materia nº 339/2022

GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 339/2022
Indica ao Executivo Municipal, a alteração no
Anexo I do Decreto nº 8.506, de 26 de Junho
de 2019, o qual determina o número de vagas
para o exercício das atividades de ambulante
que trata a Lei nº 2.463/2005. O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, indico ao Executivo Municipal, a alteração no Anexo I do Decreto nº 8.506, de 26 de Junho de 2019, o qual determina o número de vagas para o exercício das
atividades de que trata a Lei nº 2.463/2005, que disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.. A indicação justifica-se, em conversa com trabalhadores de inúmeros seguimentos
de comércio ambulante, tais como, espetinho na brasa, caldo de cana, dentre outros, sobre
a demanda necessária de nosso município. Busquei informações junto ao setor de
tributação (Alvará), onde fui informado da demanda reprimida existente atualmente em
nossa cidade. Com as informações e pedido dos comerciantes, busco através desta
indicação, a análise do setor responsável em estar viabilizando a alteração no Anexo I do
Decreto nº 8.506, de 26 de junho de 2019, para os seguintes dados:
Cachorro-Quente: 1 - Vaga, pretendidas: 5
Caldo de Cana e Pipoca: 5 - Vaga, Pretendidas: 10
Churros: 3 - Vagas, Pretendidas: 5
Espetinho na Brasa: 10 - Vagas, Pretendidas: 15
Frutas: 6 - Vagas, Pretendidas: 10
Certo em contar com a colaboração e sensibilidade aos nossos munícipes, coloco- me a inteira disposição para eventuais dúvidas. Pato Branco, 10 de agosto de 2022.