MENSAGEM Nº 85/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no
valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), junto à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, com recursos provenientes da operação de crédito contratada junto à
Caixa Econômica Federal, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.957, de 4 de agosto de
2022 .
Conforme descrito na Mensagem nº 49/2022, anexa ao Projeto de Lei nº 65/2022, que
originou a Lei Municipal nº 5.957, de 4 de agosto de 2022, os referidos recursos serão
destinados à aquisição de um conjunto móvel de britagem e peneiramento para instalação do
sistema de britagem de rocha no imóvel recentemente adquirido pelo Município, para a
instalação da Usina de Asfalto, objetivando reduzir os custos de diversos serviços que
demandam a utilização desses materiais, principalmente os de pavimentação asfáltica.
Considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas, em
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e ao contido nos arts. 3°, II e 5° da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021,
informamos que o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária já foram apresentados junto à Mensagem nº 130/2021.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de agosto
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 107/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos
mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E
OBRAS
06.04 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
1.137 Aquisição Conjunto Móvel de Britagem e Peneiramento CEF
4.4.90.52 – 675(11596) Equipamento e Material Permanente 9.500.000,00
TOTAL 9.500.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas
as receitas provenientes da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal,
autorizada pela Lei Municipal nº 5.957, de 4 de agosto de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de20
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ANALISE COMPARATIVA DAS OPERAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DO BRITADOR
ORDEM ANO AMORTIZAÇÃO JUROS $ TOTAL A PAGAR/ANO
1 2022 R$ 0,00 R$ 1.898.860,00 R$ 1.898.860,00
2 2023 R$ 1.055.555,56 R$ 1.802.158,80 R$ 2.857.714,35
3 2024 R$ 1.055.555,56 R$ 1.591.174,35 R$ 2.646.729,91
4 2025 R$ 1.055.555,56 R$ 1.380.189,91 R$ 2.435.745,46
5 2026 R$ 1.055.555,56 R$ 1.169.205,46 R$ 2.224.761,02
6 2027 R$ 1.055.555,56 R$ 958.221,02 R$ 2.013.776,57
7 2028 R$ 1.055.555,56 R$ 747.236,57 R$ 1.802.792,13
8 2029 R$ 1.055.555,56 R$ 536.252,13 R$ 1.591.807,69
9 2030 R$ 1.055.555,56 R$ 325.267,69 R$ 1.380.823,24
10 2031 R$ 1.055.555,56 R$ 114.283,24 R$ 1.169.838,80
R$ 9.500.000,00 R$ 10.522.849,17 R$ 20.022.849,17
DIFERENÇAS ENTRE AS DUAS PROPOSTAS
ORDEM ANO BANCO DO BRASIL CAIXA DIFERENÇA
1 2022 R$ 1.898.860,00 R$ 0,00 R$ 1.898.860,00
2 2023 R$ 2.857.714,35 R$ 1.377.981,02 R$ 1.479.733,33
3 2024 R$ 2.646.729,91 R$ 1.736.420,73 R$ 910.309,18
4 2025 R$ 2.435.745,46 R$ 2.085.003,07 R$ 350.742,39
Simulação Banco do Brasil
Valores totais
5 2026 R$ 2.224.761,02 R$ 1.939.165,89 R$ 285.595,13
6 2027 R$ 2.013.776,57 R$ 1.822.936,18 R$ 190.840,39
7 2028 R$ 1.802.792,13 R$ 1.698.777,26 R$ 104.014,87
8 2029 R$ 1.591.807,69 R$ 1.575.795,94 R$ 16.011,75
9 2030 R$ 1.380.823,24 R$ 1.454.895,06 (R$ 74.071,82)
10 2031 R$ 1.169.838,80 R$ 1.333.169,86 (R$ 163.331,06)
11 2032 0 R$ 822.205,92 (R$ 822.205,92)
R$ 20.022.849,17 R$ 15.846.350,93 R$ 4.176.498,24
ORDEM ANO AMORTIZAÇÃO JUROS $ TOTAL A PAGAR/ANO
1 2022 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2 2023 R$ 0,00 R$ 1.377.981,02 R$ 1.377.981,02
3 2024 R$ 395.833,33 R$ 1.340.587,40 R$ 1.736.420,73
4 2025 R$ 1.187.500,00 R$ 897.503,07 R$ 2.085.003,07
5 2026 R$ 1.187.500,00 R$ 751.665,89 R$ 1.939.165,89
6 2027 R$ 1.187.500,00 R$ 635.436,18 R$ 1.822.936,18
7 2028 R$ 1.187.500,00 R$ 511.277,26 R$ 1.698.777,26
8 2029 R$ 1.187.500,00 R$ 388.295,94 R$ 1.575.795,94
9 2030 R$ 1.187.500,00 R$ 267.395,06 R$ 1.454.895,06
10 2031 R$ 1.187.500,00 R$ 145.669,86 R$ 1.333.169,86
11 2032 R$ 791.666,67 R$ 30.539,25 R$ 822.205,92
R$ 9.500.000,00 R$ 6.346.350,93 R$ 15.846.350,93
VALOR ORÇADO $ DOS JUROS TOTAIS VALOR TOTAL Á PAGAR
R$ 9.500.000,00 R$ 10.522.849,17 R$ 20.022.849,17
R$ 9.500.000,00 R$ 6.346.350,93 R$ 15.846.350,93
Total juros finais entre bancos R$ 4.176.498,24 R$ 4.176.498,24
BANCO DO BRASIL
CAIXA
Simulação CAIXA
Valores totais