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materia nº 108/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
native_id18805

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Devolvido ao Autor F Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 373/2022-DL, de 13 de setembro de 2022, atendendo solicitação conforme Ofício nº 407/2022/GP, de 12 de setembro de 2022, lido na sessão ordinária do dia 12 de setembro de 2022. O pedido de devolução ocorreu para reestruturação do mesmo.
2022-09-06 Aguardando Parecer — Resposta ao requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal.
2022-09-05 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 698/2022 em 5/9/2022, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2022-08-15 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 634/2022 em 15/8/2022, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2022-08-15 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-08-15 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-08-15 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2022-08-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2022-08-10 Leitura em plenário — Leitura em plenário.
2022-08-10 Exame Preliminar Concluído — Protocolo do Exame Preliminar.
2022-08-09 Aguardando Exame Preliminar — Encaminhado para exame preliminar.
2022-08-09 Recebido — Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

MENSAGEM Nº 86/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito suplementar no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
O referido valor será utilizado no pagamento dos serviços prestados pela empresa Acco 
e Lanzarin Venterinária Ltda - ME, previstos no Contrato nº 49/2021/GP, oriundo do Pregão 
Eletrônico nº 33/2021 – Processo nº 74/2021, quais sejam: serviços de orquiectomia, 
ovariosalpingohisterectomia (OSH), chipagem, captura, remoção, exames de raio-X, 
atendimento de animais atropelados e fraturados, entre outros, em atendimento às 
necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relacionadas à causa animal. 
De acordo com a referida Secretaria, o valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil 
reais) é correspondente a estimativa dos gastos com o Contrato nº 49/2021/GP, até o final do 
exercício de 2022. 
 Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de agosto 
de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
ROBSON 
CANTU:44
143664968
Assinado de forma digital por 
ROBSON CANTU:44143664968 
Dados: 2022.08.08 17:22:55 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 108/2022 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) 
e dá outras providências. 
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 
770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.438 Manutenção do Programa de Bem Estar Animal - 
PROBEM 
3.3.90.39 – 000 (1060) Outros Serviços de Terceiros - PJ 705.000,00 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.441 Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e 
Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) 
3.3.90.30 – 511 (1107) Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.39 – 511 (1110) Outros Serviços de Terceiros - PJ 15.000,00 
Total 770.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias do 
orçamento vigente, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.077 Implementação e recuperação de Áreas degradadas e 
Restauração de Áreas de preservação permanente APP 
3.3.90.30 – 000 (1022) Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.39 – 000 (1023) Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
4.4.90.51 – 000 (1041) Obras e Instalações 50.000,00 
2.438 Manutenção do Programa de Bem Estar Animal 
(PROBEM) 
3.3.50.43 – 000 (1054) Subvenções Sociais 50.000,00 
3.3.90.30 – 000 (1056) Material de Consumo 200.000,00 
3.3.90.32 – 000 (1057) Material, bem ou serviço para distribuição 30.000,00 
3.3.90.36 – 000 (1059) Outros Serviços de Terceiros - PF 27.000,00 
4.4.90.52 – 000 (1061) Equipamentos e Material Permanente 94.000,00 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO 
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269 Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informação 
3.3.90.30 – 000 (1267) Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.36 – 000 (1268) Outros Serviços de Terceiros - PF 50.000,00 
4.4.90.52 – 000 (1271) Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
19 SECRETARIA EXECUTIVA
19.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0002 Supervisão e Coordenação Superior
2.371 Manutenção do Gabinete da Secretaria Executiva 
3.3.90.39 – 000 (1285) Outros Serviços de Terceiros - PJ 19.000,00 
19.04 ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
04 Administração
04.121 Planejamento e Orçamento
04.121.0002 Supervisão e Coordenação Superior
2.374 Manutenção da Assessoria de Captação de Recursos 
3.1.90.11 – 000 (1305) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 50.000,00 
TOTAL 770.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
ROBSON 
CANTU:4414366
4968
Assinado de forma digital 
por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.08.08 17:23:13 
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Julho de 2022 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
 Fonte de Recursos...: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 Orgao...............: 17 SEC.MUN.DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO
 Unidade Orcamentaria: 17.04 DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
 Atividade= 2269 Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informacao
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 19 Ciencia e Tecnologia
 19573 Difusao do Conhecimento Cientifico e Tec
 195730025 Desenvolvimento Economico e Tecnologico
 195730025.2.269000 Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informacao
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 1260
 450.000,00 0,00 0,00 0,00 450.000,00 170.242,58
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 279.757,42 279.757,42 0,00 279.757,42 0,00
 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS
 1261
 40.000,00 25.000,00 0,00 0,00 65.000,00 11.171,31
 0,00 0,00 0,00 0,00 9.570,87
53.828,69 53.828,69 0,00 44.257,82 9.570,87
 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
 1262
 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
 1263
 12.000,00 0,00 0,00 0,00 12.000,00 12.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
 1264
 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
 1265
 45.000,00 0,00 20.000,00 0,00 25.000,00 25.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
 1266
 8.000,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 101,90
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 7.898,10 7.898,10 0,00 7.898,10 0,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
 1267
 70.000,00 0,00 0,00 0,00 70.000,00 63.982,60
 0,00 0,00 0,00 1.372,00 0,00
 6.017,40 4.928,50 0,00 4.928,50 1.088,90
 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
 1268
 75.000,00 0,00 5.000,00 0,00 70.000,00 70.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
 1269
 136.000,00 0,00 0,00 50.000,00 136.000,00 13.103,50
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
72.896,50 51.854,64 0,00 51.854,64 21.041,86
 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C
 1270
 40.000,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 1271
 90.000,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00 79.783,78
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.216,22 10.216,22 754,64 10.216,22 0,00
 Total Unidade Orcamentaria
 986.000,00 25.000,00 25.000,00 50.000,00 986.000,00 505.385,67
 0,00 0,00 0,00 1.372,00 9.570,87
 430.614,33 408.483,57 754,64 398.912,70 31.701,63
 Total Fonte
 986.000,00 25.000,00 25.000,00 50.000,00 986.000,00 505.385,67
 0,00 0,00 0,00 1.372,00 9.570,87
 430.614,33 408.483,57 754,64 398.912,70 31.701,63
 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 12/Jul/2022, 16h e 59m.
 Estado do Parana Balancete da Despesa Julho de 2022 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
 Fonte de Recursos...: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 Orgao...............: 19 SECRETARIA EXECUTIVA
 Unidade Orcamentaria: 19.01 GABINETE DO SECRETARIO
 Atividade= 2371 Manutencao do Gabinete da Secretaria Executiva
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 04 Administracao
 04122 Administracao Geral
 041220002 Supervisao e Coordenacao Superior
 041220002.2.371000 Manutencao do Gabinete da Secretaria Executiva
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 1278
 150.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 133.059,68
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.940,32 16.940,32 0,00 16.940,32 0,00
 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS
 1279
 30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 26.588,01
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.411,99 3.411,99 0,00 3.411,99 0,00
 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
 1280
 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
 1281
 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
 1282
 19.236,00 0,00 0,00 0,00 19.236,00 19.236,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
 1283
 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
 1284
 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
 1285
 30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 1286
 25.000,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00 25.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total Unidade Orcamentaria
 304.236,00 0,00 0,00 0,00 304.236,00 283.883,69
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20.352,31 20.352,31 0,00 20.352,31 0,00
 Total Fonte
 304.236,00 0,00 0,00 0,00 304.236,00 283.883,69
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20.352,31 20.352,31 0,00 20.352,31 0,00
 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 13/Jul/2022, 13h e 59m.
 Estado do Parana Balancete da Despesa Julho de 2022 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
 Fonte de Recursos...: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 Orgao...............: 19 SECRETARIA EXECUTIVA
 Unidade Orcamentaria: 19.04 ASSESSORIA DE CAPTACAO DE RECURSOS
 Atividade= 2374 Manutencao da Assessoria de Captacao de Recursos
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 04 Administracao
 04121 Planejamento e Orcamento
 041210002 Supervisao e Coordenacao Superior
 041210002.2.374000 Manutencao da Assessoria de Captacao de Recursos
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 1305
 110.000,00 0,00 0,00 0,00 110.000,00 110.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS
 1306
 18.000,00 0,00 0,00 0,00 18.000,00 18.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
 1307
 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
 1308
 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
 1309
 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
 1310
 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
 1311
 24.888,00 0,00 0,00 0,00 24.888,00 24.888,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 1312
 23.000,00 0,00 0,00 0,00 23.000,00 23.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total Unidade Orcamentaria
 220.888,00 0,00 0,00 0,00 220.888,00 220.888,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total Fonte
 220.888,00 0,00 0,00 0,00 220.888,00 220.888,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 12/Jul/2022, 17h e 00m.
MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
Contrato Ro 49/2021/GP
CONTRATODEPRESTAÇAO DESERVIÇOS
Que entre si celebram, o Mun/c/p/o de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no
CNPJ sob n' 76.995.448/0001-54. com sede e foro na Rua Caramuru. n' 271 . centro. em Pato Branco - PR
neste ato representado pelo seu Prefeito. o Sr. Robson Canta, brasileiro, portador do RG n' 1.816.183-4
SESP/PR, inscrito no CPF n' 441.436.649-68, residente e domiciliado na Rua Argentina n.' 02, Apto 702,
Bairro Jardim das Américas. CEP 85.502-040, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado
CONTRATANTE, e .4cco e Lanzar/n Vefedná//a Z.fda-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ n' 21 .1 13.135/0001-33, Inscrição Estadual isenta. estabelecida na Av Tupi, N' 1514, Bairro Bortot, CEP
85.504-000 em Pato Branco/PR, neste ato representada por .A//sson Romeno .Acho, inscrito no CPF n'
026.763.729-20, portador do RG n' 5.835.065-6, residente e domiciliado na Av Tupi, 1514 em Pato Branco￾Pr, de ora em diante denominada CONTRATADA, tendo certo e ajustada a realização dos serviços. adiante
especificado, cuja licitação foi promovida através do Ed/fa/ de Pregão E/efrõn/co n' 33/202í - Processo n'
74/202í, conforme autorização constante do protocolo n' 430641/2021 ,que independente da sua transcrição,
integra o presente contrato que será regido pelas disposições da Lei n' 8.666/93 e suas posteriores
alterações. do Código Civil e do Código do Consumidor. mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁ US ULA PRIMEIRA - OBJETO
1 - 0 presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de orquiectomia, ovariosalpingohisterectomia,
chipagem. captura, remoção, exames de Raios-X, atendimento de animais atropelamentos. fraturados a fim
de promover o bem estar animal no Município de Pato Branco. em atendimento as necessidades da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme segue:
Lote Item Qtde Und Descrição Unitário ValorTotal
LOTE 1 - CASTRAÇÃO E CHIPAGEM CAO E GATO MACHO
OI l l 50 sv Orquiectomia Castração de cão macho
de 0 a 5k 160.10 1 8.005.00
01 100 sv Orquiectomla Castração de cáo macho
de 6 a IOkg
Orquiectomia - Castração de cão macho
de ll a 20k
173.02 17.302,00
100 SV 187.25 18.725.00
01 4 sv Orquiectomia - Castração de cão macho
de 21 a 30k 218.68 13.120.80
01 5 20 sv ac+nlece mia ' Castração de cão macha 249.27 4.985.40
6 200 sv C)rquiectomia - Castração de gato
macho 172.60 34.520.00
DI 7 530 sv Chipaqem 30,77 16.308.10
SUB TOTAL LOTE OÍ ÍÍ2.966,30
LOTE ll - CASTRACAO E CHtPAGEM CAO E GATO FEMEA
02 l 60 sv variosalpingohisterectom a￾sv Castração de cão fêmea de 0 a 5k 192.65 11.559.00
02 1 2 100 1 sv Ovariosalpingohisterectomia -
Castracãa de cão fêmea de 6 a 1 0k 214.99 1 21.499.00
02 3 100 sv Ovariosalpingohisterectomia
Castração de cãa fêmea de 1 1 a 20k 260.12 26.012.00
02 4 60 sv Ovariosalpingohisterectomia
Castração de cão fêmea de 21 a 30k 305,Q 18.337.80
=.:?='R=\%. ,';:''"o=:=.==.J=É-ç)lg'' $k
MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
Lote l ltemêll Qtde Und Descrição Unitário ValorTotal
02
02
02
5
6
7
20
230
570
sv
sv
sv
Ova riosa lpin go h êste rectomia
Castra :ão de cão fêmea acima de 31 kc
Ovariosaloinaoh isterectomia
385,81 7.716,20
Castra
Chioaaem
;ão de lato fêmea 206,96
30.77
sua r07ac LOTE 02 l
47.600.80
17.538.90
150.263,70
LOTElll CAPTURA,REMOÇAOESOLTURA
03
03
l
2
Captura e soltura de animal (cão ou l ...,
lato) de ambos dos sexos "'' '
ambosdossexos al (cão ou gato) de 4.85
SUB TOTALLOTE03
78.555,00
58.200,00
136.755.00
LOTEIV-EXAMERADIOGRAFICO
04 l l
LOTEV
';íBÓ T 'êí meradiográfico [ 147.23 ] 22.084.50
SUB TOTAL LOTE 04 1 22.084,50
SERVIÇOS VETERINÁRIOS DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA Eh
CASOS DE ATROPELAMENTOS E FRATURAS - TAMANHO PP DE O A 5KG
05 Primeiros socorros e oxigênio terapia
Estabilização do paciente
Realização de exames de sangue
Internamento de Animal
Realização de procedimentos
316,84
274.80
168,11
177,81
6.336,80
5.496.00
3.362,20
24.893,40
05 413,83 4 138,30
05
trauma cirú
Realização
loco
procedimento com
59.Í63,20
LOTE VI- SEÊÜIêÕê VETERINÁRIOS DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM
CASOS DE ENVENENAMENTOS E INTOXICAÇÕES - TAMANHO PP DE O A 5KG
05 7 sv 5.366.80
956,97 9.569,70
20
trauma cirúrgico
Transfusão sanguínea 268.34
SUB TOTALLOTE05
Primeiros socorros e oxiqêniotera
Estabilização do paciente
Realização de exames de san
Internamento de Anima
Aplicação de Medicação/Antídoto
Transfusão de San!
a
ue
171.35
126.09
117,60
135,79
169.73
223,08
SUB TOTALLOTE06
1.713.50
1.260.90
1.176.00
9.505,30
1.697,30
2.230.80
17.583,80
ue
OCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EN
CASOS DE ATROPELAMENTOS E FRATURAS - TAMANHO P ACIMA DE 6 KG A 10 KG
07 40 sv Primeiros socorros e oxigênio terapia 184,69
154,38
106.13
115.78
322,53
7.387,60
Estabilização do paciente
Realização de exames de sangue
Internamento de Animal
Realização de procedimentos
trauma cirúrgico
Realização de procedimento
trauma cirúrgjçQ
6.175.20
4.245.20
32.418.40
07 6.450,60
07
5
6
20
20
sv
sv
sem
com 979.99 19.599,80
aramuru, 271 . 85501-060 . Pato Branco . Par
re/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.ao'
n'ili"
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
LOTE IX - SERVIÇOS VETERINÁRIOS DE PROCEDIMENTOS DE URGENCtA E EMERGENCIA EM
CASOS DE ATROPELAMENTOS E FRATURAS - TAMANHO M ACIMA DE ll KG A 20KG
09 40 sv Primeiros socorros e oxiqênio terapia 206,75 8.270.00
09 40 sv Estabilização do paciente 164,02 6.560.80
09 40 sv l Realização de exames de sangue 106.13 4.245.20
09 280 1 DI nternamento de Animal 121.30 33.964.00
09 1 5 20 sv Realização de procedimentos sem
trauma cirú rqico 358,36 7.167.20
D9 6 20 sv Realização de procedimento com
trauma cirúrgico 1.309,41 26.188.20
09 7 40 sv Transfusão sanguínea 196.41 7 856.40
SUB rO THL LOTE 09 94.257.80
LOTE x - SEnvlÇOs&ÉÍÊRiNÁRIOS DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGENCIA EM
CASOS DE ENVENENAMENTOS E INTOXICAÇÕES - TAMANHO M AqlMA DE ll KG A 20 KG
10 l 15 sv Primeiros socorros e oxigênioterapia 258.64 3.879,60
10 2 15 sv Estabilização do paciente 160.03 2400 45
10 3 15 sv Realização de exames de sangue 117,60 1.764.00
10 4 105 Internamento de Animal 152.76 16.039.80
10 5 15 sv l Aplicação de Medicação/Antídoto 151.95 2.279,25
10 1 6 15 1 sv Transfusão de Sangue 242.47 1 3.637.05
SUB TOTAL LOTE Í0 30.000,75
LOTE xl - SEKVIÇoiÜÉtERINÁnlOS DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM
CASOS DE ATROPELAMENTOS E FRATURAS - TAMANHO G ACIMA DE 21 KG A 30 KG
1 1 30 sv l Primeiros socorros e oxigénio terapia
sv l Estabilização do paciente
245.35 Í.360,50
1 1 30 176.42 5.292.60
1 1 30 1 sv Realiza o de exames de sangue 106.13 1 3.183.90
1 1 210 D Internamento de Anima 124.05 26.050.5U
1 1 5 15 sv Realização de procedimentos sem
trauma cirúrgico 463,12 6.946.80
1 1 6 15 Realização de procedimento com :« 1;:=!=,..= '
1.543,74 23.156.10
1 1 7 30 sv Transfusão sanguínea l 221.?2 6.63b.bU
SUB T07:AL LOTE 7 7 7õ.ÜZ/,aU
LOTE )TE xll XII - éÉnviços RVIÇOSVETERINÁRIOS VETERINÁRIOS DEE PROCEDIMENTOS PRUÇEI)IMLN I UD DE UE URGÊNCIA! UKUt=NbIA E EUEEPÇIÇlêFU EIUEKUEIXUI E
CASOS DE ENVENENAMENTOS E INTOXICAÇÕES - TAMANHO G ACIMA DE 21 KG A 30 KG

MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
11 - Chipagem - Ato de identificar o animal através de mk/ochlp com agulhas e aplicadores específicos para
este fim. A implantação deve ser feita por via subcutânea na região do dorso caudal do pescoço, entre as
escápulas. O microchip deve ser estéril, revestido por camada antimigratória e lido por leitores universais. O
microch/p deve atender as normas ISO 1 1.784. ISO 1 1.785, ou as normas que as substituírem.
