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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).
native_id1882

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5288, de 20 de março de 2019. Decreto nº 8458, de 20 de março de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351, de 23 e 24 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2019. Edição nº 1721.
2019-03-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 213/2019/DL, de 19 de março de 2019.
2019-03-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-15 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-15 Aguardando Relator — Encaminhado para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para designação de relator.
2019-02-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2019-02-08 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAWIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
::{' 
~ l ~ o 
~ e. 
MENSAGEM Nº 12/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), por 
superávit financeiro de fonte de recursos vinculada. 
O referido recurso é proveniente do Contrato de repasse nº 846853/2017 
do Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo e tem por objeto a 
revitalização do Parque de Exposições, buscando uma infra-estrutura adequada para 
expansão da atividade turística e melhoria dos produtos e serviços ofertados, através 
de feiras como a Expopato e Exporural, Feira Casa e Construção, lnventum, entre 
outras. 
Contando com a aprovação do Pr · to de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimen1 
Gabinete do Prefeito, 05 de fevere ro 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. gov.br 
~ p 
'"'O 
"fZ￾i,;?. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 4 ~ /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito 
mil e quinhentos reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0026 Incentivo a Atividade Comercial 58.500,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de 
Eventos 58.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso 
vinculada no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de 
Eventos 
4.4.90.51 - 910 Obras e Instalações 58.500,00 
1 Total 58.500,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no nicípio de Pato Branco, 
R$ 292.500,00 - Convenio 846853/2017 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
58.500,00 
58.500,00 
rlâm44rPvf~~tÚY/?ak/$~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº i{ t{ (2;01q . 
Pato Branco, t&(oz. {w \q , 
A sessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4912019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 49/2019, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, 
dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, valores relativos a 
obras e instalações, que serão utilizados para revitalização do Parque de Exposições. 
i 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
i 10.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
i. 23.691.0026.2.049 - Manutenção e reforma do Centro Regional de Eventos 
i 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
L Fonte 910 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
con f orme segue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam 
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, 
aparelhaaem para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 15 de 
fevereiro de 2019, como pode ser observado anexo, relacionado às fontes descritas 
abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
-4.. 91 O - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato 
Branco - Convênio 84685312017 
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, 
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser 
readaptados uma vez que as Leis ali citados não condizem com a LDO e PPA relativos 
ao exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias obrigatoriamente 
estarem ajustadas entre si. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Palo Branco 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapalobranco.com.br 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação dos artigos 1° e 2° do Projeto de Lei em análise para passar 
a vigora com o seguinte teor: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, conforme 
se ue: 
Pro rama Valor R$ 
0026 Incentivo a Atividade Comercial 58.500,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5. 18712018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.049 Manutenção e reforma do Centro 58.500,00 
Reaional de Eventos 
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 
éüil-R"l~nn;a Zanoelo 
-PR Nº 27.823/0-3 
Fone: (46) 3272- 150013272-1549 - 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
Palo Branco Paraná 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Municipio de Pato Branco, RS 292.500,00 - Convenio 846853/ 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 22,17 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 58.500,00 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
22,17 
DESPESAS DE CAPITAL 
S8.SOO,OO 
S8.S22,17 Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos} Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior( Contábil) Saldo Atual 
Total S8.522,17 Total 
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte 
~NIM CP- Emissão: 14/02/2019às17h15min - Duração: Oh00m03seg {45) 
Página: 1 de 1 
14/02/ 2019 17:15 
1 
S8.522,17 
58.522,17 
58.522,17 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentissimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara ele Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 392/2019 
APROVADO ·1· º"'ª JO , o2t.2:t<} llssinal1ua _ ~'U 
CA•.l~RAl,(U:1iCIN.7V,:~-1 - ----·-.-..!......!.· 
Requer cópia do Convênio 846853/2017, referido no 
Projeto de Lei nº. 49/2019, o qual autoriza o Executivo 
Municipal a abrir crédito especial no exercício de 
2019, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e 
quinhentos reais). 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através cio seu 
departamento competente encaminhe cópia do Convênio 846853/2017, referido no Projeto 
de Lei nº. 49/2019, o qual autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). 
As referidas manifestações ora requeridas são de suma importância para 
que posteriormente este Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e 
consequentemente exarar o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019. 
R.&tdki.W e QJu w_~a.. Rodrigo Jldsé Col'l'eia 
Vereador - PSC 
m1t;;~m 
~~"-'/~ 
rfi{>f.~ Rua /\rarilJoia, 491 Centro Fono: {'1G) 3272-1500 85501-262 Pato Oranco Paraná 
site: www.camarapatobrnnco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.IJr 
Ofício nº 05/2019/APM 
MUl\JICÍPIO DE 
'~lr u 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019. 
.. ~, ... . 
1 
1 
Senhor Presidente, 
f?éSPo:s\A Ao \)f /cio (os:; / Jo'f!) ~~)JL 
'Vl- ~~ 4<3/wl~ --
Encaminhamos anexos, documentos solicitados, visando atender os 
Requerimentos abaixo descritos: 
o Requerimento nº 384/2019 - Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa e Rodrigo 
José Correia, que requerem informações sobre a revitalização do Parque de Exposições, 
referente objeto do Projeto de Lei nº 50/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 234.000,00; 
o Requerimento nº 392/2019 - Rodrigo José Correia que requer cópia do 
Convênio nº 846853/2017, referido no Projeto de Lei nº 49/2019, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 58.500,00; 
Ainda, em atendimento a solicitação verbal efetuada pelo vereador José Gilson 
Feitosa ao Assessor de Assuntos Lejislativos, Senhor Enio Rd~ro, encaminhamos os 
documentos acerca do Projeto de Lei {812019, que autoriza ~Éxecutivo Municipal a abrir r.r· 
Crédito Especial, no valor de R$ 5.000.000,'oO (Convênio 340 Qj 8 - SEDU). Í\ tv:-L\~l' ~ 
IV~' ~ 
Respeitosamente, 5· n 
~ ~} •ti 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Asse!f~e 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
~. ~ rJ 
IH 
1 _':8 , !.)l o 
-!, 
~ ~ B ~ ;!) 
~ 
~ ~.:! 
~ 
N 
~ 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
Rua Ararigbóia, 94 - Centro - Pato Branco - Pr. 
(46)3223·2509 • engenharia@patobranco.pr.gov.br 
Memorando 065/2019 - SEO 
Assunto: Convênio nº 340/2018 - SEDU 
Para: Gabinete do Prefeito 
Ilustríssimo Senhor, 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019. 
Em referência aos contratos nº 215/2018 e nº 216/2018, que se referem ao 
recapeamento e pavimentação asfáltica, oriundos do convênio nº 340/201 8 - SEDU, 
esclarecemos que: 
O custo total estimado no orçamento da Administração, através da planilha de 
referência DER/PR, era de R$5.295.801,65, sendo: 
Lote 01: R$3.971 .165,36 
Lote 02: R$1.324.636,29 
Os participantes da licitação apresentaram suas propostas com descontos, sendo que 
a empresa Cege Engenharia Ltda foi vencedora dos dois lotes, com os seguintes 
valores: 
Lote 01: R$2.938.822,27 
Lote 02: R$993.416,01 
Totalizando: R$3.932.238,28 
Será solicitado ao gestor do convênio, a utilização da sobra de recurso referente a 
diferença entre o valor do convênio e o valor pós-licitação, para acréscimo de meta, 
com a inclusão de outros trechos de pavimentação. 
Frederico Demario Pimp o 
Secretário de Engenharia e 
Port. 368/2014 
·' 
Atenciosamente, 
<i<Ntllll'l 1•91.$1r\llu 
o .. ~\:.~ll,'l~~,~ .. \'õ,11111-> 
1° TEnMO ADITIVO AO CONVl':NIO 340/2010 -
SEDU, QUE ENTRE SI CELEORAM O ESTADO 
DO l'AR/\NA, POR' M~IO OA SECR~TAíllA DE 
ESTADO DO or:a~NVOLVIMENTO URBANO, o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACID/\Df.! 
E O MUNICIPIO DE PJ\TO l:llMNCO 
Pelo 1>rene11le lnohumonlo Jurlclloo o ESTADO DO PARANA, pelloon Jurldloo de direito pt'rhlloo, 
por lntarmécllo ~A BEOl1EffAlllA DE ESTADO 00 DESENVOLVIMENTO URBANO, lnuorlta 110 
ONPJ uoli o 11º 70.410.000/000142, oorn oude na Rua Deputado Mórlo da Borron, nº 1?.90 - 2° 
andar - Edlllolo Ouetono Munhoz da Hoohn, om Curllllm/PR, cr:r: oo.oao.01a, dornvonla 
.d011omlnudu SEDll, 110 uondlçUo do CONCEDENl'E; o Sa1vlço Soolal /\UIOnomo 
PARANACIDADE, pauoon Jurlcllcn de <limito prlvndo, oem fino luomtlvou, lnnllluluo flOI' molo da 
Lei l:oladunl nº 1U.211/2000, 1110011!0 no CNpj ool> o 11° 01.tW0.004/0001·litJ, com oedo na nua 
Deputado Mêrlo da Burroo, nº 1200 - 01º anelar - E<llllolo Caolano Munhoz da 11oohn, om 
Curllllm/PR, OEP: 00.630·913, doravonle c1:e11oml11ado PAnANAOIDAlJE, na condlçl\o do 
INTGílVl: NIENTE, nmhoB 11onte alo raprenonlmlon polo Sonhor BeoretMo da t:olado Sl!vlo 
Moanlh/fog Borroo li e o munlolplo cio PAIO BRANCO, poooonjurldlco de ~llrollo ptlblloo, lnoorllo 
110 CNPJ uoh o 11° 70.001.i.'1'10/000 l-!i~, doravonlo do11omlnodo MUNICIPIO, nn co111ll9Uo ch:J 
CONVENENTE, nesta alo raprouantado pelo Profello(a) AlJGUSTINHO ZUCCMI: 
Connlclarnnclo o conlldo no Prolouolo Gernl do ~olado - 610 nº , 
Renoivem, de comum acordo, colol.Jmr o preoento TlfüMO l\IJITIVO, roglclo peloo dlo)loolçl.loo 
conlldno na Lei 1-edorol nº tJ.000/1003, Lei Enladual nº 1G.000/200'l, Lei olmlual nº 10.200/2017, 
Lei Eoladtwl 11º 10.:m1/2017, O ao rolo Eotnclual 11° U.332/2017, Reoolu9l1011º 20/2011, do Trihuna! 
da Co11loo do Edlaclo do Paraml, e demolo dluposlllvoo louuln opllul'\valo u 1m1lérlo, modlonlo ao 
olôuoulas e co11dlçóoo a oeuulr m1talrnloolclno. 
CLÁU6ULÂ PRIMBlílA- DOS RECURSOS 
Conulclarondo que o Piemo elo 'l'rel.JBlho Dallr1lllvo foi apreoonlaclo, 11os tormoa do Arl. Oº do 
Deoralo Eoladuol n.
0 f),332/2017, para a exoouvno do objolo tam-so qua oo roouruoo flnnncolrou 
[Jlohals tolellzmn R$ B.20ü.U01,0U (olnuo mlllJOoo e cluzonlou e novonla o O)noo mll f.l ?~locanlon . 
e um realo e oeooonla o olnco oonlavon), cabendo ao CONCEDENTE dpoUnnr a lmporlênclu 
anterlormento pnoluada 110 lnalrunianlo <10 Convênio no valor totul da R$ fi.OOO.OO~ôo (olnco 
mllhOau de realo), corrondo à conto dn dolnçl\o - orçmnenlórla 
07.UU2.1U/lli1 .00·11.aooôA.'1.'10.'12.01, fonlo Roouroou do Tououro do Eolnclo, a uabondo uo 
CONVENL:NTE, corno co111ra1imllda rmmlolpul, 1100 torr11ou do pcm\araro p1lmolro, <ln oltiuaula 
neo1111de, do ajuule orlal11nl, deoUnur a lmportônoln ele ~ 206.00 ,01.1~duzenlona11ovanlt1 o cinco 
mll e ollooenlon e um renlo o neooe11la e olnco canlcwoo), <lo v or afobai e tolo! paotumlo. . -"/ 
CLÁUSULA SEGUNDA 
Pormnneoom lnalteraclno ao domulo nll'nmulno do CONVQNI • original, deude que 111.10 conllllem 
com ao denla TERMO ADITIVO. 
CONVÊNIO Nº 340/2018°SEDU i 
P,l\~ANJ\ f1r;, ttJ."(1r.1) HUO'C 11"'H'- U •1t l1Wt 1M V"lt'' l 'ot tN 
TGRMO DE CONVÊNIO N° 340/?.01 O·SEDU QUE 
~NTRI?. $1 CELEl3RAM O ~STADO DO f'A~ANÁ, 
ATRAVÉS DA SE:CRETARIA DE ESTADO 00 
DE$8NVOLVIMF..lNTO URBANO, O SERVIÇO 
SOCIAL AUTÓNOMO PAHANACIDAOE E ó 
MUNICIPIO D~ PATO 13RANCO 
Pelo presente instrumenlo o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurldlca de direito p(lblico, 
por Intermédio du S8CRfiTARIA DC: ESTADO DO DESt:NVOLVIMENTO URBANO, 
Inscrita no CNPJ sob n~ 76.41 G.000/0001 ·'12, com sede na Ru~ Deputar.lo Mário de 
Barros, 1290 - 2º amlar - Edlllclo Caelano Munhoz da Rocha, Curltlba-PH, CEP 
80.G30-9º13, doravante denominado Sl3DU, na ~ondição de CONC~DENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOM<) PAHANACIDADI:, pes50<1 Jurfdica cl0 c.Jlrollo 
privado, sem Hns lucrativos, instilulúo pc;ila Loi Estadu~1I nº ·W.21"112006, Inscrito no 
CNPJ sob nº 01.t1130,80<1/0001 4 55, com sede no Rua Deputado Mc\rlo ele Barros, 1290 
- 1 º andm - E<llrfclo CaetilllO Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP B0.530-9'13, 
doravante denominado PARANACIOADE, na condlçao de INTEHVENIENTE, Ambos 
neste r1lo representados p0lo Seoretérlo de Estado JOAO CAF<LOS Olrf EGA: o 
Munlcfplo de PATO Bl~ANCO, pessott Jurldic(l ele direito pübllco, Inscrito no CNPJ sob 
nº 769954118000154, doravante denominado ·MUNICIPIO, na condiçfio de 
CONVENENTE, nesta ato representado pelo(A) Prefeilo(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, 
considerando o conlido no(s) protocolo(s) 15.0'15.751-3, 
RESOLVEM, de comum acordo, celebrnr o presente CONV~NIO, regido pelas 
disposições co111idets na Lei Fedor<ll nº 0.006/93, na Lei Estadual nº ·16.600/2007, Lei 
Estadual hº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/20·11 do 
Tribunal de Co11tas <lo Estado <lo Paraná e suas alterações posteriores, bem como 
nos demais cllsposltivos lcgvls apllcâv0ls, mediante as cláusulas e condições a seguir 
estabelecl<las. 
CLÁUSULA PRIMl;!IRA ~ Of3JETO 
Constitui objeto do presenl0 CONVÊNIO a INfl~AESlRUl'URA URBANA. 
PARÁGRAFO PRIMr=IRO: As alivldades básicas o serem desenvolvldM para a 
consecução do objeto pactt1mlo enconlrnrn~s~ prévislas no Plano de Trçibalho 
Preliminar, documento predecessor do Plano ele Trabalho Deíinllfvo que deverá ser 
Incorporado ao prescnlc ajuste no~ lermos do art. 6° do Decreto Esladtml nº 
8332/2017 e que deflnlr<'l de forma deté'tlhada os projetos, cronogramas, orçnmentos 
e demais do~umentos devidamente aprovados, qt10 passan1 a fazer parte lnlegrnnle 
deste CONVENIO, ln<lepenc1e11lemenle de transcrição. 
CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU i. 
PARA ,,........._. ___ NA ,..._.. .. Gt-vr1.';t;1 1> f\OJr.l 
\fU\;~\f.:(..'<i ttll\ "');•' UUt-J~' 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Prellmlnar l)Qm como o Plano de 
Trabalho bellniliVó devem manter compalll>lllzaçêío harmônica entre e tnEllêrla 
félacionada nos documenlos e o objeto do presente Termo de Convênio . 
.. 
CJ .. ÁUSLILA SEGUNDA~ Rl:CURSOS 4 / 
/!/ 
Parn a execu9ão do objeto deste CONVÉNIO, os recursos SOIJ1an1 o valor tolvl do 
R$6.263.500,00 (cinco tnllhMs, duzénlos e sessenta e três 1Jfll, quinhentos reais), 
oabendo ao CONCl::DENlE desllnar o valor do R$6.000.000,00 (cinco milhões de / 
reais) os quais correrão é conta ela dotação orçamentária .-;./? ·' 
67.002.15.451 .0017.3050.'1.4.'I0.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Esl<1do, o,,ft· 
ao CONVEN6NTE, como rorma de contrapartida, desllnor o valor ele R$263.500,0DÍ 
(duzentos e sc~s~cmtn e três mil, qulnhontoo l'Mis ), imporlâncl<1 equlvalente a 6,01 % 
do valor total pactuado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Dllíanlé a execução do Objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer <lespesn excedenle <leverá ser suportada lnteoralmente pelo 
CONVENENTE, n::t forma de contrapartida municipal. 
PARÁGl~Ar-'O SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no 
Convênio, com basEl 110 i:>lano de 'írabalho Preliminar e no Plano de Trabalho 
Definitivo, referido saldo de finnncelro deverá rospeltm a proporcloMlldade mfníma 
disposta na presente Cláusula e o final do ajuste retornar ao CONVENENTE com 
condl9ão de regulfüldacJe do termo de transferência. 
PAl~ÁGRAl:o Tf:RCEJRO; f\ píoporclonalidmle mlnima disposta 1m presente 
Cláusul~ do Convênio deverá $er respeitada duronte a vigência do ajuste e não poderá 
ser alterada pelos participes ainda que fmJa alteração do valor do Convênio. 
CLÁUSULA TEr<CEIRA ~ l.IBL:;RAÇÂO DOS Rl:CUf{SOS 
Os recursos do CONCEDENTE, deslinados a execuçao do objeto deste CONVÊ'.NIO, 
l)erão liberados de acordo cMl A Lei Estadual 119 19.206/2017, Lei Estadual nº 
19.36'1/20"17 e com ~9 medições realizadas pelo CONVENENTE, devid~11nenle 
aprovadas pelo INTERVC:NIENTE, de forma próporclonal coth a contrapartida cio 
rnunlclpio exceto nos casotl otHll)1flfé.Hlos mi leglslação perilnente, Inclusive eleitoral, 
hipótese em que as mesmas ficarão relidas at{i o saneamento da& vedações e/ou 
lmpropíiedades ooorrentas. 
PARÁGRAF'o PRIMEIRO: No caso de obrns, o V(llor d<i i:11t1nm mecnií\o f\ãQ poderá 
ter percentual Inferior ao estabelecido no edital da licitaçti6 r' apr )\\ido pelo 
INTERVENIENTE. 
________ .. ___ ...... ~ .. ·---.. . _ ..._._ -·-· zt::: ..... ..... :. ~~:~.~~~ ?J :<OiQf"i.) tl•: ~~l'6cl? t.-: Oc;s~n\'õf 1l:tuntr. Vr\ln1"' · $t:;:'íV \ 
Rt ~\ o~:;u~:;do ~~r c Ü:? ~"!"<•; \, \~~:) - ' ~IHf~f - f.!1~ !fr.~:, ~::Q\\!I\!' ~h)!1..'.I U-clc·~1!5
,_. ~,,~ .. ; ç:•,iro • l'c:- 3(1.'.'Jl.l·\lD · >m1lc~ .. f•o:an6 1:d6~~ ('-! 1 ~H•)·~H·I .. !',•;,. (.l l'o J>.5ct ·n ·1!: ot\'', w.·ntiv.(>:'. \ló'1,lJ1' ., ~c? ~µ~r .~ 1.tr 
... 
rnor. n 111.111 
ASFAlLT(O) 
1lDHCl% 
Convênio Governo cio Esta cio (ordem de serviço em 21/01.) 
7.461<~ri --'.W lrnirt'õs ~ 34J'echos , . 
To .. talt- R$ 3.932.238,28 / ) , 
Recursos cio Governo do pstadõ: RÚ.712.599,66 / 
Recursos cio Munlcfplo:(R$ 219.638,62 
659 imóveis . _... . 
IJAlílRO AEROPOlffO 
fWé1 José Dalmolln, no trecho entre a Rua Cristóvão Colombo e a Rua José 
Leonard!. 
Rm1 Josefina Maria Leonardi, no trecho entre a Rua José Leonard! e a Rua 
Leonicio Amaclori. 
Rua Leonlclo Amadorl, no trecho entre a ílua Josefina Maria Leonarcli e a 
Rua Xisto R. Gutieres. 
Ru<l Marco Penso, no trecho entre a Rua Moaclr Martins e a Rua Ricardo 
B. Tesser. 
11/\ll1HO Al.VOílAD/\ 
Rua Pedro Lobo, no trecho entre a Marginal da Avenida Tupi e a ílua 
lpacaraL 
Travessa lpacaraí, no trecho entre a ílua Pedro Lobo e a Rua Oswalclo 
Cruz. 
OAIRRO OONATIO 
Rua Altamlra, no trecho entre a Rua João A. de Abreu e a Rua Venâncio de 
Andrade. 
Rua Venâncio ele Andrmle, no trecho entre a Rua Altamira e a Rua 
Fernando Ferrari. 
IJ/\llrno UOHTOT 
Rua da Copel, no trecho entre a Rua Abel Bortot e a Rua Assis Orasll. 
Rua Vereador Alberto Geron, no trecho entre a Rua Guarani e a Rua 
Governador Jot'ge Lacerda. 
crnrrno 
Rua Pio XII, no trecho entre a Rua Caramuru e a Rua Tamoio. 
llAll1HO FnAIHJN 
ílua Benjamin Oorges cios Santos, no trecho entre a PH-469, mais 158 
metros. 
rt~~!&gy~;j]Ul4UJO' ~ Estado do Parnná ~ F1sili-. ~ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ·<J ~ t1 
Excelentlssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 392/2019 
APROVADO ,. OataJO, a2t}Clq 
Assina ruia _ _ ,U 
CA•.MA l.'.titl c:!,Pt,~~0:-0-RA_IJS_!?.! 
Requer cópia do Convênio 846853/2017, referido no 
Projeto de Lei nº. 49/2019, o qual autoriza o Executivo 
Municipal a abrir crédito especial no exercicio de 
2019, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e 
quinhentos reais). 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu 
departamento competente encaminhe cópia do Convênio 846853/2017, referido no Projeto 
de Lei nº. 49/2019, o qual autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). 
As referidas manifestações ora requeridas são de suma importância para 
que posteriormente este Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e 
consequentemente exarar o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de fevereiro ele 2019. 
~cl1u.C;o e Q.>u~o.. Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
.~~0 
r.~;1: 
ifit.f.<:J Rua Araribola, 491 Centro Fone: (4G) 3272-1 500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: l'/\W1.camarapalobranco.com.br - e-mail: eg livo~camamp lobr co br 
Excelentfssirno Senhor 
VILMAR MACCARI 
Eslado do Pnrn11ó 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 384/2019 
APROVADO 
Data ;(O t '0:2.1 lQlºJ Assinatu ra=~,.,,..,._­ CA1._1AAA M\llllCIP:.t • PATO llRA/\CO 
Requerem ao Executivo Municipal informações sobre a 
revitalização do Parque de Exposições referente o objeto do 
projeto de Lei nº 50/2019, que abre Crédito Especial 110 
exercício de 2019, 110 valor de R$ 234.000,00. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson 
Feitosa-PT e Rodrigo José Correia-PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, informações sobre a revitalização do 
Parque de Exposições referente objeto do projeto de Lei nº 50/2019, que abre Crédito Especial 
no exercicio de 2019, no valor de R$ 234.000,00. 
O referido Projeto de Lei, encontra-se nesta Comissão em regime de urgência, 
o aguardo desta informações para posterior emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019. 
José ~~~ Aora Ve~~~r~~t 
R.,Q_~ }-u.{)c\ CQXJ\O~­ Rodrlic> jdfé Correia 
Vereador PSC 
Rua Araribola, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Palo Branco Paraná 
sile: 1•11•11·1.camarapalobranco.com.br - e·mail: legislalivo(@camarapalobranco.com.br 
Carta Reversai - Transferências Voluntárias e Obrigatórias 
Representação Executiva Negocial ele Governo Cascavel 
Rua Souza Naves, 3891 - Bairro Centro 
85.810-070 - Cascavel - PR 
Carta Reversai n.º 001O/ 2018 / REGOV/CV 
A Sua Excelência o Senhor 
Auguslinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Rua Cararnuru, 271 - Centro 
CEP:85504-390 - Pato Branco - PR 
Assunto: Prorrogação ele Cláusula Suspensiva 
Senhor Prefeito Municipal, 
Cascavel, 24 de Abril de 2018 
Em atenção ao Ofício nº 104/2018 PMPB, datado ele 06/04/20"18, em que é 
solicitada alteração ao Contrato de Repasse nº 846853/201 7 - Operação 1039797-00, de 
04/08/2017, assinado segundo os termos do ProgramaTurisrno, informamos que o(a) 
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, prorrogou o prazo para 
atendimento da condição suspensiva disposto no item IV - CONTRATAÇÃO SOB 
CONDIÇÃO SUSPENSIVA, por 9 (nove) meses, conforme pretendido por esse(a) 
Prefeitura Municipal. 
Respeitosamente, 
'/ 
OD GOM ::.>ALVES DE OLIVEIRA 
· ALJXiliar Operacional 
Representação da Ge cla xeculiva e Ne ocial de Governo Cascavel/PR \ ~ ///I 
Dl . 
-·" I . ,,__, .' / C,7 # . 
PAL){o VINICIUS C~VALHO JORGE 
Coofdenaclor ele Filia Substituto Eventual 
Representação ela Gerência Executiva e Negocia de Governo Cascavel/PR 
'·-
28.053 v003 micro 
~llN STER O DO TlJlllSMO 
l'ORTAL IJ(lS COX\'ÜXIOS 
SICOX\'. SIS l~~IA UH CEST.\U UE COX\' ~NIOS 
Nº /ANO DA PROPOSTA: 
o 14052/2017 
OB.JlffO: 
llEVITALIZAÇAO DO PARQUE DE EXl'OSlÇÔES, NO MUNICÍ PIO DE PATO IJRANCO, ESTADO DO PARANA 
.JUSTIFICATIVA: 
Pato Branco, localiza-se no sudoeste do Parnná, populaçi\o de 72.370 (IDGE/Censo-201 O), próxima da 
1 - DADOS DO CONCEDENTE 
CONCEDENTE: NOME no ÓllGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO ou UG: 
511000 MINISTERIO DO TURISMO 
CPF no HESl'ONSA VEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 
787.7711.'158·72 NEUSVALDO l'ERREIRA LIMA 
ENDEllEÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO HESPONSA VEL: 
SQS 102, BL. C, APT 505 70330-030 
Relatório emitido em 21 /02/20 19 10:07:12 Página 1 de6 
'i-..:J' dep~ 
' íó 
~.~~ 2 - DADOS DO PROPONENTE 
E Fls g ·'j . & 
l'HOJ'ONENTE: ........... {15 
76.995.448/0001-54 
H.AZÀO SOCIAL DO PROPONENTE: 
MUNICJPIO DE PATO BRANCO 
ENDl!:llEÇO .nmf DJCO DO PROPONENTE: 
RUA CARAMURU, 271 
CIDADE: ur: CÓOTGO CEP: E.A.: ODD/TRLEFONE: 
PJ\TO BR1\NCO PR MUNICÍl'IO: 8550 106•1 Administrnçilo 46322015•14 
7751 Pública Municipal 
BANCO: AG ÊNCIA: CONTA COJHlENTE: 
10•1 - CAIXA ECONOMICA 0602-5 0066472658 
crr DO IU:SPONSA YEL: NOME DO IU Sl'ONSAVEL: 
<150.562.939-20 AUGUSTINHO ZUCCHI 
RNDEllEÇO no HESPONSA VEL: CEP DO RRSPONSÁVEL: 
85501272 
Relatório emitido em 21/02/2019 10:07:12 Página 2 de 6 
~.;11. ep~ " ~ cl - DADOS DO EXECUTOR/VALORES ~A:()) 
Fls ~ 
·'° v ~ . o n 
VALOl1 GLOUAL: S295 .5~ 
VALOR DA CONT1l1-\PARTIDA: RS 3.000,00 
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor 
2017 RS 292.500,00 
VALOR DA CONTllAPARTIDA FINANCEIHA: RS 3.000,00 
VALOn DA CONTllAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: RS 0,00 
VALOR DE RENDIMENTOS DE Al'LICAÇAO: RS 0,00 
INÍClO DE \l!GC:NCIA: 011/08/2017 
l'IM DE VIGÊNCIA: Oil/08/2020 
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2020 
Relatório emitido em 21/02/2019 10:07:12 Página 3 de 6 
5 - PLANO DE TllABALHO 
Meta 11": 
Espccificnç:1o: IMPLANTAÇAO DA COBERTURA DAS MANGUEIRAS NO PARQUE DE EX POSIÇÕES - I' ETAPA 
Unidade de Mcdidn: UN 1 Q11a11lidntlc: 1.0 Vnlor: RS 295.500,00 
l11ício Prc\•islo: 04/08/2017 1 T~r111i110 l'rcvislo: 04/08/2020 Vnlor Glolml: RS 295.500,00 
Ufi': IM1111idplo: ICEP: 
Endereço: 
Elnpn/fi'asc 11º: 1 
Esprcilicaçi\o: IMPLANTAÇÃO DA COBERTURA DAS MANGUEIRAS NO PJ\RQUE DE EXPOSIÇÕES - I' ETAPA 
Q11n11litlndc: 1 Valor: 
1.0 UN 
MÊS DESEf\'llJOLSO: Outubro 
META Nº: 1 
RS 295.500,00 
! Inicio Prcvislo: 
04/08/2017 
6 - CIWNOGnAMA DE DESEMBOLSO 
MINISTEIUO DO TlJIUSMO 
1 Tfr111i110 Prcvislo: 
04/08/2020 
IANO: 2017 
!VALOR DA META: RS 292.500,00 
DESCRIÇi\O: IMPLANTAÇÃO DA COBERTURA DAS MANGUEIRAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - 1• ETAPA 
VALOU DO REPASSE: 
MÊS OESt;:MllOl.SO: Outubro 
META N°: 1 
RS 292.500,00 1 PARCELA Nº: 
7 - ClWNOGRAMA DE DESEMBOLSO 
iVIUNJCIPIO DE PATO llllANCO 
'ANO: 
!VALOR DA META: 
2017 
1 
RS 3.000,00 
DESCRIÇÍ\O: IMPLANTAÇÍ\O DA COBERTURA DAS MANGUEIRAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - t• ETAPA 
VALOR DO REPASSE: RS 3.000,00 1 PAllC~LA Nº: 1 
Relatório emitido em 21/02/2019 10:07:12 Página 4 de 6 
8- PLANO UE Al'LICAÇÍ\.O DETALHADO - - DESCnlÇ1\0 DO ílEM/SERVlÇO: 11' ... IPl.ANTA ÇÀO DA COBERTURA DAS MANGUEIRAS NO PARQUE DE 
EXPOSIÇÕES - 1• ETAPA, MEDINDO 30X<l2 , TOTALIZANDO l .260,00m2 
NATUTlEZA DA AQUISIÇAO: Recursos do Convênio !NATUREZA DA OESPESA:•ltl9051 
ENDEREÇO DE LOCALlZAÇí\.O: Rua l3e1ijmnin Oorges dos Smllos, 11 21 
CEI': 85503-350 1ur: PR j MUNICÍl'lO: 7751 - PATO .DRANCO 
UNIDADE: UN !QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITAIHO: RS 295.500,001 V.TOTAL: RS 295.500,00 
onSEllVAÇAO: 
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO 
NATUREZA OA DESPESA 
Cócligo Tolal Rccu rsos Coutrnparlhln Deus e Rcn<limcnlo tle 
Scn•i\'OS A plicn\·ilo 
449051 RS 295.500,00 RS 295.500,00 RS 0,00 RS 0,00 
TOTAL GERAL: ns 29s.soo,oo 
Relatório emitido em 21/02/2019 10:07:12 Página 5 de6 
10- DRCLAHAÇ;\O 
Na qualiclacle de representante legal cio proponente, declaro, para fins de prova junto ao --------------
parn efeitos e sob ns pc11as ela Lei, que inexiste qualquer débito cm 111orn ou situaçi\o de inadimplência com o Tesouro 
Nacio11al ou qualquer órg<\o ou entidade da Administrnção Públicn Federnl, que impeça a lrnnsfcrência ele recursos oriundos 
ela dotações consignadas nos orçamentos da Unii\o, na forma deste plano de trabalho. 
