materia nº 84/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 89/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor
de R$ 6.544.016,36 (seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, dezesseis
reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para a abertura de crédito suplementar no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 6.544.016,36 (seis milhões, quinhentos e quarenta e
quatro mil, dezesseis reais e trinta e seis centavos), junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, com recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de
2021 e do cancelamento de dotações do exercício de 2022.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 69/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para a abertura de crédito suplementar no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 6.544.016,36 (seis milhões, quinhentos e quarenta e
quatro mil, dezesseis reais e trinta e seis centavos), junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, com recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de
2021 e do cancelamento de dotações do exercício de 2022. Visando consolidar o compromisso e a responsabilidade com o ensino
público municipal, o Executivo Municipal vem tomando iniciativas no sentido de
ampliar a oferta de vagas nas escolas e creches para os anos iniciais, com o
objetivo de atender a crescente demanda da comunidade nos últimos anos.
Nesse sentido, o valor do referido crédito será destinado às obras de
ampliação e reforma das escolas e creches municipais, dando continuidade às obras
de melhorias que vem sendo realizadas nas unidades escolares desde o ano
passado, possibilitando o aumento de vagas e garantindo mais conforto e segurança
aos alunos e servidores. Nesse primeiro momento, serão contemplados os seguintes
estabelecimentos: • Escola Municipal São Luís e Escola Municipal Rocha Pombo, onde
serão trocados os telhados, telhas, forros, estrutura e acessórios. Será instalada
estrutura metálica, telha metálica termoacústica, forro PVC e acessórios como
calhas, rufos e condutores, no valor aproximado de R$ 2.044.016,36 (dois milhões, quarenta e quatro mil, dezesseis reais e trinta e seis centavos), de acordo com o
orçamento elaborado pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; • CMEIs Mãe Augusta Zanatta, CAIC, Raio de Sol e Criança Feliz, onde estão sendo elaborados os projetos de reforma e ampliação, com valor
estimado de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, que
tratam dos créditos adicionais. Quanto à anulação da dotação orçamentária especificada no inciso II
do artigo 2º, o Balancete da Despesa de 2022 (fls. 6 a 25) foi enviado junto ao
presente projeto para comprovação do saldo utilizado. Quanto aos recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art. 43, § 1º inciso I e §
2º, da Lei nº 4320/64. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim
com o artigo 167 da Constituição Federal. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. Deste modo, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 89/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 04 de agosto de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 03 de agosto de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 89/2022. Sala das Comissões, 04 de agosto de 2022.