111 - Captura - O serviço de captura entende-se por prender, arrestar, tomar, aprisionar, deter qualquer animal
jcão ou gato. de qualquer raça ou SRD (sem raça definida - vira /afa) semidomiciliados. comunitários ou de
vizinhança e errantes ou não domiciliadosl de acumuladores com número superior a oito animaisl de
entidades filantrópicas de proteção animall adotados em feiras de adoção responsável promovidas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambientes ou dos munícipes de baixa renda do Município enquadradas no
Cadastro Único do Município (CADtJnico)t mediante autorização do coordenador do prometo ou pessoa
designada porele
IV - Remoção - Ato de transporte dos animais capturados ou para soltura (cão ou gato) de qualquer raça ou
SRD (sem raça definida - vira /afaz semidomicilíados, comunitários ou de vizinhança e errantes ou não
domiciliadosl de acumuladores com número superior a oito animaisl de entidades filantrópicas de proteção
animall adotados em feiras de adoção responsável promovidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
ou dos munícipes de baixa renda do Município enquadradas na Cadastro l)nico do Município (CADtJnica)
mediante autorização do coordenador do projeto ou pessoa designada por ele.
V - Soltura - Ato de soltar no mesmo local de captura do animal (cão ou gato) de qualquer raça ou SRD (sem
raça definida - vira /afa) semidomlcillados. comunitários au de vizinhança e errantes ou não domiciliadosl de
acumuladores com número superior a oito animaisl de entidades filantrópicas de proteção animall adotados
em feiras de adoção responsável promovidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambientes ou dos munícipes
de baixa renda do Município enquadradas no Cadastro tónico do Município (CADUnico); mediante
autorização do coordenador do projeto ou pessoa designada por ele.
VI - Exame radiográfico - Radiação eletromagnética com frequências superiores a radiação ultravioleta:
capazes de visualização de imagens internas de tecidos, ossos e órgãos do corpo do animal - Cão ou gato de
qualquer raça ou SRD (sem raça definida - vira /afa) - afim de identificar a tipo futura ocorrida em
determinada colisão. Poderá ser realizado quantas posições forem necessárias para a visualização da futura
Vll - Serviço Veterinários de Procedimento de Urgência e Emergência em casos de Atropelamentos e
Futuras - Serviços Veterinários necessários para atendimento ao animal - cão ou gato de qualquer raça ou
SRD (sem raça definida - vira /afa; - vítimas de atropelamentos, quedas e outros traumas. que poderão incluir
cometa de exames. estadia do animal na clínica, realização da cirúrgica. eutanásia e destinação do
resíduo/corpo do animal, bem como todos os materiais necessários para o procedimento.
Vlll - Serviços veterinários de Procedimento de Urgência e Emergência em casos de envenenamento e
intoxicações - Serviços Veterinários necessários para atendimento ao animal - cão ou gato de qualquer raça
ou SRD (sem raça definida - vira /afa) - vítimas de envenenamento e intoxicações que podem causar efeitos
negativos ás células do organismo por substâncias nocivas que entraram no corpo no animall que poderão
ncluir coleta de exames. estadia do animal na clínica, aplicação de soro. aplicação de soro/antídotos entre
outros procedimentos necessários para a recuperação do animal, eutanásia e destinação do resíduo/corpo do
animal. bem como todos os materiais necessários para o procedimento.
IX - Eutanásia - Indução da cessação da vida do animal, por meio de método tecnicamente aceitável e
cientificamente comprovado, observando os princípios éticos definidos na resolução e em outros atos do
CFMV (Art. 2' - Resolução n.' 1 .000. de 1 1 de maio de 2C)12) de cão ou gata de qualquer raça ou SRD (sem
raça definida vira /afa) semidamiciliados. comunitários ou de vizinhança e errantes ou nãa domiciliadosl de
entidades filantrópicas de proteção animal ou dos munícipes de baixa renda do Município enquadradas no
Cadastro Unlco do Municípla (CADÜnica). desde que emitido laudo por médico veterinário da Secretaria
Municipal de Saúde.
do animal n
Rua Caramuru, 271 ' 85501-060 . Pato Branco
Fine/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco
MUNICÍPIO DE
PXTOBRANCO
1 - Animal - Cão ou gato de qualquer raça ou SRD (sem raça definida - vira lata) semidomiciliados.
comunitários ou de vizinhança e errantes ou não domiciliadosl de acumuladores com número superior a oito
animaisl de entidades filantrópicas de proteção animall adotados em feiras de adição responsável
promovidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambientes ou dos munícipes de baixa renda do Município
enquadradas no Cadastro Único da Município (CADünico)
11 - Captura - Ato de prender, arrestar, tomar. aprisionar. deter qualquer animal (Cão ou gato) de qualquer
raça ou SRD (sem raça definida - vira lata)
111 - Soltura - Ato de soltar no mesmo local de captura animal (Cão ou gato) de qualquer raça ou SRD (sem
raça definida vira lata)
IV Remoção - Ato de transporte dos animais capturados (Cão ou gato) de qualquer raça ou SRD (sem raça
definida vira lata)
V - Orquiectomia - Remoção cirúrgica de ambos os testículos do animal (cão ou gato) macho
VI Ovariosalpingohisterectomia - Remoção cirúrgica do útero e ovários do animal (cadela ou gata) fêmea
Vll - Chipagem - Implantação de microchip com agulhas e aplicadores específicos para este fim. As agulhas
devem ser de uso individual e estéril. A implantação deve ser feita logo após a realização do procedimento
cirúrgico, por via subcutânea na região do dorso caudal do pescoço. entre as escapulas. O microchip deve
ser estéril. revestido por camada antimigratória e lido por leitores universais. O microchip deve atender as
normas ISO 1 1.784, ISO 1 1.785, ou as normas que as substituírem
Vlll - Estadia - Tempo de permanência do animal no local destinado para a recuperação do procedimento
cirúrgico. decorrido entre remoção do animal até a sua efetiva liberação. com a completa cicatrização e
recuperação cirúrgica
IX - Animal Semi-Domiciliado - Animais totalmente dependentes do ser humano, mas permanecem fora do
domicílio, desacompanhas, por período indeterminadosl
X - Animal Comunitário ou de Vizinhança - Animais semi dependentes do ser humano, que diversas
pessoas cuidam para que o mesmo tenha alimentação. São mantidos soltos nas ruas. Podem receber
vacinas por ocasião de campanhas públicas, na dependência da disposição de alguém que por eles se
XI - Animal Errante ou Não Domiciliado - São animais independentes. vivem soltos nas ruas, em sítios,
chácaras ou fazendas. Não recebem qualquer tipo de atenção. Obtêm alimento de restos descartados e
abrigo em locais públicos, edificações abandonadas e outros pontos, competindo para a sobrevivência com
animais da mesma espécie ou se outra
Xll - Tutor do Animal - Pessoa física ou jurídica (no caso de entidades filantrópicas de proteção animal) que
tem sobre a si a responsabilidade jurídica ou social de um animal - cão ou gato - seja através de animais
domiciliados. semi-domiciliados ou comunitáriosl
Xlll - Serviço Veterinário de Procedimento de Urgência e Emergência em casos de Atropelamentos e
Futuras - Serviços Veterinários necessários para atendimento ao animal - cão ou gato de qualquer raça
ou SRD (sem raça definida - vira lata) - vítimas de atropelamentos, quedas e outros traumas, que poderão
incluir colega de exames, estadia do animal na clínica. realização da cirúrgica, eutanásia e destinação do
resíduo/corpo do animal, bem como todos os materiais necessários para o procedimento
XIV - Atropelamento de Animal - Colisão, provocando queda e/ou esmagamento. etc. de cão ou gato, de
qualquer raça ou SRD (sem raça definida - vira lata)l
XV - Futura de Animal - Desordens ortopédicas resultantes de atropelamentos, quedas e outros traumas de
Cão ou gato de qualquer raça ou SRD (sem raça definida - vira lata)
XVI - Zoonose - Doenças ou infecções naturalmente transmissíveis entre animais vertebrados e seres
humanos (OMS. 2016);
XVll - Exame Radiográfico- Radiação eletromagnética com frequências superiores a.!gliação ultravioleta
capazes de visualização de imagens internas de tecidos. ossos e órgãos do corpo dg.a6maÜ - Cão ou gato de
qualquer raça au SRD (sem raça definida - vira lata) afim de identifica;/á tipo fr?Lura ocorrida em
nteresse
Rua Caramuru, 271 . 85501-060 . Pato Branco .
