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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 329/2022
Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de edificação de calçada na
rua das Andorinhas, bairro Planalto. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de
edificação de calçada na rua das Andorinhas, bairro Planalto. O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, que dispõe sobre a
padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando se constata que "a
construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos
na Seção 1, do Capítulo I;". Além disso, o Art. 24 concluí que após constatada a
infração, será lavrado o respectivo auto, sendo uma via entregue ao autuado. Ademais, verifica-se que as calçadas desse trecho se encontram em péssimas
condições, conforme foto anexa, não proporcionando mobilidade adequada aos
pedestres. Cabe salientar que a referida via é muito utilizada por estudantes do
Colégio Estadual São João Bosco, Escola CAIC e CMEI Planalto. Pato Branco, 5 de agosto de 2022.
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