materia nº 51/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 77/2022.
EMENTA: Aprova o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU 
EE158, de acordo com o Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022, cria o 
Perímetro de Intervenção do Eixo Estruturante 158 e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/06/2022.
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 77/2022, o Poder Executivo, tem como objetivo 
aprovar o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU EE158, de acordo 
como Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022, criando o Perímetro de Intervenção 
do Eixo Estruturante 158.
Na justificativa, o Executivo destaca que a intenção é elaborar e executar um 
plano especial de urbanização direcionada para a região oeste do Município, visto que a 
área apresenta potencial de transformação, pois, além de abranger uma superfície cuja 
malha urbana não é consolidada, concentra atividades industriais e de serviços, em 
decorrência da presença do corredor rodoviário definido pela BR158, bem como abriga o 
Aeroporto Regional de Pato Branco, equipamento de relevância regional que está 
precariamente conectado às outras partes da cidade e demais municípios da região.
Ainda, esclarece que as intervenções propostas no PEU EE158 foram 
divididas em quatro eixos temáticos: rede hídrica e ambiental e espaços públicos; 
mobilidade; uso e ocupação do solo; e habitação. 
De acordo com a mensagem o objetivo do projeto é planejar um 
desenvolvimento ordenado e sustentável direcionado à região oeste do Município de Pato 
 
 
 
Branco, sendo uma ferramenta para o desenvolvimento dessa área, de modo ordenado e 
visando o equilíbrio espacial. 
Também, de acordo com a mensagem do Executivo, foram realizadas todas 
as exigências relativas à elaboração do Plano Especial de Urbanização, previsto no art. 7° 
do Decreto n° 9.170, de 2022, com a elaboração e publicação do diagnóstico da área de 
intervenção com a caracterização dos seus aspectos sócio territoriais, compreendendo 
análises sociais, econômicas e ambientais cabíveis, bem como a definição do programa de 
intervenções, etapas e fases de implementação, entre outros itens.
Em sede de justiça e redação o fundamento legal da proposta legislativa, 
conforme indicação da própria mensagem, é o que determina o art. 18, I, “f”, do Plano 
Diretor do Município, que assim dispõe:
Art. 18. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do 
desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes 
instrumentos de política urbana: 
I - planejamento: [...] 
f) programas, projetos e planos especiais de urbanização;
O art. 18 está inserido no Capítulo III, do Título III, que trata dos 
instrumentos de política urbana. Por sua vez, os parâmetros para o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco foram previstos na Lei Complementar 
Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008, no Título VII, nos arts. 103 e seguintes, que trata 
genericamente sobre as Macrozonas, dentre elas as Rurais e as Urbanas.
Em relação às Macrozoneamento, é a redação do art. 111, inserido no 
Capítulo III, do Título VIII, do Plano Diretor:
Art. 111. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de 
ordenamento do território, definindo as áreas adensáveis e não adensáveis 
diferenciadas quanto ao uso e ocupação do solo, visando dar a cada região 
melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade 
urbana, da capacidade de infra-estrutura e das características ambientais, 
objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade e o bem estar 
social de seus habitantes.
No mesmo sentido, o art. 112 subdivide o território do Município em algumas 
Macrozonas, e comparando-se com a intenção do Poder Executivo, vê-se o que 
estabelece o art. 119, que trata da Macrozona de Adensamento Prioritário:
Art. 119. A Macrozona de Adensamento Prioritário (MAP) 
compreende as áreas mais consolidadas da cidade, com as melhores 
 
 
 
condições de estrutura e infra-estrutura urbana, que devem se aproveitadas 
de forma sustentável. 
§ 1º. A Macrozona de Adensamento Prioritário é subdividida nas 
seguintes zonas: 
I - Zona Central Consolidada(ZCC); 
II - Zona de Expansão Central 1 (ZC1); 
III - Zona de Expansão Central 2 ( ZC2); 
IV - Zona de Expansão Central 3 ( ZC3); 
V - Zona Residencial 1 (ZR1); 
VI - Zona Residencial 2 (ZR2); 
VII - Zona Residencial 3 (ZR3); 
VIII - Zona Industrial 1 (ZI-1); 
IX - Zona Industrial e Serviços (ZIS); 
X – Zona Institucional (ZIT); 
XI - Zona Interesse Histórico e Cultural (ZHC); XII – Eixo Estrutural 
Sul-Norte (EE-SN)
O legislador do Plano Diretor estabeleceu como uma área inserida na 
Macrozona de Adensamento Prioritário o Eixo Estrutural SulNorte (EE-SN), capaz de se 
identificar como sendo áreas mais consolidadas da cidade, com as melhores condições de 
estrutura e infra-estrutura urbana, que devem se aproveitadas de forma sustentável.
Desta forma, os projetos de leis que versam sobre o zoneamento devem ser 
objetos de análise prévia do COPLAN, visto que é o órgão competente para análise destas 
matérias. No presente projeto em anexo consta “O Plano Especial de Urbanização - Eixo 
Estruturante 158”, cartilha esta com 143 (cento e quarenta e três) laudas, o qual instruí
com a referida análise técnica do órgão responsável.
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal nº 
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento 
Interno foi aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC nº 
28/2008:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco -
COPLAN, órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza 
urbanística e política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e 
Planejamento Urbano de Pato Branco – IPPUPB, o qual deverá 
disponibilizar os recursos administrativos necessários ao seu funcionamento 
e que terá a seguinte composição: [...]
Teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma Resolução, 
tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da política urbana, 
tal como o projeto de lei em análise, de forma técnica das matérias urbanísticas no 
Município de Pato Branco.
 
 
 
Assim sendo, o COPLAN exarou parecer favorável, por meio da Resolução 
nº 53, de 9 de junho de 2022, a análise jurídica do caso deve estar vinculada ao que 
opinou o referido órgão, que expressamente manifestou e exarou parecer favorável ao 
Projeto de Lei que aprova o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158.
Diante de todo o exposto, conclui-se que em análise legal o que 
regulamenta o objeto desta proposição é o parecer técnico do COPLAN, o qual está em 
anexo cumprindo as exigências da Lei Complementar n° 28/2008.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, 
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do 
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma. 
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a 
este Projeto de Lei n° 77/2022, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação.
Pato Branco, 09 de agosto de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 
77/2022.
Pato Branco, 10 de agosto de 2022.