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
determinada collsãa. Podendo ser realizado quantas posições forem necessárias para a visualização da
futura do animal
XVlll - Eutanásia - Indução da cessação da vida do animal, por meio de método tecnicamente aceitável e
cientificamente comprovado, observando os princípios éticos definidos na resolução e em outros atos do
CFMV(Art. 2o - Resolução n.' 1.000, de ll de maio de 2012) de cáo ou gato de qualquer raça ou SRD(sem
raça definida vira lata). desde que emitido laudo por médico veterinário da Secretaria Municipal de Saúde
XIX - Acumuladores - Pessoas físicas que possuam número superior a oito animais, entre cães e gatos, na
qual não possui condições adequadas de cuidados condicionando aos animais uma vida de stress em
ambientes superlotados e inadequados, confinados em condições insalubre. As diretrizes determinadas afim
de identificar um acumulador são:
a) A manutenção de animais acima de uma quantidade normal, considerando o espaços
b) Incapacidade em oferecer condições mínimas de nutrição. saneamento, abrigo e cuidados veterinárias, o
que poderia resultar em desnutrição, doença e mortes
c) Negação da incapacidade e não visualizar o impacto negativo que a situação pode estar causando aos
animais, acumulador e aos humanos no redor da residência ou local
CLÁUSULA QUARTA-DOSFUNDAMENTOS
1 - 0 presente Termo de Referência tem por objetivo apresentar as condições gerais e escopo para a
contratação dos serviços, considerando as normas legais da área de medicina veterinária com as seguintes
regulamentações:
11 Resolução n.o 1275, de 25 de Junho de 2019 (CFMV) - conceitua e estabelece condições para o
funcionamento de estabelecimento médicos veterinários de atendimento a pequenos animais e dá outras
providências
111 - Resolução n.' 962. de 27 de agosto de 2010 (CFMV) Normaliza os procedimentos de contracepção de
cães e gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com a
finalidade de Controle Populacionall
IV - Resolução n.' 1 .071. de 17 de novembro de 2014 (CFMV) - Dispõe sobre a normatização de documentos
emitidos pelos serviços veterinários de clínica e cirurgias
V - Resolução n.' 722. de 16 de agosto de 2002 (CFMV) Aprova o Código de ética do Médico Veterinário
VI - Lei Estadual n.' 569, de 21 de Dezembro de 1948 - Estabelece medidas de defesa sanitária animal e dá
outras providênciasl
Vll - Resolução n.' 1.000, de 1 1 de maio de 2012 Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em
animais e dá outras providências
Vlll - Concomitante a isso. a Lei Estadual n.' 17.422. de 18 de dezembro de 2012, que dispõe do controle
ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná também deve ser seguida durante o procedimento
dos serviços descritos no objeto.
CLÁUSULA QUINTA - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇO
1 - Da Castração - Realizar as cirurgias de ovarfosa/pfngohfsferecfomia ou oquiecfomia (castração), com a
chipagem, mediante protocolo anestésico atualizado. envolvendo pré medicação com analgésicos e
tranquilizantes/sedativos. indução com anestésico geral intravenoso e manutenção anestésica com agente
nalatório halogenado ou através de anestesia total intravenosa por infusão contínua
i- O armazenamento e a destinação final dos resíduos biológicos ou resíduos de serviços de saúde deverão
ocorrer de forma adequada e de acordo com as normas de biossegurança expedidas pela ANVISA ou órgão
fiscalizador.
ii - A perfeita realização dos procedimentos pré, trans e pós operatórios devem ter prioridade do Programa,
nunca colocando em risco a vida e o bem estar do animal (art. 4' $ 1' - Resolução 962/201 0 do CFMV)
iii - Os procedimentos deverá utilizar os meios técnicos que causem o menor sofrimento aos animais, com a
devida comprovação cientifica, nos termos das normas e resoluções do Consg11:lii''EêPdual e Federal de
Medicina Veterinária
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MUNICÍPIO DE 1819us
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implantado no animal deve estar dentro nas normas internacionais ISO
11784 e ISO 11785. As agulhas devem ser de uso individual e estéril. A implantação dever ser feita por via
subcutânea na região do dorso caudal do pescoço, entre as escapulas logo após o procedimento cirúrgico e
seu número de microchip anexado junto a sua ficha de identificação.
111 - Da Captura e da Soltura - A captura e a soltura do animal deverão ser feitas levando em consideração o
bem estar animal, bem como a segurança do profissional que irá captura-lo/solta-lo. Caso o animal a ser
capturado/soltado tenha seu comportamento agressivo ou desconhecido, solicitamos que o profissional que
esteja exercendo a atividade use os devidos equipamentos de proteção para não haver mordida e/ou
ferimentos por parte do animal. Orientamos que o profissional utilize o laço de captura para cães ou gatos
agressivos
IV - Da Remoção - Para a remoção/transporte a contratada deverá utilizar veiculo compatível com o
transporte animal. conforme Conselho Regional de Medicina Veterinária CRMV PR. O veículo deve seguir as
normas do CTB (código de transito brasileiro) e a resolução n.' 1.015/2012 CFMV. O veículo deve estar em
condições de uso e higienização, sem riscos de fuga de animais no trajeto até o local de realização da
operação cirúrgica ou de soltura. A remoção/transporte do animal deve ser com o número adequado de
animais, de acordo com a capacidade do veículo, procurando manter uma situação humanitária em relação
aos animais
a) A remoção/transporte é de responsabilidade da contratada, incluindo pessoal. ea uipamentos, bem como
todas as despesas de combustível, encargos e manutenção do veículo que forem necessárias. A
documentação do veículo deve estar regularizada junto ao DETRAN do Estado.
b) O veículo deve ter adequada ventilação e protegida de Intempéries, fumaça e poeira O piso deve ser
antiderrapante par ajudar os animais a manter o equilíbrio. As gaiolas devem estar presas ao veículo,
possibilitando o transporte seguro e a prevenção de acidentes como os animais. As mesmas devem ter
espaço e o tamanho compatível com o porte dos mesmos e protegida de interações agressivas com outros
animais. O veículo deve estar higienizado antes de cada transporte.