Pede Deferimento, 
Local e Data Proponente 
11 -Al'IlOVAÇAO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE THABALHO 
ÁJH'ovnclo 
Local e Data Concedente 
(Representante legal <lo Órgão 011 Entidade 
12- ANEXOS 
ComprO\'lllllcs ele Cn pn cidndc Técnicn e Ge1·c11cinl 
Nome cio ArCJUÍ\'o_: _ _ 
Declarnçiio de Cnpacidncle Técnica e Gcrencial.pdf 
Dcclaraçiio ele Cnpacicladc Tccnica e Gcrencial.pdf 
Comprovnção <ln Co11trnpnrticln 
Nome <lo Arqni\'o: - - - - ------ D c cl n ra ç é i O de Pn:visflo Orçamentária de Contrnpartidn.pdf 
Documentos Digilalizn<los cio Co11\'ênio 
Nome e.lo ArCJUÍ\'o: 
PM Pato Branco - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MTUR 8468532017 - Operação 1039797-00 - Oficio ele Crédito de Recursos 
- OBTV - 2 11 22018 - Legislativo.zip 
CONTRA TO.pdf 
PUl3LICAÇÀO.pdf 
Pi'vl Pato Ornnco - CA IXA - Contraio de Repasse OGU i'vlTUR 8468532017 - Operação 1039797-00 - Ofício ele Cclebnu;âo à 
Cfünnra.zip 
CARTA REVERSAL PATO BRANCO 846853.pdf 
f11052.pdf 
Contrato de Repasse - Trcmsforêncía Voluntária 
CONTRATO DE REPASSE Nº 0•16853/2017/MTUR/CAIXA 
PHOCE'.SSO Nº 2600:1039797-00/2017 
1 Grau de Sigilo J 
lttr.ueqco ~~ 
CONTHATO OE Rl::PASSE QUE ENTRE SI Cí:l.EBl~AM A 
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO 00 
TURISMO, REPRESf.:NT ADO(/\) PELA CAIXA 
ECONÓMICA FEDERAL, E O(A} MUNICIPIO DF. PATO 
BRANCO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES 
RELATIVAS AO TURISMO. 
Por este Instrumento Prnlieufar, os parles abaixo nornirrndas e qualificados, lôm, anice si, justo e ocorda<lo o Contraio de 
Ropnsse ele recursos orçomenl<'lrios da União, om conformidade corn este Contraio ele Rcpas5e e com a seguinte 
regulamenlaç:ào, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 19tlG, e suas ollerações, Decrolo nº 6.170, de ?.5 de julho do 
2007, e suas alleraçõos, Podaria lnterminisle1ial MPOG/MFJCGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes 
Orçamenlirrias vigente, Direlrízcs Operacionais <lo Geslor do Programa para o oxerdcio, Controlo de Proslação de 
Serviço5 (CPS) firmado entro o Geslor do Programa e n Caixa Econômico Federal e demais normas que regulamentflm 
a espécie, as quni:; os contratnnlc:; se sujeitam, desde já, na lorma ajuslacta a seouir: 
SIGNATÁRIOS 
1-· CONTHAT/\NTE - A União Federal, por Intermédio do Gestor do Pmurao10 Minisló1io do Turismo, representada pela 
Caixa Económica fcdernl, instituição financeira sob a fomm de empresa pública, dotada de pcrsonali<lmle jurldica do 
direito privado. criada pelo Dec1eto-Le! nu 759, de 12 de ogoslo de 1961) e conslilulda pelo Decreto nº 66.303, de 6 de 
nwrço de 1970, ret1idD pelo Eslaluto aprovado polo Decrolo nº 7 .973, de 2B de março do 2013, publicado no DOU de 
01/04/2013. e rctiflc<ição publicada no DOU de 06/0412013, e alterado pelo Docrolo nº 8.190, de 26 de revereiro <Je 2014. 
pul>licnclo no DOU de 27102/2014, com sede 110 Setor Oancárlo Slll. Quadrn 04, Lole 3'11, Orasllia-OF, inscrita no CNPJ· 
Mf sob o n(l 00.360 .~mfüOOO 1-0'1, na qualicJaclo de Mandalõria da União, nos tormos dos inslrumontos supracílados. noste 
<1lo rcprcsonlada por LUIS PAULO M/1RllN MASSOTI WINIARSl<I, RG n~ 8.4 '19.673·0, expedido por SSPIPR, CPF n11 
Ol\7, 170.57H·96, residenle e domiclliado(a) em Palo Bmnco · PR, conforme procuração lavmda om nelas do 2'' Oficiov do 
fabelionnlo de Notas e Protesto de Orasilln/DF. no livro 3260·P. lls 070/079, em 10/05/20 17 e subslahelecirnenlo lavrndo 
em notéls cio '1° Oficio do Tahelionalo do Notas de Cascuvellf>H, no livro 213-S, fls '170/'l 73, cm 211/06/2017, 'dorovnnfe 
denominada simplesmente GONTRAT/INTE. 
li - CONmATADO ·- MUNICÍPIO DE P/\TO BRANCO, inscrito no CNP.l·MF • p o nº 76.995.440/0001-54, neste alo 
representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor AUGUSTtNHO 1..UC f:ll. porlador{ll) do RG 11° 1.735.768·9 
expedido por SSP/PR. e CPF n~ 450.5132.939-20. resldenle e domiciliad . (a em Pato Oranco - PH. doravanle 
cJenomíníl<lo(a) si111plesrnenlc: CONTRATADO. 
CONDIÇÕES GERAIS J 
I · OBJETO 00 CONTR1\TO DE REPASSE 1· 
Hevltalizaçfto <lo Parque de Exposições. 
11 • MUNICIPIO(S) IJENl:í-ICIÁHIO(S) J ' 
Palo Branco· PR. 1 
111 • CONlBJ\l/\ÇÃO SOB LIMINAR li 
( x } Nâo ( ) Sim ' r ··-·-...... Aprm.as 11(1 CílSO de contmlaçâo sob lirnirrnr, aplica-soa Cláusula Dócimn Sétima desse Conlrnto ue Repas o - cJ3\ dlçõas 
Gerrns. 
IV - CONmA lAÇ/1.0 SOB CONDIÇAO SUSPENSIVA \ / 
( ) Nao ( x ) Sim '··-.. ... _ . ·- · / " 
Documentação: Técnica de Enocnharia. _ / 
Prnw pnra entrego <la clocumenlnçi\o pelo CONTRATADO: Oll (OITO) mesei;. -
Pr;;1zo p<:Ha anfrlisn pela CAIX/\ após oprns~ nlação da documenlaçiio: 01 ml:s. / // 
V· DESCHIÇÍ\O FIN/\NCEIR/\ E ORÇAMENTARIA ... _,..,,.,,.,...-· 
Rccurnos do Rcpas:w da Uniiio RS 2fl2.500,00 (duzentos e novenla ~oi~ mil e qulnhentosynt s). 
27.~M J vOO(I micro 1· '/( . .. ··)"' ,_,,...--· 
f..~,/:; ' .... ./ . ..:::: .. -, -... ... • 
Contrato de Repasse-· Transferência Voluntária 
Recursos da Contrapa1lida aportada polo CONTnAlADO EfOU UNIDADE EXECurorM RS "12.600,00 (doze 111il o 
quinhentos cenis). 
Rccucsos do loveslimento (Repasse + Contrapar1ida) RS 305.000,00 (lrezcnlos e cinco mil reais). 
Nota de Empc::nho nº 201"/NEB000?.7, emitida em 21/0G/201"/, no valo< dn R$ RS ?.02.500,00 (duzentos o noventa e dois 
mil e quinhentos reais), Unidade Geslora 540007, Gestão 00001. 
Programn de Trabalho: 23695207610V00041. 
Nalure((<1 úa Oaspesn: 4•1<1041. 
Conla Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº OOG.006•17265-8. 
VI-PRAZOS 
Dato da /\!>Sinntora do Contrato de Repasse: Oil/08/2017. 
Término da Vigêncio Contratual: 4 di: Agosto do 2020. 
Prestação do Contas: até 60 (sessenta) di<is após o tórmino da vigência contral11al ou conclusão da execução do objelo, 
o que ocorcer primeiro. 
Arquivamento: 10 anos conlados da apresenlaçõo da prestação de contas pelo COMTRAT/\00 o/ou UNIDADE 
EXECUTOR/\ ou do dec~((so do pía7.o para apresentação da prestação de conlils. 
VII - FORO 
Justiça Fedemt, Seção .Judici<'iti<t do Eslado do Parnníl. 
VIII - ENDEREÇOS 
Endereço para entrega de col(espondências no CONTRATADO: Hua Caramuru, 271 ·Centro - CEP 85504-390 • Palo 
Branco · PR 
Endereço pilra entrega de correspondências à CONTílATANTE: Rua Uruguai, 260 • 1~ Anclm. 
ENDEREÇOS ELErnóNICOS: 
Endereço eletrônico do CONTRATADO: karlinhos@palolJranco.pr.gov.br. 
Endereço elelrónfco do CONTRATANTE: sr2600pr@caixa.gov.br. 
Pelo prosenle inslrunwnlo, as partes nomlnadas no Contrato de Repasse, pactuam as ch.'n1s11las a soguir: 
CLÁUSULA PRIMEIR/\ - DO PLANO OE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
·1 - O Plano de Trobnlho aprovado no Sistemn de Gestão do Convénios o Contratos de Repassa (SICONV) é pnrto 
inlcgmnte do presente Contrato de Bepasse, independente de transcriç:'IO. 
1.1 - A efícácía deste lnslrumento eslc\ condicionada ii élpresentnç;'io pelo CONTHI\ TAOO e/ou UNIOADE EXl::GUTOHA 
de Ioda a documentação relacionada no item IV das Condiçôos Gerais deste Conlralo. hem como à análise favor 1v l peln 
CONTRATANTE. dentro dos prazos estaboteciclos no mesmo ilem. 
·1.1.1 - O praz.o fixado para atendimento da condição suspensiva µodora ser prorrogoclo, uma (micn vez, por igual perlodo: 
1.1.2 - O CONTRATADO EtOU UNIDADE EXECUTOR/\, desde já o por esle Instrumento, reconhece e dá sua anuência 
que o não atendimenlo das exlgõncins no prnzo fixado ou o nõo aprovação da documonlaçào pela CONTRAT/\NTE 
irnpllc.arã a rescisão de pleno <liroito do presente Contraio de Repasse, independente de notlficnçiio. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
2 - Como forma múlua de cooperação na execuçno do objeto do Contraio de Hepasso, são obrigações elas pa1tus: 
2.1 - DA CONTRATANTE 
1. analisM e aceitar a documentação técnica, inslilucional e jucl<lica das propostas selecionadas; 
li. celebrar o Contrato de Re1>asse, após atendimento dos requlsllos pelo CONTRATADO e/ou UNJ~OE 
EXECUTOR/\, e publicar seu extraio. no Oiórlo Oficial da Unlf10 (OOU), o respectivas ollemçõllS, se ror o ca~o \ 
Ili. ucompmihnr a atestar a execução ffsico·linanceira do objeto previsto no Plm10 do Tmbalho, cornos couesponl~r-rl\cs 
regi tro ~ nos slslemos da Uniõo. ulilizonclo·se pnra tanto dos rocursos humanos e locnológicos do CONTR;TANJ..L 
IV. lransfenr no CONTRATADO e/011 UNIDADE EXECUTOR/\ os recursos financeiros, na ronnn do cronoyr nta d 
desembolso aprovado, obsCllv11do o disposto na Cláusula Qulnla deste lnstwmento; '-·, 
V. comunica< a assinatura e liberação de 1ecurnos ao Poder Leglslalivo nn formn disposln nn lcgi a~ i\o; · ·-._,, 
VI. monilorar o acompunhar a conrormidade fisica e li1)é111ceira durante a ex.Q._çuçào do prcsent~'n tnunonlo; ' '-...1 VII. anolisar eventuais solicitações de reprogrnmaçáo dos Projotos Téc:n}cfos';'-~1hmotendo·a.i quando for o caso, no ,. 
Geslor do P<0gro1110, rnodiante o pagamento de IA:<a de roon(lllse; / / 
VIII. verlficnr 11 rcatiwçào do piocedimunlo licilatório pelo CONrnA1 ~00. <)tend -se à <Jocuni nação no que lnn!)e: a / 
contemporaneidade do certame. aos preços do licitante vcnccc!Q.!~e ' co mpalil ~~~\º"' os preços de " 
27.941 v008 ml r~ .. / ( ' '\ ..... ·'-- · ' · 2 
t·::.t:0·-"> ·'\\ }\J'\';~J .. /'- ... ..r ~ ., ---J'j . ( ·1\ • ~J \ \..) {J'· .. ·· . \!) - ·~ ... -..... \\ 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
referôncia. <\O respectivo cnqua<lré11Hento <lo objeto ujustoclo com o efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declnraçfto expressa fiflll11úii por rnpresenlnntc lcg<il cJo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOR/\ atostando o 
alenclimcnto ils disposiçõcl:l lcgois nplic.-\vcís, ou registro no SICONV que •• subslllua: 
IX. ;_1forir ti execução do objeto pnclunclo, conforme pac(uncJo no Plano de Trnbalho, po1 meio cJa verilicnçílo da 
co111pnlibiliclmlc entro estes e o olotivnmente exccula<.lo, ossim como vc1ifictir a rooulnr élplic.1ção das pmcclos do 
rnc;ursos. de acordo com o disposto na Clé\usula Quinlél: 
X. verificar u uxís!êncin da /\notação de Responsauillda<IH Técnica - J\fH, quando se lralvr do obras e seiviços de 
cngo11hnrin; 
XI. clcslgníir, cm 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregaílos respoosóvels pelo seu 
acompanhamento; 
XII. divulgar em sitio eletrõnico instituclon<ll as informações referentes a valores devolvidos, bem como a ca11se1 <.ln 
devolução, nos casos de uão oxecuçílo lotai do objeto pactuado, extinção ou rescisão do !nstrunicnto; 
XIII. fornecer, que1ndo requisitadas pelos órgãos do controle externo e nos limites de suci competência es1>ecflica, 
informações relativas ao Conlralo de Hepasse indopendente de autorização judicial: 
XII/. notificar prcvlomcnte o CONTHl\TADO a Inscrição como lnadimplonte no SICONV, quando detectadas 
impropriedndes 011 irregularidades no acompnnhamc11to da execução do objeto do instn1men10, devendo ser inclultl;1 
no aviso o respecli\'a Secretaria cJa Fazenda Oll scc.retmia sfmilor, e o Poder Legislativo do órgflo responsnvel pelo 
instrumento: 
XV. notificar o CONTRATl\00 e/l)tt UNIDADE EXF.CUTOHA quando não apresentada a Prostnção de Contas cJos 
recursos aplicados, ou quando constatada a má i:1plicação cios recursos p(lblicos tmnsfcrldos, instaumnclo, se for o 
c<>so, a compelente Tomada de Contas Especial; 
XVI. rcccl>er e annlisar a preslaçào de co11las encaminhada pelo CONTRATADO o/ou UNIDADE F.XECUTORA, bem 
como notificá-lo qunndo da nl"10 apresenlação no pra7.o lixado o ainda quando constatada a mà aplicação dos 
recursos, Instaurando, se for o ca~o. a corrospondcnle Tomado de Contas Espocívl; 
XVII. solicitar à instltulçiio financeim albergante da conta vincultida a devolltção imodiota dos saldos remanescentes 
dessa conta especifica do instrumento pnra n conta únlc<1 do Tosouro Nacional, nos casos aplicáveis. 
