Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .i8._!2019
Denomina via pública de "José Podolan".
Art. 1° Fica denominada de "José Podolan", via pública localizada no
Loteamento Residencial Arcides Tumelero, Bairro Cadorin, no Município de Pato
Branco, Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereador - PDT
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JUSTIFICATIVA
Feliz é a cidade onde seus governantes são gratos ao trabalho e
pioneirismo de seu povo.
Buscamos com o presente Projeto de Lei atender uma solicitação justa da
Família Podolan, através da denominação de uma via pública situada no Loteamento
Residencial Arcides Tumelero no Bairro Cadorin, com o nome do José Podolan.
A presente denominação homenageia um membro de uma família
tradicional e pioneira de nossa cidade, assim as futuras gerações saberão quem foram
os pioneiros que com suas famílias que iniciaram a história deste Município pujante.
Assim, contamos com o apoio dos colegas vereadores e do Poder
Executivo para esta justa homenagem.
Pato Br Aco, 8 de fevereiro de 2019.
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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BIOGRAFIA - JOSÉ PODOLAN
José Podolan é considerado até hoje um dos maiores empreendedores
do interior do Paraná.
Arrojado, corajoso e trabalhador, seu José enxergava muito além do
seu tempo, numa época em que a cadeia industrial do Paraná ainda engatinhava, o
arrojado empresário foi muito além e na região Central do Estado construiu seu maior
empreendimento: a Santa Maria Papéis e Celulose.
Através do sonho e do trabalho de José Podolan a Santa Maria
consolidou-se como uma das maiores indústrias do Brasil, fornecendo papel para a
casa da moeda, para as maiores revistas e jornais do País e indo além abriu um
escritório da empresa em Nova Iorque ainda na década de 70 do século passado.
Sua empresa chegou a gerar mais de 2.000 empregos diretos para
pessoas da região central e do Sudoeste do Paraná. Sua fábrica ajudou a viabilizar a
produção de madeira em cidades como Pato Branco ainda nos anos 60, auxiliando no
progresso de nosso município.
José Podolan também construiu grandes usinas hidroelétricas na bacia
do Rio Iguaçu, ajudando a gerar energia para fomentar o progresso em nossa região.
Seu José Podolan faleceu em novembro de 1990, com 78 anos de
idade, porém seu espírito empreendedor permanece até os dias de hoje vivo e
presente nas obras que construiu entre elas a Santa Maria que permanece forte e
atuante.
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CERTIDÃO DE ÓBITO r«ll-'E
JOSE PODOLAN
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QUADRO DE AREAS GERAL DO LOTEAMENTO
QUADRA 2225 - 10 LOTES 4.450,68 m2
QUADRA 2226 - 19 LOTES 8.511,37 m'
QUADRA 2227 - 22 LOTES 9.663,23 m 2
QUADRA 2228 - 22 LOTES 9.673,65 m2
QUADRA 2229 - ?.2 LOTES 9.677,45 m2
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ÁREA REMANESCENTE - RUA ITA81RA 319,93 m2
ÁREA TOTAL DAS QUADRAS 47.427,21 m•
PISTA DE ROLAMENTO CALÇADA TOTAL
RUA ITABIRA 1.553,75 m' 1.020,40 m• 2.554, 15 m 2
RUA 80LISLAU FIDALSKI 3.037,30 m' .174,42 m 2 5.212,02 m•
RUA URBANO WITTMANN 1.154,88 m• 1.101,49 m2 2.256,37 m 2
RUA FREDERICO VANEnt ARAUJO 1.525,83 m2 1.165,44 m• 2.691,27 m2
RUA JOSt! PODOLAN 1.529,62 m' 1.182,45 m' 2.7 12,07 m'
RUA DOLOVINA BOFF BERNARD! 1.531,34 m 2 1.131,50 m 2 2.662,84 m'
RUA JOÃO BERNARD! (ilha 1.533,39 m' 1.158,68 m' 2.692,07 m 2
TOTAL AREA DE RUAS 11.846, l 1 m2 .934,38 m 2 20. 780,49 m'
CALCULO DE AREAS P / RESERVA MUNICIPAL 1 5%
NUMERO DE LOTES DO LOTEAMENTO 107 LOTES
ÁREA TOTAL DE LOTES 47.427,21 m 2
ÁREA A SER DOADA PARA RESERVA MUNICIPAL ( 15%): 7.192,30 M'
LOTE 10 QUADRA 2225 - ÁREA TOTAL 7.192 ,30 m2 - Área em APV: 161,00 m'
ÁREA ÚTIL DE RESERVA MUNICIPAL: 7 .03 1 ,00 m'
ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO: 75.400,00 M'
LEGENDA
~===--:1 PERÍMETRO DO LOTEAMENTO - ÁREA:75.400,00 m2
MATRÍCULA 52.557 1g OFÍCIO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
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c:J .