c) A contratada deverá apresentar a Carteira Nacional de Habilitação do condutor compatível com o tamanho
e espécie do veículo anteriormente a execução do serviço
V - Exame radiográfico - Exame para diagnóstico por imagem, por radiação eletromagnética com
frequências superiores a radiação ultravioleta, capazes de visualização de imagens internas de tecidos, ossos
e órgãos do corpo da animal - Cão ou gato de qualquer raça au SRD (sem raça definida - vira /afa; afim de
dentificar o tipo futura ocorrida em determinada colisão. Os equipamentos para o exame podem ser fixos
móveis e portáteis
VI - Primeiros Socorros e oxigênio terapia - são cuidados imediatos que devem ser prestados rapidamente
ao animal, cujo estado físico põe em perigo a sua vida, com o fim de manter as funções vitais e evitar o
agravamento de suas condições, aplicando medidas e procedimentos cabíveis ao quadro clinico.
a) Nesse item o médico veterinário responsável pelo estabelecimento veterinário recepcionará e emitirá os
documentos de ficha de identificação animal, dentre outros documentos necessários conforme normatização
da Conselho Federal e Estadual de Medicina Veterinária. Além disso. verificará qua a situação do animal, e
qual o procedimento em que o mesmo deve ser encaminhado
Vll - Estabilização do paciente - A equipe médica estabiliza a situação de risco de vida do paciente,
classificando conforme o quadro clinico e dando os encaminhamentos necessários para sua plena
recuperação. prezando sempre o bem-estar do paciente
a) O armazenamento e a destinação final dos resíduos biológicos ou resíduos de serviços de saúde deverão
ocorrer de forma adequada e de acordo com as normas de biossegurança expedidas pela ANVISA ou órgão
fiscalizador.
b) A perfeita realização dos procedimentos pré, trans e pós operatórias devem ter prioridade do Programa,
nunca colocando em risco a vida e o bem estar do animal (art. 4' $ 1' - Resolução 962/201 0 do CFMV)
Vlll - Realização de exames sanguíneos - Nesse item. o médico veterinário, [gSpoQsável peloatendimento
do animal. ira coletar amostras sanguínea e dar os devidos encaminhament(??,fará análises laboratoriais que
julgar necessário para o quadro do animal.
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l dos resíduos biológicos ou resíduos de serviços de saúde deverão
ocorrer de forma adequada e de acordo com as normas de biossegurança expedidas pela ANVISA ou órgão
b) A perfeita realização das procedimentos pré. trans e pós operatórios devem ter prioridade do Programa
nunca colocando em risca a vida e a bem estar do animal (art. 4' $ 1' - Resolução 962/2010 do CFMV)
IX Internamento de Animal - O leite de internação que receberá o animal será Indicado após considerar o
tipo de enfermidade, a espécie e o porte do animal. Deverão ser acomodados em baías individuais. Para os
casos que o animal tenha doença contagiosa, deve haver uma área de isolamento para este animal, para a
segurança dos demais animais internados. O ambiente deve ser climatizado e monitorado 24 horas.
proporcionando maior segurança aos animais. A área de internamento deve seguir todas as recomendações
do Conselho Federal de Medicina Veterinária e da Vigilância Sanitária.
a) O armazenamento e a destinação final dos resíduos biológicos ou resíduos de serviços de saúde deverão
ocorrer de forma adequada e de acordo com as normas de biossegurança expedidas pela ANVISA ou órgão
fiscalizador.
b) A perfeita realização dos procedimentos pré, trans e pós operatórios devem ter prioridade do Programa
nunca colocando em risco a vida e o bem estar do animal (art. 4' $ 1' - Resolução 962/201 0 do CFMV)
X - Realização de procedimentos sem trauma cirúrgico - São procedimentos veterinários na qual não é
necessária a intervenção cirúrgica. dentre eles aplicações de meditações, procedimentos anestésicos para
remoção de corpo estranho (espinho de ouriço). tratamento de animais com miíase, tratamento de animais
com tumor venéreo transmissível, suturas, dentre outros a critério do fiscal do contrato
XI - Realização de procedimentos com trauma cirúrgico - São procedimentos veterinários na qual é
necessária a Intervenção cirúrgica. são eles: Amputação da cabeça do fêmurl Amputação de dedo
Amputação de membrosl Hérnia diafragmátical Hérnia inguinall Hérnia perineall Hérnia Umbilicall
Laminectomial Laminectomia com pino ou placas Laparatomia exploratórias Luxação coxo femurall Luxação
de escápula umerall Luxação de patelal Redução de futura com fio de açor Redução de futura com haste
bloqueadas Redução de futura com pino entra medularl Redução de futura com placas Redução de luxação
com bandageml Redução de luxação da cabeça do fêmurl Toracocentesel Toracotomia exploratórlal Torção
gástricas Futura de mandíbula com fio de açor Futura de mandíbula com placas Enucleação do globo ocularl
Piometra; Mastectomia total unilateral ou total bilateral
Xll - Aplicação de medicação/antídoto - Aplicação de medicação via oral ou venoso com a finalidade de
combater os efeitos de toxina ou veneno
a) O armazenamento e a destlnaçãa final dos resíduos biológicos ou resíduos de serviços de saúde deverão
ocorrer de forma adequada e de acordo com as normas de biossegurança expedidas pela ANVISA ou órgão
fiscalizador.
b) A perfeita realização dos procedimentos pré, trans e pós operatórios devem ter prioridade do Programa,
nunca colocando em risco a vida e o bem estar do animal (art. 4' $ 1' - Resolução 962/201 0 do CFMV)
Xlll - Transfusão de Sangue - Transfusão de sangue realizadas em caráter de emergência. em pacientes
extremamente anêmicos e sujeitos a risco de vida imediato, independente da causa. Tem por objetivo manter
a vida do animal acometido de considerada redução de células sanguíneas e manter a circulação da
hemoglobina em níveis satisfatórios. Deve seguir os padrões do Conselho Federal de Medicina Veterinária
a) O armazenamento e a destinação final das resíduos biológicos ou resíduos de serviços de saúde deverão
ocorrer de forma adequada e de acordo com as normas de biossegurança expedidas pela ANVISA ou órgão
fiscalizador
b) A perfeita realização dos procedimentos pré, trans e pós operatórios devem ter prioridade do Programa.
nunca colocando em risco a vida e o bem estar do animal (art. 4' $ 1' - Resolução 962/2010 do CFMV)
XIV - Eutanásia de Animal - Indução da cessação da vida do animal, por meio de método tecnicamente
aceitável e cientificamente comprovado, observando os princípios éticos. O estabelecimento veterinário é
responsável pelo destino no corpo do animal, sempre dentro dos padrões do Conselj:!.Ejgderai de Medicina
Veterinária
a) O armazenamento e a destinação final dos resíduos biológicos ou resíduos,dé serjç(lg,;i7 saúde deverão
fiscalizador
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com as normas de biossegurança expedidas pela ANVISA ou órgão
fiscalizador.
b} Deverá o procedimento deverá seguir rigorosamente a Resolução n.o 1.000, de ll de maio de 2012. que
dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências, bem como as
demais normas e legislações pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA PRAZOS, LOCAL E CRITÉRIOS DEACE{TAÇÃO DO OBJETO
l - Os serviços serão executados de acordo com a solicitação formal da contratante através da Nota de
Empenho e Ordem de Serviço, enviados via e-mail ou entregue pessoalmente as licitantes.
a) Os trabalhos deverão ser realizados dentro das condições sanitárias e dentro das recomendações técnicas
que garantam o conforto e bem estar animal.
ll - Os serviços poderão ser acompanhados pelo responsável técnico/fiscal, coordenador e subcoordenador
do prometo. bem como os técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. da Vigilância Sanitária e dos
conselheiros do Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO.
