MENSAGEM Nº 84/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, que visa alteração na Lei nº 5.424, de 23 de outubro de 2019.
O projeto tem por objetivo a ampliação da carga horária dos CMEIs para atender
a demanda apresentada por famílias, as quais encontram-se inseridas no mercado de trabalho
com horário estendido até as 18 horas e possuem crianças matriculadas nestas instituições.
Aumentando o período das crianças dentro das salas de aula pretende-se
facilitar o dia o dia dos pais e responsáveis que precisam trabalhar. A mudança vale para as
unidades com alunos de zero a três anos. Para tanto, será necessário que os referidos pais
apresentem a declaração da empresa com os horários de serviço, para que possam ser
cadastrados no atendimento desses horários.
Com essa mudança, todos os CMEI’s municipais, passarão a atender das
7h30min às 18h30min, essa mudança irá proporcionar mais tranquilidade aos Pais que
precisam que seus filhos recebam o cuidado adequado durante o período em que exercem
suas atividades no mercado de trabalho.
Para tanto se fará necessário aumentar o quadro de funcionários para atender
no horário ampliado. A adequação é necessária, pois os funcionários têm carga horária de 8
(oito) horas diária e os CMEI’s atenderão 11 (onze).
Para dar subsídio ao referido pedido, foi solicitado junto às referidas unidades o
levantamento atualizado de tal demanda, para que fosse possível fazer uma análise concreta
do percentual de pais/responsáveis que necessitam de tal ampliação em relação às matrículas
efetivadas, sendo atualmente em torno de 130 (cento e trinta) crianças.
Conforme levantamento efetuado, constatou-se que serão necessários mais 83
(oitenta e três) profissionais para suprir esse novo horário, perfazendo um acréscimo total
mensal de R$ 316.903,96 (trezentos e dezesseis mil novecentos e três reais e noventa e seis
centavos) nas despesas do Município.
Segue o impacto financeiro mensal/anual referente a essa ampliação solicitada.
VAGAS VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL
83 R$ 3.595,30 R$ 222,82 R$ 316.903,96 R$ 3.802.847,52
Ante ao exposto, contamos com a aprovação da matéria ora apresentada, ao
que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de
agosto de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 106/2022
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da
Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que
aprovou o Plano Municipal de Educação do
Município de Pato Branco para o decênio de
2015/2025, ampliando a carga horária de
atendimento nos Centros Municipais de
Educação Infantil.
Art. 1º Fica alterado o subitem 4 do item 1.4.2, do Anexo da Lei Municipal nº 4.619, de
23 de junho de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“III -
A -
1.4.2
4. Assegurar que o Município revise sua política para a Educação Infantil,
com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais e demais legislações em
vigor.
(NR)”.
Art. 2º Fica acrescido o subitem 16 ao item 1.4.2, do Anexo da Lei Municipal nº 4.619,
de 23 de junho de 2015, com a seguinte redação:
“III -
A -
1.4.2
16. Ampliar a carga horária máxima de atendimento diário nos CMEIs para 11
(onze) horas diárias. (NR)”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Memorando 6- 6.633/2022
De: Rodrigo K. - SAF-DC
Para: GAB-AJG - Assessoria Jurídica de Gabinete
Data: 04/08/2022 às 08:28:02
Setores envolvidos:
SAF-DC, SEC, SEC-DA, GAB-SEC, GAB-AJG
Projeto Ampliação dos horárioos nos CMEIs
Bom dia
Segue em anexo documentação solicitada. Favor alterar a mensagem com as informações do impacto atualizado. _
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
Declaracao_de_Disp_Orcamentaria_Aumento_Horarios_CMEIs.pdf
Despesa_Pessoal_07.pdf
Impacto_financeiro_10_Ampliacao_Horarios_CMEIs.pdf
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que o
Município de Pato Branco, dispõe dos recursos financeiros para ampliação do horários
dos CMEIs com valor anual de R$ 3.802.847,52 (três milhões, oitocentos e dois mil,
oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Para o exercício de 2022 os recursos estão disponíveis na Lei Orçamentaria
Anual nº 5.867 de 20 de dezembro de 2021.
