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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaCria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e das demais unidades básicas de saúde.
native_id1878

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Arquivado F SANÇÃO: Lei nº 5446, de 6 de dezembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7532, de 7 e 8 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/12/2019. Edição nº 1902.
2019-11-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 889/2019/DL, datado de 19 de novembro de 2019.
2019-11-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-11-14 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-11-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-11-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-11-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-09-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer, devendo levar em consideração a Lei nº 3.371, de 14 de maio de 2010, que institui Programa Internet Pública.
2019-09-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, com parecer Jurídico, para emissão de parecer. Em 19 de setembro de 2019 a Comissão de Políticas Públicas emitiu parecer contrário com duas assinaturas contrárias ao parecer. Em 23 de setembro de 2019 a Comissão de Políticas Públicas emitiu parecer favorável com duas assinaturas favoráveis.
2019-04-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2019-04-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T14:09:25.199326-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 1 0
2019-11-13T14:10:58.183999-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 5 /2019 
Cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos 
usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das 
demais unidades básicas de saúde. 
Art. 1° Fica criado o Programa Internet Cidadã, com o objetivo de disponibilizar aos 
usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, das demais unidades básicas de saúde e nos 
demais locais da Secretaria Municipal de Saúde onde ocorrem a realização de atendimentos à 
pessoas, a conexão e o acesso ininterruptos à internet móvel wi-fi por meio de celular, smartphones, 
laptop, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão wi￾fi de conexão à internet. 
Parágrafo único. A Administração Municipal, na efetivação do serviço referido no 
caput deverá observar, dentro do que for posslvel, os princlpios da confiabilidade, integridade, 
disponibilidade e autenticidade dos sistemas de segurança da informação em sites e páginas oficiais. 
Art. 2° O sinal de internet deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 
cabendo à Administração Pública tomar as medidas necessárias para a fiscalização, funcionamento 
e manutenção da rede. 
Art. 3° A Administração Municipal deverá adotar canal com filtros que impeçam o 
acesso a conteúdos impróprios, bem como poderá implementar um sistema que detecte o possível 
cometimento de crimes, como pedofilia e a obtenção indevida de dados bancários, além de outros 
que possam ser detectados na rede. 
Art. 4° Nos locais onde houver a disponibilização da Internet Cidadã deverá ser feita 
a publicidade com cartazes com o código de acesso, podendo este ser um código único para os locais 
onde será implantada esta tecnologia. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2019. 
rn"1· ?,i"i<; ··rn : 
[!]~: ·. Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta dispõe que a Administração Municipal disponibilizará aos 
usuários da unidade de pronto atendimento - UPA, das demais unidades básicas de saúde 
e nos demais locais da Secretaria Municipal de Saúde onde ocorrem a realização de 
atendimentos à pessoas, a conexão e o acesso ininterruptos à internet móvel wi-fi por meio 
de celular, smartphones, laptop, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam 
dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à internet. 
O serviço de internet a ser implantado e/ou mantido nos termos desta Lei será 
denominado Internet Cidadã. 
A inciativa tem o objetivo de trazer mais conforto para quem aguarda 
atendimento. Inclusive a administração municipal poderá buscar viabilizar recursos para 
viabilizar a expandir o programa, através do Fundo de Universalização dos Serviços de 
Telecomunicações, Lei Federal que subsidia projetos dessa categoria. O artigo 5º da lei 
federal 9.998/2000 prevê como uma das aplicações do fundo a "implantação de acessos 
individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, a 
estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde"; e "implantação de acessos 
para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, 
inclusive da internet, em condições favorecidas, a instituições de saúde". 
Entendemos que o cidadão chega à unidade de saúde, geralmente, muito 
cedo, e, dependendo do caso, ali permanece por mais de horas. Nesse tempo ele precisa 
se comunicar com a família, com o trabalho ou com alguma outra pessoa. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2019. 
Carlinho 
Ve 
olazzo - PROS 
r;.;i/ l!Jlf~--·0 l ~ ;f;:-i; . 
l!J~~. Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
Oficio nº 10/2019/APM 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Palo Branco, 21 de março de 2019. 
Senhor Presidente, 
~ i 
g ;s .... 
t 
....., 
i 
~ 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 87/2019-DL, de 19 de fevereiro de 2019: 
\)L, 11 p !,( s \ wl'3 " Requerimentos nºs 295, 296, 297, 298, 300, 306, 307, 308, 309, 310. 312, 313, 
314. 318,319, 320,321,322, 323,324,325,326,327,328,329, 330,331\ 332,333, 334,335, 
336, 339, 341, 342, 344,345, 346, 347,348, 349,351/2019. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
~~t~~1·· MUNICÍPIO DE 
8t PATO BRANCO ~ Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
27/02/19 
Câmara de Vereadores de Pato Branco. 
Ofício 28 / 2019 
DATA DE Et-.1.ISS1\0 
INTERESSADO 
ASSUNTO Parecer Ofício 87 /2019, requerimento 339/2019. 
Prezados Srs., 
A Câmara de Vereadores de Pato Branco enviou ofício de número 
87 /2019 onde, em seu requerimento 339 / 201 9, solicita, através do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 
45/2019 o qual cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos 
usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA e <las demais Unidades 
Básicas de Saúde. 
Quanto ao mérito do ofício citado, é uma satisfação saber do interesse 
de nosso legislativo municipal em projetos que envolvam a Ciência, Tecnologfa 
e Inovação. 
O fornecimento de Wj-Fj para a população é uma preocupação legítima 
nestes dias, e informamos que o projeto se encontra em andamento desde a 
criação desta Secretaria Municipal, através da implantação de uma Governança 
de T.I. e do Plano Diretor de Tecnologia de Informação no município. Este 
planejamento estratégico visa estruturar de forma consistente e duradoura o ) 
sistema de informações do município. 
1\ssim, dentre as diversas ações, podemos citar a implantação da Rede de 
Fibra Ótica em todos os entes públicos, rede esta que sendo ampliada em novo 
edital de licitação pública neste semestre. 
1 
,.~-.~~Y/ MUNICÍPIO DE 
8i PATO BRANCO ~ Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
Outra ação importante é o WiFácil Pato Branco, um serviço de 
concessão pública por edital, com 6000 conexões simultâneas em sete locais 
(f erminal Rodoviário de Pato Branco, Aeroporto, Centro Cultural, CEU das 
Artes, Pmça Presidente Vargas, Largo da Liberdade e Parque do Alvorecer), os 
quais tem Wi-Fi de qualidade e sem custos para o mun.icf pio. 
O projeto \XfiFácil Pato Branco deverá ser implantado em outros locais, ----- -~ . 
~~c!t~~nente e em uma ordem de prioridade, como em nossas escolas, 
CiVIBI's, unidades de saúde e atendimento social. Entretanto, a im lantação 
~ende de análise de viabilidade técnica e financeira, pois vários locais ainda 
têm dificuldade para uma boa conexão de Internet, além de altos custos de 
equipamentos e de serviços de implantação. 
Além da viabilidade técnica da informática, é importante a análise de 
viabilidade com relação ao serviço de saúde prestado nos locais. Ou seja, o 
serviço de Wi-Fi vai melhorar o atendimento da saúde ou há riscos de acessos 
indevidos por pessoas estranhas, dentre outras situações delicadas. 
Por fim, no formato do projeto de lei, em seu artigo Sº, impede o sistema 
de concessão e chamamento público, visto que onera o município com despesas 
de implantação e manutenção mensal, para algo que pode ser resolvido em 
bre,,e em parceria pela iniciativa público-privada sem custo para os cofres 
públicos. 
Sendo isto para o momento, agradecemos a preocupação com o bem￾estar e disseminação de conhecimentos para população de Pato Branco, dando 
bases para o projeto municipal de Cidade Inteligente. Agradecemos ainda a 
compreensão com o exposto, colocando-nos à disposição para quaisquer 
dúvidas. 
