materia nº 85/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 7.960.297,12 (sete milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e noventa e sete reais e doze centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de julho de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa à aprovação de crédito suplementar no
orçamento geral do Município no valor de R$ 7.960.297,12 (sete milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e noventa e sete reais e doze centavos), junto
à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. É sobremodo importante assinalar que, de acordo com a Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, a qual regulamentou o FUNDEB, os
municípios devem destinar, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos do
Fundo, para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício. Segundo a referida Lei, entende-se por profissionais da
educação básica: os docentes, os profissionais no exercício de funções de suporte
pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento
pedagógico, e os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou
operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica1. Dessa maneira, o projeto em tela busca abrir crédito para utilização
dos recursos do FUNDEB com as despesas de funcionalismo da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº
14.113/2020.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela é de suma importância uma vez que a abertura de
crédito tem como finalidade a Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica – FUNDEB. O Fundeb é um fundo existente em todos os estados e no Distrito
Federal e serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à
Educação Básica. Os valores existentes neste fundo tem como objetivo a
valorização dos professores bem como propósito desenvolver e manter
funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e
Adultos (EJA). Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 86/2022. Pato Branco, 10 de agosto de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10
de agosto de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 86/2022. Sala das Comissões, 10 de agosto de 2021.