.
VIA DE CALCAMENTO_A SER DOADA CONFORME ESCRITURA PÚBLICA
PARA FUTUl'lA LIGAÇAO- AREA: 57,00 m2
ÁREA SER DOADA CONFORME ESCRITURA PÚBLICA PARA ALARGAMENTO
DA RUA ITABIRA • ÁREA:349,71 m2
ÁREA A SER DOADA CONFORME ESCRITURA PÚBLICA PARA ALARGAMENTO
DA RUA URBANO WITIMANN • AREA: 3.302,00 m2
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PROVAÇÃO
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.. OBRA
Loteamento Residencial Arei
• ., ESPECIFlCAÇÃO
Planta de Quadras
PROPRIETARIO
• Green lncoreoradora L TOA
Projeto Urbanístico de Loteamento
EXECUÇÃO ESCl<LA
Green Incorporadora L TOA 1/750
I , & ,
DESENHO .J Ricardo .. PRANCHA
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• .A/ . 03/05 .. • .....
DATA
Green Incorporadora L TOA
CNPJ: 22.846.782.0001/17 7/11 /201
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Estndo do Par:rnn
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Óo), u~ 4g \Zf2t 9
Pato Branco, 16 l.oz ( zo19.
Presidente
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2019 r.t
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Autor: Vilmar Maccari - PDT
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Denomina via pública de José Podolan. ~ --0 ' -n '.k ;fJ
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RELATÓRIO t
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente l busca denominar vip
pública localizada no Loteamento Residencial Arcides Tumelero, no bairro Cadorin, de
José Podolan.
Conforme estabelece a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004 e suas alterações,
foi juntado ao projeto, a biografia do homenageado, foto, certidão de óbito e mapa do
loteamento já devidamente pré-aprovado.
ANÁLISE
Conforme consta na biografia e do atestado de óbito, juntados ao presente
Projeto de Lei, o homenageado José Podolan, nasceu no município de lpiranga - PR.
Era casado e faleceu com 78 anos de idade, no dia 08 de novembro de 1990.
José Podolan é considerado até hoje um dos maiores empreendedores do
interior do Paraná, onde com espírito arrojado e muito trabalhador construiu seu maior
empreendimento: a Santa Maria Papéis e Celulose.
A mencionada empresa se tornou uma das maiores indústrias do Brasil,
fornecendo papel para a casa da moeda e para as maiores revistas e jornais do país.
A empresa chegou a gerar mais de 2.000 empregos diretos, contribuindo com o
desenvolvimento regional.
José Podolan construiu usinas hidroelétricas na bacia do Rio Iguaçu, ajudando
na geração de energia e na geração de empregos e renda.
Observa-se tratar de uma homenagem justa à um industrial que contribuiu para
o desenvolvimento socioeconômico regional e do estado do Paraná, assim cumpre o
que estabelece as alíneas a, b e c do inciso 1 da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004,
pois trata-se de pessoa falecida, com relevantes serviços prestados ao País e não
~Ô,120/JO//ltttni(}~alk e9á/~$i~nc~ Estado do ParanÍI
possuir outra via, próprio municipal ou logradouro público, a que já tenha sido atribuído
o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
Portanto a presente denominação atende os preceitos legais, estando assim,
apto a seguir sua regimental tramitação.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o
cumprimento das normas legais, do ponto de vista e ótica de justiça e redação não
existem óbices a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
07 de março de 2019.
Carlinho An
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Rodrigo
~<f>~ José Correia - PSC Amilto noski - PV
Membro Membro
2
LEI Nº 2.347, DE 15 DE JUNHO DE 2004
Súmula: Estabelece critérios para denominação de
próprios e logradouros públicos do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de
1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os próprios municipais e logradouros públicos do Município de
Pato Branco serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente
poderão ser escolhidos nomes:
1 - de pessoas, atendidos os seguintes requisitos:
a) que se trate de pessoa falecida;
b) que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços à
cidade, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da
educação, do esporte, da cultura, das artes, da política e da filantropia e,
c) que não haja outra via, próprio municipal ou logradouro público, a que já
tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
li que representem datas históricas ou acontecimentos cívicos e culturais
de relevância;
li - que representem datas e fatos históricos relevantes e atividades
técnicas, naturais e profissionais; (Redação dada pela Lei nº 3.537, de 17.3.2011)
esf}ortivas.