2 
··'i[f;_~'.li MUNICÍPIO DE 
dli PATO BRANCO ~ Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
. ,,... rJ )-- - . o/ •. 1 111 .. 'i ~ /·- /·.!./!A)--~ 
ü 
Géri Natalino Dutra 
Secretário l'viunicipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação 
3 
t1?Ôffl,,o4Ct/ek.n«ffeo~d& ~df7/$Ul/n(}(J/ Estnclo do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de O o 1:,, t A~ \.lS \ ZQ\9 . • 
Pato Branco, 1\z. \uz \ N..OJ.<3 
' 
Joecir B 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Estndo do Parnná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentlsshno Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 339/2019 
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Sallde para que se manifeste acerca do Projeto 
de Lei nº. 45/2019 o qual cria o Programa Internet 
Cidadã, destinado a atender aos usuários da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das 
demais Unidades Básicas de Sallcle. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Executivo Municipal para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº. 45/2019 o qual cria o Programa Internet Cidadã, destinado a 
atender aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais Unidades 
Básicas de Sallde .. 
A manifestação ora requerida é de suma importância para que este 
Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e consequentemente exarar o 
parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 20'19. 
Mcl1
u.© CQ.>0~ Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
w~1:·~$ i§.r,$; . 
m~('. Rua Araril.lola, 491 Centro Fone: (46)3272-1500 85501-262 Palo Bwnco Paraná 
site: \'ll'/\'1.camarapalobranco.com.br - e-mail: lcqlslalivo@camarapatol.lranco.corn.br 
r,.,,, ' 
Gabinete do Ve eador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE J ÃO 
PARECER AO PRO ETO DE LEI Nº. 45/2019 
O Vereador Carlinho Ant • nio Polazzo -PROS, propôs o Projeto de Lei 
nº. 45/2019 que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e , as demais unidades básicas de saúde. 
~· ~ Aduz o proponente que a presente demanda tem por escopo trazer ~ ! 
mais conforto para o paciente que aguar a atendimento, visto que em muitos casos os ~ ~ 
pacientes chegam muito cedo na Unidad de Saúde em busca do referido atendimento, W ~ 
permanecendo no local por diversas ho as, e não raras vezes precisa de comunicar e:. iD' 
com familiares e/ou com seu empregad r, e tendo sinal de wifi disponível tornará a p, 
6 ~ comunicação mais fácil e ágil. ~ ~ 
1 Q Após a análise da dos embros da Comissão de Justiça e Redação, ~ ..,., 'P ?"J especialmente a análise criteriosa deste !ator, e atendendo ao que preceitua o art. 62 ~ 
do Regimento Interno da Câmara Mu icipal de Pato Branco optou-se por exarar · 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tr mitação ao Projeto de Lei em tela. ~ 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de março de 2019 
Rru:l>u ~ C&&had•t 
Rodrigo h é Correia - PSC 
Membro- Relator 
Memoro 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
olazzo - PROS 
dt- PSDB 
Membro 
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[!Ili>. · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 34 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - -mail: vereadorroclrigo@patobranco.pr.leg.br 
Estndo do Paraná 
Gabinete do Vereado Rodrigo José Correia -PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de P o Branco - Paraná. 
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC, Am lton Maranoski - PV, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - 5 e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso 
de suas prerrogativas legais e regim ntais, apresentam para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, E ENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 
45/2019, que cria o Programa Interne Cidadã, destinado a atender aos usuários 
da Unidade de Pronto Atendimento - U A e dá outras providências. 
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EMENDA SUPRESSIVA 0 1: 
Suprime na · íntegra o art. 5° do Projeto de Lei nº 45/2019, 
renumerando os subsequentes. 
Nestes termos, pedem d ferimento. 
Pato Branco, 28 de març de 2019. 
R. rui&~ e .6lJ1 l'\l) .:a 
Rodrigo Jo Correia - PSC 
Membro- Relator 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
rn.1··(!] Wf'>i : (!]~: · · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 34 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - -mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de (/g;, AA ~ l(j /zo;q. . 
~ \l'l:À 
Ronalce Mo tr lchiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rpÔ4nU40/ftfu,n~~o~á& g:/,~$uuic~ Estado do Prirnná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
relator pela Comissão de Políticas Públicas, ao Projeto de Lei nº 45/2019 - Cria 
o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de 
pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde, solicita 
Parecer Jurídico referente à matéria objeto do projeto, para que, 
posteriormente, este relator possa emitir o parecer da comissão. 
Pato Branco, 03 de abril de 2019 
Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Ararlbola, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereador1abricio@patobranco.pr.leg.br 
I 
r 
\ 
fi?d4nu/U"//v#udf/itJ~d& i?a/c/$?fi4im/ Estado cio Pnmná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de -º->--~------­
nº _ t\"'-=S __ ) ili ......._ \Li......_ _ r, 
\ 
Pato Branco, <05 /o'H.l ?D\~ 
\ 
) \ j 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
b iado tio Paran;'1 
ATA Nº 03/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de abril de 201 9, às 17h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavra r a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável ao Projeto de Lei 
(substitutivo) nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, 
estabelecidas pela Lei Municipal nº 47 42, de 29 de fevereiro de 201 6. Será solicitado 
parecer jurídico desta Casa .a respeito dos Projetos de Lei nº 206/2018 - Proíbe o 
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros 
no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências; e nº 45/2019 - Cria o Programa 
Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O vereador Ronalce 
informou que solicitou a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social a 
respeito do Projeto de Lei nº 85/2019 - n~titui no Município de Pato Branco o "Projeto 
Debutante Social" e dá outras providências; e está aguardando a resposta para depois 
emitir seu parecer. O vereador Fabrício informou que solicitou a manifestação do 
Executivo quanto ao Projeto de Lei nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único do art. 1 º 
da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio de Futebol Os Pioneiros); e 
solicitou a manifestação da Sanepar quanto ao Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe 
sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa 
correspondente; e está aguardando as respostas para depois emitir-seu parecer sobre 
os dois Projetos de Lei. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata 
que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
\ 
Ronalce oac~ c~ avaÍ1 - PP 
Presidente 
Membro 
C!l!t,o;.'>jl;!J 
;;Tl~~· · 
Pato Branco, 03 de abril de 2019. 
Mo. MOS 
bro 
Aline1
M
Í.tt~ oni
l~< l<e Barão 
Assessora parlamentar 
r-~v.~ [!)~ .~. · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estndo do Pnrnná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 45/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Fabrício Preis de Mello -
relator da matéria na Comissão de Políticas Públicas, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Carl inho Antônio 
Polazzo - PROS, o qual busca obter autorização legislativa para criar o 
Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. 
Em síntese, justifica o autor que a proposta legislativa visa trazer mais 
conforto para quem aguarda atendimento nas unidades de saúde. 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota, a proposta legislativa impõe custos à administração 
pública municipal, ao dispor sobre a criação do Programa Internet Cidadã, 
que tem por objetivo disponibilizar aos usuários das unidades de saúde, 
conexão e acesso ininterruptos à internet móvel wi-fi por meio de celular, 
smartphones, laptop, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam 
dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à internet, todavia 
neste mister, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, com 
Repercussão Geral, o RE 878.911, entendendo pela possibilidade do 
parlamentar iniciar a deliberação a respeito de matérias que não sejam de 
competência privativa do Poder Executivo, independentemente de gerar 
aumento de despesa. Segue a ementa para melhor ilustração: 
"Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta 
de Inconstitucionalidade Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do 
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e 
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo Municipal. Não ocorrência. 
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata ela sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem elo regime jurídico ele 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 
878911 RG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\V\V.camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnrnnú 
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-2 17 Divulg 10- 10-2016 Public 
11 - 10-2016) 
Em síntese, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, às fls. 
4 à 6, informa que encontra-se em andamento o projeto de fornecimento de 
wi-fi para à população, citando como o exemplo o Projeto WiFácil Pato 
Branco, que deverá ser implantado em outros locais, gradualmente e em uma 
ordem de prioridade, como escolas, Cmeis, unidades de saúde e atendimento 
social. Entretanto, assevera que a implantação depende de análise de 
viabilidade técnica e financeira, pois vários locais ainda tem dificuldade para 
uma boa conexão de Internet, além .Je altos custos de equipamentos e de 
serviços de implantação. 
