta. Como justificativa para a alteração, consta a solicitação da Engedelta
Engenharia e Construção, datado de 09 de junho de 2021, destinado ao atual Secretário
Gilmar Tumelero, solicitando a revisão do zoneamento urbano em qual está enquadrado o
referido lote. Cabe salientar que para as modificações na LC nº 46/2011 no que se refere a
alterações na Zonas Especial, é necessário autorização do IAT e Laudo Técnico de
profissional autorizado. A fim de cumprir a legislação, foi anexado Licenciamento do IAT para o corte das
árvores do lote datado de 2017. O Relatório Técnico assinado foi assinado pelo
Engenheiro Florestal, Lamaisson Mateus dos Santos, o qual faz uma descrição da
ocupação e explicação sobre o conflito dos zoneamentos no referido lote. Segundo o
relatório houve um erro técnico quando o lote foi classificado como 85% de Área de
Preservação da Vegetação, conforme Anexo VII da LC nº 46/2011. Atualmente o lote conta com uma construção residencial em alvenaria, com
poucas árvores frutíferas e exóticas, as quais foram plantadas pelos proprietários a 45
anos atrás. Acorre que o lote foi vendido em 2021, e os novos proprietários tem a intenção
em subdividi-lo em 12 (doze) lotes menores, mas devido a classificação do zoneamento, o
processo de desmembramento está parado no setor competente. Em anexo a mensagem do Executivo, a minuta das alterações informando a
necessidade de modificação na Lei Complementar de imediato, para fomentar o
desenvolvimento do mercado imobiliário e da construção civil, antes mesmos da revisão do
Plano Diretor. O Projeto conta ainda com uma emenda modificativa a qual visa corrigir erros
técnicos contidos nos arts. 1º e 2º. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis cita que as duas
alterações são de competência do Executivo, sendo necessário aprovação pelo COPLAN. Com relação a restrição do Lote enquadrado como APREV, o Parecer Jurídico
informa que apesar de estar anexada documentação comprovando o erro, as comissões
podem solicitar maiores dados junto aos órgãos técnicos e/ou ministerial. Inclusive sugere
que as mesmas oficiem a Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato
Branco (AREA-PB), o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Pato Branco
(CRECI-PB) e a empresa contratada para elaborar o novo Plano Diretor do Município, com
relação aos objetos do projeto.
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Por fim, o Jurídico dessa Casa de Leis exara parecer favorável tomando como
base os documentos emitidos pelo COPLAN. Ainda, Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas. Além disso, no bojo do Projeto constam as documentações citadas na Lei
5.787/2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação.. Pato Branco, 03 de agosto de 2022.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de agosto de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2022. Sala das Comissões, 03 de agosto de 2022.