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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaDenomina via pública de “José Podolan”.
native_id1881

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5287, de 20 de março de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351 de 23 e 24 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25 de março de 2019. Edição nº 1721.
2019-03-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 213/2019/DL, de 19 de março de 2019.
2019-03-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-15 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2019-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2019-03-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Parecer concluído. Aguardando para inclusão na Ordem do Dia.
2019-02-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-08 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto 
de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .i8._!2019 
Denomina via pública de "José Podolan". 
Art. 1° Fica denominada de "José Podolan", via pública localizada no 
Loteamento Residencial Arcides Tumelero, Bairro Cadorin, no Município de Pato 
Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ilmar Mfcc; ril / 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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JUSTIFICATIVA 
Feliz é a cidade onde seus governantes são gratos ao trabalho e 
pioneirismo de seu povo. 
Buscamos com o presente Projeto de Lei atender uma solicitação justa da 
Família Podolan, através da denominação de uma via pública situada no Loteamento 
Residencial Arcides Tumelero no Bairro Cadorin, com o nome do José Podolan. 
A presente denominação homenageia um membro de uma família 
tradicional e pioneira de nossa cidade, assim as futuras gerações saberão quem foram 
os pioneiros que com suas famílias que iniciaram a história deste Município pujante. 
Assim, contamos com o apoio dos colegas vereadores e do Poder 
Executivo para esta justa homenagem. 
Pato Br Aco, 8 de fevereiro de 2019. 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
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e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com .br 
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BIOGRAFIA - JOSÉ PODOLAN 
José Podolan é considerado até hoje um dos maiores empreendedores 
do interior do Paraná. 
Arrojado, corajoso e trabalhador, seu José enxergava muito além do 
seu tempo, numa época em que a cadeia industrial do Paraná ainda engatinhava, o 
arrojado empresário foi muito além e na região Central do Estado construiu seu maior 
empreendimento: a Santa Maria Papéis e Celulose. 
Através do sonho e do trabalho de José Podolan a Santa Maria 
consolidou-se como uma das maiores indústrias do Brasil, fornecendo papel para a 
casa da moeda, para as maiores revistas e jornais do País e indo além abriu um 
escritório da empresa em Nova Iorque ainda na década de 70 do século passado. 
Sua empresa chegou a gerar mais de 2.000 empregos diretos para 
pessoas da região central e do Sudoeste do Paraná. Sua fábrica ajudou a viabilizar a 
produção de madeira em cidades como Pato Branco ainda nos anos 60, auxiliando no 
progresso de nosso município. 
José Podolan também construiu grandes usinas hidroelétricas na bacia 
do Rio Iguaçu, ajudando a gerar energia para fomentar o progresso em nossa região. 
Seu José Podolan faleceu em novembro de 1990, com 78 anos de 
idade, porém seu espírito empreendedor permanece até os dias de hoje vivo e 
presente nas obras que construiu entre elas a Santa Maria que permanece forte e 
atuante. 