Do ponto de vista de mérito, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação, não se opõe a proposição legislativa. 
A matéria encontra amparo na Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 
(legislação anexa), que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de 
Telecomunicações. (art. 5°, inciso V) 
Feitas essas considerações, estando a matéria revestida de relevante interesse 
público (art. 30, inciso I da CF), opir.rnnos em exarar parecer favoráve l a sua 
regimenta l tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Jurídico 
Be ltra1~~or Legislativo 
) 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: w·ww.camarapatobranco.com.br 
L9998 
1de4 
• 
Mensagem de Veto 
Vide Decreto nº 3.624, de 2000 
http://www.planalto.gov. br/cci vi I _ 03/leis/L9998.ht m 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000. 
Institui o Fundo de Universalização dos 
Serviços de Telecomunicações. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, tendo por 
finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao 
cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser 
recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso li do art. 81 da Lei nº 
9.472, de 16 de julho de 1997. 
Art. 2º Caberá ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades 
que orientarão as aplicações do Fust, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com 
recursos do Fundo, nos termos do art. 5Q desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 51, de 2002) 
Art. 3Q (VETADO) 
Art. 4º Compete à Anatei: 
1 - implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do 
Fust; 
li - elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, 
para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o§ 5º do art. 165 da Constituição, levando 
em consideração o estabelecido no art. 5Q desta Lei, o atendimento do interesse público e as desigualdades 
regionais, bem como as metas periódicas para a progressiva universalização dos serviços de 
telecomunicações, a que se refere o art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; 
Ili - prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust. 
Art. 5º Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em 
consonância com plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações ou suas 
ampliações que contemplarão, entre outros, os seguintes objetivos: 
1 - atendimento a localidades com menos de cem habitantes; 
li - (VETADO) 
Ili - complementação de metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização para 
atendimento de comunidades de baixo poder aquisitivo; 
IV - implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, 
a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde; 
V - implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao 
acesso público, inclusive da internet, em condições favorecidas, a instituições de saúde; 
VI - implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao 
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acesso público, inclusive da internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, 
incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários; 
VII - redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas 
referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso do público, inclusive 
da internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população 
carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo; 
VIII - instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de 
serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas; 
IX - atendimento a áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico; 
X - implantação de acessos individuais para órgãos de segurança pública; 
XI - implantação de serviços de telecomunicações em unidades do serviço público, civis ou militares, 
situadas em pontos remotos do território nacional; 
XII - fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a 
deficientes; (Vide Decreto nº 6.039. de 2007) 
XIII - fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a deficientes carentes; 
XIV - implantação da telefonia rural. 
§ 1Q Em cada exerclcio, pelo menos trinta por cento dos recursos do Fust serão aplicados em 
programas, projetos e atividades executados pelas concessionárias do Sistema Telefônico Fixo Comutado -
STFC nas áreas abrangidas pela Sudam e Sudene. 
§ 2º Do total dos recursos do Fust, dezoito por cento, no mlnimo, serão aplicados em educação, para os 
estabelecimentos públicos de ensino. 
§ 32 Na aplicação dos recursos do Fust será.privilegiado o atendimento a deficientes. 
Art. 6º Constituem receitas do Fundo: 
1 - dotações designadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais; 
li - cinqüenta por cento dos recursos a que se referem as allneas e. d, e e j do art. 2Q da Lei nº 5.070. de 
7 de julho de 1966, com a redação dada pelo art. 51 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, até o limite 
máximo anual de setecentos milhões de reais; 
Ili - preço público cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações, como condição para a 
transferência de concessão, de permissão ou de autorização de serviço de telecomunicações ou de uso de 
radiofreqüência, a ser pago pela cessionária, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de 
parcelas anuais, nos termos da regulamentação editada pela Agência; 
IV - contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços 
de telecomunicações nos regimes público e privado, exluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da 
Seguridade Social - Cofins; 
V - doações; 
VI - outras que lhe vierem a ser destinadas. 
Parágrafo (mico. Não haverá a incidência do Fust sobre as transferências feitas de uma prestadora de 
serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da 
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prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 desta Lei. 
Art. 8º Durante dez anos após o início dos serviços cuja implantação tenha sido feita com recursos do 
Fust, a prestadora de serviços de telecomunicações que os implantou deverá apresentar balancete anual, nos 
moldes estabelecidos pela Anatei, detalhando as receitas e despesas dos serviços. 
Parágrafo único. A parcela da receita superior à estimada no projeto, para aquele ano, com as devidas 
correções e compensações, deverá ser recolhida ao Fundo. 
Art. 9º As contribuições ao Fust das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não 
ensejarão a revisão das tarifas e preços, devendo esta disposição constar das respectivas contas dos 
serviços. 
Art. 1 O. As contas dos clientes das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão 
indicar, em separado, o valor da contribuição ao Fust referente aos serviços faturados. 
§ 12 (VETADO) 
§ 2º (VETADO) 
§ 32 As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações encaminharão, mensalmente, à Anatei 
prestação de contas referente ao valor da contribuição, na forma da regulamentação. 
Art. 11. O saldo positivo do Fust, apurado no balanço anual, será transferido como crédito do mesmo 
Fundo para o exercício seguinte. 
Art. 12. (VETADO) 
Art. 13. As contribuições ao Fust serão devidas trinta dias após a regulamentação desta Lei. 
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias da sua publicação. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 17 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República. 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
José Gregori 
Pedro Malan 
Alcides Lopes Tápias 
Martus Tavares 
Pimenta da Veiga 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2000 
* 
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Es1nclo tio Pnrnmí 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1620/2019 
1 
APf~~ /-\DO Dillíl O'> ,Q' 11101, q 
/1\smalum 
t; ~•.t ~tl~ .~ 1~µ:\\õAfi~ t 'CO · ····- ·----... - -- .. ..- •• 6..__ , 
Requer informações acerca do Projeto de Lei 
nº 45/2019, que "Cria o Programa Intern et 
Cidadã, destinado a atender aos usuários da 
Unidade ele Pronto Atendimento - UPA e das 
eternais Unidades Básicas de Saúde". 
O vereador infra-assinado, Fabriclo Prels ele Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Munlcipéll, 
solicitando que através ela Secretaria Munic ipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, 
envie informações acerca cio Projeto ele Lei nº 45/2019, de autoria do vorcaclor 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a 
atender aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais 
unidades básicas de saúde. 
~ Qual o valor aproxirnacfo, para instalação de Internet aos usuários da UPA, bem 
como todas as Unidades Básicas de Saúde? 
~ Qual o custo mensal para manter o serviço em pleno funcionamento? 
Tal solicitação se faz necessária, para posteriormente emissão ele 
parecer ao Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 5 ele agosto de 2019. 
( '( l) VtL~ \ ') 1,-'.') t l\\ l~~C'I Pabrlclo Prols do Mello 
Vereador - PSD 
rlua /\rnrlhola, 491 ·Fone: (46) 3272-1600 · 86601-262 ·Palo Dranco • ParanA sllc: l'l\'l\'t.camorniiatohra11co.com.hr - o.111all: voronclor!11hrlclo@uíllohrn11co.nr,lo11.hr 
(\ 
J 
MUNICÍPIO DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
(/ i 
11.••1! 1(• \ 
Oficio nº 007/2019/APM Pato Branco, 05 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 548/2019-DL, de 06 de agosto 
ele 2019: 
- Requerimentos nºs 1602, 1604, 1607, 1600, 1609, 1o1U, 1611, 16·13, 
1616, 1617. 1618. 1620 (PL nº 45/2019), 1622. 1623. 1624, 1626, 1628, 1629, 1630, 
1634. 1635/2019. 