111 - Para os.Lotes 01 e 02 - Castração e Chipagem:
a) A contratante, através do gestor do contrato ou coordenador do projeto (au pessoa designada por ele)
avisara a contratada da futura captura e remoção do animal. que deverá ocorrer em até 48 (quarenta e Dita)
b) Concomitante a Isso, será avisada através de ordem de serviço au documento equivalente a clínica ou
hospital veterinário do recebimento de animais para os serviços de castração. com no mínimo 24 (vinte e
quatro) horas anterior ao internamento.
c) A clínica ou hospital veterinária deve hospedar e acompanhar os animais no pós cirúrgico. que deverão
permanecer na clínica ou hospital veterinário até a cicatrização e retirada dos pontos da cirurgia, que dura em
média 07 (sete) dias
d) Após a liberação do animal. a clínica ou hospital veterinário avisara da plena recuperação do mesmo ao
Município, que encaminhará para remoção e soltura do animal, sendo que a contratada para isso deverá
retira-lo em até 12 (doze horas) horas após o aviso da clínica ou hospital veterinária. concomitante ao do
Município.
e) A realização do procedimento cirúrgico (castração) e da chipagem deverá ser realizada em Clínica ou
Hospital veterinário, credenciado junto ao CRMV PR enquadrado nas normativas pertinentes, que contenha
centro cirúrgico e internamento. A clínica ou hospital veterinário deve ter a capacidade mínima de
internamento para 25 (vinte e cinco) animais simultaneamente, em baías/gaiolas individuais até sua plena
recuperação, que dura em média 07 (sete) dias. Para a realização do procedimento cirúrgico a clínica ou
hospital veterinário deve ter a capacidade de realizar dois ou mais procedimentos cirúrgicos
simultaneamente
f) Na chegada no hospital ou clínica veterinária contratada, o responsável técnico ou pessoa designada
dentificará o animal. Após a identificação do animal. será o mesmo encaminhado para as procedimentos
operatórios (pré, trans e pós). Os animais castrados deverão ser chipados logo após o procedimento
cirúrgico. Após a plena recuperação dos mesmos, que ocorre no prazo médio de sete dias, será realizada a
soltura no local aonde o mesmo foi recolhido
g) Na chegada do animal ao hospital ou clinica veterinária. o responsável técnico ou pessoa designada por
ele. receberá o animal e elaborará a autorização de cirurgia e o identificará de acordo com a espécie, sexo
pelagem. peso e outras características relevantes que identifiquem o animal, através de ficha de identificação
animal (conforme modelo em anexo)
h) A partir da chegada do animal, a clínica ou hospital veterinário contratado é responsável pelo animal
sendo que a mesma deverá arcar e disponibilizar todos os medicamentos .g@mentos cirúrgicos
necessários para a realização do serviço da castração e da chipagem. bem cgpl6 o tIRe for jecessàrio para o
bem estar do animal. tais como água, comida e abrigo em bom estado
horas
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;irurgias de ovariosalpingohisterectomia ou orquiectomia (castração)
mediante protocolo anestésico atualizado. envolvendo pré medicação com analgésicos e
tranquilizantes/sedativos, indução com anestésico halogenado ou através de anestesia total intravenosa por
nfusão contínua
j) procedimento de chipagem deve ocorrer logo após a realização do procedimento cirúrgico, ainda durante o
pós operatório
k) A perfeita realização dos procedimentos pré. trans e pós-operatórios devem ter prioridade no Programa,
nunca colocando em risco a vida e o bem estar da animal (Art. 4' $ 1' - Resolução 962/2010 do CFMV)
1) 0 microchip a ser implantado no animal deve estar dentro das normas internacionais ISO 1 1784 e 11785
As agulhas devem ser de uso individual e estéril. A implantação deve ser feita por via subcutânea na região
do dorso caudal do pescoço, entre as escapulas
m) Os materiais e equipamentos necessários durante o procedimento cirúrgico são de responsabilidade da
clínica ou hospital veterinário, sendo que deverão ser de qualidade e com rígida assepsia
n) A clínica ou hospital veterinário deve realizar o prontuário medica dos animais. bem como fornecer. quando
solicitado. ao Município (animais errantes) ou para o responsável legal (tutor). conforme incisa tX e XI do art.
1 3 da Resolução CFMV n.' 722/2002. que aprova o Código de ética do Médio Veterinário.
o) Os materiais e equipamentos necessários para a execução do serviço serão de responsabilidade da
contratada, que serão: as instalações para o acondicionamento dos animais capturados, equipamentos de
proteção individual (EPI) necessários para o manejo com os animais, os materiais cirúrgicos e medicamentos
necessários para os procedimentos de contracepção. Além disso, a clínica ou hospital veterinário devem ter
em seu estabelecimento todas as condições previstas no art. 3' (para hospitais veterinários) e art. 5' (para
clínicas veterinárias) da resolução 1015 de 2012 da CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária
p) O procedimento cirúrgico deve ser realizado par médico veterinário. devidamente credenciado e licenciado
no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Durante o internamento do animal é obrigatória a
presença de médico veterinário. conforme Resolução n.' 1275. de 25 de Junho de 2019 (CFMV)
q) Os animais castrados deverão ser chipados, e o numero da chip deve ser registrado junto a ficha de
dentificação do animal (conforme modelo em anexo)
r) Procedimentos veterinários destes lotes deverão ser executados em estabelecimento autorizado pelo
CFMV/CRMV PR, dentro do Município de Pato Branco. A clínica ou hospital veterinário deve dispor de centro
cirúrgico com a disponibilização de profissionais e equipamentos necessários para a prestação de serviços
IV - Lote 03 - Captura, Remoção e Soltura:
a) A captura e a soltura dos animais serão feita dentro do Município de Pato Branco, tanto na Zona Urbana
quanto na Rural. O local da captura será o mesmo da soltura
b) A remoção do animal será até a Clínica ou hospital veterinário a ser contratada. não estabelecendo
limitação de território, ou da clínica ou hospital veterinário até o local de captura para soltura
c) Para os demais casos de animais (atropelados, fraturados e para casas de eutanásia em animais com
zoonose) a captura deverá ser feita em até 30 ou 60(sessenta) minutos após o recebimento da ordem de
serviço ou documento equivalente, encaminhado por e-mail ou entregue pessoalmente
d) A captura e a soltura do animal deverá ser feita levando em consideração o bem estar animal. bem Gamo a
segurança do profissional que irá captura-lo/solta-lo. Caso o animal a ser capturado/soltado tenha seu
comportamento agressivo ou desconhecido, o profissional, que esteja exercendo a atividade, deverá utilizar
os devidas equipamentos de prateção para não haver mordida e/ou ferimentos por parte do animal
Orientamos que o profissional utilize o laço de captura para cães ou gatos agressivos
e) Para a remoção/transporte a contratada deverá utilizar veículo compatível com o transporte animal,
conforme Conselho Regional de Medicina Veterinária CRMV PR. O veículo deve seguir as normas do CTB
(código de Trânsito Brasileiro) e a Resolução n.o 1.015/2012 CFMV. O veículo deve estar em condições de
uso e higienização, sem riscos de fuga de animais no trajeto até o local de reagi;:gçÊlo-dqxoperação cirúrgica
ou de soltura
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f) A remoção/transporte do áiiimal deve ser com o número adequado de animais, de acordo com a
capacidade do veicula, procurando manter uma situação humanitária em relação aos animais
g} A remoção/transporte é de responsabilidade da contratada. incluindo pessoal. equipamentos. bem como
todas as despesas de combustível, encargos e manutenção do veículo que forem necessárias.
h) A documentação do veículo deve estar regularizada junto ao DETRAN do Estado
i) O veículo deve ter adequada ventilação e protegido de intempéries. fumaça e poeira. O piso deve ser
antiderrapante para ajudar os animais a manter o equilíbrio. As gaiolas devem estar presas ao veículo.
possibilitando o transporte seguro e a prevenção de acidentes com os animais. As gaiolas devem ter espaço
e o tamanho compatível com o porte dos animais e protegida de interações agressivas com os outros
animais. O veiculo deve estar higienizado antes de cada transporte
j) A contratada deverá apresentar a Carteira Nacional de Habilitação do condutor compatível com o tamanho
e espécie do veículo anteriormente a execução do serviço
V - Lote 04 - Exame radiográfico:
a) - O estabelecimento deverá executar o serviço em até 60 minutos, a partir da autorização do coordenador
ou pessoa designada por eles para a realização do exame. Para o resultado do exame, o estabelecimento
veterinário terá 02 (duas) horas a partir da realização do exame para a entr;ega do mesmo
b) A realização do procedimento de exame radiográfico deverá ser executada no estabelecimento veterinário
dentro das normas do CFMV/CRMV PR. O estabelecimento veterinário deve ser dentro do Município de Pato
Branco
VI - Lotes 05 ao 14 - Serviços Veterinários de Procedimentos de Urgência e Emergência em casos de
atropelamentos e futuras e Serviços Veterinários de Procedimentos de Urgência e Emergência em
casos de envenenamentos e intoxicações:
a) O estabelecimento veterinário deverá atender a solicitação de imediato assim que o animal chegar ao
estabelecimento, mediante autorização do coordenador ou pessoa designada por ele.
b) Procedimentos veterinários destes lotes deverão ser executados em estabelecimento autorizado pelo
CFMV/CRMV PR. dentro do Município de Pato Branco. A clínica ou hospital veterinário deve dispor de centro
cirúrgico com a disponibilização de profissionais e equipamentos necessários para a prestação de serviços
Vll - Lote 15 - Serviços Veterinários de Procedimentos de Eutanásia em caso de Zoonose:
a) Após a entrega da ordem de serviço, com o laudo do médico veterinário da Secretaria Municipal de Saúde.
o estabelecimento deverá realizar o serviço em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do laudo e
respectiva autorização do serviço
b) Procedimentos veterinários deste lote deverão ser executados em estabelecimento autorizado pelo
CFMV/CRMV PR, dentro do Município de Pato Branco. A clínica ou hospital veterinário deve dispor de centro
cirúrgico com a disponibilização de profissionais e equipamentos necessários para a prestação de serviços.