XVIII. nsswnir 011 lransíerir n respow;al>llidacfe pela execução do objeto, no caso de pamlis<1ção ou de ocorrência de fato 
relevante. de modo n evitar sun descontinuidade: 
XIX. rnallzar tempeslivamcnte 110 SlCONV os aios e os p1ocedimentos relativos ao acompnnhamento ela exocuçklo do 
ol.>jcto, rogl:;trancJo no SICONV os ;itos quo por suo m1turew não possam ser realizados nesse Sistema, mnntenclo￾o:; ntualiw<los. 
2.2 - DO CONTRJ\rAOO 
1. consignar no Orçamento do exerclcio corrente ou, em loi que a11to1ize sua inclusão, os recursos necessâ1ios para 
executar o objelo cio Contrato ele Repasse e, no caso úo invostimenlo que extrapolo o exercfcio. consignar no PIGno 
Plurianual os recursos pam olendor <'is despesas om exorclcios futuros que, anualmente constarão do snu 
ÜíÇ31l1Cnlo; 
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscriç;1o um restos a pagar ostobelccidas 
pela l.ei Complementar 11º 101, de 04 de maio de 2000; 
Ili. comprometer-se, nos c<1sos em que couber a instituição da contríbui ç~o de melhoria, nos lermos do Código 
Tributiirio Nt1clonal. n não efetuílr cobrnnça que resulto em montnntc superior à contrnpnrtida aportacfa ao Conlruto 
<lo Repasse: 
IV. definir o regime de execução, diroto ou indireto, do objeto d1> Contraio do Repasse; 
V. elabo1ar os projetos técnicos reliiciom1dos oo objeto pactumlo e apresenlélr Ioda documentação jurldica, lêcnicn e 
institucionnl neCC$Séria â cclel>rnr;ilo do Contrato de Hopasse, de acordo com os normnlivos do programa, bem 
e<>mo aprcscnl<lf doc.:umenlos de tílulari<lade dominlaf da tlreél ele intetvenção, licenços e aprovações de projetos 
cmilidos pelo ócgilo a01b!entol competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos da 
legislação aplle<'lvel; 
VI. executar e fiscalizur os trabalhos necessários à consocuçâo do objeto pactuado no Contraio ele Repasse, 
observnn<.fo praz.l)S e custos, dosígnando profissional habilllacfo e com experiência necessária ao acompanhamento 
e controle das obras e serviços com A respectiva ART dn prestação de serviços de fiscali7.ação a serem realizados. 
VII. /1presentnr ao CONTRATANTE declarnção de capacidnde !ócnica, Indicando o servidor 011 sorviclores que 
acomp<inhariío n obn1 ou scNiço de cnocuhmía. 
VIII. :lssegurar, na sun integraliclnde, n qttílliclncle lêcnica dos projetos e da execução dos produtos e se1viços 
<.:ontrnlados, em conformidade com ns normas bmsilohos o oo norma!ívos dos progromas. açôes e nlividuclcs, 
determimm<lo (1 correção <lo vlcios que pos&nm comptornoler a fruição do honaficio pela população l>encfir.iária, 
qu;:indo detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgüos de controle; 
IX. selHciMar as áreas ele lntcrvençi\o e os benoficiátios finais em conlom)idncle cor11 as diretrizes estabelecidas polo 
Gestor cio Progwnia, podoncfo outaholecor outras que busquem wOelír situações de vulnerabilidade__ cco11õn1ica o 
soci<:il, lníormnndo it C9\'!TRATJ\NTE sompre que houver lt cra~:ões; I / \ 
X. rcoli:!at o proe-0sso li c~tório, sob :iua Inteira espo sa ili\J<td . quando optar polo r 4 me ele exEjcuçilo ils1)1iret<1 . nos 
termos dn Lei nº 1).6Gb, de 21 do junho de Hl93 e suas Hllow ções ou da Lei 12.'192. de O~ de agosto ele · 01 ·1 o S\Jw·· 
rcgula111e11taçlio, e dc~l'Ji Is normas per11nontcs à matéria, asseguwndo n l(Orfoc ~~ ~,91 ~r~~ª~J~JJíJ s; a 
27JM1 oo -- ~~pro ' .. l'V J 1 ; /) / •••. ...- ,,,..__.. ;i'"'·· ... )\
1
\ ... 3 / x· ~(f./ /(,/ _,. .... ... ('.f.:ú· .. ) Ir ·' _,,_._,_<··:: ___ ·· ·-. .... .. \ 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
!>Ulicíüncia do projeto básico, <Ili planilha orç;uncnlárin discrlminntiva do percentual de Boníficnçtio e Despesa:> 
Indiretas (BOI) utiliz.ado e o rnspectivo detnllrnmento <.le sua composlçao; 
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legnl do CONTRATADO o/ou UNIDADE EXECUTORA, 
ou regir.tro no SICONV que a subslítua. atestando o alendhnonlo déls disposições legais aplil'ávois ao procedimento 
licitntótio; 
XII. exercer. M1 qunliclacJe de contratante, a fiscalização sobre o CTf.F ~ Contrnto tle Execução e/ou Fomoci1nento do 
Ohras. Sel\liços 011 Equipamentos. 
XIII. ostimutrir a parlicipução dos bellflliciilríos linttís na elaboraçiio a i111plcmentaçuo do ohje\o do Contrato do Repthrne, 
bem como na mi.lnulcnção do pntrimônio gerado por estes investimentos; 
XIV. no caso dos t:slados. Municlpios e Dlsllito Federal, notificar os partidos polilicos, os sindicatos <la tml><llhadoros n 
as enlidatfes e111prcsariais com sede no município ou Distrito Fedcml quando or.ofíer a líberação de rccwsos 
fínnnceiros peln COMTRATANTE, cm co11fonnldado com a l.ei 11º 9.452, elo 20 de morço de 1907, focullada a 
notificação por molo olotrónlco; 
XV. opernr, manter e consol\IM ridoquadnmente o pató111ônlo público gerado pelos investimentos decommtes <lo 
Conlmlo de Repasse, após sun execução, de <ornia a possibilitar o sua funcionnlidado; 
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONlMT/\NTE destinados é consecução do ohjelo no pmzo fixado 
no Conlmlo de Rapasse; 
XVII. fornecer à CONTR/\TANTE, <t qualquer tempo. inforrnaçõos sobre as ações desenvolvidas pmn viahili7.M o 
ocompnnhamonto e avaliação do processo; 
XVIII. pro'ler no edital de licítaçno e 110 GTEP que a responsahilidade pola C(lWlidade das obras. rm1te1iais e serviços 
execut<idos/fornecidos e da ernpresa contratactn para esta lirmllclade, inclusive i'I promoção do readequações, 
sempre que dclecladas Impropriedades que possam compromctor a consecuç.ão do objeto conlrulndo: 
XIX. realiwr tcmpostivamente no SlCONV os atos e os prococlínrc11tos relalivos à formalizaçtio, cxecuçõo. licituçfü>. 
acompnnhmnonto. presta~o de contas e informações acerca do tomada de contas aspeciíll do Contraio de Repasso 
e rc9islrar no SICONV os atos que por sua nalurezn nflo posséun ser realizados nesse Sistema, mantemlo-os 
atualizados; 
XX. instaurar proccuso adminislrntivo apuralórlo, inclusive processo auminlslralivo disciplinar, quando constatado o 
desvio ou malversação do recursos públicos. trregulatidade na execução do CTEF ou gestão limmceira do Conlmto 
de ~errnsse . comunicando tal fato à CONTRATANTE: 
XXI. regislrnr no SICONV o extrato do edilal de licitação, o preço estimado pelo Ad111ínistmção para a execução do sorviço 
o a proposla de preço tolal ofer1ada por caria licilanle corn o :>eu respectivo CMPJ, o lorn10 de homologação e 
adjudic:.1ção, o extraio do CTEF e seus respectivos aditivos, a /\RT dos projetos, dos execulorCJ!; e do íiscollz.(lçiio 
ele obras, e os boletins de nwdições; 
XXII. manter um canal de comunicação efclivo, ao qual se dará ampln publicidada, parn o recebimento pela União d& 
manifcslHções dos cidadãos relncionados ao r.onvênio, po\lslhilitando o regislro do sugestões, elogios, solicilaçõcs. 
reclamações e denúncias: 
XXII!. incluir nas piar.as e odesivos lmlicnlivos das obras, quando o objeto do instrumonto se referir fr execução de Qhrns 
do engenhfüía, Informação sobre Cilllol para o registro do deni1ncins, recl mações P. elogios, conlom10 previsto no 
"Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras" ela Socrelnrla de Comunlccu;ilo Soda! da Presidência dé'I 
Hepública; 
XXtV. ao tomar ciência de qualquer irregulnridade ou ilegéllidade. dor ciência aos órnãos do controle e, ho.vendo íund(lda 
suspeita da crime ou de improbidade adminlstiuliva, clenlificar os Minlslérlos Público Federal e Estaduíll o a 
Advocacia Geral d« União. 
XXV. adotar o disposto nas Leis nº 10.0•1!3, do 08 do novembro de 2000, o 10.mm. do 19 de dezembro <lo 2000, o 110 
Oecre!o nº 5.296, de 02 de <le2.embro de 2004, relativamente à promor;<1o de acosslhllicJ<1dc das pessoas po1lnclorns 
de deficiência ll si~ Oll r..<>m mobilidade reduzida; 
XXVJ. cornpalihífiz.ar o objeto do Contrato do Repasse com normas e procedimentos de prese1vaçiío mnbienlal municipal, 
eslildual ou re<.lcral, conforme o caso: 
XXVll. prever no cdillll de licilaçõ.o ns composições de custos 11nilár!os e o detallwmenlo de Ci\cargos sociais o <lo BOI que 
intauram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimenlo ao ar!. 7". §2º. Inciso li, da l.cl 
ll.6GG/93 c/c a Sllmula 11º 2U8 do Tribunal de Contas da Unino; 
XXVlll. nos casos do lrnnsferências a Esl<Jdos, Distrito redera! e Munlciplos, observar o disposto no Decreto nº 7.903. de 
OB de abril de 20·13, e suas nllerações, nas licilações que realizar. no caso de conlralaçào de obras ou serviços ele 
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE <.leclaraçào fümada pelo representante tegêll do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOR/\ ocorc<1 do atendimento ao disposto 110 referido Decreto; ,-. 
XXIX. 11ti1iz.ar, paro aquisição de bens o serviços comuns, a modalíclade prr.gào, nos termos ela Lei n~ 10 520,~ê..;t 7 de 
Julho de 2002, e do regufanicnlo previsto 110 Decreto nº 5.450. de 31 da maio de 2005, profeíenci«lme1 te à. sva 
forma <~le lrônica . <levendo ser justificada pelo CONTRl\TJ\00 e/ou UMIDADE EXECUTOR/\ a lmpossiblli el e 
sua utilizar;ão; \ \ 
XXX. aprcsentM declarnção expressa ou fomeco1 declomçno cmíticla pel« empresa ncc(lor~ <hi li cil~, no, l:llo l<l~ ~ · 
que esta não possui cm seu quadr<> sociel<ilio servidor público da a\iva, ou omprcgaclo de emprcs pública ou 
soc}edacle de economia mista. sen?o de ~ inteira responsíl?i!ldqdé ·a fi scall:rn~õ.o des$a o!\)'jgaçã ~. ~ ........ , . 
XXXI. rogrstwr no SICONV ns alas e os 111formaçoas sol>rc os pnlhc1p<1,htes ~) •. cspec:livas proposlà1' da hcrtaçôos, boni\ \ .. 
como as inlo1mações referentes ns dispensas e inex bl!idndo~~ ·- .. . ~ _,,.,,.--~ .. ~- · ) ·, ~ 
27.941 voou mic:ro "\ .(·) ~,/ ' ) < 
():;:.:::~J::. ( '\{\J\}_) -· :.~\ I >~·'. " .,. .> VJ '· 1· , .. .. ~ ... •' .. 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
XXXIL inserir, qu:;rndo da celebração dr. contratos com terceiros 1><1ra execução do objeto do Contrnto de Repasse, cláusula 
que ohriouo o terceiro a permilir o livre: ncosso úos sorviclorcs dos órgãos ou enlidacles pt'1blicas conlwtantes, hcm 
como dos órgf1os do controle interno e externo, ú scua documonlos u registros conlábois; 
XXXlll. ntoslnr, por melo do Cêid<islro Nacional de t::mpresas l11idõneos e SU$pensos (CEtS), a rogulatldade das empresas 
e/ou profissionais parliclpantes cio processo dc licitoçf10, em especial ao impedimento <laquclns em contratar com o 
PodrJr Público, cm alenclimonlo ao disposto na Potlario CGU nº ú"lG, de 15 ele nH.Jrço ele 2010; 
x:<XIV. consullm no Sistema do C('ldastramcnlo Unificado de Fornecedores - SICAF o regularidade das empresas e/ou 
profissionais 1rntlidpanles d<> processo de licilnçílo, em especial ao impecJimenlo daquelas em controlar com o Poder 
P!1blico. sendo verladn a parlir;ipação no licitação ou contralaçfio de empresa que conuta como impedida 011 
susponsu; 
>:xxv. consullM no Ca(laslro Nnclonnl du Conden<'lçõos Civis n regulaiiclnde dns cmprnsos e/ou prolissionnis parllcipantos 
elo processo de liciluçàr>. no que tange a rogisl<o de nto cio improhidatlc administrativa e inelcoibilidade 
s11pe1vi1;ionado pelo Conselho Nocional tle .Jusliça; 
XXXVI. apresentar ;l CONTRATANTE relatório d1i execução do empreendimento contendr> lnfomrnções sobre a execução 
físico-financoim do Contraio cio Repasse, bem como d<\ intoornlizoçflo da contrapartida, ~m perlocficidndo 
c:oropaHvcl com o c:rononra111a de dosombolso oslnheleclc!o; 
XXXVll. responsabilizar-se pcl<i conclusão do ernpreondimr.nto quando o ohjolo do Conlrnlo do Hepasse prover aponas sua 
uxecuçfio parci:ll e for elf1pn do emprccndirnenlo rnnior, n fim de asseguror sua funcioniilitJade; 
XXXVlll. cllv11lgnr, em qualquer ação promocionnl rclacionnda ao objolo e/011 oujolivo do Conlrato de Repnsse, o nome do 
Progrmnn, n origem do recurso, o valor do rep<1sse o o nome do CONTHATANTE e do Geslor do Programa, como 
entes particip;1nlcs, obrigando-se o COMTR>\TADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunlC<1r expressamonle à 
CAIXf;, o <l<lla, forma e local on<.lo ocorrerá a ação promocion<ll, com antecedência minitna do 72 (setenta o duas) 
horas, sob pena do suspensão d« lihcraçi'lo dos recursos financeiros, observndas as limilnções impostas pela 
Eleiloral nº 9.504, do 30 do setembro de 1997; 
XXXIX. comprometer-se a utifizar a asshlílhtra cio Gestor do Programa acompanhada da rnmca do Governo Federal nas 
puhlic<tções clecorrenlcs do Contrato de Repnsse, observadas ;,is limllações impostas pela Eleitoral nº 9.fi04, de 30 
dn f;E:tombro ele 1997; 
XL. respondllr solidMianwntc, os onlcs consorcindos, no caso da execução do ol.Jjolo contratual por consórcios públicos: 
XLI. nplicar, no SICONV, os recursos crnclilodos na conln vinculada ao Conlrato de Repasse em cuclemela de pou1H:inç<1, 
se o pmzo previsto para sua ullliznçM for igunl ou suporlor a um môs, e rculizm os pagamentos de despesas do 
Conlrnlo de R1?passe também por lnlormédio do SICONV, obsotvadns as disposições contidas na Cláusula Sétima 
cfo:ile lnslrumonto; 
XI.li. mrloriwr o CONTH,1\TANTE ou su!l 111andolária para que solicitem junlo à instituição financeiro nll>orgnnle da conta 
vi11c11fada, u transferência cios mcurnos flnonctJiros por ele repassados, bom como os seus rcndirnonlos, pMa a 
conta (1nic:a <ln Uniflo. caso os rncursos não sejam utilizados no objAlo da transferência pelo prazo de 1ll0 (cento e 
oilenta) dins; 
XLl ll. ílllloriznr ao CONTRAT1\NTE solicitar, à insliluíçí\o financeirn all>er9an1e ua conla vinculada, o resgate dos saldos 
rcmnnesccnles, nos casos em que não houver a devoluçno dos recursos no prazo previsto; 
XLIV. estar ciunte sobre n niio sujoiçüo uo sigilo bancfulo. qum1to a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar 
de recurso público; 
XLV. dar ciência da celebração do Contrato do Repasse ao conselho local ou instância de conlrolo socinl d{1 área 
vinculada <lO proumma de governo que originou a transferência, quando houver: 
XLVI. divulgar em sitio eletrónico inslilucional as informações reforentes a vatoms devolvidos, bern como n c<iusa da 
devolução. nos casos do não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instnunenlo: 
XLVll. clisponibiliw r, cm sitio oficial 11<1 internei, ou, na sua fatia, em sua sede, em local <le fácil visibilidade, consulta ao 
extrn\o do instrumento ou outro instrumento ulilirndo, conlendo, pelo menos, o objeto, a linalídade, os v<1lores o as 
datas de libornção e o detalharncnlo da aplicação dos recursos/, bom como as contratações realizadas paro a 
execução do ol>jclo pactuaclo, podendo ser suprida a puhllcoção na Internet pela insorçiio de link na pagina oficial 
do CONTl~AT /\DO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possihilile ACOSSO direto ao Portal de Convànios. 