Respeitosamente 
/' 
I 
'\ 
1 ) ' \ 1, ( J 
1 1 \, \( \ 1)J,} ,l ' ' \ CLEVE~S ' MACAGI \ 
Assessor de Programas e Melas 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO DL: 
Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
Ofício l 67 / 2019 
D/\TJ\ DI~ E~HSSAO 
1NTl2RESSJ\DO 
1\SSUNTO 
Prc7.ados Srs., 
20/08/20'19 
Câmara de Vereadores <le Pato Uranco. 
Ofício 548/2019, requerimento 1620/2019. 
J\ Câmara de Vereadores de Pato Branco enviou ofício de número 
!>48/20 19 onde, em seu rc(1uerimento ·1620 /2019, solicita, atrnvés do 
vereador Fabrício Preis de Mcllo - PSD, para que se 1rn1nifrste acerca do 
Projeto de Lei nº. 45/20·19 o <1twl cria o Programa Internet Cidadã, destinado 
a atender aos usuádos da lJnidade de Pronto Atendimento - UPA e das 
demais Unidades Básicas de Saúde. 
Quanto ao mérito do ofício citndo, é uma satisfação saber do interesse 
de nosso legislatjvo municipal cm projetos que envolvam a Ciência, 
Tecnologia e l novaçào. 
O fornecimento de \'Vi-Fi para a população é uma preocupação legítima 
nestes dias, e infonnamos t)Ue o projeto se cncontrn em andamcnm desde a 
criaç:1o desta Secretaria Municipnl, aw1vés da implantaçi1o de uma ( ;overnança 
de T. I. e do Plano Diretor de Tecnologia de Informaçüo no município. Este 
planejamento estratégico visa estruturnr ele forma consistcnle e duradourn o 
sistema ele infonnaçôes do município. 
Assim, dentre ns diversas açc'ics, podemos citar a implantaç:1o ela Re<lc 
de l•'ihrn Ó6ca em todos os entes públicos, rede ciue está sendo ampliada em 
novo edital de licitaçil.o pública neste semestre. 
1 
MUNICÍPIO DE 
8 VÁ\ ~ Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
Outra ação importatll"c é o \Xlihícil Pato Branco, um serviço de 
concessi1o pública por edital, com 6000 conexões simultfü1eas em scl"e locais 
(Terminal Rodoviário de Pato Branco, J\croporto, Centro Cult-urnl, CEU das 
J\rtes, Praça Presidente \largas, Largo da Liberdade e Parque do 1\lvorccet:), 
os quais tem \Xli-Pi de qtrnlidacle e sem custos parn o município. 
O projeto \\liF:lcil Pato Branco deverá ser implantado em outros 
locais,grndualtnente e cm uma ordem de pdoridade, como cm nossas 
escolas, CMEI's, unidades ele sa{1de e atendimento social. Entretanto, a 
implantação depende de arn\lise de viabilidade téc1úca e financeira, pois vários 
locais ainda têm dificuldade para umn boa conexão de Internet-, além de altos 
custos de equipamentos e de serviços de implantação. 
Além da viabilidade técnica da informática, é importante a análise de 
viabilidade com relação ao se rviço de salide prestado nos locais. Ou seja, o 
serviço de \Xli-Fi vai melhorar o at-endimento da saúde ou h:1 riscos d e acessos 
indevidos por pessoas estranhas, dentre outn1s situações delicadm;? 
Quanto ao custo <le implantação, levantamento prévio sugere o cuslo 
de RS 600,00 (seiscentos reais) por unidade de implanla~ ;'\o, mais a 
mensalidade de ~ ·120,00 (cento e vinte renis) por mt:s por unidade. 
l{essaltamos que silo ·17 unidades ele saúde entre urbanas e rurais, o que dá um 
custo no primeiro ano de RS ·t q.200,00 (Dez mil e <luzcntos reais) de 
implani-at;ào mais RS 24.480,00 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta 
reais) anuais de manutenção. 
O estudo apresentado n:lo leva em conta a viabilidade téc nica de 
implantaçno de cada uma das unidades, principalmente do interior, onde 
podem ocorrer custos mais elevados devido à distância e carncterfMicas do 
local. 
2 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
Caso aprovado o projeto de lei, cm que pese sun ótima intcnçào, o 
mesmoimpcdc o sist·ema de concessão e clrnmamc!Ho público, visto que 
o ncrno município com d espesas de impla1Haçào e manutençào mensal, pnrn 
algo que pode ser resolvido cm hrcve em pnrcerin pcln inicintiva público￾privada sem custo pnrn os cofres públicos, a exemplo do programa WiF:ícil 
e do recclHe J\gronet, programa tiue vai cobrir com \X'i-Fi gníris todo o 
interior e.lo município, com lançamento prcvislo para 28/08/ 19. 
Sendo isto parn o momento, agrncleccmos vossa preocup:t<;ào com o 
l>cm-esrn r e disseminaç:io de conhecimentos parn populnçào de Pato Branco, 
dnndo bases pnrn o projeto municipal de Cidade Inteligente. Agrndcccmos 
ainda a comprecns:1o com o exposto, colocan<lo-nos :\ tli:iposiç:1o para 
quaisc1ucr clúvidns. 
( ' . . , 
( ' 
! -
/ f', \ 1 -
Géri Nntalino Dutrn 
Secrct:írio Municipal <le 
Ciência, Tecnologia e J novaçào 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATA Nº 10/2019 --REUNIÃO ~ DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 9 dias do mês de setembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município 
de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e 
dá outras providências; nº 21/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de 
Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco; nº 
197/2019, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências; e nº 44/2019, que institui a "Semana 
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco. Também concordaram em emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Resolução nº 3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. O 
vereador Fabrício informou que emitirá PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 
45/2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O 
mesmo vereador, relator do Projeto de_ Lei nº 60/2019, informou que solicitou 
novamente a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o 
projeto sofreu recentes alterações através do substitutivo que foi apresentado, e está 
aguardandó a chegada do Parecer desta Secretaria para posteriormente discutir a 
matéria com a Comissão. O vereador Ronalce informou que não está mais com a 
relataria do Projeto de Lei nº 210/2019, pois seu Regime de Urgência foi derrubado 
pelo Plenário e ele foi novamente distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competê 1 eia. 
Membro 
Pato Branco, 9 J l ete/2019. 
~A)~V/ Aline -M nik~arão Assessor parlamentar 
1n - MDB 
~Rua Armiboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~- (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
t8l ht 1 p ://www.patobronco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchic1vcm@pc1tobronco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE J 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 45/201 9 
Câmara Municipal de Pato Branco 
l llllllDlllDIDH 
PROTOCOLO GERAL 3079/2019 
Data: 19/09/2019. Horário: 08:48 
Legislativo· PCPP 49/2019 
SÚMULA: Cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuanos da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Busca o autor, através do Projeto de Lei em análise, criar o Programa 
Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. 
Em consulta à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, referente a 
custos com instalação, manutenção e mensalidades, levantamento prévio sugere o 
custo de R$600,00 (Seiscentos reais) por unidade de implantação, mais mensalidade 
de R$120,00 (Cento e vinte reais) por mês por unidade. Ressalta ainda, que são 17 
unidades de saúde entre urbanas e rurais, o que dá um custo no primeiro ano de R$ 
10.200,00 (dez mil e duzentos reais) de implantação mais R$24.480,00 (Vinte e quatro 
mil, quatrocentos e oitenta reais) anuais de manutenção. 
O estudo apresentado não leva em conta a viabilidade técnica de 
implantação de cada uma das unidades, principalmente no interior, onde podem 
ocorrer custos mais elevados devido à distância e características do local. 
Ainda, caso aprovado o projeto de lei, em que pese a ótima intenção, o 
mesmo impede o sistema de concessão e chamamento público, visto que onera o 
município com despesas de implantação e manutenção mensal, para algo que pode 
ser resolvido em breve em parceria pela iniciativa público-privada sem custo para os 
cofres públicos, a exemplo do Wif ácil e do recente Agronet. 
