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Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 611/2022
Requer ao Executivo Municipal, a adequação
da calçada na Travessa Goiás, Centro, atendendo ao que preceitua a Lei nº 3.037, de
19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a
padronização e uso das calçadas no
Município de Pato Branco. O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, a adequação da
calçada na Travessa Goiás, Centro, atendendo ao que preceitua a Lei nº 3.037, de 19
de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no
Município de Pato Branco. Nesta localidade a calçada está em péssimas condições, em determinado
trecho da mesma há apenas arreia e terra, não existindo qualquer tipo de piso destinado
a calçada, o que denota a exposição desnecessária dos pedestres ao risco de
acidentes. Lembro ao Executivo Municipal que esta via está localizada nas
proximidades da Delegacia da Mulher, e que neste trecho não há possibilidades de uma
pessoa portadora de deficiência trafegar, devido ao estado calamitoso da referida
calçada, situação que não podemos admitir, sendo portanto de suma importância e
urgência a tomada de providência para adequação da mesma, atendendo ao que diz a
legislação municipal no que tange a padronização das calçadas. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 4 de agosto de 2022.
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
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