materia nº 249/2022

Ofício nº 298/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Viemos através deste 
resposta ao requerimento 
300/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 11 de agosto
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar ofício 05/2022 da Divisão de Licitação
ao requerimento 573 enviado ao Executivo Municipal
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de agosto de 2022. 
da Divisão de Licitação em 
enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Memorando 1- 8.559/2022
De: Liciane P. - SAF-SLIC
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 10/08/2022 às 14:56:21
Setores envolvidos:
SAF-SLIC, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Prezada, 
Segue Memorando com resposta e documentos solicitados. _
Liciane Cristina Puttkamer
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
Anexos:
05_RESPOSTA_REQUERIMENTO_CAMARA.pdf
Assinado por 1 pessoa: LICIANE CRISTINA PUTTKAMER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3707-C245-486C-E57D e informe o código 3707-C245-486C-E57D
PATOBRANCO
MUNICÍPIO DE
ESnDO DO PAMNÁ
OFICIO N.o 005/2022 - Divisão de Licitações
GABINnE DO PREFEITO
Pato Branco,lO de agosto de 2022
Prezados.
Em resposta ao Requerimento no 573/2020, encaminhado pela
Câmara Municipal de Pato Branco, segue em anexo Cópia do Processo Licitatório
Pregão Eletrõnico n'42/2022
Em tempo, informo que o processo na íntegra também encontra-se disponível
por meio do link
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3&numpaahist=l
Assunto: Resposta Requerimento no 573/2022
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição
Atenciosamente
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ciane Cristina Puttkamer
DIVISÃODELICITAçõES $
Rua Caramuru, 271 . 85.501-064 Pato Branco. Paraná
Assinado por 1 pessoa: LICIANE CRISTINA PUTTKAMER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3707-C245-486C-E57D e informe o código 3707-C245-486C-E57D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3707-C245-486C-E57D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LICIANE CRISTINA PUTTKAMER (CPF 074.XXX.XXX-48) em 10/08/2022 14:56:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3707-C245-486C-E57D
iill çüoe Finanças
PROTOCOLO DE LICITAÇÕES:
Protocolo n.g 448543/2022
Processo ng .213/2022
Data: 15/03/2022
Requerente: Secretaria de Administração
Assunto: Prestação Serviços - Consultoria Administrativa e Gerencial
Modalidade:. pregão Eletrânico n.9 . L4 a-,/2022 -+-u￾Volume: oi/.:l.
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l Demanda de contratação
l Termo de referência
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Dotação Orçamentáría
l Mapa Comparativo de Preços
l Pesquisa de preços
Minuta Edital e Anexos
Análise jurídica fase interna
Publicações
l Edital e Anexos
Sessão Pública
Idoneidade
Termo de Julgamento
Homologação/Atam/Contratos
Publicações
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SITUAÇÃO DOPROCESSO tm. .J...J2szz
Planejamento
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PREFEITURA blUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARARA SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DEPROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO:448543
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: PROCESSOS LICITATORIOS
No. Processo : 448543
Data Processo : 15/03/2022
Requerente : SECRET. MUN. ADM. E FINANÇAS
Fone :
Identificador de processo (Internet) : D56B935
Súmula: Prestação de Serviços Técnicos em Consultoria e Assessoria Administrativa e
Ge renda l
E- mail :
/l«.,.
Assinatura do Requétente
PATO BRANCO -PARANA
HORA DO PROTOCOLO : 08:48:32
Agora você pode acompanhar seu Protocolo peia Internet acesse
www.pêtQ.b.[êD.çg,2c.g.Q)c:br no link Protocolo On-lhe. consulta específica
através dos telefones:(46) 32201586,(46) 3220í524 ou 156
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Secretaria de Administração e Finanças
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Considerando o contido no Termo de Referência e demais documentos em anexo e tendo
em vista a justificada necessidade do objeto abaixo descrito, aufodzo o início do procedimento
licitatório e determino a abertura do processo correspondente
Objeto
Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados
consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando
na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, em atendimento as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Justificativa
A contratação de assessoria gerencial tem como intuito primordial auxiliar os servidores
dos setores de licitações, planejamento de contratações e compras quanto ao atendimento das
obrigações legais, das recomendações dos órgãos de controle e princípios da administração
pública
A consultoria proporciona para a administração pública municipal uma importante ferramenta
de apoio à gestão dos processos de planejamento, compras, licitações emanutenção dos
contratos, fazendo com que esses processos tornem-se mais céleres e assertivos, evitando
falhas, além de acompanhamento ds processos e dos contratos firmados atendendo as
necessidades da administração.