Para muitos que buscam atendimento médico, a disponibilização de 
Internet gratuita não vai ajudar na cura, as pessoas buscam a UPA e as Unidades 
Básicas de Sa(ide, com o propósito de solucionar problemas relacionados à saúde, 
com agilidade no agendamento de consultas, exames e disponibilidade de médicos 
para diversas especialidades, fato que o município vêm deixando a desejar em função 
da não aplicação da tecnologia voltada a celeridade no atendimento e agendamentos. 
A Internet não pode ser utilizada como ferramenta de passatempo, para 
àquelas pessoas que aguardam longos períodos para serem atendidas, o investimento 
do Poder Público deve ser voltado a agilidade no atendimento e não entretenimento. 
Outra situação a ser observada, é que pessoas desocupadas, poderão 
permanecer nas imediações e saguão de espera, tão somente para usufruir da 
Internet gratuita, gerando transtornos para os funcionários e pacientes que ali estão 
para resolver questões atinentes à saúde. 
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
http ://www. patobranco.pr. g.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 
Nesse sentido, após análise deste relator juntamente com a Comissão 
de Políticas Públicas, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO a tramitação do 
mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2019. 
~1Membro- Relator 
~~Ja 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
\{. . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABlllETE DO VEREADOR HONALCE MOACIR OALClllAVAN · PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 45/2019 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Moacir Gregolin - MDB, se reuniram para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 
45/2019, de 6 de fevereiro de 2019 - Cria o Programa Internet Cidadã, destinado a 
atender aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais 
unidades básicas de saúde. 
O projeto em questão, do proponente vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
tem como objetivo instituir em nosso município o Programa Internet Cidadã, visando 
atender aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA e demais unidades de 
saúde. 
Conforme aduz o projeto, a Administração Pública Municipal fornecerá, 
gratuitamente, conexão e acesso ininterruptos à internet móvel wi-fi por meio de celular, 
smartphones, laptop, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos 
compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à internet, em todas as unidades de saúde do 
município, na Unidade de Pronto Atendimento e demais locais da Secretaria de Saúde que 
realizem atendimento ao público. Ainda, de acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa 
trará mais conforto para quem aguarda atendimento, implicando consequentemente em 
mais qualidade de vida à população. 
Importante salientar que, embora o Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação tenha demonstrado preocupação em seu parecer, fls. 4-6, com respeito aos 
gastos para implantação do projeto, cabe ressaltar que tais gastos serão nada menos do 
que investimentos em qualidade de vida, segurança e comodidade aos pato-branquenses. 
No que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno 
desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público, pois o acesso gratuito à internet nas unidades de saúde é uma demanda 
de toda a população. Sendo assim, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento 
Interno ,da Câmara Municipal \de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORAVEL à tramitação do projê o. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 19 de s embro de 2019. 
Ronalce Moacir Dalchia -tj> 
Presidente - Relato 
~ Rua Armiboia, t19 l , Ce ntro - 8 5501 -262 - Palo Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8lhttp://www. palo branco.pr. le g. br / ve reado rmoc1ci relo lch iova n@potobrcmco.pr. leg. br 
Ao Jurídico 
V J- 11 \'1 \ZDl'J 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa, Relator pela Comissão de 
Orçamento e Finanças, solicita Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 45/2019, 
devendo levar em consideração a Lei nº 3.371 de 14 de maio de 2010 (anexa), para 
que na sequência este vereador possa emitir Parecer desta Comissão. 
Pato Branco, 23 setembro de 2019 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pa lo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
IBlhllp://www.patobranco.pr.lcg.br / ve rec1dorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg. br 
r.;i .. 11.L'~ lil .i.:_~, •• i=.i 
~B,"' J\ ~j, '.:, .. , "" - J r.:1 ' • • 
l!:J\"- ··"· · 
<Prefeitura <M_unicipa[ cíe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.371, DE 14 DE MAIO DE 2010 
Institui Programa Internet Pl.'.1blica e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o "Programa 
Internet Pública" no Município de Pato Branco, através do sistema de acesso à Rede Internet Sem 
Fio. 
§ 1° O Municipio de Pato Branco firmará convênios com operadoras, públicas ou 
privadas, de acesso a Internet Sem Fio, visando disponibilizar aos munícipes a internet sem fio, 
gratuitamente. · 
§ 2° O benefício da internet sem fio será disponibilizado a toda população de Pato 
Branco, urbana e rural, que tiver interesse em conectar-se à internet. 
§ 3° Nos locais onde não houver acesso à Rede Internet Sem Fio, o acesso à 
internet poderá ser feito através de outro tipo de tecnologia. 
Art. 2° Para fazer uso da Rede Internet Sem Fio, o interessado deverá loscreve~J se no Programa Internet Pública, sendo necessário que o mesmo esteja em dia com as 
obrigações fiscais e tributárias junto ao Município de Pato Branco. 
§ 1° O usuário beneficiado com o acesso ao Programa Internet Pública deverá 
renovar seu cadastro junto ao órgão competente a cada 12 (doze) meses, sob pena de suspensão 
do acesso. 
§ 2° Além da exigência do "caput" deste artigo, os habitantes da zona rural do 
Município de Pato Branco deverão possui nota de produtor rural para fazer uso do programa de 
que trata esta lei. 
Art. 3° Fica garantido o acesso gratuito a internet às escolas públicas 
pertencentes a rede municipal de ensino. 
Parágrafo único. Os professores da rede pública municipal de ensino poderão ser 
beneficiados com a internet pública, sem necessitarem atender ao disposto nesta lei. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados de sua publicação, estabelecendo as condições e requisitos a serem 
atendidos pelos interessados, visando as inscrições para acesso gratuito à internet pública. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de. lei nº 151/2009, de autoria dos vereadores Vilmar 
Maccari - PDT e Nelson Bertani - PDT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de maio de 2010 . 
. 
ll're 
Á 
oito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de lb; l ,\ ~ Y.5 ( w 19 
Pato Branco, QJ (o9/-za19. 
Presidente 
Relator: 
~ Ruct Arariboict, 491, Centro - 85501-262 - Pctto Branco - Pctraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.pcttobrctnco.pr.le g.br/ roza ne@pcttobrctnco. pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1 º do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de kh· 4 :> S /ZOA. 
Pato Branco, cd. J.j /o1/W l q. 
~ RuCI Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg. br 
Estado elo Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 45/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- relator da matéria na Comissão de Finanças e Orçamento, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento pertinente ao tema 
objeto da consulta: 
lndága-nos o ilustre vereador, a uma nova manifestação jurídica ao Projeto de 
Lei nº 45/20 19, levando-se em consideração a Lei nº 3.371, de 14 de maio de 
20 1 O, que institui Programa Internet Pública, por entender tratarem-se de 
objeto similares. 
Preliminarmente, ratificamos o parecer jurídico constate às fls. 15 e 16, e 
quanto a indagação do nobre edil, consideramos s.m.j não haver conexão 
entre a proposição legislativa (Projeto de Lei nº 45/2019) com a Lei nº 3.371, 
de 14 de maio de 20 1 O, uma vez que esta dispõe sobre internet livre (pública), 
estabelecendo condições e critérios específicos para inscrição dos usuários, 
enquanto que aquela visa disponibilizar sinal de internet aos usuários das 
Unidades de Pronto Atendimento - UP As, bastando tão somente acessar o 
código de acesso. 
É o que tínhamos a manifestar. 
Pato Branc( 29 de outubro de 2019. 
Luciano Belt1 me Procurador Legislativo 
1 
J 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 · CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
PROTOCOLO GERAL 3786/2019 
Data: 12/11/2019 - Horário: 10:51 
Legislativo· PCOF 114/2019 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 45/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Cria o Programa lntrernet Cidadã, destinado a atender aos usuários das 
Unidades de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a criação do Programa Internet Cidadã, destinado a 
atender aos usuários das Unidades de Pronto Atendimento - UPA e das demais 
unidades básicas de saúde. Cita que o sinal de Internet deve ser disponibilizado 
24horas por dia, além de que a Administração Municipal deve adotar canais com filtro 
que impeça.m o acesso dos usuários a conteúdos impróprios. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis (f.15-16) constatou que o Projeto 
encontra-se apto para seguir sua normal tramitação, em conformidade com as normas 
que regem a matéria. 