XLVHI. indicnr a obrigatoriedade do t:ontahilizoção e guarda dos bens remanescentes e maniíeslar compromisso do / 
utilização dos l.Jens para asscournr 3 conlinuiclíldc do programa 9overnarnonlal, eslando claras as regras o dirclrizes / 
de ullliwçiio: j XLIX. responder, na figura de seus tilulares, na inoctl.dn de sct~s aios, compel~ncias e atrlbulç~cs o CONTRATt\D? y 
solidariamcnlc, quando for o caso, n UNID/\OE EXECUl ORA •. por desvio ou malversaçao do tecursos publlr,o~:/ 
irrcgul<1riclacle níl exer.uçõo cio contrnto ou ~1esti.\o finnncolm do 1nstrnmento; lf 
L. tomM oulws provitfências 11ecosslnias il boa execução do objelo do Conlralo de Hepasse; . N, 
LL inslalar plnca de lnaunurnçilo qu1.rndo dn conclusão da obra, confo1mo padrilo fornecido pela CONTRA lANTE. /f 
11' 
CLÁlJSULA TERCEIRA - 00 VALOR ( '', ! 
3 - 1\ CONTnflT/\Nl'E transfcrir<'i, no CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOR~ até o llmlle do~alor do· Recuri.bs 
r1ano de Tmhalho. ,....- --.. . ...... \(' _,,,,-· /" ··--- ... ~·.; ,,,,.~ """ 
21.9'11 v(l08 mic;ro • t?r~: .J :'» Oc/0 /t.1 // 1:·) ... :.~ ~:~ 5 
( 'l ··' . . ~--- -- ' ._/ \·-· ... "··· .. 
Contrato ele Hepasse - Transferência Voluntária 
3.1 - O CONTW\ TAOO aport::irá o valor dos Rocursos de Contrapartida (]escrito no ilem V das CONDIÇÕES GERAIS de 
acordo corn os perccntunls e as concJiçõe:s eslabeleciclas na leglslnç.:"lo vigente e de acordo com o c:ronogroma ele 
desembolso constante (]o Plano de Trabnlho à conla ele recursos alocados cm seu orçamento. 
3.2 - Os recursos tm11sferidos pela Uniào e os recursos do CONTRAT1\00 destinados ao presente Contrato do Rcpassfl, 
lig1.1rnr<io no Orçamento cio CONrRAT/\DO, obedecendo <lO desdobramento por fontes de recursos e elementos de 
de~pesa. 
3.3 - Recursos adlclomils nocossnrios il consecução do objeto do pmsento Co11lralo de Repasse terão o seu apotto sob 
responsabilidade ex<:lusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Todn " rnovimenlaçiío financeira deve ser e!eluacla, oh1iga\oriélmenlt'l, na conta vinculada a este Contraio ele 
Repasse, em ngêricin da CAIXA, isenta de cobrança de lariías bancárias. 
CLÁUSULA QlJARTA - DA /\UTOHIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO 
'1 ·- O CONTRATADO o/ou UNIDADE EXECUTOR/\, por melo deste lnslH1111enlo, manífosto sua ~xpressa concordfü\cia 
cm agu:.trdar a 1111\orização escrita da CONTR/\TANTE pam o inicio da execução u~) objeto dosle Conlrnlo do Bf-:pa.sr.e. 
'1 .1 -A tiulorização ocorrera üpós n finalirnçüo do processo de antilise pós-conlrnlual e o crédilo de recursos de repasse 
no conta vinc11lad<1, conforme direlrlzos ela Portaria lntormlnislerial MPOG/MF /CGU i\2'1/2016 e do Gestor <lo 
Progrnma. 
4.2 - Eventual execuç.'lo cio objeto <ealiznda antes da autoriznçllo da CONTH/\T/\NTE não seré'l objeto de medi~:âo parn 
libernçõo de recursos alé a emissão da autorização acima disposta. 
'1.3 - Caso a conlrnlaçiio seja efotuatla no perlodo pré-eleitoral, o CONTRATADO o/ou UNIOAOE EXECUTOílA declaro 
estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após linnlizatlo o 
processo deilornl a se realir.;ir no mês de outubro, c:onsiclerada, Inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, oin 
olendi111ento ao artigo 73. inciso VI, vlínea •av da Loi nº 9.601\/97. 
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS 
5. A execução do objeto será acomp<mtwda e fiscalizada ele forma a garnntir a regularidade dos nlos pmlicmlos e a sua 
plena execução, respondendo o CONTRATADO o/ou UNIDADE C:XECUIORA pelos danos causados a terceiros, 
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumenlo, não cabendo a responsnbílizaçiio do CONTRAT1\f11TE por 
inconfonnidades ou irrogularldades prallcadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. salvo nos cnsos em 
que as falhas decorrerem de omissão de rosponsahllidade alribulda ao CONTíl/\TAN'fE. 
5.1 No acomp::inh<1mcnlo da exocuçiio do objeto serflo verilicados: 
1 - a comprovnção dn boa o rogulor npli~ção dos recursos. na íonnn da leoislaçifo aplicável; 
li - a compallbilidada entre a execução elo objeto, o que foi esl<1belec:ído no plano do trabalho, os desembolso:> o 
pagamentos, confonnc os cronogramas apresanlados; 
Ili - o regularidade di.is lnfommções registradas pelo CONTRATADO no SICOMV; 
IV - o curnprimenlo das melas do plano de trabalho nas condiçõos oslabelecidus. 
V - a conformidade financeira 
5.2 O CONrHATAMTE comunlcorá ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOR/\ quaisquer irroguia1idatles 
decorrentes do uso dos recurso& ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execuçiio do Instrumento. 
suspendendo o desbloqueio <Jo rncursos, ficando eslahelecldo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias pnra snneamr11lo ou 
apresentnçi\o <le informações e esclaredmcnlos, podendo ser prorrogado por Igual periodo. ·;. 
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à nceilnçno ou não d<1s juslilicotivas aprosunladas e, se for b düso. 
realizará p1oceclí111cnto ele apumçfio de dano ao erárlo, ensejando regli;tro <le inadimplência no SICONV e i1jcl(ata 
instawnçiío de Tomada de Contas Especial. l\\ 
\l\ 
5.4 - A lil>eraçi10 dos recursos financeilos obndecerã ao cronogramn df: dnsernbolso ele a~,~do com as met<is o fai; ~pu e1a1ms de execução do objeto e setá roalizacla sob blo 1ucio, após o~~~iR contratual, ) sp mindo <1 cllsponibilid !!(~--
financelra do Gestor do Programa e atendidas as exlgêncras ci1dastrnis[v1go1\es. ' l l\ ...... 5.'1."I - /\liberação de recursos dever;i ocorrer da seguinte fo11niiz...... _,,/ _,,/,..,. ""- \\ 
' ·:\ .:...--,......,. .- ~ X\ 
?.'I. 941 v008 micro <:-. ... ... ·-.: · " .. \ / 6 
<:l 1 \J)).__\~~ , , · .. -· 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
1 - oxcolo nos casos de instrumento com parecia únicíl. o valor do desomholso a ser realizado pelo Gestor cio Pcouramn 
ou pcln mancJafária referente à primeira parcoln, nfio µoclerâ exceder n 20% (vlnlf! por cenlo) do valor global do 
instrumento; 
li - a liberação da primeira parceln ou parcela ünicn ficnrá concJicionadil ao; 
n) envio pela lllflnclatc'Jria u homologação pelo Gestor do Programn dn Slnfese do Projeto /\provado · SP/\ quumlo o objeto 
do ini;tnuncmfo envolver n execução de ohrns e so1viços e enoenhtlria cnqu«drados nos incisos li e Ili do ar!. ~ºda Portnria 
lntcnninislcrinl MPDGIMF/CGU nº <12'112016; 
b) conclusão clé\ êllH)lise tc'ii:nic:n e aceite <lo processo licltalório pelo Gestor chJ Proomrna ou mandoWía; e, 
Ili - a libomr;ão das demais pnrcela:i, esló c:onclicionadn a execução de no minimo 70% (setenta por C(Jnlo) das parcelas 
lfbemdns anlcc iorrnente. 
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plimo de lrabnlho deverâ estnr cm consonância com as metas e fnsos ou 
el;ipas de oxecuçáo do objeto do instrumento. 
!5.6 - /\pós a comprovação da homologação do processo licilatório pelo CONrnATADO, o cronograma cio desembolso 
deverã ser njustado em observação ao grau do execução estnboleciúo no referido processo licilatório. 
5. 7 -· É permitido o ndianl<1rncnlo de parcelas no regime de exccuçtío direta na fonnn do cronograma de desembolso 
aprovado, i>endo vedado nos casos de exccuçiio de obras e smviços de engenhnria enquadrados no Inciso Ili do ;:irt. 3° 
da Porl<.1ria MPOG/i\.IF/CGU nº '124/2016, ficando a liheraçào das pnrceln.$ subsoquenles condiclonacl<1 à aprovaçfio. pelo 
e.;ONTRAT/\f'fl E, <fe relatório de execuçno com comp10vaçi\o <Ja aplicação dos recursos do última parcela liberoda. 
5.8 - Na hipôlcso de incxisléncia de execução limmcoira ap6s 11.\0 (cenlo e oilonla) dias da lil>oração d11 primeira pmccl11 
o instrumento dever<l ser rescindido, sondo vedado, laml>óm, o Inicio de execução de novos instrumentos u a liberação 
de recursos para osle CONTRATADO. 
5.9 - /\ <tlllorização de desbloq11cio dos recursos croditndos na conta vinculada ocorrerá condicionada n: 
1 - a ernis~ii o cio autoríwçõo pélra inicio do ob)clo; 
li - n npresentnçao do rololórlo do exocuçílo compt1l1Yol co1\1 o cronograma de desembolso aprovado, 
dcvicl <1 111ente ates tado pela fiscalização <.lo CONTHJ\TADO e/o11 UNIDADE EXECUTOR/\; 
Ili - o <1londimenlo ao disposto nos /\rtlHOS 62 e 54 <.la Portl'líia lnterminlsterlal MPOG/MF/CGU n<r 1J24/2016; 
IV . a cornprovnção do 11po1to ela contwparticla pacl11ada paro il otapu correspondente; 
V - n comprovação linclllceira da etapa nnlfüior polo CONTRA T /\00 e/ou UNIDADE EXECUTOR/\. 
5.9. 1 - o snrvidor i11cfic;1do pelo GONTRAT/\00 responsável polo acompunlrnmcnlo e fl scafiurção da obra/, 
cfe'lor<.'I assinar G cnrrcgar no SICOMV o relatório ele flscaliwção referente a cada medição { \ 
f 
5.9.2 . O CONTRATADO devnrâ verificar se os materiais apllcndos e os serviços realizados atendem ao l 
requisitos de qualiclaclo estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos óe engenharia aceitos j 
G.9.3 - A cxec~ çao Hsíc<l será atesto.da conforme reorarnento disposto no Artigo 54 do Porta ria tnterminl storll.Jll 
MPDG/MF/CGU n» '1 24/201 6. \ 
5.9.4 - A_ _afcclçiío du excc~ção cio objeto, suas metas e fa ses ou etap~~ será roalirncla por meio dn verificação ~~J\ .. c:ornpntlhrlrdudc entro o cfchvmncnto executado o o pactuado no Plélno do 1 rnbalho. · 
. . 
i 
CLÁUSULA Sf:XTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMl::NTÁRIA 1: FINANCEmA DOS RECURSOS \j 
6 - /"os despesas corn a execução úo objeto do pre:;ente Conlralo de Repnsse correrão à conta de recursos alocados nos 
respectivos orçamentos dos confraluntes. 
G.1 - /\ emissi:ío cio empenho pl11rianuol, qw.rndo for o coso, ocorrerá de n~;-hio com determinação especifica do Ge!itor 
do Prowmn;), com Incorporar.ão ao presente Conlmto de Repasse modi~pl Aposlill{monlo. 
G.2 ·- /\ cficúcia tlcsto ln ~tr11m cn o r.sló condiclonadn à validade osô·; ~~º ' 9iY,~é· eterminada pov{~~j~\) nenló lego!, 
fü>do" qual, sem o total llbo<oçõo dos 'º""'º'
· o l""'"'lo Cm>lrnlo ~~~ ·Í>m• lica Xulomotlcamont extl"~· , . 
0./..1 - No cnso de perda ú~ vafid~do dos e111prmhos por motivo _cjo canco(nmonlo ele. Re ~os a Pc~1ir.,~~~~~ 1.1Jitnli ':'.9,fítko- flnn11coiro pod ~) ser ieduzrdo (lle <l elnpa do ob]olo conlr a!Q~~ ~l~'.º np(.1scnle funcwnahclode. ~\ .r~,/ 
27.941 voon 1111cro .. ··· -., _. .... ·-... ./ /'--.: •. 7 
< . /) ..... ; • .-· '.. . . ~. 