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Estado do Parn ~ 
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IO CifS l f{C 1C l\ll fM"l'f '-'c;O l\'1\ ll lF< IS 
CERTIDÃO DE ÓBITO r«ll-'E 
JOSE PODOLAN 
r--:. llU'OAMACÃO 
M.UR!ClL\ 
0821 72 01 55 1990 4 00004 458 0001736 52 
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PAU LO PODOUlll E SOAA POOOlAH. O F Al.ECIDO El'IA RE Slll EHn E DOMICILIADO, A RUA AZEVEDO PORT\JaAL, 1165. EU 
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Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Rua José Podolan 
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QUADRO DE AREAS GERAL DO LOTEAMENTO 
QUADRA 2225 - 10 LOTES 4.450,68 m2 
QUADRA 2226 - 19 LOTES 8.511,37 m' 
QUADRA 2227 - 22 LOTES 9.663,23 m 2 
QUADRA 2228 - 22 LOTES 9.673,65 m2 
QUADRA 2229 - ?.2 LOTES 9.677,45 m2 
~------i QUADRA 2230 - 11 LOTES 5.130,90 m2 
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ÁREA REMANESCENTE - RUA ITA81RA 319,93 m2 
ÁREA TOTAL DAS QUADRAS 47.427,21 m• 
PISTA DE ROLAMENTO CALÇADA TOTAL 
RUA ITABIRA 1.553,75 m' 1.020,40 m• 2.554, 15 m 2 
RUA 80LISLAU FIDALSKI 3.037,30 m' .174,42 m 2 5.212,02 m• 
RUA URBANO WITTMANN 1.154,88 m• 1.101,49 m2 2.256,37 m 2 
RUA FREDERICO VANEnt ARAUJO 1.525,83 m2 1.165,44 m• 2.691,27 m2 
RUA JOSt! PODOLAN 1.529,62 m' 1.182,45 m' 2.7 12,07 m' 
RUA DOLOVINA BOFF BERNARD! 1.531,34 m 2 1.131,50 m 2 2.662,84 m' 
RUA JOÃO BERNARD! (ilha 1.533,39 m' 1.158,68 m' 2.692,07 m 2 
TOTAL AREA DE RUAS 11.846, l 1 m2 .934,38 m 2 20. 780,49 m' 
CALCULO DE AREAS P / RESERVA MUNICIPAL 1 5% 
NUMERO DE LOTES DO LOTEAMENTO 107 LOTES 
ÁREA TOTAL DE LOTES 47.427,21 m 2 
ÁREA A SER DOADA PARA RESERVA MUNICIPAL ( 15%): 7.192,30 M' 
LOTE 10 QUADRA 2225 - ÁREA TOTAL 7.192 ,30 m2 - Área em APV: 161,00 m' 
ÁREA ÚTIL DE RESERVA MUNICIPAL: 7 .03 1 ,00 m' 
ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO: 75.400,00 M' 
LEGENDA 
~===--:1 PERÍMETRO DO LOTEAMENTO - ÁREA:75.400,00 m2 
MATRÍCULA 52.557 1g OFÍCIO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
11 -
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c:J . 
. 
VIA DE CALCAMENTO_A SER DOADA CONFORME ESCRITURA PÚBLICA 
PARA FUTUl'lA LIGAÇAO- AREA: 57,00 m2 
ÁREA SER DOADA CONFORME ESCRITURA PÚBLICA PARA ALARGAMENTO 
DA RUA ITABIRA • ÁREA:349,71 m2 
ÁREA A SER DOADA CONFORME ESCRITURA PÚBLICA PARA ALARGAMENTO 
DA RUA URBANO WITIMANN • AREA: 3.302,00 m2 
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• 
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J 
PROVAÇÃO 
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'% 
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.. OBRA 
Loteamento Residencial Arei 
• ., ESPECIFlCAÇÃO 
Planta de Quadras 
PROPRIETARIO 
• Green lncoreoradora L TOA 
Projeto Urbanístico de Loteamento 
EXECUÇÃO ESCl<LA 
Green Incorporadora L TOA 1/750 
I , & , 
DESENHO .J Ricardo .. PRANCHA 
., 
• .A/ . 03/05 .. • ..... 
DATA 
Green Incorporadora L TOA 
CNPJ: 22.846.782.0001/17 7/11 /201 
rlâm4'4n////lf/n«ffeq,/d&-i?a/b/ $Uldt(}(}/ 
Estndo do Par:rnn 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Óo), u~ 4g \Zf2t 9 
Pato Branco, 16 l.oz ( zo19. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2019 r.t 
\\\ 
-;:; 
Autor: Vilmar Maccari - PDT 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Denomina via pública de José Podolan. ~ --0 ' -n '.k ;fJ 
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RELATÓRIO t 
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente l busca denominar vip 
pública localizada no Loteamento Residencial Arcides Tumelero, no bairro Cadorin, de 
José Podolan. 
Conforme estabelece a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004 e suas alterações, 
foi juntado ao projeto, a biografia do homenageado, foto, certidão de óbito e mapa do 
loteamento já devidamente pré-aprovado. 
ANÁLISE 
Conforme consta na biografia e do atestado de óbito, juntados ao presente 
Projeto de Lei, o homenageado José Podolan, nasceu no município de lpiranga - PR. 
Era casado e faleceu com 78 anos de idade, no dia 08 de novembro de 1990. 