Ili qu0-fef'}resentem elementos da flora, fauna, minerais e químicos;
IV que representem elementos geográficos e da astronomia e,
V que representem profissões-ou--atMeades profissionais, culturais e
Ili - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
IV - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455. de 16.9.2010)
V - revogado. (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
§ 1° O óbito, ressalvados os casos públicos e notórios, será comprovado
com a apresentação de atestado ou certidão.
§ 2° Para a denominação de próprios municipais, além dos requisitos do
inciso 1, do caput deste artigo, a pessoa homenageada preferencialmente deve ter atuado
nas áreas profissionais (educação, esporte, saúde) do respectivo próprio municipal.
(Incluído pela Lei nº 3.439. de 24.8.2010)
§ 3º Para a denominação de logradouros públicos municipais, além dos
requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá constar o mapa do loteamento
fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. (Parágrafo incluído através da
Lei nº 4.186, de 20.11 .2013)
Art. 2º A proposta para a denominação de próprios e logradouros públicos
será objeto de projeto de lei, devendo observar as seguintes regras:
1 - não devem ser extensas;
11 - não devem ser repetidas;
Ili devem guardar, as tradições locais, dando se preferência aos
pkffieiros, fatos e-tlatas repres~osa~GioAal-oLI-i}eral, fauna e flora;
Ili devem guardar, as tradições locais, dando se preferência aos
pkffieiros, fatos e datas representativas da história local, estadual 01J-RaGional; (Redação
dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
Ili - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência as pessoas
pioneiras e personalidades ilustres e representativas com notória participação pública,
comunitária, artística, religiosa, social e humanitária da História municipal, estadual,
nacional e internacional. (Redação dada pela Lei nº 3.537, de 17.3.2011)
IV - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de
associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com produtos visando finalidade
propagand ística.
Art. 3º O projeto de lei que vise denominar próprios e logradouros públicos
com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita,
firmada pelo autor, contendo a biografia do homenageado e acompanhada de certidão de
óbito, dispensada esta, na situação estipulada no§ 2° do art. 1° desta lei.
Art. 4º É vedada a alteração de denominação de próprios e logradouros
públicos do Município de Pato Branco, salvo quando:
1 - constituam denominações homônimas;
li - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética
ou fator de outra natureza, que gere ambigüidade de identificação.
Parágrafo único. As denominações serão consideradas homônimas
quando os conjuntos constituídos pelo tipo e nomes dos logradouros forem idênticos.
Art. 5º Observadas as condições estipuladas no art. 4°, a seleção do
logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer
de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto,
conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico
e antiguidade e a densidade de edificações.
Art 6º A alteraçãe-Ge-GeAominação de próprie-e-logra€kH:1ro-fH.'.i91fGO-tJt1e
Rão-se-eAquadre nas hipóteses-previstas no art. 4°, deverá contar com a anuência de,Ao
mínimo, dois terços dos moraoores ou domiciliados no lo€Jfado~
Art. 6° A alteração de denominação de próprio e logradouro público que
não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá ser aprovada pelo voto da
maioria absoluta dos vereadores. (Redação dada pela Lei nº 3.439, de 24.8.201 O)
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Estado do Paraná
Art. 7º Para efeitos desta lei, considera-se logradouro público, as ruas,
avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias, passarelas, praças,
parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, estradas ou
caminho de uso público.
Art. 8º A denominação de bairros e distritos administrativos obedecerão as
regras estipuladas nos artigos 1°, 2° e 3° desta lei.
§ 1° A alteração de nomenclatura de bairros e distritos administrativos, se
dará mediante consulta plebiscitária envolvendo os habitantes da área circunscrita,
organizada por entidade representativa da área geográfica em questão.
§ 2° Somente poderão participar do plebiscito o morador da área
circunscrita, mediante a comprovação desta situação e apresentação de título de eleitor.
§ 3° Será dada ampla divulgação e disponibilizado prazo de 30 (trinta) dias
anteriores a realização do plebiscito, oportunizando debates a respeito da proposta de
alteração da nomenclatura de bairros e distritos administrativos.