Vlll - O período de vigência contratual será de 12 (doze) meses. contado da sua assinatura
prorrogado de acordo entre as partes, conforme reza o artigo 57 da Lei 8.666/93.
podendo ser
CLÁ USULA SÉTIMA - SUBCONTRATA ÇÃO
1 - Não será permitida a subcontratação do serviço
CLÁUSULA DITA VA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1 - 0 pagamento será efetuado até o 15' (décimo quinto) dia útil. após a apresentação da respectiva nota
fiscal/fatura, atestada pelo Gestor, Fiscal e pela Comissão de Recebimento de Bellg.,fàS:rviços
11 - A nota fiscal/fatura deverá conter a discriminação resumida do serviço gMmero dP nota de empenho,
número do contrato, não apresentar usura e/ou entrelinhas, deverão.,Jsér inNXesga# de maneira clara
nteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme.
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qZI..';;
111 A contratada fica obrigada a entregar. juntamente com a nota fiscal. as fichas de identificação animal
devidamente preenchido. bem como o relatório resumido das execuções de serviços realizadas no período.
IV - O Fiscal e Gestor do contrato devem, além de atestar a nota fiscal, emitir relatório discriminado com os
serviços executados. bem como os dados dos animais atendidos e demais informações pertinentes
V - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta
corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras
VI - Para fazer jus ao pagamento. a empresa deverá apresentar. prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal. prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida
eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase
de habilitação do processo licitatório
Vll - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante. como critério para correção
monetária aplicar-se-á o IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo IBGE. Em
caso de atraso de pagamento. desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto
serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano)
capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da correçãa monetária e juros
moratórios. os valores serão computados a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela
Vlll - Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Datações Orçamentárias (Despesas e
Desdobramentos respectivamente) conforme planilha em anexa
devida V
CLÁUSULA NONA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 - A despesa decorrente desta licitação ocorrerá por conta dos recursos da Dotação Orçamentária
a) 12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - 12.02 - Departamento de Desenvolvimento Ambiental -
1 85410033.2.222000 Implantação do Programa de Bem Estar animal -- PROBEM - 3.3.90.39.00.00.00 Outros
Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 0 - Despesa: 2357 - Desdobramento: 9733 - Reserva de
Saldo n'1382.
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGA iõES DA CONTRA TAPA
t-OBR[GAçõES GERAIS
a) Manter. todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência Contratual, de
acordo com o art. 55, Xlll, da Lei 8.666/93, informando a contratante à ocorrência de qualquer alteração nas
referidas condições
b) Certificar-se, preliminarmente. de todas as condições exigidas no Edital. não sendo levada em
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento
c) É de responsabilidade dü contratada selecionar e contratar pessoal devidamente habilitado para a função a
ser exercida na execução dos serviços. em seu nome. observando rigorosamente todas as prescrições
relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse
particular, como única empregadora
d) Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital e na proposta de
preços apresentada. à qual se vincula, não sendo admitidas retificações. cancelamentos, quer seja de preços
quer seja nas condições estabelecidas
e) A Contratada deverá observar rigorosamente as normas técnicas, regulamentadoras, de segurança, de
higiene, medicina do trabalho e ambientais, conforme exigido por meio do art. 12, inc. Vll, da Lei 8.666/1993
f) Os funcionários deverão estar uniformizados e possuir acessórios e equipamentos de segurança conforme
exigência das Normas Reguladoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho vigente
g) Comunicar. imediatamente e por escrito. a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada,
inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regulgi;kEãêãõ"Necessária
h) Todos os casos atípicos não mencionados deverão ser apresentados à.jig6aiizaçãogàra sua definição e
determinação.
P na
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Rua Caramuru, 271 . 85501-060 . Pato Branc￾Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.b
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por parte do recebedor dos serviços, objeto da licitação.
j) Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por
seus empregados ou preposto à contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo,
não se excluindo ou se reduzindo esta responsabilidade, o acompanhamento realizado pela contratante, de
acordo com o art. 70 da Lei n.a 8.666/93.
k) Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
conforme Lei Ro 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público.
1) Todo o trabalha será realizado dentro das condições sanitárias e dentro das recomendações técnicas que
garantem o conforto e o bem estar animal.
m) Zelar pelo perfeito cumprimento do objeto e das demais cláusulas contratuais.
n) Assegurar-se que nos preços já estejam computados os impostos, seguro. material, taxas e demais
despesas que direta ou indiretamente tenham relação a prestação do serviço
o) Comunicar a contratante, por escrito. quaisquer anormalidade. que ponham em risco o êxito e o
cumprimento dos prazos para execução do serviço, propondo as ações corretivas necessárias
p) Fornecer as devidas notas fiscais, nos termos da lei e cumprir todas as obrigações fiscais decorrentes da
execução do contrato. responsabilizando por quaisquer infrações fiscais daí advindas, desde que a infração
fiscal tenha resultado de obrigação da contratada
q) Prestar esclarecimentos sempre que necessário a contratante
r) Preencher a ficha de identificação animal (modelo em anexo) em todos os campos
s) Fornecer a contratante os devido cantatas (telefone. email, endereço. e outras formas) para fins de plantio
do serviço veterinário, por se tratar de serviço de urgência e emergências
t) Manter funcionamento 24 horas da clinica ou hospital veterinário. com as devidas comprovações junto aos
órgãos competentes.
11 - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIFICAS PARA OS LOTES 01. 02, 05 a 15
a) Manter durante a vigência do contrato a credenciamento da clínica ou hospital veterinário junto ao CRMV
PR. que contenha o centro cirúrgicos
b) Dispor profissionais e equipamentos necessários para a prestação dos serviços dentro das normas CFMVI
c) Receber o animal e elaborar a autorização de cirurgia, identificando de acordo com a espécie. sexo
pelagem, peso e outras características relevantes que identifiquem o animal através da ficha de identificação
padrão (modelo anexo)l
d) Hospedar e acompanhar os animais no pós cirúrgico. que deverão permanecer na clínica ou hospita
veterinário para acompanhamentos pós operatórios ate a cicatrização e a retirada dos pontos da cirurgia que
dura em média sete dias
e) É responsável pelo animal a partir da chegada do mesmo a clínica ou hospital veterinário
f) Arcar e disponibilizar todos os medicamentos e equipamentos cirúrgicos necessários para a realização do
serviço, bem como o que for necessário para o bem estar animal, tais como água. comida e abrigo em bom
estado. sendo que deverão ser de qualidade e com rígida assepsia
g) Armazenar e destinar corretamente os resíduos biológicos ou resíduos de serviço de saúde, dentro das
normas de biossegurança expedidas pela ANVISA, CONAMA e outros órgãos fiscalizadores
h) Nunca colocar em risco a vida e o bem estar do animal na realização dos procedimentos pré trans e pós
operatórios (art. 4' $ 1' Resolução 962/2010 do CFMV)l
i) Realizar o prantuário médico dos animais. bem como fornecer quando solicitado ao Município (animais
errantes) ou para o responsável legal (tutor). conforme Incisa IX e XI do art. 13 da Resolução CFMV n
722/2002, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário
j) Estar de acordo com o art. 3' (para hospital veterinário) ou art. 5' (para clínicas veterinárias) da Resolução
n.o 1275. de 25 de Junho de 2019(CFMV)l
k) Manter médico veterinário presente durante o Internamento do animal. bem cam3jyeervisionar ou realizar
a cirurgia. conforme resolução n.o 101 5/201 do CFMV
Rua Caramuru, 271 ' 85501-060 . Pato Branco .