{-A.~::: ... ~~.) ()(/ f/i>{ ) •" , . ~ . 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
CLÁUSULA SÉTIMA- DA EXECUÇÃO f!llMNCf:IRA 
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constnnles do Plano do Trabulho ou para 
nplicnçiio no mercado financeiro, nas hipóteses previstas om lei ou na Pmtaria l11tormlniste1ínl MPDG/MF/CGU 11" •12<1, de 
30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em fina lidado diversa da puctuada neste lnotrvmento. 
7 .1 - /\ programnção e a execução firwncoirn deverão ser reali;:adas em sepamcJo, de acordo com a 1Hllurezn a a fonte 
de recursos, se for o caso. 
1.2 - Antes do realização de cada pagamento, o CONTR/\l'/\00 e/011 UNIDADE EXECUTOR/\ lnch1irll no SICONV, no 
mínimo, as seguintes in!ornrnçõos; 
l - ;1 destinariiio do recurso; 
li , o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando foro caso; 
Ili • o contraio a que se refere o pagamento realizado: 
IV • H mela, etapa ou lnsc do Plano de l'rabnlho relativa ao pílgnmen!o; 
V . informações das notas fiscais ou documentos contábeis. 
7.3 .. O:; pagnmcntos devem ser reiilizndos mediante crédito na conta bancfllia da litul!iíicladc dos forn1)cctloros o 
prestado1cs de SC1viços, fncultnda o dispensa desto procedimento nos casos citados auulxo, om que o cré<lílo poderá sor 
realizado em c:onla honcária de titularidnde do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOR/\, cleve11<.10 ser 
reglstroclo no SICONV o beneficiário final da despesa: 
a) por alo da autoridade rM1ximn do Gestor do Programa: 
I>) na cxeq1çõo do objeto pelo CONTR/\T/\00 e/ou UNID/\OE EXEClJTORA por regime direto; 
e) no ressarcimento ao CONTR/\T/\00 e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagí\mentos rcallzodos és próprins custas 
dcc:orrcntes do atrasos na libornção de recursos pelo Gestor do Programa o em valores <116111 da contwparlida puctun<i<i. 
7.3.1 - E:<cepciomilmente, poóeri1 ser rualízodo, uma única vez no decorrer ela vigência do presente Contraio <la Rcpa~so. 
paoamenlo a pessoa fisicn que não possua conta banc~ríCI, desde quP. pom1llirJn n ldontlficaçi\o do l>enefJcituio pel(I 
CONTHATANTE. e observado o limite de R$1.?.00,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador do surviç(ls. 
7.'1 - Os recursos lransferidos pelC1 CONTRATANTE não poclorào ser utilizados para despesas efetuadas cm perlotlo 
m1lerior ou posterior â vigência do presente Contrato de Hcpasse, permitido o pn!lamento do despesas posteriormente 
clP.sde que comprovadamcnlc realizadns na vlgénci:1 dcsc1lla no item VI das CONDIÇóGS GERAIS. 
7.5 - Os recursos lransforidos, enquanto ni\o utilizados, secão oplicndos em cadernel<i <lo poupílnça se o prazo previsto 
para mm utilizaçi\o for igual ou superior n um mês, ou cm fundo do aplicação finnnceira de curto 1m1zo ou operação cio 
mercado aborlo lastreada em lillllos da divida pública federal. quando a sun utilização estiver prevista para prazo menor 
que um mês. 
7.5.1 - A aplicaç.ão dos recursos, creditados no conta vl11culélcl<1 ao Contrato de Repassll, em fundo <ltt curto prnzo será 
<1lllo111<iticíl, após assinatura polo CONTRAT/\00 e/ou UNIDADE EXECUTORA do respecUvo Teímo de Adesão no lun<io 
110 alo de regularização da conta. ficando o CONTRf\TADO e/ou UNID.'\DE EXECUTOR{\ responsóvel pr.la aplic<1ção em 
caderneta do pot11)ança por inlermódlo do SICOMV, se o praw previsto para utilização dos recursos transfedcJos for igual 
ou superior a um mês. ,, 
7.5.?. - Todos os rendimentos provenientes ela aplicnção dos recursos das contas vinculadas devem 1>er devol~i fqs ô 
con!a única cio Tesouro ao fill<JI da execução do objeto conlrnlado, devendo constar ele demonstrativo especlfl2~ que 
Integrara a prestação de contas, vedada a sua utilizaçflo. ., \ 
\' 
7 .5.3 - Mn ocotrõncla de pardas financeiras decorrentes da aplicaç . .'ío dos recursos, que compromcl«m a cxecuçM '()~\ objeto contratual, ficn o CONTR/\T/\00 obrigado ao aporte adiclonnl de conlraportida. ~ ........ 7.6 •· Eventuais saldos financeiros verificados qunnclo dn conclusiío, denúncia, rescisão ou extinça~do Contrnlo df! !z , Hepi~sse, inclusive os provenientes das rec~itas a~rfe id«s cm aplicações lina1.1coiras, deverão ser ~ost ~uidO!H\ lJNiAO \~ 
fEOERAL, no prazo lrnprorrogâvol do 30 (tnnta) dias cio e1Jonlo, na forma Indicada pelo CONTRA 1 /\N sll<I lli) ca du ·\ 
rnstituição, sob pena da irnndiata inslaurnçào ele Tomoda de Conlus Especini do responsável. ' ·, 
7.6.1 - A devolução prevista acima será reDli7.<Hlél ol>MHVMdo-se a proporcion(i;'~~dq dos recursos tiansfc i( >s e da 
contrnparlida provist«, lndepencicnto <ln época em que foram 1por1ad~s, ~leven31 , nos casos em qu incicta 
cxchtsivamente sobre o repasse ou a contraparlida, ser devolvido apenas ao º~. lil\llar o Víllor re~~~_i oerndo . 
.. ""- , ,;',.J'O 
2í'.~ltl 1 vOOO rnicro . ,.· ··· .\ . §)'"' ,..:::._. __ .,....-·,....,. · 13 
(, Y.' f '''' ~ '"'\. I / 
.... :- "· ··1 e\, 'J~ . <.. /p··--· ,; . ~ ·' ·., ./ ~ ........ ··· . \ 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
7.13.2 Nos casos de dosr.urnprimonto do pwzo previsto no fiem 7 .6, o CONTRATANTE solicitará 1) inslíluição ru1Mceim 
Hibergc:inle da conta vinculada a ctovolução imediata dos suldos renmnescentes à conla única do Tosoll(o Nacionnl. 
7. 'l - Deverão ser roslituldos, oinda, lodos os Víllorcs lranslrHiúos, ncresciclos de juros legais e atuali7.ado:; 
monetariomonle, o partir da dota cio rocobh1101110, na forma <.lél leoislaç<1o opllcâvcl, nos seguintes cusos: 
a) quando niio houver qualquQr exccuy(10 llsic\l roforenle ao objolo pactuado neste lnstrumcnlo nem ulilização de 
recursos; 
b) quando fo' exocut<1(lo parcialmente o objoto pactuado neste lnslrumonlo; 
e) qu<111do não íor apresentada, no prnzo regulamentar, A respectiva prestação de contas parcl<il ou linfll; 
cl) quando os recursos for em utilimtlos em desconformidade com o pactuado n<islo lnstnimenlo; 
e) quantlo houvor utilizaçao dos valores wsullanles de aplicações financeiras em desacordo com o eslabclccído no ílem 
i'.5.2; 
1) ql1l.lndo houver impugnação de c/ospesns. so ronlizadas em desacordo com as oisposíçõos do contrato celebrodo. 
'l.7.1 ·- Na hipótese provlsta no ítem 7.7, nlínea •a·, os mcursos que pormanecewm na conta vinculoda, sem lacem sido 
desliloqllemlos em f<lvo-r <Jo CONTHAT1\00 e/ou UNtD/1DE EXECUTORA, serão clovolvidos acrosciclos do rcsullado da 
aplicaçao financeira 11o::i lermos do ilem HJ. no prnzo ele nté 30 (llinla) dias do vencin1enlo da vigência do Contrato de 
Hepnssc. 
'/.7.2 - Na hipótese previsln 110 item 7.'/, allneQ ' h', cm que n parle executada apresente funcionalidade, a devolução dos 
rocur:>fJS )íl creditados em conln o não aplicados no objolo do Plnno da Trah<1lho, acrescidos do rosullaclo da Clplicação 
financeira nos lermos do Hem 7.5. corre r~ no pwzo de até 30 (lri11ln) dias do vr:ncirnento d<1 vigência conlralual. 
7 .7 ~~ - Na hipótese p1evistn no Hem 7. 7, afinca 'b", em que ;:i podo (!Xoculada não apresente runcionalldade, a lotalidode 
dos recursos lihowdos devem ser devolvidos devidamente atualizéldos, conforme exigido para a quitação de dàbilos pam 
co111 a Fawnda Naclonal, com hase na va1iação da Taxa íleferEJncial do Sistema Especial de liquidação o de Custódia -
SELIC, acumulada mensnfmrmle, até o último dia cio mós a11terior ao da devolução do recursos, acrescido a esso 
montante de 1% (um por cento) no mês de (doli11oçi.lo cl<i devoll1 ç~o do recursos à conta única do Tesouro. 
·1.7.tl - Parn aplfc<ição cios itens 7.'l.2 e 7.7.3. a funcionalidade da parle execulacJa seró verificada pela CONTRl\TAMTE. 
7. 7.5 ·Vencidos os prazos de dovoh1ç~o <.lesc<ilos nos Itens 7. 7 .2 e i'. 7.3, os vnloros devem ser devolvidos devióa111enle 
Hlualizndos. conrorme exigido paia a quitação de dêbilos pilíél com a F<izenda Nacionnl, com base na v«riação da Tax<1 
RcfcrcnciHI do na Especial de Liquidaçflo o de Custódia - SELIC, ncunmfada monsahnenre. nté o úllimo dli1 do mês 
;mtcrior ao ela devolução de recursos, acrescido a os se mont;:inle ele 1% (uni por cento} no mês de ofo liva~o da devolução 
de recursos ti conta (mica do To!õouro. 
7.7.6 . Nn hipólose prevista 110 Horn 7.7. aHnea "e", os rocursos devom ser devolvidos Incluindo os rencllmantos dn 
aplicação no merendo íl11<1ncclro. atualirndos pela Taxo Referencial do Sistema Especial de Uquldaçào e de Custódia -
SEUC. 
"/ .7.'l ·· N<i hiµólcs<.: prevista no ilflm 7.7, allncas ·c1-. será inslaurac.Ja Tornada de Contas Especíal, além do devotuçflo dos 
recursos libcmdos dcvidnmcntc ntualiindos, conforme exigido para a quitação de cJól>ilos para com n Fazenda Nacional, 
com base na variar;ilo ela Taxn Referencial do Sistenrn Especial do Liquidaç~o e de Custódia - SEl.IC. acumulada 
mensalmenle, alé o último ma do mês <mloriot ao da devoluç5o dos remorsos, acrescido esse mo. nlanlo de 1% ('u 1 por 
cento) no mõs de ofotivaçi\o da devolução dos recursos ó Co11la Unica do Tesouro Nacional. 
7 .8 - Pnr<J fins de efelivaçiío da devolução dos recursos à União, a parcela ele alunlização referente il V<:1 1iação d<1~ UC 
será calculada roporcionél lm 1~to á qt~anlid ade de dias c.oniproendida. o_nlre ª. ?ala da libemr~io da parcela a ,D o 
COMTRl\TADO e a daté1 de efetivo crédito do rnonlanle <1ev1clo na conta un1ca do 1 esouro. fjl 
l l 
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÉNCIA CONTHATUAL l1r·-... ,., 
O .• 05 l>cns rcmiinescenles t.locorrcnlos do Contraio ele Rcpilsse serào de propriedade do CONTRATADO e/ou UNll\)DE 
EXECUTOHA. quando cfa sua exlinçào, closde que vinclllados à íinalidnclo a que se doslínam. 
1 
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Cl.ÁUSULI\ NONI\- DAS PRF.RROG1\TIVAS li .f/J L ............ / / ) 9 - O Gestor do Progrnma e « autoridade compolento paca coordemH e dofinir as <~H cltêÍ~ ·<lo Pf ramn •. e.: bcmlo} 
CONTR/\T/\NTE o acompanhamento e nvaliaçílo das ações conslélnles 110 Plan~~,Jrn íllho. '-··-. ... ~ .. - .... _.,,,,,,.,,.. 
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2HM·t vOO!J micro (- ~ç· .... J. .... • .. .., 7
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntilria 
9.1 - Sempro que julgar conveniente. o Gestor cio Programa poderá promover visilas i11 /oi:o com o propósito do 
acompanhamento e avaliação cios resultados das atividades úcsenvolvldns em rar.ão do Contrato cJe Repasse, 
obse1vad<.1s as normas leuaís e reg11l<trnont<1res perlinentes ao assunto. 
9.2 .• 1: pierrognliva da União, por inlermédio cio Gestor do Programa u do CONTRATANTE, promover a fi sca lizaç~\o 
ffsico·finoncelra das alividades refcrenles ao Contrnto de Rapasse, hem corno. c:onservnr, em qualquer hipótese, ti 
foculdadn ele assumir 011 translerir a responsabilidade da exocuçào do ohjclo, no caso do suo pMatisação ou de falo 
relevante que venha n ocorrer. 
H.3 • As inrornHJçõr.s cet<itiv;is à cclobraçih>, execução, acompélnhamonto, fiscalizaçã.o e de prestaçã1> (lo contas, inclusive 
Aquelas rcron.mtes a movimenlétçflo financoira dos instrumenlos, serão pliblicas, exco(o nas hipólesus legais de sigilo 
fls~1I e bancálio e nos siluaçõtJs classificaclas como cJe acesso mstrilo. consoante o ordenamento juridic:o. 
CLÁUSULA OECIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
·10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOR/\ a registrai, em sua contabilidade analltica. em conto 
especifica do grupo vinculado no ativo financeiro, os rúcursos recebidos da CONTRATANTE, tcndci como contrnpactirla 
conta ndequad<1 no passivo financeiro, com suhcontas identmcando o Contrato de Repasse e a especificação dn dP.spesa. 
10:1 - As füturns, recibos, nolns fiscais o qu<ilsquer outros cloc:unienlos compcobalórios de desposas serão cmiliclos em 
nome do CONTBATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, dovidamonte identificados com o nome <lo Programa u o número 
do Contrato de HepassCJ, e mantidos em ílfquivo. om ordem cronológico. no prôprio local cm que forem conlahilir.ados, á 
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo pcazo fixado no Contrato de Repasse. 
1 O. ·1.1 - O CONTRATADO e/ou UMIDADE EXECUTORA devorá disponibilizar cóplos dos comprovontes de despas as ou 
dn oulro!> documnntos à CONTRATANTE sempre que solicit(lclo. 
CLÁUSULA DÊCIMA PRIMEmA - DA PRESTAÇÃO OE CONTAS 
1·1 - f\ Prestação de Contas rororente aos recursos financeiros devcrfl ser apresentada n CONTRATANTE no prazo 
dosc1ilo no Item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
11.1 - Quando a presl<içào de contns ni\o for e11CT11ninhada no ptazo fixado, o CONTRATANTE eslahl!lccorá o praw 
máximo de '15 (quarenta o cinco) dios 1rnrn sua élpresentação, ou recolhimc1110 dos recursos, h1clulclos os rnndimonlos cln 
aplicação no mercado línunceiro, atu<ilirndos pela taxa SEUC. 
11.2 - Caso o COMTR/\TAOO o/ou UNIDADE EXECUTORA.não apresente a µreslaçlio <la contas nem devolva os 
rccrnsos nos lermos do Hem anl<irior, ao lénnino do prazo cstol>olecido, a CONTRATAIHE regislmrá o inadimplência llO 
SICOMV por omissao cio dever de preslm conlas e comunlcacâ o falo ao ótgão de contabilidade unalilica, pma fins de 
instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumenlo e adoçiio de oulras medidas pom ceparnçí\o <lo dano 
ao orârio, sob perna de responsablllzaçáo sol!dàrla. 