José Podolan é considerado até hoje um dos maiores empreendedores do 
interior do Paraná, onde com espírito arrojado e muito trabalhador construiu seu maior 
empreendimento: a Santa Maria Papéis e Celulose. 
A mencionada empresa se tornou uma das maiores indústrias do Brasil, 
fornecendo papel para a casa da moeda e para as maiores revistas e jornais do país. 
A empresa chegou a gerar mais de 2.000 empregos diretos, contribuindo com o 
desenvolvimento regional. 
José Podolan construiu usinas hidroelétricas na bacia do Rio Iguaçu, ajudando 
na geração de energia e na geração de empregos e renda. 
Observa-se tratar de uma homenagem justa à um industrial que contribuiu para 
o desenvolvimento socioeconômico regional e do estado do Paraná, assim cumpre o 
que estabelece as alíneas a, b e c do inciso 1 da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, 
pois trata-se de pessoa falecida, com relevantes serviços prestados ao País e não 
~Ô,120/JO//ltttni(}~alk e9á/~$i~nc~ Estado do ParanÍI 
possuir outra via, próprio municipal ou logradouro público, a que já tenha sido atribuído 
o nome da pessoa a quem se pretende homenagear. 
Portanto a presente denominação atende os preceitos legais, estando assim, 
apto a seguir sua regimental tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o 
cumprimento das normas legais, do ponto de vista e ótica de justiça e redação não 
existem óbices a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a 
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
07 de março de 2019. 
Carlinho An 
,_/ ~ (;.....?" 
Rodrigo 
~<f>~ José Correia - PSC Amilto noski - PV 
Membro Membro 
2 
LEI Nº 2.347, DE 15 DE JUNHO DE 2004 
Súmula: Estabelece critérios para denominação de 
próprios e logradouros públicos do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 
1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Os próprios municipais e logradouros públicos do Município de 
Pato Branco serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente 
poderão ser escolhidos nomes: 
1 - de pessoas, atendidos os seguintes requisitos: 
a) que se trate de pessoa falecida; 
b) que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços à 
cidade, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da 
educação, do esporte, da cultura, das artes, da política e da filantropia e, 
c) que não haja outra via, próprio municipal ou logradouro público, a que já 
tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear. 
li que representem datas históricas ou acontecimentos cívicos e culturais 
de relevância; 
li - que representem datas e fatos históricos relevantes e atividades 
técnicas, naturais e profissionais; (Redação dada pela Lei nº 3.537, de 17.3.2011) 
esf}ortivas. 
Ili qu0-fef'}resentem elementos da flora, fauna, minerais e químicos; 
IV que representem elementos geográficos e da astronomia e, 
V que representem profissões-ou--atMeades profissionais, culturais e 
Ili - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010) 
IV - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455. de 16.9.2010) 
V - revogado. (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010) 
§ 1° O óbito, ressalvados os casos públicos e notórios, será comprovado 
com a apresentação de atestado ou certidão. 
§ 2° Para a denominação de próprios municipais, além dos requisitos do 
inciso 1, do caput deste artigo, a pessoa homenageada preferencialmente deve ter atuado 
nas áreas profissionais (educação, esporte, saúde) do respectivo próprio municipal. 
(Incluído pela Lei nº 3.439. de 24.8.2010) 
§ 3º Para a denominação de logradouros públicos municipais, além dos 
requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá constar o mapa do loteamento 
fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. (Parágrafo incluído através da 
Lei nº 4.186, de 20.11 .2013) 
Art. 2º A proposta para a denominação de próprios e logradouros públicos 
será objeto de projeto de lei, devendo observar as seguintes regras: 
1 - não devem ser extensas; 
11 - não devem ser repetidas; 
Ili devem guardar, as tradições locais, dando se preferência aos 
pkffieiros, fatos e-tlatas repres~osa~GioAal-oLI-i}eral, fauna e flora; 
Ili devem guardar, as tradições locais, dando se preferência aos 
pkffieiros, fatos e datas representativas da história local, estadual 01J-RaGional; (Redação 
dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010) 
Ili - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência as pessoas 
pioneiras e personalidades ilustres e representativas com notória participação pública, 
comunitária, artística, religiosa, social e humanitária da História municipal, estadual, 
nacional e internacional. (Redação dada pela Lei nº 3.537, de 17.3.2011) 
IV - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de 
associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com produtos visando finalidade 
propagand ística. 
