materia nº 86/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 91/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 1.696.273,18 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e três reais e dezoito centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de julho de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa à aprovação de crédito suplementar no
orçamento geral do Município, no valor de R$ 1.696.273,18 (um milhão, seiscentos
e noventa e seis mil, duzentos e setenta e três reais, e dezoito centavos), junto à
Secretaria Municipal de Agricultura, com recursos oriundos do superávit financeiro
do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação do exercício de 2022. Conforme previsto no Convênio nº 192/2022 (anexo), firmado entre o
Município e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, que
tem como objeto a implementação das ações previstas no Programa Estradas da
Integração, destinadas a melhorar a trafegabilidade na zona rural, a SEAB
repassaria ao Município o valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) e o
Município entraria com a contrapartida no valor de R$ 1.913.423,18 (um milhão, novecentos e treze mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezoito centavos). Considerando que o Município já possui o valor de R$ 1.217.150,00 (um milhão, duzentos e dezessete mil, cento e cinquenta reais) disponível na conta da dotação
orçamentária vinculada à Fonte de Recursos Ordinários (Livres), faz-se necessária
a abertura de crédito no valor de R$ 1.696.273,18 (um milhão, seiscentos e
noventa e seis mil, duzentos e setenta e três reais, e dezoito centavos), sendo
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referente ao valor repassado pela SEAB e
R$ 696.273,18 (seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e três reais e
dezoito centavos) referente ao montante necessário para completar a contrapartida
do Município:
Valor total do crédito suplementar: R$ 1.913.423,18;
Valor repassado pela SEAB: R$ 1.000.000,00;
Valor total da contrapartida do Município: R$ 1.913.423,18;
Valor que o Município já possui na dotação: R$ 1.217.150,00;
Valor necessário para completar a contrapartida: R$ 696.273,18;
R$ 1.000.000,00 + R$ 696.273,18 = R$ 1.696.273,18 (valor total do crédito).
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela é de suma importância uma vez que a abertura de
crédito tem como finalidade a implementação das ações previstas no Programa
Estradas da Integração, destinadas a melhorar a trafegabilidade na zona rural, Conforme previsto no Convênio nº 192/2022 (anexo), firmado entre o Município e a
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB. Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 91/2022. Pato Branco, 10 de agosto de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10
de agosto de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 91/2022. Sala das Comissões, 10 de agosto de 2021.