materia nº 318/2022

GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 318/2022
Indica ao Executivo Municipal, a alteração
no art. 58. do Decreto nº 5.866/2011, onde
solicita no § 4°, a renovação do cartão de
transporte coletivo para as pessoas com
deficiência, ao término de 12 meses (doze
meses). O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, indico ao Executivo Municipal, a alteração no art. 58. do Decreto nº 5.866/2011, onde solicita no § 4° a renovação do cartão de transporte coletivo para as
pessoas com deficiência, ao término de 12 meses (doze meses). A indicação justifica-se, acompanhando inúmeras pessoas com deficiência, observei grande descontentamento com relação ao prazo disposto no § 4º do Art. 58. do
decreto. Onde o mesmo solicita que ao fim de 12 meses (doze meses) o mesmo seja
renovado. Para tal, a pessoa necessita submeter-se a nova consulta médica apenas para
solicitar um atestado médico de sua deficiência para assim renovar a validade de seu
cartão. Em conversa com a Secretária de Saúde, Lilian Cristina Brandalise, a
mesma demonstra o mesmo descontentamento, visto que é destinado uma consulta
apenas para o recolhimento de um atestado médico para fim de renovação de cartão de
transporte, inviabilizando desta forma, a consulta para casos mais graves. Uma vez que a deficiência mostra-se irreversível, não há motivos de solicitar
renovação em um prazo tão exíguo, podendo-se desta forma o alongar para um período de
36 meses, por exemplo, como é a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Concede passe
livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Coloco abaixo o art. 58. em sua totalidade. Também coloco-me a disposição para
eventuais dúvidas. Art. 58. O Cartão Especial é destinado aos portadores de necessidades
especiais e a seus respectivos acompanhantes, beneficiários de gratuidade por extensão:
§ 1º A necessidade de acompanhamento será comprovada mediante avaliação e laudo de
banca médica, e deverá constar no cadastro mantido junto a Central de Atendimento. § 2º Usuários deste cartão serão castrados na Central de Atendimento, apresentando
documentos pessoais, laudo da banca médica comprovando a deficiência e § 3 ° A
liberação da catraca depende de validação e liberação pelo cobrador ou motorista, após
identificação do portador. § 4° O cartão especial não receberá carga de créditos e terá
validade de 12 (doze) meses, ficando bloqueado após este período, para desbloqueio o
usuário renovará o castro na Central de Atendimento. § 5° Os usuários com deficiência
motora (cadeirante) que inviabilize sua passagem pela catraca deverão entrar pela porta
de desembarque do ônibus por meio de elevador próprio, bem como seu acompanhante, este Cartão estará programado para não liberar a catraca, servindo apenas para a
identificação do usuário titular e seu acompanhante. Pato Branco, 4 de agosto de 2022.