Novamente foi solicitado Parecer Jurídico pois a Lei Municipal nº3.371/2010 não 
havia sido analisada, em Parecer (f.33) ratificou-se a normal tramitação, pois, as 
matérias não tem conexão legislativa, urna vez que urna delas dispõe sobre a Internet 
livre e a outra sendo mais específica para a Unidade de Pronto atendimento e as 
Unidades de Sal'.1de. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua TRAMITAÇÃO 
por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 04 de novembro de 2019. 
~ RuCI AroriboiC1, 491, Centro - 85501-262 - PCl!o Branco - Paraná 
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1532 
R&-~ (_~ Rodrigo José Correia 
Membro 
http //www pat branco .p br / vereadorgilsonfeilosa@patobranco.pr.l e g.br 
diariodosudoeste.com.br 
27 de novembro de 2019 
Cronograma de interdição de vias para o desfile 
de Natal começa nesta quarta-feira 
Cristina Vargas 
cr;sttria,ed<..!r00-0sudoestecombf 
A abertura oficial do 
Natal Encantado, de Pato 
llranco. acontece neste sá· 
hadn. às 20h, I' contará mm 
o tradiciona l desfile. com 
carros a legóricos. persona· 
gens e várias atrações. 
O desfile contará com 
a presença da princesa do 
Natal I' mais dr ~50 \'nlun· 
tários, divididos em 60 alas 
e quatro a legorias: "!\asei· 
menta de J esus·: "Pato Bran 
co·: ·o encanto, a magia e a 
diversão': e ·o Natal·. 
Para dar início aos pre· 
· , ti1·os será preciso ln· 
~.'$ .tar algumas vias de 
Pato Branco. na região cen· 
tra i. segundo o cronogra￾ma determinado pelo De￾pArt1111wnto lo.!uniripa l de 
Trânsito de Pato Branco 
(Depatran). 
e a avenida Tupi: e rua Dr. 
Silvlo \lidal. eru re a rua To￾cam lns e a a\·enida Tupi. 
No sábado (30). data do 
desílle de Natal. a ime11 up￾ção ocorr~ a partir das t 511. 
nos trechos: a\'enida Tupi. en￾tre as ruas lbiporã e ltacolo￾nú: rua Guarani. emre a a\'C· 
nida Tupi e a rua lbiporã; rua 
Iguaçu. emre as ruas Cara￾muru e Tocantins; rua Pedro 
Rilmires de Mello, entre as 
ruas Guarani e Caramuru: rua 
Ararigboia, cmre as ruas Ta· 
mofo e Tocantins; rua Tocan￾tins. emrr ;is ruas Ararighoia 
e lglmÇu: rua Tapajós, en· 
trc as ruas Iguaçu e lbiporã: 
e rua Dr. Silvio Vidal, entre a 
rua Goiaiwcs e a\·enida TupL 
Transporte 
coletivo 
Assim. nesta quarta·fei 
ra (27). a partir das l 8h, 
será a montagem da Feira 
Gr1\tro11im1in1 t' n i11 t«rdi{âo 
ocorre na rua Dr. SiMo Vi· 
dai. entre as ruas Goianazes 
e Tocantins. Na quinta-feira 
(28). a partir das I 8h. co￾meça a montagem dos equl· 
pmn~11 os de som e hll. 1· a 
int errupç~o ocorre cm vá· 
rios trechos: al'enida Tupi. 
entre a rua Ararigbóia e rua 
Guarani. 
Sobre alcerações no 
transpone coletivo no dia do 
desme de Natal (30). o Mu￾nicípio informou que, a par· 
tlr elas l 5h. zona Sul para 
1ona Norte será pela rua Ta￾moio sPguindo ;u~ rua lrnbi· 
ra. avenida Tupi. retornan￾do ao seu trajeto normal. Da 
zona 1\orte para zona Sul a 
rota não sofrerá alcerações. 
Uma novidade deste ano será a trilha sonora, gravada especialmente para o Natal de Pato Branco 
e entre a rua Dr. Sil· 
vln \lida! e a rna Iguaçu: 
1 ua Guarani. erure a al'eni￾cla Tupi e a rua Iguaçu: 1 ua 
Iguaçu. entre a rua Guarani 
Ainda, o l\!uniciplo fri￾sou qur ·no ponto eia rua 
Tocamlns e da rua Jaciretã 
não haverá transporte co￾letivo durame o horário de 
preparação e desfil e de Na￾tal. a partir das l 5h. 
Táxis 
Os taxistas que têm 
Pt n e 48 /zo i l'..l · 
seu pomo ao redor da 
praça serão alojados na 
rua Tapajós. emre as ruas 
Iguaçu e lbiporà. e na rua 
Pedro Ramires de l\fello. 
e11trt' as ruas Guara11 i e 
C;iramuru. 
Trilha sonora 
Oucra novidade no 
desfile de Nacal deste ano 
será a trilha sonora. com 
m\tslcas no\•as. gravadas 
especialmente para o Na￾tal de Pato Branco. em 
Projeto do Programa 
Internet Cidadã é aprovado 
pelos vereadores 
Assessoria 
O projeto que cria o 
Programa Internet Cida￾dã, destinado a a tender 
aos ~uá os da Unidade de 
Pronto A1endlmcn10 (UPA) 
e outras unidades básicas 
de sa\tde. foi aprovado em 
s egunda discussão e \'Ola· 
ção no legislacivo. 
A l11lt'fati\0
it •' dn wrra￾dor Carlinho Polazzo (Pros) 
pre\'e a conexão e o aces￾so lnimcrniptos à internei 
móvel wi·fi por meio de ce￾lular, smart phones. laptop. 
r;1hh·t. 11ncd1onk e demais 
aparelhos que possuam dis￾positivos compath•eis com 
o padrão wi-fi de cone.xào à 
imcmet. 
Além disso. conforme e,' 
t<'Xln do prr\j<'ln. n lo.h111iri· 
pio ele\•erá adocar canal com 
filtros que Impeçam o aces· 
so a ro11t1·1idns i111próprios. 
bem como poderá progra￾mar um sistema que detec￾te um possíl'cl comelimento 
de crimes. como pedofilia e 
a obtenção indevida de da· 
tio~ 1..,11riirios, a lem de 011-
tros que possam ser detec￾rndos na rede. 
Nos locais onde hom'er 
a disponibilização da Inter￾net Cidadã deverá ser fe ic a 
a pu!Jliridade mm rnllazl's 
co111 o código de acesso. 
podendo este ser um có￾digo 1inlco para os locais 
onde serão implamadas as 
cecnologias 
Táxi 
Também escá apro\•ado 
o projeto que dispõe sobre 
a Identifi cação dos pas￾sageiros dos serviços t.le 
tá xi no município de Pato 
Branco. Pelo cexto do pro￾j eto. de autoria do verea· 
dor Polazzo. os conelucores 
de \'eiculos dos serviços 
th· c;lxi dt"verão solidtar 
a Identificação dos passa￾geiros. como condição es￾sencial para a prestação 
do serviço. 
O artigo que previa que 
·a lnohsct vii11ria dn dispos· 
to nesta Lei conscitui infra￾ção de na tureza le,·e. para 
efeito de imposíção das pe￾nalidades cabíveis. nos ter￾mos ela legislação pcr1inen￾t l'0 fni suprimido. confnrnw 
proposta da Comissão de 
Justiça e Redação. 
parceria com os Institutos 
Prosdóclmo Guerra e The￾óphllo Peuycoski. 
Para que a magia do 
Natal aconteça. o l\!unicípio 
conta com o auxilio ele 350 
voluntários. com idades en 
tre 9 e 80 anos. fora todos 
os colaboradores que vêm 
dedicando tempo e talemo 
para que o 1\acal Encarnado 
seja inesquecível. 