11.3 - Cabr. ao prcleílo e <10 governador s11cessorcs prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de Repasse 
firmado pelo sel• anlecessor. 
11.:u - Na illlpossibilidade do atcncler é'IO disposto no ilern <Interior, devo apresenlar. á COMTHATANTE, o insorir no 
SIGONV documento com juslilicativas que dernonslrem o impedimento <~ as medidas ndolndas p«ra o resguof<J\ úo 
património público. \ 
1 
1"1.3.2 - Quando a impossihilidado de prestar contas decorrer de nç.ão ou omissão do anlecessor, o novo ndminisltador 
solicil<Há a inslaurw;:ílo de Tonwda de Contas Especial. ~ 
7 .8 - O!> casos (ortuilos ou do força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORJ\ do prestM cor])~s dos recursos recebidos o aplicados ensejarão ::i Juntacln de clocumenlos o justific<ltivas. a serem onlrogue~; ·ã_ 
CONTRA T/\NTE, para análise e mnnirestação do Gcslor <10 Programn. \\ -. ·. 
\ \ 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO OE DESPESAS EXHV\~~OINÂRIAS )\\ , , \' j 
12 - O CONTRATADO e/ou UMIDADE EXECUTOH/\ é msponsc\vel palas ufuesu). oxlraordlnârín .Jr{cor~. no ú111hilo 
desse ínstn1monlo, qu<inclo sollcit:ir: \ ] / 
a) rcanálís<J de enquarlramenlo de Plano de Trnbalho e ele projetos cl ~01\{rnr~V ele tr~~~~!?JlOCi t, quarlcro I~ wer: 
27.941 vooo micro '?{~·.: )·.- . ())' \, ,\'~ '~:? .. ,~ . ,_.,,, .. ~ 10 
···x,· .... . / > J ""1 , . 
\, _./'/.,. , ... ... .... 
Contrato ele Repasse ~ Transferência Voluntária 
b) 11isloria de etapns ele obms não previstns originalrnento; 
e) puhllcnção de extrato no Oiflrio Oliclnl da União dci;orrente ele allcrnçao conliatual c.le responsabilidade do 
CONTHM J\DO e/ou UNIDADE EXECUTOR/\. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEll~A .. DA AUDITOHIA 
13 - Os scrvi~;os de mrclitorla serão rnulizaclos pelos órgãos de controle Interno e externo da União, sem elidir a 
competência dos órgfíos de controlo interno e externo do COMTRATAOO e/ou UNIDADE EXECUTOR/\, cm conforn1ldadc 
COlll o Cnpílulo Vt do Decreto nu 9~1.872 , de 23 de clozcmbro de 1986. 
13.1 - t livre o acesso, a qu11lquer tcrnpo, dn servidores <lo Slslenm de Controle Interno ao <juat esleja subordinada a 
CONTRATANTE e <lo Tribunal de Contas da União a lodos os nlos e !atos relacionndos llireta ou lndirctamenlc com o 
Instrumento pactuado, bom corno aos locais de execuçlío das ohrns. qwmdo em missi\o do Oscaliznção ou audilorin. 
13.?.. Em sen<lo eviclcnci<iclos pelos Órgãos de Controle ou Ministério Pübllco vfcios lnsanaveis que impliquem nul!dode 
da licitaçno reolirnclci, o CONTR1\TAOO deverá adotar as medidas oclmínlslralivas nccessârias à recomposição do erâlio 
no 111ontar1te <ltualiu1do <ln pnrcela já oplícado, o 11ue pode Incluir a reversão da aprovação da prestação do conlos e <i 
i11st11ttr;1r.;iio <lo Tomada de Contas Espaciol, indcpendentemcnle da comunicação do fato ao Tribunal de Contas da Uníílo 
e uo Ministério P(1b!íco. 
CLÁUSULA DÊCIMA QUARTI\ - DA IOENTIFICAÇÃO D/\S OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 
14 - E: obrigatória o iclcntlficaçlío do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante 
o pe1iodo de durRçiio dH obm, dovenclo ser élflx11llo no prazo ele até 15 (quinze) dias, contados li pnrtir <l<i <llrlorizaçí\o dn 
CONTílJ\TJ\MTE pum o inicio dos trabéllhos, sob pena de suspensi\O da libo1ação dos recursos financeiros, obsorvndas 
ns limitações impostas pcln Eteítoréll nº !.l.504, de 30 de setembro de 1997. 
-t 4. ·1 - Em Qm1lqw:ir n~o promocional relaclonridn com o objeto do Contrato de Ropasso r.eió obrigatoriarnonle destacada 
::1 prnticipaçào <Ili CONTRATANTC:, do Gestor do Programa, bem como o objeto de Elplicay.'io dos 1ec11rsos, obsorvado o 
disposto no § ·tn do art. 37 da Constiluição Fedcr<il. sob pena do suspensão d<> liberação dos recursos financelro!i, 
observadas as limilaçéícis impostas pela Etellowl n<> 9.!iO•I, de :\O de setoinbro de 1991. 
CLÁUSULA DECIMA QUINTA- DA VIG~NCIA 
15 - /\vigência deste l11 stru111cnto íntclar-se-a na data de sua assinatura e encerrar.se-â no prazo descrilo no ílem VI das 
CONDIÇÕES GERAIS. possibililacla a sua prorrogação medianto T 011110 Aditivo o aprovação da CONTRA TANTC:, qmindo 
da ocorrência cJe l~lo supe1vcnlente que impeça a consecução do objeto no pruzo acordado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
16 -· o Conlmto do Hepasso poderé\ set denunciado por qualquer das partes e rescindido a quat11uer tempo, ncnndo os 
participes rosponsávcis pelas obrigações assumidas na suu vigência, crcdilnndo-sc-lhes. igtralrnente, os lJeneficios 
ndquiriclos no mesmo periocfo, aplicando, 110 quo couber, a Porlari<> lnlermi11ísterial MPOG/MF/CGU nº '124, de 301 de 
doz.crnllto cio 2016 e denrnis nornws pcrlinenlt!s à nwlíllia. / 
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1G.'1 - Constitui ntolivo µara rescisão do Conl<alo de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas p<lcllla ·as, 
porlicularmentc qunndo constatada peta COMTHAT'J\NTE: f..
1
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·1 
1 - a u\ltização dos recursos em desncorcJo com o Plnno de Trabalho; · 
li . a inexistência dn execução linanccirn após 100 (cento e oitenta) dias da liberaç1'o da p1ir11eira parcela, <'i cxcn1 o do 
descrito rw Cláusulo Quinta, item 5.8; 1 
Ili . n ralsldncle ou lncoHcçüo de ínlonnaçilo de documento aprnsenlado; ~ \. 
tV • H verificação de qualquer circunstância que enseje a inslauwção de Tornada de Contas E speclal. 1 
· ~ · 
1B. l.1 - /\rescisão do Contmlo ele Repasso, na forma ;.iclmo prevista e sem que lenham sido os valorey ros@lidos ô 
unmo Fudmal cle,idomente conigido<, '"";ar• a h1'tama,ao de Tomnda de Conlos Especial. { ') 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-· DO PHOVIMENTO JUDICIAL l.IMINA~ / \ / \\ ·····\·· •... / ....... ? ... 
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27.~M 1 v008 mir;ro :· ~:,,:» ."··:·~-' / }j ;/A;/ .) .---_....·· .. ~·· --··- ,;..,,,·:.:---"· ( ......... 11 
...:··7 ·-? .· l &V V l I/.· ~- . ··., \ ~1.~ . ....... ·· ,• ·' . ·' -··-... •. · ........ , / .. \ ... 
Contrato de Hepasse - Transferóncía Voluntária 
'I'/ - J\ existência de rcstriçüo do CONTRATADO c/011 UNID1\DE EXECU'fOR1\ nilo foi considemd« óbice ti celclm1ç.ão 
do presente instwmcnlo, em H1zão dn decisão liminm concedícla nos lermos especlllcndos no Contrnlo de Hcpassc. a 
qual aulori?.Oll a celcbmção deste ínstrurncnto. condicionada ~1 declsno final. 
t 7 .1 ·- Aindrr que posteriormente rcgularizml« a restrição apontntla no Contrnto de Rcpnsse, " dosistência d<1 ação ou a 
dacisiio judicial desfavorável ao CONTRAT i\00 e/ou UNIDADE EXECUTOHA irnplle<1fá a desco11slltulçf10 dos ciloilos da 
respecliva liminnr, corn a rescisão do presente contraio e a devolução de lodos os recursos qua evcntuatmcnl<~ tenha 
recf:hido, atualizudos na forma <ln lcgíslaçílo em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA OIT/\V/\ - DA ALTERAÇÃO 
18 - A f.lllernção <leste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de cxecuçao física a 
fJrmnc1Jira, lnctusivc a nlteraçao do praw de vioõncia rixado no Contrato de Hepasse, será feita por meio de Tor010 Aditivo 
a será provocadn pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediania aproscntoçâo das respnctivas 
jusllrícalivas, no prazo mlnrmo de 30 (trinla) dias que antecedem o término da suo vigência, sondo nccessúria. para sufl 
implementoção, a aprovação da CONTRAT/\l'!TE. 
18. 1 - /\ allcraçâo do prazo de vigência do Contrato de Repasse, cm doco1rencia de atraso 1rn liboraçlío dos recursos por 
responsôl.lilidade cio Gestor do Programa, será promovicJn "de oficio' pela CONTR/\T/\NTE, llmilada ao período do atraso 
verílicodo. f<n.en<Jo disso Imediato co111unic(ldo ao CONTRl\TAOO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
HJ.2 - /\ <illcmçiio contratual rcferento <10 valor cio Contrato de Repasse sorá leila por meio de Termo Aditivo, ficando a 
majoração dos recursos de repasso sob decisão unilaleral exclusiva do Gestor do Programa. 
'l!l.3 - É vedada a nltoroção do ohjelo do Contrato de Ropnsse. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES 
19 -Ao CONTRATADO é 11edado: 
1. 
li. 
Ili. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
refonnular os projetos de engonhilria dn~ obras e serviços já aceitos polo CONTRATANTE; 
roprogr<1ntar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrndos no Inciso 1 do Artigo 3~ da Po1tarin 
lnterminlsleriat MPOG/MF/CGU nº 42'1/2016; 
realizar despesas <l illulo do taxa de adminlstmção ou símilnr: 
pagar. a qualquer titulo, servidor ou empregado público, integronle de quadro do pessoêll do órgão ou entidade 
publica da Administração Direta ou Indireta, snlvo nas hipóteses previstas em leis federais especificas o na Lei de 
Direlri7.cs Orçnmenlârlas: 
utilí%ar, ainrJa que em caráter cmerooncial, os recursos para ílnalida<lo <liverno ela estabelecida no inslrumento: 
rcaliw r despesa em data anterior à vigência do Instrumento: 
efr.tuar pagamento cm data posterior à vigência do inshurnento, salvo se o fnlo gerador da despesa tenlrn ocorrido 
duri:lnle a vigência do inslrunurnto pactuado; 
VIII. rcaliwr despesas com tvxas bancáriRs, mullns, juros ou correç~o monetária, inclusive referentes a pagamentos 
ou recolhimentos fora dos praws, exceto no que se refere às multas e Ms juros decorrentes de atraso na 
lrnnsferência dn recursos pelo CONTRi\TAMTE, o desdo que os prDzos parn pagamento e o!'l pcrccnhmis snjarn 
os mesmos aplicados no mercado. 
IX. 
X. 
XI. 
transferir recursos para clubes. associações de servidores ou quaisquer enlídadas congêneres, excclo parn 
creches e escolas parn o atendimento pré·cscolar, quando for o caso; 
inclusive constrltoria. assistência técnica ou assemelhados; · ' 
realizar despesas corn publicidade, salvo a de carátor e<luct'llivo, inforrnalivo ou de orientaçào social, da qu<1l não 
constem nomes, s!ml>olos ou imagens que carncterizes promoçáo pessoal o desde quo provist!ls no µl<mo de 
trabalho; ,.~ 
pagar, a qualquer lilulo, a empresas privadas que tenh<1m cm sou qundro sociolório servidor pt'rl>llco da alivp u 
empregado de emproso p\'1blica, ou de socieúado de economia rnisla. do órgão c:olebrnnte. por serviços prestldot. 
XII. aproveitar rendimentos poro ampliação ou ac1éscimo úe metas ao plano de trabalho pactuado: 
XIII. compulnr receitas 01iundas cios rnndímenlos de <1plicaçõcs no mercad~ financeiro como conlrnp<1rtida. , ~ 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - OOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMl,JNIC/\ÇÕES \il 
20 ·- Os clocurncnlos instrutórios ou comprohalórios relalivos à oxecu .ão ~)·.'º"""'º ele 1<e1iassc, deverão L 
apresenlados cm oriuinal ou em cópia aulenllcada. \ _. . ) l " ,..-· ~ 
27.941 voos m;cro (6'./J::;' \ CY"-:?~ /' ;, 
1-<. ..... -' ·· c~)".sJJ ·--- · 
\// \ JJ 
Contrato de Repasse Transferência Voluntária 
20:1 - /\<:;; comunicaçôos de ín!os ou oco1rências relativas ao Contraio seriio consiclt:mclas como regull\rmtlnle ícilas se 
onlrngucs por cnrta p1olocolado, lalogmnw, fax ou corresponclênclu cletrónicn, com comprovanlo de recoblmento, nos 
enderaços descritos 110 ílem VIII das CONDIÇÕES GERAIS. 
CLÁUSUl.A VIGÉSIMA PRIMEIRA- DO FORO 
r' 2·1 - Fica eleito o foro da Jusyça \Feclernl, clesc1ilo no ilcm VII das CONDIÇÕES GERAIS, parn dirimir os conílilos 
clccorrr.nlcs deste Instrumento. conl renúncia expressa de qunlquor outro, por mais privilegiado que sejn. 
E. por eslmem assim justos e ptclu~dos firmnrn osle lnslrnrnenlo, qim será asslnaclo pelas parles e pelns leslomunhns 
<1lrnixo, par;i q11t~ surln seu\; eíel_lo'\5 jlirldicos e legais, om luizo e fora dele, sendo oxtrnlcJas as respectivas cópias, que 
teriio o mesmo v<tlor do ori~Jhl<ll \ \ 
\ - ~.;;\~P,J~~c9 ...... _ .
1
. ~ .. -·· . __ . ~~;::~d"j~1_~ ,;;· ~· · ............. de J.9!.L .. . 
...... /.-' __...-: l ·· ~ <, _ _ ,.-v·• 
J\ssin lur~ do CONTRAT1,NTE \ ~ ',. ··-···. <---Ã:S~~J~(a d~-~~;mRÃ~~ ~ Nome: l.UIS P/\ULO M1\RTIN M/\SS~<~TI Vl/INIARSKI Nq_nie:.l\VGÚSTINHO ZUCCHI 
CPF; 0<1"T.no.s19.9c; . _,,(_wr:·ií5b.5ô2.939-20 I ! C" ~>~~- ) ' ' · 
-... ··-· ...... ~ 
27.94 1 vOO!l 111ic 10 13 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de aPA- u ~ yq /20 ICf · 
Pato Branco, /B foz, / zo1c.{. 1 
José Gilson ~bisilva PT esidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
E~ 1) do Parnnii 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 49/2019 
O Executivo Municipal· através da Mensagem nº. 12/2019 
propôs o Projeto de Lei nº. 49/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e 
oito mil reais) e dá outras providências. 
O projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao 
orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019 por Superávit 
Financeiro do exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, valores relativos a obras e instalações, que serão 
utilizadas para a revitalização do Parque de Exposições. 
Ressaltamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis 
analisou a matéria em tela, apontando a necessidade de ajustes mediante 
emendas, emitindo seu parecer favorável a normal tramitação após a 
apresentação das mesmas. 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e 
dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise 
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que 
preceitua o art. 63 do Regimento lnterr:lO da Câmara Municipal de Pato Branco 
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do 
Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 07 de março de 2019. 