Art. 3º O projeto de lei que vise denominar próprios e logradouros públicos 
com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita, 
firmada pelo autor, contendo a biografia do homenageado e acompanhada de certidão de 
óbito, dispensada esta, na situação estipulada no§ 2° do art. 1° desta lei. 
Art. 4º É vedada a alteração de denominação de próprios e logradouros 
públicos do Município de Pato Branco, salvo quando: 
1 - constituam denominações homônimas; 
li - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética 
ou fator de outra natureza, que gere ambigüidade de identificação. 
Parágrafo único. As denominações serão consideradas homônimas 
quando os conjuntos constituídos pelo tipo e nomes dos logradouros forem idênticos. 
Art. 5º Observadas as condições estipuladas no art. 4°, a seleção do 
logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer 
de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto, 
conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico 
e antiguidade e a densidade de edificações. 
Art 6º A alteraçãe-Ge-GeAominação de próprie-e-logra€kH:1ro-fH.'.i91fGO-tJt1e 
Rão-se-eAquadre nas hipóteses-previstas no art. 4°, deverá contar com a anuência de,Ao 
mínimo, dois terços dos moraoores ou domiciliados no lo€Jfado~ 
Art. 6° A alteração de denominação de próprio e logradouro público que 
não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá ser aprovada pelo voto da 
maioria absoluta dos vereadores. (Redação dada pela Lei nº 3.439, de 24.8.201 O) 
~~~ae,§~$~ ,, 
Estado do Paraná 
Art. 7º Para efeitos desta lei, considera-se logradouro público, as ruas, 
avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias, passarelas, praças, 
parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, estradas ou 
caminho de uso público. 
Art. 8º A denominação de bairros e distritos administrativos obedecerão as 
regras estipuladas nos artigos 1°, 2° e 3° desta lei. 
§ 1° A alteração de nomenclatura de bairros e distritos administrativos, se 
dará mediante consulta plebiscitária envolvendo os habitantes da área circunscrita, 
organizada por entidade representativa da área geográfica em questão. 
§ 2° Somente poderão participar do plebiscito o morador da área 
circunscrita, mediante a comprovação desta situação e apresentação de título de eleitor. 
§ 3° Será dada ampla divulgação e disponibilizado prazo de 30 (trinta) dias 
anteriores a realização do plebiscito, oportunizando debates a respeito da proposta de 
alteração da nomenclatura de bairros e distritos administrativos. 
§ 4° Considerar-se-á aprovada a proposta de alteração que obtiver 
cinqüenta por cento mais um dos votos válidos, cujo resultado deverá constar em ata da 
entidade responsável pela realização da consulta popular. 
§ 5° A tramitação da proposta de alteração de nomenclatura de bairros e 
distritos administrativos ficará condicionada ao resultado da consulta plebiscitária. 
Art. 8° A. A denemi-Rayãe-Ge ruas em loteamentos será efetuatia--pelo 
Executivo Municipal. (Incluído pela Lei nº 3.439, de 24.8.2010) 
Art. 8°-A. A denominação de ruas em loteamentos será objeto de lei de 
iniciativa dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato Branco. (Redação 
dada pela Lei nº 3.474, de 25.11 .2010) 
Parágrafo único. A denominação será feita somente após a pré-aprovação 
do Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o inciso Ili, do art. 62 da Lei 
Complementar nº 46/2011 . (Parágrafo incluído através da Lei nº 4.186. de 20.11 .2013) 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as 
constantes das leis n°5 1.100, de 2 de abril de 1992; 1.802, de 12 de janeiro de 1999 e 
2.236, de 9 de abril de 2003. 
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 40/2004, de autoria dos vereadores 
Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele - PP, Leonir José Favin - PMDB, Nereu 
Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL e Vilson Dala Costa - PMDB. 
Estado do Paraná 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de 
junho de 2004. 