1
UEm AI 
SUPER 
BlACll FRIDAV 
PREJOS JAmAIS 
1
Ul5T05 
Em PATO BRADCO 
PPNEUS PPNEUS ·· • b .m.I o_ 
AV. TUPI 555 1 14613220·4050 AV. TUPI 563 1 14613220·4070 
PROJETO DE LEI Nº 45/2019 
Cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender 
aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 
e das demais unidades básicas de saúde. 
Art. 1° Fica criado o Programa Internet Cidadã, com o objetivo de 
disponibilizar aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, das demais 
unidades básicas de saúde e nos demais locais da Secretaria Municipal de Saúde onde 
ocorrem a realização de atendimentos à pessoas, a conexão e o acesso ininterruptos 
à internet móvel wi-fi por meio de celular, smartphones, laptop, tablet, notebook e demais 
aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à internet. 
Parágrafo único. A Administração Municipal, na efetivação do serviço 
referido no caput deverá observar, dentro do que for possível, os princípios da 
confiabilidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos sistemas de segurança da 
informação em sites e páginas oficiais. 
Art. 2° O sinal de internet deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) 
horas por dia, cabendo à Administração Pública tomar as medidas necessárias para a 
fiscalização, funcionamento e manutenção da rede. 
Art. 3° A Administração Municipal deverá adotar canal com filtros que 
impeçam o acesso a conteúdos impróprios, bem como poderá implementar um sistema 
que detecte o possível cometimento de crimes, como pedofilia e a obtenção indevida de 
dados bancários, além de outros que possam ser detectados na rede. 
Art. 4º Nos locais onde houver a disponibilização da Internet Cidadã deverá 
ser feita a publicidade com cartazes com o código de acesso, podendo este ser um código 
único para os locais onde será implantada esta tecnologia. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
09/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.446, OE 06 DE DEZEi\HmO Dli: 201 9 
Cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender 
aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento -
UPA e das demais unidades básicas de saúde. 
A Câma ra Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lºFica criado o Programa Internet Cidadã, com o objetivo de 
disponibili zar aos usuários da Unidade de Pronto Atend imento - UPA, 
das demais unidades básicas de saúde e nos demais locais da 
Secretaria Mun icipal de Saúde onde ocorrem a realização de 
atendimentos à pessoas, a conexão e o acesso ininterrnptos 
àinternetmóvel wi-Ji por meio de celular, smartphoncs, laptop, tablct, 
notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis 
com o padrão wijl de conexão àintemet. 
Pa rágrafo único. A Administração Municipal, na efetivação do 
serviço referido no caput deverá observar, dentro do que for possível, 
os princípios da confiabilidadc, integridade, disponibilidade e 
autenticidade dos sistemas de segurança da informação em sites e 
páginas ofi ciais. 
Art. 2°0 sinal deinternetdeverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) 
horas por dia, cabendo à Administração Pública tomar as medidas 
necessárias para a fiscalização, funcionamento e manutenção da rede. 
Art. 3º A Administração Municipal deverá adotar canal com filtros 
que impeçam o acesso a conteúdos impróprios, bem como poderá 
implementar um sistema que detecte o possível cometimento de 
crimes, como pedofilia e a obtenção indevida de dados bancários, 
além de outros que possam ser detectados na rede. 
Art. 4ºNos locais onde houver a disponibilização dalntcrnetCidadã 
deverá ser feita a publicidade com cartazes com o código de acesso, 
podendo este ser um código único para os locais onde será implantada 
esta tecnologia. 
Art. SºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carli nho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Cócl igo 1 den tificaclor: 57B466AC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/12/20 19. Edição 1902 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
\l/\VIV.diariomunicipal.com.br/amp/materia/578 466AC/03AOLTBLSq84VbVXRSSx9bVzN2eQ6GcTalqS9iBDhOglrNoyvqAc3p5opFkiTyW4igR3Hb... 1/1 
DIÁRIO DO SUDoFSTE 
Publicações Leg • ais 
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7532 Pato Branco 7 e 8 de dezembro de 2019 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
CÃ!JA..QAf.y.jCIP,u_ OC (.HQA'lli";?jQ 
CSV OO QO PA.IU.' ' Ã 
RATirlCA(AO [ AO.IUIXCAÇÃO 
Prc>:u.so n•OJlflOt' OlSPU1SA DC LICITAÇÃO n• 0110011 
RATlflCO .i í't!+'\:f-d.J Oe-;-er.udt Uo:A>(lo> CO""lf.n"...&TWL> r o>ttl 2, , r.c;s., 1. u lei 
8lõ.).~]e s.t..Js•"~~6,C.tri N~UOO[)ep.:.""~~Cot-'.ab-I dJ~...a 
JJ:óa o ~ CcmnJ•> ~.v:°-4 e!• lJcu;J.> e Gcna'"s ~~ q...!!! ~ o 
vo.:.n.so f'&-a .1~.:S~.Jo tk ~~· l'ncb"&; e AOJUOCCO o ot\<:a> e..-, r1. "' dJ 
<--VUJI fJGS cuo co~.F CÇÔf.S, f"dO"~ N a.PJ KÔ r;• C*'59Jô671.'.\1)))1-JJ. 
s.~'-JJ ,.,.,, R....I D.:.)> A-!l.n;) Fe,.). '°'ª c.r~~. c.EP. E.S.YA-((Q, O<ç.nuro - PR. t~> o ,-;J:;r li)UI ~• IU 76.S.ro (v.!t.ctt>.'.O~ • s~V-nf...JI e o.'..:o ruli) o ""''"' :wrl ~1' 
nt ti :>l(V- .J )d n~:s.1 '-'~t-;.1<<>ctfc-'i.) d"~.», ~ .1 tvJ t~n d.J U :Y'..J 
F" tlq,,,,. o~>We"<O"TI«ki.>!.Jo"l"..-~n...,."'-"d:I. 
~:.edJPrHóbci.1. ~Cõ ~Wa-tr.lc!.t 'IJt9 
O}~ ~t .ld lS SWas 
P:~éJCl'ToVJ l.~ 
CÃ.LUJlA uu:-.1CIPAL OE PATO B.RJ.NCO Eiu.do do P.1nnJ 
P04'\Ui.J n 1 U , C!a S Óf êflf'T'ihO dJ 2i>tt. 
O Põu...»"U dJ c.!:T.ua IJ_J.c_~ te P.-> &-J'<.0 ~ (..,) Pva.·,J r.> us.:i 6-
~ --~.:<M i.;a.,s ~"'Ó) o ~~ <Or'""-M ,. ... _.,..e.a · .. ·.~ mi.o ).)(<. (o) .-..p J1 <.J R n.:IU-,..10r.• .dt &tJ.....W~2Q '~~.UU I ~--ru ) 
C<.t'&S.-~~O~CO°"'Ó),...,.lr.:.S.:.S llel.l ->-'-Sl'l!.l ei l. r,' 
C.S7. C~ H «>rNót1'J1l, 
~'"'"o rH?.l""...,.'1)<-t _., • • :.;tÇ.., t-'.c.ii!l p&1 o.,.-,_w t. .... ;:.»<• 
0ttt--~b"l'l.l, ir;'.$-l.\l,$.1 pe'..a ~ r"t 'Õ df 21 ( 4 W'~--> (-.t :iov t l . rt-'L. ,":J a> r . ..Y.t>.S.l 
Ult!..e~t.roC.,.,)17-126?&?.zt.-troC.N 'l 
RESOLVE: 
>.rt. 1• Gcr-uótf' prrr.:>;.)> c~M a wr.':);n RoutM rJtiT"..a C!Juc.n. 
~<ber)><•TW<0 ~J o)· ~n.ar·•.b <.Jo.ns..tt-t •• "d ll .~ 0.uH 
9 -K' o'd3'5. M 2" eor.c .. ~.u V.Qf"".Y,.1-> ~"9Y\ll il w...-,ü.Y-1 M.itd..1 R~ . 
oa.pa.·!:a&>U"9)C• Corc>:i:n, ~..,>c!.>Clllw 12 - t~ ' .... l7, f-r.I 11 Qn~ U￾to .riU. 