R.a~ C Q.b..h,,o .·a . 
Rodfí9()(;sé Correia - PSC 
Membro Relator 
José G 
!JI{~~ 
P-'.tt~~= 
m&U Rua Arariboia 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
Paraná 
site: www.camarapatohranco.com.br - e-mail: leçiislativo@.camarapatobranco.com.l>r 
Estndo do Pnrnntí 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
~ 
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A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores ~ 
Rodrigo José Correia-PSC, Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT, & ~ 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto ~ º 
Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 49/2019, que g ! 
autoriza o E~ecutivo Mu~icip~I a a~rir Crédito E.specia_I no e.xercício de 2019., no valor de R$ ,..... ~ 
58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais) e da utAJS>f:l{® : · ·:J, 33 
ºª'ª~~, ~~ f ~ EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: Assina11''ª .: i 1 
~l.tARAll.UM (.Pl.l · Pt!O BflAr;C(l ( 
-·- .. ··-··-· . .j . 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei 49/2019, que passa a t:_ 
vigorar com a seguinte redação: ,..... 
"Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do Período 
2018/2021, conforme segue: 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: 
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei 49/2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 
e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2019, conforme segue: 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 7 de março de 2019. 
R~~ C.AM.N ~ Rodri90Jé Correia - PSC 
Membro Relator 
José 
W*~~ m;f.~ [!)~ .-: Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com .br 
Estado cio Panrnii 
PROJETO DE LEI N° 49/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil 
e quinhentos reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0026 Incentivo a Atividade Comercial 58.500,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5. 187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de 
Eventos 58.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no 
valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de Eventos 
4.4.90.51 - 910 Obras e Instalações 58.500,00 
1 Total 58.500,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, 
R$ 292.500,00 - Convenio 846853/2017 58.500,00 
1 Total 58.500,001 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262- Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\I UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARL\ DE GAB11'if.TE 
LEI 1'i• S.288, UE 20 DE MARÇO DE 20t9 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo 1vlunicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alternçõcs posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
lnuncho a Athidadr Comtr<hl 58.500,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo l\lunieipal a alter.ir açiio na Lei nº 
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue: 
,\ (lo E.~ uln\"'.1(lo \'.al+JrRS 
!.Ot9 \hnultnçJo t rtformJ do Ctn1ro Hti;:klo1I dr 58.S00,00 
Í.\Cn lOI 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Gemi 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Supcr:ivit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no valor de RS 
58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais) na classificação 
limcional programática abaixo: 
Código \ '.11or RS 
10 SCCRETAIU.\ MUNICIP.\L DE 
orsc\"\ 01.n~11 » 101:coxm11co 
10.0! DCPAlffA~ll x-ro 0[ DCSL'WOLVl.111:.\"TO 
CCOXO~ll CO 
lJ Comu"Clo t Stn~O$ 
!J.691 Prumol(lo Comud.11 
!J.691.00!6 lnuntho • Alhldadt Comtr<l.il 
l.019 
H.'lll.l l - 910 58.lOO,OO 
ToUI 58.500,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Cr.:dito Especial ser:i utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronit \ ',dor RS 
910 • Rni c:aUu(lO d o P .uqut dt l:\-polf(iki, no Munldplo dt P.110 Brnco, i-s_<00,00 
RS l9l.SOO,OO ·Coo\ iro lo S-46SS..l11017 
roul 58.500,00 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019. 
A UGUSTJN/10 ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentilicador:966066CC 
r-.fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Parnná 
no dia 25/03/2019. Edição 1721 
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ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAUINF.TF. 
DECRETO N' 8.458, DE 20 DE M ARÇO DE 20 19 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos 
reais). 
O Prefoito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe siio conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.288, de 20 de março de 2019, 
D EC R E TA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e al1craçõcs 
poslaiores do PPA {Plano Plurianual) do período 201 8/2021, 
confonne segue: 
\ '-al-Or RS 
0016 h:.:otnth o :11 ,--\th'-1.ld< Comncül 
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei nº 5.1 87/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, confonne segue: 
l.0.9 _\hnuttcflo!) t 1.:fo1m1 dll Ctnln> Hegl-1:111 d( 5.~.0<) 
[HOIOI 
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do ~lunicípio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte 
de Recurso vinculada no valor de RS 58.500,00 (cinquenta e oito mil e 
quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
IO 
10.U 
u 
B .691 
!J.69 1.0026 
H>-11 
L .. ~j l - 910 
foi.ai 
S[CRf.T.\RL\ MLI'.\lClrAL 0 [ 
Q[SL'""\'OIXL\IL,"TO ECO:SO.\llCO 
nrP.\RT.\ \l[.i,10 or. OF..SL\""\'01.\1.\IL\"TO 
[COSO.\llCU 
Prom.>çl o Comuch.I 
111.ctoti\ o :11 .\ti\idJdt Comocú l 
\'.il.>r lH 
Art. 4º Para cobe rtura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Super.ívit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronl<' V·.abr- RS 
910 - Rc\IU!lu çfo d~ P.irqut de l:\p.lU(6õ, O-.l ~lunldpkt d~ P.ato S-S-'00,00 
8nt1<.J.. k S l9!..~óiJ,O;l-Co1n t11.W 8.46SSJ'1017 
Toul 
Arl. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 201 9. 
A UGUSTINllO ZUCClll 
Prcfoito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:CEB 1 E9D4 
i\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/03/2019. Edição 172 1 
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84 
Edição n° 7351 
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"'t'tU."".(oC-":» M~l.d 
IA t ' f".u da.~ 0t "J:ti IM::..,·. l.I ~ ~ n> 
l,.Vlu.-.-.., p~~ ,1.-;dnT..,...W> ~ ~ n:i Ur.nc po dt P'>'> B-..--w ,.,~ . ., A.1.l"E.Ot.. rt'.1.-..~r..t. ~dlls...;;ap...Uc..t.~ 
E.D U:hdt ab"..t.cb\'tl"ta.»'\'r.a L!.r.c.lri 
~<hP:wt&.b "dtr.i.,.odl 201) ~, '.HOzuco.t 
"'"' UV'<C-r.O()(UJOE.U\.C0-1>-U,,t, 
lCl"'HU. (I( U0t A..~ODC1llJ 
~OE.•te.L..,l.\.nc.fM.t~f(:rt:•> ;.tCWN 
r::Oo m 2"JU, ru "'v w Jli1 ~!iOOOO t~ • «:>r-Jtq.i~fl-1..$) 
ACe..-1 " J" <Çl lU r1\>t"tl:"'>Cet.. [ib.!-,~Pto'!. . t~t-ir:u t r .a, f'rt!LU 
M""<-"O I U-;" .... ll l 
M 1' A-b'.u o (.y.i,t_., l.~ ~o~-~ Q Ui d 50»7';11 t 
'Wa;.:.-tpc..~-.s4:iFPA01'.a.""31A.r'•-)cbr ... ~Z1 7'»1.~)'-4Wtµ 
ht. t' ,1,.~!'U O fot':I.("-? l.\.nc;ç.&f & 1~ , ,.._, N hl "' 51! 1'2':11 S t 
1.wt;i:-.1 ic•;.!• Cuda lDO .. tidlOrt:?u <>i-'-ic.-tr.11)<b '4-~ dt )Ca,c~ w-µ 
M. )' A..Jo'a oEotor4 1.\.nc.~ 11~rroO-~-~Citf1'do>Ui.nt~-odt 
P>.'D fh.~> Es:ll> o:b ~..i O~b C!,;ec;a1 pc:r S-çcn.<t 'tW.-ctn &! F.;t1e &! R«>..r» 
\raà~ Nll\~dl 1\.S ~5'.))l»{c ..-q..c."tl • cbr.J q.H.-t~ nu)r.,,óu..'<Y,.b~'* 
rr.-71-~~iu 
~, -- --fl~~-:~~.~~~~~.~'!-- ~V~~_.~OP~M,--~~tl,,+ ~""'f 
UU -- -1~~~:~!.:;!,~~fl~fO ~O\~[~~ \o'Ot\N( fO UO\OU.::O .. o• 
lJUI 
IJUI .H ,.., \'.L~J • w:.o-~ d:> C&.~ ,._.,..._ dl 
1E.e1:a 44c:n '\t.!õ:o) 
l cttl !IS.OU 
M. •P1 c.:t."'..1"11<bfn' "'bC.t>J-'.;i~Cllf,...,r.t.1~ u- ,de 
!<.141. ,..."t::~"?Gt <o-u0t~» 't'w:>h.ti U'\q« ~!t 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
1\1 • RIT.!.1.t.11._b Ü ~.A (f lt;>CS'(t.u,. r::> ... ~!p>O c.t ,I~ '''"""' .. J:-1 I Jl.l:O<->·C-e:,tt.'"l4 14USllllf 
Ir«,. 
•· l~Lll.-Tllt.""'\V-itr ~da\.apb'.~1 
~OJP;c'f~n•r:-.r;odt20-I > 
AJ...'(;USTt!'HOZUCO.C 
"""" uv,<•n oc PAIO f,..U,,\CO- PA.~A.'llA 
H CRUO "'I 01. 0C l>lNUAJ\ÇO O< Nll 
AU• Cn!.~ c 1.;.-clM N .... --u .4 dt 20H. ro ..Wdt Ri Sit!IOOCO~~t c.Ur-.J ..,....._-.tu.$) 
op,,;!clldtPD~ EOJ.J cbPan..";l,n:i1.~dH~s(f.oth~' 
«.-frl1!npr.b"1. '7 ~>... I dllaiO---~;c..v...,,c.p tw.,testNUldS1!J &ii>l61 ,..-..,•1:.n. 
O C CR[ I A 
M. t' F'°' _,,»o~ Oi W~ SO»?Q-11 • ~;.:.n ~••do 
f'F'A~FV-a.-l6>ferb61Xl~"'2<121.c.:rl~~ 
'ir'«IU 
su:><-1 
IA f' F" at...-m a Y,.à> ..-.. uo: r.• 5: 1H-1'.i't • 1tinç.:.n ,-.;--~~· d.l l.00 \\. ll 6t0rf~~ C>"ia.--..u.."-n)<b&•lll":iit41!-t20i .f.3f-r- M'1'.lf 
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Pa ..s Clr~ IE~ por ~.t fr .. ·u-n de í-.:rllll dl P~ '~ N nkl da R$ 
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lo'.a'*"".b • Jp;lr " dD e.:.~ P-"10"'4 &! 
... t. 
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h1. 4' Pra cGbw'\.n do p·r....-9 ~~.ai w l til-D~ cs IK\Oo:$ dt 
~-t.tf",.._·~<cr~,...,.dt~.tevw\'~ aunupectu.!a 
f U· n-~•n<U(<),~:.-t (-t Cl ;<-s~t-t" '4 w ... -<J;:lo"' ,,.~ l!rt"CO, "' 
Ut..\:10.Cl} -CC<Tn.WIU.unail 
TctJI 
IA. ••b:itDK.TOt-Tlt-""''~ niQ!iodls.,;ap..bc.1.;Jo> 
~,,... •• ~~.2Jdlr.....-.odt2?1l 
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P.c~ 
llU ... <"1> OC PAIO UA.\CO - 'AU..U. U lli"' U l l. OC U t-Ul.a.lõ:ÇO CE Hlt 
.a..t::ru O f.•IO..l. o? 1,1,.rit_-paf .::t"f 06"!o !"..,P.::.:W N 
V'"....,....._'°b cU Cl.~ .. Vic-of"~ &! Pit.J &roo> J-r• o ••r::'C":O ét 
2':il , ,NvU:rclil RS 1'0COH»hc'llrClrl,.U) 
A C'3.ar1 ~<.ÇJI (f r au buc:o, (UI!.> '-• '"'~· ""· Flt'•u. 
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M 1' .IJo".u e E.o~ t.\r.<.p&t .a~ .art> ,~\ti ' S H17lU • .1?.r>;!c1' 
«~nd.11.D) tlóil~O-:--'°'"-'• •-.~•nit ~---... 1"-l:I> (1--1<1 h \'1'1a RI 
l.IU ., ~ li '1" !o ltÇ':l~ . 6-J ,.,n.dt-.U.. 
\'t,.tJ.!tU tA.nu_.n UCO:H> 
l.11 1 "f .. tU "'*-' 'IC~ t · U.O.:JO 
UO li:CS 
li ""t"" •• lltll ..,,~, .. '"'""'" 
UUIC::.lt M1·•-·v.,<-.1 
l.UI .. ._._ n .l.!'A2~ a.~""'- da PrModtf't.1 
, • ._ ...... --• • Au.n5an 
SOll o.t: 1 WM.e>d1Tri;e;.:,, - Pttse-.1Uda 1'> 0Cl0CO 
M. 'Pa'"'l t.a:~...na>~t..f~.-W*-"UNl-,p...._r-cr ·~ 
CO"'!O-~- ~'~dl~J.JD"'",_.r::.rt::r" (.l)f"-$.9'""•:!.ln:iO'"",.a.-..wa,~ 1c!.IGl-.-1 
t.Vic-çeldtH.., &-rcopa.'11• 1-~w r.-.::c nc:.201 UÜ"l1i.pcc. c•:!.I 
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4 1 50.52 
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C A t:: \ULJ...OORU 
Au1 l•~·t.!I~ .... 
o-.,, v.,.,. rvca,--_,,_., .,...., 'V.av.tf'w-....... 
hl. '~l&Zllt'0-\'9:1,~c!;Uclili;..:a~;.11 
G..l~6>fltt'Ulo ndlr-'õ06t~U 
AUGUS tlH> ZlJC0-1 .....,, llU\ C .. .O D< r .1.10 UJ...\CO-l»U ... À 
C.CCll!.EtO "'. U I, e.e n (1( ll>Ji\O (;[ JlU 
>:F1 ~ ~erb" n:i cr;.-.-., 4.1 (.L-;N'I ~ dl 
PI.!:> r,..-.::o f<1rll o ... a-::« dt no. N '°*' <i. f'l ?OC®oo (M!nl,.,.n..u) 
OP;a'ltbdlP.a!Jh-c:1 v.a~c»Pri;i.n>u;,du t't~~P.e U, 
~r-W"' .~>.> eauro-~~ c.7"'~r.1UirJ sm o.nm r-.r,.odt?jl). 
occ• CJA ln.l'f"c.a li-"'•nil.9,.'51!JT.1-:S ~~ dtl!l0 .. ti dt 
~nOra~'..t.~~ c:· r:~ dl701J crlT"":e~ 
11JJ 
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Criat 1\l._"Ul t V(~ttl 
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~por~; "" "' dl RI 1'JOOJOO (~ r~ "''--'' ,.~ da.u..~~ ~.1Sclaba:>1 
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''"'"' h \ J' P.t"'l~U~ l-> O"~~~Jl'Oa.~rki:ir th!<.a:b 
«ll'"V~ • .l ,,_"\..b;_J)~d:l~ ~-.-li-...-cY..&~NV".-"-.tl \'-,.,.C. U.~-. 
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f?dutct//$J/unic~tal~ ~,/t//$u-uUJt// Estado do Parnn:í 
PROJETO DE LEI Nº 4912019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 1212019 
RECEBIDA EM: 8 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). 
(Por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada. O referido recurso é proveniente do 
Contrato de repasse nº 846853/2017 do Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do 
Turismo e tem por objeto a revitalização do Parque de Exposições, buscando uma infraestrutura 
adequada para expansão da atividade turística e melhoria dos produtos e serviços ofertados, 
através de feiras como a Expopato e Exporural, Feira Casa e Construção, lnventum, entre outras) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 11 de março de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emendas modificativas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 213/2019/DL, de 19 de março de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5288, de 20 de março de 2019. Decreto nº 8458, de 20 de março de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351, de 23 e 
24 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2019. Edição nº 
1721. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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