Dirceu ~reira p~ 
DATÁ~?J i'O~ fif,il 
t• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJET .\)m~A>i- '(J)- N• L/9(2 o{9 0~ SIM NÃO AUSENTE 
AMILTON MARANOSKI - PV.. ... .. . ...... . ... ... ..... R 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .•• ••• • ••••.. • ... 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •. •.. . . . .. .•• ...• . .•....•.• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • . ....... . •• .•.. •• •.• 
JOECIR BERNARD! - SD •••••.•• ••• • .••. ••• .... . .•. . .• . 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • • ••.•• ... •• . •.• •. 
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB . ... . ... .••. •.•• • .. •• 
MOACIR GREGOLIN - MDB .... . . .. .... • ..•. •........ 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC . •.. .... . .•.••...• .. .. .. 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••. •• ••• •• • ••••.• • 
VILMAR MACCARI - PDT •...• •. ... . .... . . •. ••.•. ••... 
V 
DATA JJL~ • . 
2! VOTAÇÃO NOMINAL AO P~TO DE ~ú.u)., ill,QQ)-N: ljR/).ci!J ~ SIM NAO AUSENTE 
AMILTON MARANOSKI- PV. . .... . .... . .... . ......... X 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••.•..•.......... 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •• • ••••.• •• . • ••.• • •••. • •• .• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •.•.•. • ••..••.•.• •. .. 
JOECIR BERNARD! - SD .......... . ........ . . •.•.•• .. •. 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . . ..•• •.. ..• .. ... . 
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB . •.•••••••••.. .• ..... 
MOACIR GREGOLIN - MDB . .. . . . .. . ... •..• .. ••• •• • •• 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC .•• • •.• • ••• • •... . •. • .••• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • ••.•• ••.• . .• ..•.. 
VILMAR MACCARI - PDT . . .. . . . . . .. . ... •.••.•. ...• • .. 
• 
X. 
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X. 
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PROJETO DE LEI Nº 48/2019 
Denomina via pública de "José Podolan". 
Art. 1° Fica denominada de "José Podolan", via pública localizada no 
Loteamento Residencial Arcides Tumelero, Bairro Cadorin, no Município de Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.287, DE 20 DE t\IARÇO DE 2019 
Denomina via pública de "José Podolan". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica denominada de "José Podolan", via pública localizada 
no Loteamento Residencial ArcidesTumelero, Bairro Cadorin, no 
Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria cio Vereador Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:OAA5E l 9A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/03/2019. Edição 1721 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
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Edição n° 7351 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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C~ dlF"rnh n~r.a"t1>6e:i'OO 
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ro ~ <Yc:<ll dt O.:u e ( ....,... cb 
LVCpo& Pm &rco AC • ., _,-w~ t-1 r1!.J, fN "'Co, h !.1-.!.> t-> rur,j, • ;<"n":'Y e f"J. 
,.,,.,~.U""Co») lf;-....... tlN 
M1'f'U f"3 C...'~(1'oaldtODt11 t[ .. "l:tdo \.nc:~611 
Pvrn--o'O.>l.~t->1F'1~ C'~..V.u ..,ulen;>i.,.,,...--...c1Nd.al ' 
OI~ 
OIARIO 00 SUDOESTE 
23 e 24 de março de 2019 
kt.. r A t""".-1;r1 b Je:u.:.>Ji cc2:..l·:a1 ,, .,_ªA:fO t• Pb &1':\CO 
w.oin.1\J~J'•~!~ ;.t1An .~t--~(~• J'r".C:fliht>C.:.011t >V -.Cç...t 
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M )'fl!ll ti1..•-1"16..,~:ll'UtJC:Jt.t.. ,..~;h 
[ ã lei• t• . t-> '-~ P.»i;,.kW C.V-1.1 
Ga~t>Pt&I~ u~>.aan 
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PROJETO DE LEI Nº 4812019 
RECEBIDA EM: 8 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Denomina via pública de "José Podolan". 
(Via pública localizada no Loteamento Residencial Arcides Tumelero, Bairro Cadorin, no 
Município de Pato Branco, Paraná) 
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 11 de março de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril 
de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranosl<i - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril 
de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 213/2019/DL, de 19 de março de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5287, de 20 de março de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351 de 23 
e 24 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25 de março de 
2019. Edição nº 1721. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
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