materia nº 33/2022

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 70/2022
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de maio de 2022
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
No Projeto de Lei nº 70/2022, o Executivo Municipal, visa atualizar a legislação
municipal relativa ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e
ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco– FMMAPB, bem como a revogação
da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, e do Capítulo II da Lei nº 1.592, de 19 de maio de
1997, os quais, respectivamente, criaram o Conselho e o Fundo Municipal do Meio
Ambiente nos anos de 2005 e 1997. Ao trazer a proposição à esta Casa de Leis, o proponente explica que a elaboração
do Projeto de Lei foi realizada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, com o auxílio do
Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo– GAEMA do
Ministério Público do Estado do Paraná, cujo objetivo é a atualização das leis que criaram
o Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, assegurando assim, mais autonomia
ao Conselho no assessoramento ao Município e às entidades nas políticas públicas
relacionadas ao meio ambiente, de acordo com a Ata nº 8/2021, do Conselho Municipal do
Meio Ambiente, datada de 18 de outubro de 2021, O contexto principal enfatizado pelo proponente no Projeto de Lei em análise, traz a
menção do presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Vitor Debastiani Valer, que narra questões relacionadas a legislação atual, que dificultam o repasse dos recursos
do Fundo Municipal de Meio Ambiente às entidades, sendo de extrema importância a
aprovação da presente proposição para garantir maior agilidade e eficiência dos repasses
dos recursos ao respectivo Fundo. Esses recursos mencionados têm como origem a
Sanepar e as multas aplicadas pela Secretaria de Meio Ambiente. Quanto à formação, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco será
constituído por 22 (vinte e dois) conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à
distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, sendo membros
natos pelo menos um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Câmara
Municipal, de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão
ambiental com sede no município e representantes da sociedade civil organizada,
formação que obedecerá uma rotatividade de dois anos, sendo-lhes permitida a
recondução. Outro fator de essencial relevância diz respeito a designação de câmaras técnicas
em diversas áreas de interesse, podendo recorrer a técnicos e entidades de notória
especialização em assuntos de interesse ambiental para análises específicas e elaboração
de pareceres especiais. No tangente à criação, estruturação e atribuições do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, a competência é de exclusividade do Chefe do Poder Executivo. Já, a instituição
do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco, é de competência do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, que, entre as principais atribuições, tem como objetivo a
implementação de ações destinadas à adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a
manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, assegurando o
desenvolvimento integrado e sustentável, como também a elevação da qualidade de vida
da população local. Quanto a aplicabilidade dos recursos do FMMAPB, estão previstas
execuções de projetos e atividades que visem:
a) Proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais do
Município;
b) Desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) Treinamento e capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) Desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) Atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em
resolução do CMMAPB.
Cabe entretanto ressaltar a inexistência - no Projeto em discussão -, de
informações referente ao percentual dos recursos a serem repassados ao Fundo Municipal
de Meio Ambiente de Pato Branco, fato que poderá ser esclarecido oportunamente pela
Comissão de Orçamento e Finanças, visto que se trata de repasse de recursos oriundos
de aplicação de multas e necessita maior clareza para sua efetivação.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após analisar todos os itens que compõem o Projeto de Lei nº 70/2022, entendemos a extrema relevância da proposição que visa a atualização da
legislação municipal que rege o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco e o
Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco, garantindo uma maior autonomia ao
Conselho no assessoramento ao Município e às entidades, nas políticas públicas
relacionadas ao meio ambiente. Sendo assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 09 de agosto de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, acompanham a relatora em seu PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 70/2022. Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022.