An. l ' E'~ PaU:u Cí71<::"'l '.P "'én~1::.:.1 ~(.llÇJo>. ~Jró> v.-.·, 1.•e:•..;.s il p.V.rC.e 2 tfi .:,u.,,..b;)d.: 2'll ? 
Gio!i-rC.. d.I .~.i.. i1<:ct Sd..u ~ l'".Uót ~le-Té!fOC. ro19 
aJac.<.11'1 
Prc~ d.tClT--ln U ..ric>palde P~!o 8n.xo 
CÁl.!ARA llUHICIPAL DE PATO BRAllCO · ESTADO 00 PARA/l Á 
TERMO DE REVOGAÇÃO DA INEXIGIBIUDAOE DE LICITAÇÃO tl' 
3112019 
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E.'1r.tto Tt"u no dt Adll.tmtn1 o 111 02110 19 • Cootrato n• 
2161201 8.GP. Concon i.nch n' 2512018. PARl ES: un <l o d• 
P•lo Br• nco t CEGE Eng•nharl• Ud1. OBJETO: A t«Cu\Jo de 
8.83 t,IO m' dt p.l\lm açlo iU(Jlllco em \1.J u1 b.Jru com stl\lços 
lcmp1rnag('m, bue de rí'fotço cm r;1chJo. briLl gnduo1d>. mJc.11d.1mr 
hldiJullco. lmprinuçlo. pinluu dt Ug.1çlo, ff\"UUnlf"nlo rom 
COUQ. m('IO no t" s.Uj('b, sinJll7JÇlO horl1onu1. sflu i74~ J: o 
vtrtJul, dr~mst . ensJIO\ lN: nológlcos P plJc.11 dt. ob ~. no\ httl!Ol: 
Rua lcopoldlna lunk (Entr e a Rua M.arill.i e o RM d.a QuJdra 2090), 
RuJ nool Bl ndtlra (Entre 3 Rua do Prlncl p< • o lot• OI d• 
Qu.1dr.i 11 72). Ru1 Alia.mira (Fntre a Ru.t Jolo A de Abreu e a Ru1 
\lt'nlnclo dC' ;\ndr.1 dc), Ru.1 Bcnj.11 nln Borg<'s dos 53nlo.s (Enlre o1 
PR-169 •o l.Cllt IO d> Qu•du 1131), RuJ JOS<full Mufa Lronu dl 
(Entre a Ru.1 Jmé 1..lon.udl r a Rua Lc:-onldo AmJdoriJ. Rw 
E.\ t.m"l.m Frldz {Fnbe .a Ru Lull MortlJ.llo e a R u.1 Nilo P«;.i.nlu), 
coofot111c llcll açJo apt <:S<'nlJd.i no pwtocolo n' -4 11 -1 5712019. 
AOITAM FN TO: Do P<azo: Com bise na 1 .. 1 8 .666193. d< 21 dt 
junho de 1993. tsped•lnitnlt •m S<u Art. 57. § !' . Vl "' p.utc.s 
p1c1u1m a PfOnõg.J<lo do Pf.UO dt 1g,~ncl .i contnluJI Jlt 27 dt 
j .1nth o de 2020. Pt munecc10 em p!en.J \igt.ncl.1 1nd1s as denuls 
cUw.u1iU r condfçõe.s que n1o coníllltm coo1 o prt-.u ntt Ttnno. P.ato 
Dr.mco, 26 de no\fmbto dt 2019 . Augustlnho Zucchl - Prefeito. 
Gl'<lrgc IJ:".mdro Jo~ SJntos - Rr pir.!c-nl,rnle U.-gJI. 
tjl~;,,1 v .. 'o"CJHU: t. l;\).~ n 
UOit;) ~ t:,"'?: ~ - CID Clf 'I J/1 ~ s,:...,._•4 '>-"""t C'f;!l •'VJM !o..; C'O ,, 0-çrc-J t• u.-44 Ot 
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AVISO DE LICITAÇÃO 
EDI TAL OE PREGÃO PRESEUCll\L U' 110J201q- Pl.1t.• 
OBJETO: A ptese.n!.e lo:açAo ~ pot ~eto o R~g slfo d4 
Preços vlJando a contr.1t•çJo de emptesa P4f• fornKimento 
do combUJtlvel óleo diesel S-10, a fim do .atcrnHr •<lema™" d a 
ftot .> do vefculos o mJquln.u cles t.a munlclpalld.ado 
PREÇO l.IÃXll.10 E ESPECIFICAÇÕES: om14 ed tal. 
DATA OE ABERTURA: 20 de deztmbrn d.e 2019, és 0900 hor01s, 
na sede adn n.'Wa~"ª d.a Pre•e·tura t.1un'Op.al. Oepartamcnlo de 
Uô~. S.:tu3da a Praça Fra.ndsco Anis Re.'3, 1060. 
IUFORMAÇÔES CO~.tPLEfJErlT ARES: O pte.sen:o ed tal eslA à 
l!.:spos...>.ç.lo no Oi!part.l mcn o de Uci~ç.Jo e ~ s. ~e o!"Gi.al do 
rnric."piow1tw.m•ngueir'".nha .. pt.go-1 bf. 
t.t..a Ol'~S M-.formiçõe.s peo fQl"l4 (046) 3243-1122. 
Mangue.'.rirha. oa de Dazembto de 20 19. 
'41':<fY,.'ll•lll \ftJ'"'l7'"4.."ll 
ISJWOWt''"'' MCkfl•'lVlu.:111 OU'l: N. IClll 
Pu~lqve-se 
OCXllUt tto Prcgoclro 
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Mf frr}h r.u.fo n.l ll.Jtno f if.11.lx, LoturntnM ílnh \ ',D> Mun.kfr!<"J & lup.:jat1 
D"<X,t.:. Ei.u.!.> J.1 r.u.mL 
CCo!tio s.t-<IO l.'ITUH,.,,..,KU.lL « f L,;-;c • (~ 
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~i'l~i :_~ ~'1~c \~'í:} ~,~~.Z:,~}:;, ~.~ ~~~t(~~~~~ . .'~ U-lkh-1"1.Cl',..._ •• JJ U((l'o.'" '.Cl'tr-c~r..t 
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f'" U;JJ t1(J J!l: l l)XJ IJ J. IJIC'l!ru~'N ·'·'<tOJ:"i r"t• 1ti:.;: 1 
PLO 45/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 
e das demais unidades básicas de saúde. 
(Com o objetivo de disponibilizar aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, das demais unidades básicas 
de saúde e nos demais locais da Secretaria Municipal de Saúde onde ocorrem a realização de atendimentos á pessoas, 
a conexão e o acesso ininterruptos á internet móvel wi-fi por meio de celular, smartphones, laptop, tablet, notebook e 
demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à internet. A Administração 
Municipal, na efetivação do serviço referido no caput deverá observar, dentro do que for possível, os princípios da 
confiabilidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos sistemas de segurança da informação em sites e 
páginas oficiais. O sinal de internet deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, cabendo à 
Administração Pública tomar as medidas necessárias para a fiscalização, funcionamento e manutenção da rede) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Entrada: 6 de fevereiro de 2019 
Leitura em Plenário: 11 de fevereiro de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 12 de fevereiro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de abril de 2019 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 1° de abril de 2019 
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Solicitado Parecer Jurídico em : 3 de abril de 2019 
Emitido em 18 de julho de 2019. 
Data Anexação do Parecer Contrário da Comissão de Políticas Públicas: 19 de setembro de 2019 
Os membros da Comissão, Vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Moacir Gregolin - MDB assinaram contrário 
ao Parecer emitido pelo Relator, sendo, portanto favoráveis à matéria, emitindo novo Parecer da Comissão. 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 23 de setembro de 2019 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de novembro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra. 
Aprovado com emenda supressiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votou contra, o Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
*O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amillon Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudernir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 889/2019/DL, de 19 de novembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5446, de 6 de dezembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7532, de 7 e 8 de dezembro de 2019 e 
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/12/2019. Edição nº 1902. 
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