materia nº 50/2022

 
 
 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 70/2022
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco -
CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB e dá 
outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/05/2022
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa atualizar a legislação 
municipal relativa ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e 
ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco– FMMAPB, bem como a revogação 
da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, e do Capítulo II da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 
1997, os quais criaram o Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente nos anos de 2005 
e 1997, respectivamente
Em sua justificativa, o proponente informa que o presente Projeto de Lei foi 
elaborado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, com o auxílio do Grupo de Atuação 
Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo– GAEMA do Ministério Público 
do Estado do Paraná, conforme Ata nº 08/2021 (anexa), com o objetivo de atualizar as leis 
que criaram o Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente,garantindo mais autonomia 
 
 
 
ao Conselho no assessoramento ao Município e às entidades nas políticas públicas 
relacionadas ao meio ambiente.
Enfatiza o proponente, que de acordo com o presidente do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente, Sr. Vitor Debastiani Valer, a legislação atual dificulta o repasse dos recursos 
do Fundo Municipal de Meio Ambiente às entidades, sendo necessária a aprovação da 
presente proposição para garantir maior agilidade e eficiência aos repasses.
O Parecer Jurídico desta casa de leis recomendou convocar uma reunião com o 
Conselho Municipal de Meio Ambiente, e o Secretário Municipal da Pasta para explanar a 
respeito das modificações e inovações em relação à regulamentação ora proposta, assim 
como para detalhar sobre as normativas correlatas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Nesse sentido, protocolizamos o requerimento nº 541, na data de 6 de julho de 2022, 
convocando o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Senhor Ramon Noguchi e o 
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco, Senhor Vitor 
Debastiani Valer, para participar de uma Reunião na data de 12/07/2022, ás 14hs, nesta 
Casa Leis, visando esclarecer o Projeto de Lei em tela.
Em reunião realizada na data de 12/07/2022, na qual compareceram Senhor 
Matheus Eduardo Heberle Nichetti, representando o Secretário Municipal de Meio 
Ambiente o Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco 
Senhor Vitor Debastiani. Na ocasião o Presidente do Conselho falou que existem 
várias leis, e por recomendação do GAEMA foi proposto uma única lei que visa 
regulamentar o Fundo e atualizar a legislação referente ao Conselho. Sobre a origem 
dos recursos para o respectivo Fundo, esclareceu que a maioria são oriundos da 
Sanepar e de multas. Sobre o número de conselheiros 22 (vinte e dois), falou que 11 
(onze) são Governamentais e 11 (onze) são da de organizações da sociedade civil, 
ligados ao Meio Ambiente, definidos pelo Regimento Interno, conforme ata anexo ao 
PL.
 
 
 
Vale destacar que o Parecer Jurídico desta casa de leis reitera quanto a competência 
legislativa, no caso em tela. Nesse aspecto, é a redação do art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica: 
Art. 32 [...] § 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: [...]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública.
Quanto a criação, estruturação e atribuições do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente é competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder Executivo, fato de que há a 
previsão de referido Conselho na atual estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, 
conforme previsão contido no art. 13, I, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 
2016.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento legal, 
pois o projeto encontra sustentação nos art. 32 § 2º, II e art. 47, VII, da Lei Orgânica do 
Município, também há a previsão de referido Conselho na atual estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal, conforme art. 13, I, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 
2016.
Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as 
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e 
compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
 
 
 
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração 
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, 
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, 
conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a tramitação do Projeto 
Nº 70/2022 e sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 1 de agosto de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, 
acompanham à regimental tramitação do Projeto de Lei n° 70/2022.
Pato Branco, 1 de agosto de 2022.
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 541/2022
Convida o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Senhor Ramon Noguchi, e o Presidente do
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato
Branco, Senhor Vitor Debastiani Valer, para
participar de uma reunião nesta Casa de Leis, a
ser realizada no dia 12 de julho de 2022, ás 14hs, visando esclarecer o Projeto de Lei nº 70/2022. O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, convida o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Senhor Ramon Noguchi e o Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Pato Branco, Senhor Vitor Debastiani Valer (cmma.patobranco@gmail.com), para
participar de uma reunião na data de 12/7/2022, ás 14hs nesta Casa Leis, visando
esclarecer o Projeto de Lei nº 70/2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato
Branco - FMMAPB e dá outras providências.. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação, e
relator do Projeto, para melhor embasamento e análise do referido projeto de Lei. OBS.: O Projeto de Lei nº 70/2022 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Pato Branco, 6 de julho de 2022. Nestes termos, pede deferimento.