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Excelentíssimo Senhor
DIRCEU LUIZ BOARETTO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 614/2022
Requer ao Executivo Municipal informações
sobre a correção do valor do auxílio- alimentação dos servidores públicos
municipais conforme o que estabelece a Lei
nº 3.226/2009, e se o mesmo será aplicado
de forma retroativa. O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre a correção do
valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais conforme o que estabelece
a Lei nº 3.226/2009, e se o mesmo será aplicado de forma retroativa. A Lei nº 3.226/2009 estabelece em seu art. 2º: "O valor do auxílio-alimentação, será atualizado anualmente no mês de agosto, por Decreto do Executivo Municipal, de
acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período
compreendido entre os 12 (doze) meses anteriores. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 8 de agosto de 2022.
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