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materia nº 87/2022

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 87/2022
native_id18834

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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 87/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no
valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) , através do
remanejamento de recursos nas dotações da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 67/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no
valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) , através do
remanejamento de recursos nas dotações da Secretaria Municipal de Assistência
Social. Os recursos serão utilizados na aquisição de cestas básicas para
distribuição às famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade no
Município, considerando os impactos sofridos pela comunidade em razão da
pandemia da Covid-19, que afetou especialmente os trabalhadores informais e com
baixa escolaridade.
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, que
tratam dos créditos adicionais. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela
anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete da
Despesa de 2022 atualizado foi enviado junto ao presente projeto (fl.7) para
comprovação do saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 2º. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e
2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. Foi detectado erro material de digitação do art. 1º do presente projeto, desta forma foi proposta emenda para correção, onde consta o código “3.3.90.39 - 000” passando a vigorar com o código “3.3.90.32 - 000”. Deste modo, após as devidas correções entende-se que o Projeto de
Lei em tela, encontra-se apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 87/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 10 de agosto de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 10 de agosto de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 87/2022. Sala das Comissões, 10 de agosto de 2022.

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