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lpío (ie i
MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
1) Realizar a cirurgia com a ch pagam, mediante protocolo anestésico atualizado. envolvendo pré medicação
com analgésicos e tranqtlilizantes/sedativos, indução com anestésico geral intravenoso e manutenção
anestésica com agente inalatório halogenado ou através de anestesia total intravenosa por infusão continuai
m) Chipar todos os animais que forem castrados
n) Atender com prontidão os casos de urgência e emergência. mesmo que fará do horário comercial do
estabelecimento.
111 - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIFICAS PARA O LOTE 03:
a) A captura e a soltura do animal deverão ser feitas levando em consideração o bem estar animal. bem
como a segurança do profissional que irá captura-lo/solta-lol
b) - Para a remoção/transporte a contratada deverá utilizar veículo compatível com o transporte animal.
conforme Conselho Regional de Medicina Veterinária CRMV PR. O veículo deve seguir as normas do CTB
(código de Trânsito Brasileiro) e a Resolução n.' 1 .01 5/2012 CFMV.
c) O veículo deve estar em condições de uso e higienização. sem riscos de fuga de animais na trajeto até o
local de realização da operação cirúrgica ou de soltura
d) A remoção/transporte do animal deve ser com o número adequado de animais, de acordo com a
capacidade do veículo, procurando manter uma situação humanitária em relação aos animaisl
e) A remoção/transporte é de responsabilidade da contratada, incluindo pessoal. equipamentos, bem como
todas as despesas de combustível, encargos e manutenção do veículo que forem necessáriasl
f) A documentação do veículo deve estar regularizada junto ao DETRAN do Estados
g) O veículo deve ter adequada ventilação e protegido de Intempéries, fumaça e poeira. O piso deve ser
antiderrapante para ajudar os animais a manter o equilíbrio. As gaiolas devem estar presas ao veículo
possibilitando o transporte seguro e a prevenção de acidentes com os animais. As gaiolas devem ter espaço
e o tamanho compatível com o porte dos animais e protegida de interações agressivas com os outros
animais. O veículo deve estar higienizado antes de cada transportem
h) A contratada deverá apresentar a Carteira Nacional de Habllitaçãa do condutor compatível com o tamanho
e espécie do veículo anteriormente a execução do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA REFERENTE ÀS BOAS PRÁ TECAS
DESUSTENTABILIDADE
1 - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em
alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso
racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdícios
11 - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando
também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos
trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviçosl
111 - Proibir quaisquer fitos de preconceito de raça, cor. sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de
colaboradores no quadro da empresa
IV - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando
também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meia ambiente e à saúde dos
trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços
V - O armazenamento e a destinação final dos resíduos biológico ou resíduos de serviços de saúde deverão
ocorrer de forma adequada e de acordo com as normas de biossegurança expedidas pela ANVISA ou órgão
fiscalizador
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1 - Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a contratada
11 -Acompanhar e fiscalizar o perfeito cumprimento do objetot
111 - Comunicar a contratada, por escrito, sobre as possíveis
providencias para sanar os problemas eventualmente ocorridos:
adoção das
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MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes. em caso de inadimplementol
V - Proporcionar a contratada as condições necessárias para a execução plena do serviçal
VI - Atestar notas fiscais/faturas desde que tenham sido plenamente executadas conforme determina o
Vll - Cumprir rigorosamente o prazo estabelecido no presente prometo, para que a contratada possa executar
o serviço em tempo hábil e satisfatoriamente
Vlll - Notificar a contratada, por escrito, sobre eventuais imperfeições, falhas ou defeitos. mau funcionamento
e demais Irregularidades constadas na execução dos procedimentos previstos em edital/contratos
IX - Prestar informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitada
por proponentes a licitação ou a contratada
X - Atender prontamente a situações de urgência e emergências que chegarem a conhecimento do Executivo
Municipal. através da Secretaria Municipal de Meio Ambientes sendo que deverão encaminhar o anima
mediatamente aos procedimentos necessários
contrato
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANTICORRUPÇÃO
1 - As licitantes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira,
dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.' 8.429/1992), a Lei Federal n.' 12.846/2013 e
seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá
oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem
quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação.
compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie. de modo fraudulento que
constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio económico
financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo
garantir. ainda, que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS
l - Os valores poderão ser reajustados pelo IGPM, calculado e divulgado mensalmente pela Fundação Getúlio
Vargas, ou por outro que vier a substituí-lo, desde que permitido nas normas económicas disciplinadoras,
após decorrido 01 (um) ano da apresentação da proposta
11 -0 reajuste dar-se-á mediante solicitação formal da Contratada, e firmada através de Termo de Aditamento
de acordado entre as partes
111 - Não se admitirá o repasse, ao Município, de nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias
e ónus semelhantes
IV - Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência da
ncapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado
V - Havendo atraso ou antecipação na execução dos serviços. relativamente a previsão do respectivo
cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá as
condições seguintes
a) Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora. se os
preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a obrigação
b) Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigaçãa
c) A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que ocorrer a
d) A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que ocorrer a
mora
mora
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ESPECIFICA ÇÕES DOS SERVIÇOS E CRITÉRIOS TÉCNICOS
1 - A contratada deverá seguir integralmente os termos do Edital e seus anexos, bem como as especificações
e critérios técnicos estabelecidos no Prometo Básico, constante no anexo Vlll
Rua Cara
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MUNICÍPIO DE n
PATOBRANCO
DOCONTRATO
1 - A administração indica como gestora do Contrato a Secretária de Meio Ambiente, Ke/í Sfarck.
11 Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam
especificamente no art. 77, 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de
nadimplemento contratual e cometimento de outros aros ilícitos.
111 - Compete ao gestor do Contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal no 8.296 de
17 de abrilde 2018
IV - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade
superior, em tempo hábil. para a adição das medidas convenientes
CLÁUSULA DÉC/MA SÉHMA - FISCAL DO CONTRATO
1 - A administração indica como fiscal do Contrato o Chefe do Setor de Agropecuária, Fab/ano A/ves da
Si/va. matricula 1 1 1 99-6/1
11 -Compete ao fiscal do Contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal n' 8.296 de
17 de abrilde 2018
111 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade
superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SANÇÕES POR }NADIMPLEMENTO
1 - Nos termos do Art. 7o da Lei l0.520/02, quem. ensejar o retardamento da execução de seu objeto. não
mantiver a proposta. falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidõneo ou cometer
fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União. Estados, Distrito Federal ou Municípios e.
será descredenciado no Sicaf. ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso
XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no
contrato e das demais cominações legais
11 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5' do Decreto Municipal n' 8.441/19:
i) As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal n' 8666/93, e
em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies:
a) Advertência
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatória ou no contrato
c) Suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de licitar e contratar com a
Administração.
d) Declaração deinidoneidade
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastro
ii) As sanções previstas nos subitens "a", "c" e "cl" do item 11. i. poderão ser aplicadas cumulativamente çom a
do subitem "b'
111 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7o do Decreto Municipal Ro 8.441/19:
i) A multa imposta ao contratado ou licitante. se não disposta de forma diferente no contrato. poderá ser
a) de caráter moratória. na hipótese de atraso Injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato
quando será aplicada nos seguintes percentuais
1 - 0.33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. na entrega de material ou execução de
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida. quando o atraso não for superior 30
(trinta) dias corridos
11 0.66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite
de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado. desde o trigésimo primeira
dia de atraso. sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional. e a critério do órgão
contratante
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais
1 - 1 5% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial dgia15Íêto põip contratada ou
nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida
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MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
11 -20% (vinte por cento) sobr;7valor do contrato. pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do
licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido
pela Administração.
111 - 0 atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos. a partir do primeiro dia útil
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a
utilização dos meios e recursos admitidos em direito
V - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrõnico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para
apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se Ihe vista do processo, e juntada dos documentos
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada. será anotada no histórico cadastral da
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua
licitação correspondente
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRA TUAL
1 - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o
acordo de prorrogação
11 - 0 contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração na
ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei Ro 8.666/93, cujo direito da administração o
contratado expressamente reconhece.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-FORO
1 - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente contrato,
com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja
Assim. por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do
Contrato, firmam -no em 02 (duas) vias de Igual teor e forma
Pato Branco,15 dejunho de 2021
Rua Caramuru, 271 ' 85501-060 . Pato Branco ' Paraná
Fine/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br

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