§ 4° Considerar-se-á aprovada a proposta de alteração que obtiver
cinqüenta por cento mais um dos votos válidos, cujo resultado deverá constar em ata da
entidade responsável pela realização da consulta popular.
§ 5° A tramitação da proposta de alteração de nomenclatura de bairros e
distritos administrativos ficará condicionada ao resultado da consulta plebiscitária.
Art. 8° A. A denemi-Rayãe-Ge ruas em loteamentos será efetuatia--pelo
Executivo Municipal. (Incluído pela Lei nº 3.439, de 24.8.2010)
Art. 8°-A. A denominação de ruas em loteamentos será objeto de lei de
iniciativa dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato Branco. (Redação
dada pela Lei nº 3.474, de 25.11 .2010)
Parágrafo único. A denominação será feita somente após a pré-aprovação
do Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o inciso Ili, do art. 62 da Lei
Complementar nº 46/2011 . (Parágrafo incluído através da Lei nº 4.186. de 20.11 .2013)
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis n°5 1.100, de 2 de abril de 1992; 1.802, de 12 de janeiro de 1999 e
2.236, de 9 de abril de 2003.
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 40/2004, de autoria dos vereadores
Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele - PP, Leonir José Favin - PMDB, Nereu
Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL e Vilson Dala Costa - PMDB.
Estado do Paraná
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de
junho de 2004.
Dirceu ~reira p~
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .•• ••• • ••••.. • ...
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •. •.. . . . .. .•• ...• . .•....•.•
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • . ....... . •• .•.. •• •.•
JOECIR BERNARD! - SD •••••.•• ••• • .••. ••• .... . .•. . .• .
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • • ••.•• ... •• . •.• •.
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB . ... . ... .••. •.•• • .. ••
MOACIR GREGOLIN - MDB .... . . .. .... • ..•. •........
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC . •.. .... . .•.••...• .. .. ..
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••. •• ••• •• • ••••.• •
VILMAR MACCARI - PDT •...• •. ... . .... . . •. ••.•. ••...
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DATA JJL~ • .
2! VOTAÇÃO NOMINAL AO P~TO DE ~ú.u)., ill,QQ)-N: ljR/).ci!J ~ SIM NAO AUSENTE
AMILTON MARANOSKI- PV. . .... . .... . .... . ......... X
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••.•..•..........
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •• • ••••.• •• . • ••.• • •••. • •• .•
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •.•.•. • ••..••.•.• •. ..
JOECIR BERNARD! - SD .......... . ........ . . •.•.•• .. •.
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . . ..•• •.. ..• .. ... .
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB . •.•••••••••.. .• .....
MOACIR GREGOLIN - MDB . .. . . . .. . ... •..• .. ••• •• • ••
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC .•• • •.• • ••• • •... . •. • .•••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • ••.•• ••.• . .• ..•..
VILMAR MACCARI - PDT . . .. . . . . . .. . ... •.••.•. ...• • ..
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PROJETO DE LEI Nº 48/2019
Denomina via pública de "José Podolan".
Art. 1° Fica denominada de "José Podolan", via pública localizada no
Loteamento Residencial Arcides Tumelero, Bairro Cadorin, no Município de Pato Branco,
Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.287, DE 20 DE t\IARÇO DE 2019
Denomina via pública de "José Podolan".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica denominada de "José Podolan", via pública localizada
no Loteamento Residencial ArcidesTumelero, Bairro Cadorin, no
Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria cio Vereador Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:OAA5E l 9A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/03/2019. Edição 1721
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informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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Edição n° 7351
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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23 e 24 de março de 2019
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cr.;«t~tf'O"t',t>Pf'A~"Of'V"~.-.,<>,..-«>n1 s.?>J c~:r-cw;.•
M rA.L:lr'.11•E.otc.~õ'J V.J<plt.....,.. -.hulchºSUJ~I S. t..?:L-,;.!lc:•
~o:.-n<1lOO (\.Oc!l.Otv.'TuOo-;1.-."Ú"..H)6> tar: ..,e.t;1t c!d~•t.tOA
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PROJETO DE LEI Nº 4812019
RECEBIDA EM: 8 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Denomina via pública de "José Podolan".
(Via pública localizada no Loteamento Residencial Arcides Tumelero, Bairro Cadorin, no
Município de Pato Branco, Paraná)
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de fevereiro de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 11 de março de 2019.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril
de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranosl<i - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril
de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 213/2019/DL, de 19 de março de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5287, de 20 de março de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351 de 23
e 24 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25 de março de
2019. Edição nº 1721.
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