Os recursos para cobertura desta despesa para o exercício de 2023, 2024 e
2025 estão previstos na Lei nº 5.805 de 01/09/2021 que institui o Plano Plurianual para
o quadriênio de 2022 a 2025 e Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 5.806 de 01/09/2021
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Publica Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração
financeira e política de fomento e desenvolvimento a serem executadas pela
administração direta e indireta do Município de pato Branco.
Pato Branco, 04 de agosto de 2022.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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04/08/2022 08:06
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
AGOSTO/2021 A JULHO/2022
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR
NÃO
PROCESSADOS¹
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 204.210.416,55000 -
Pessoal Ativo 187.993.375,93000 -
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 162.056.044,37000 -
Obrigações Patronais 25.937.331,56000 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 16.217.040,62000 -
Aposentadorias, Reserva e Reformas 15.211.860,72000 -
Pensões 1.005.179,9000 -
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de
forma
indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
- -
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(II)(§ 1º do art. 19 da LRF) 3.192.486,03000 -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 3.180.769,25000 -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 11.716,78000 -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 201.017.930,52000 -
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 428.472.306,85000 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF) ( - -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (V 750.000,000 -
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 427.722.306,85000 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 201.017.930,52000 47,000
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 230.970.045,7000 54,000
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 219.421.543,42000 51,3000
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 207.873.041,13000 48,6000
1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados incritos em 3 d d
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de c
podem ser excluídos.
Nota:
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, 04/Ago/2022, 08h e 06m.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9B67-D628-2E24-ACDF e informe o código 9B67-D628-2E24-ACDF
TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
De acordo com as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, segue estudo do impacto orçamentário e financeiro referente
ampliação do horário dos CMEIs com impacto anual de R$ 3.802.847,52 (três
milhões, oitocentos e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois
centavos).
Julho 2022
Receita Corrente Líquida................................................................R$ 427.722.306.85
Gasto com Pessoal.........................................................................R$ 201.017.930,52
Aumento Impactos Financeiros já Elaborados proporcional a 5
meses .............................................................................................R$ 15.586.411,40
Sub Total.......................................................................................R$ 216.604.341,92
Impacto Atual Proporcional 04 meses de agosto a
dezembro............................................................................................R$ 1.267.615,84
Total Gastos Pessoal......................................................................R$ 217.871.957,76
Percentual........................................................................................................50,94%
2023
Receita Corrente Líquida................................................................R$ 466.944.442,39
Gasto com Pessoal.........................................................................R$ 217.871.957,76
Data Base...........................................................................................................6,98%
Total Gasto Pessoal.......................................................................R$ 233.079.420,41
Percentual.......................................................................................................49,92 %
2024
Receita Corrente Líquida................................................................R$ 509.944.442,39
Gasto com Pessoal.........................................................................R$ 233.079.420,41
Data Base...........................................................................................................6,98%
Total Gasto Pessoal.......................................................................R$ 249.348.363,96
Percentual...................................................................................................... 48,91 %
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9B67-D628-2E24-ACDF e informe o código 9B67-D628-2E24-ACDF
Para cálculo do percentual aplicado com pessoal, usou-se a RCL – Receita
Corrente Líquida do mês de Junho de 2022, conforme documentação em anexa.
Para cálculo da projeção futura da RCL – Receita Corrente Líquida usou-se a
média da RCL dos últimos 03 anos (9,17%).
Para o percentual da data base foi utilizada a média do índice dos últimos 03
anos (INPC-IBGE 6,98%).
Diante do exposto, pode-se observar que com as alterações no gasto de
pessoal o índice para os próximos exercícios estará dentro dos limites
estabelecidos.
Pato Branco, Pr, 04 de agosto de 2022.
Informações Adicionais:
1 - Receita Corrente Liquida (Informações obtidas: http://www.tce.pr.gov.br)
RCL 2018 - 281.776.823,21
RCL 2019 - 306.908.772,95 Variação de 8,92%
RCL 2020 - 346.631.667,15 Variação de 12,94%
RCL 2021 - 366.223.163,47 Variação de 5,65 %
Média do aumento da RCL dos 3 últimos anos 9,17%
2 - Data Base (INPC - IBGE de Março a Fevereiro) (Informações obtidas: https://www.debit.com.br)
2020 - 3,92%
2021 - 6,22%
2022 - 10,80%
Média do percentual da data base 6,98%
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI (CPF 030.XXX.XXX-67) em 04/08/2022 08:28:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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