Auxiliando na implementação e elaboração da regulamentação da nova Lei de Licitações, Lei
14.1 33/2021, assim como o calendário anual de licitações
Do Valor
O custo estimado total da futura contratação é de R$ 69.750,00 (sessenta e nove mi
setecentos e cinqüenta reais)
Dotação Orçamentária
Conforme indicação contábil e Reserva de Recurso em anexo
Assim, encaminha-se a Comissão de Licitação / o Oficial responsável pelo processo, para
que adote as providências cabíveis, de acordo com as normas em vigor.
Pato Branco, 14 de março de 2022
Rua Caramuru. 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
46 3220.1 536/ 46 322015.82 www.patobranco.pr.gov.br
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PATOBRANCO
MUNICÍPIO DE
!ERMO DE REFERÊNCIA
l Objeto:
1.1. Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados
consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos,
auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, em
atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo
2. Justificativa:
2.1.A contratação de assessoria gerencial tem como intuito primordial auxiliar os
servidores dos setores de licitações, planeamento de contratações e compras quanto ao
atendimento das obrigações legais, das recomendações dos órgãos de controle e
princípios da administração pública
2.2. A consultoria proporciona para a administração pública municipal uma importante
ferramenta de apoio à gestão dos processos de planejamento, compras, licitações e
manutenção dos contratos, fazendo com que esses processos tornem-se mais céleres e
assertivos, evitando falhas, além de acompanhamento dos processos e dos contratos
firmados atendendo as necessidades da administração
2.3. Auxiliando na implementação e elaboração da regulamentação da nova Lei de
Licitações, Lei 14.133/2021 ,assim como o calendário anual de licitações.
3 Avaliação do Custo:
3.1. O custo estimado total da futura contratação é de R$ 69.750,00 (sessenta e nove
mil setecentos e cinqüenta reais), conforme planilha de médias em anexo
3.2. Toda a atividade de pesquisa, desde a seleção de parâmetros, cotação de preços
nos parâmetros escolhidos ao juízo crítico sobre os valores encontrados, tem como
objetivo final a confecção do mapa comparativo de preços, instrumento de predição
estatística que deve compilar os dados da pesquisa mercadológica e realizar os
cálculos necessários a estimar o valor de mercado dos itens orçados.
3.3. A metodologia de pesquisa de preços foi embasada na Instrução Normativa n'
065/2021, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Rua Caramuru, 271 CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
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Ministério da Economia. Em seu art. 5o, a citada IN. prescreve que. nas pesquisas de
preços, serão utilizados os seguintes parâmetros: 1 - Painel de Preçosl ll - aquisições e
contratações similares de outros entes públicosl 111 - dados de pesquisa publicada em
mídia especializada, de tabelas de referência formalmente aprovada pelo Poder
Executivo federal e de sítios eletrõnicos especializados ou de domínio amplos IV
pesquisa direta com fornecedores e V - pesquisa na base nacional de notas fiscais
eletrõnicas, com o objetivo final da confecção do mapa comparativo de preços,
compilando os dados das pesquisas mercadológicas e aplicando cálculo de média
aritmética simples, necessários para se estimar o valor máximo para cada item orçado.
3.4. Neste processo foi utilizado e localizado valores de acordo com o parâmetro ll e IV, não
foi feita pesquisa diretamente no Painel de Preços, porém foi pesquisado no Banco de
Preços onde o sistema seleciona também preços vinculados a Compras
Governamentais, o qual não foi localizado objeto semelhante, não se encaixando com o
portfólio de opções encontradas, assim como em sites de amplo domínio. Localizamos
um processo com contratação de outro órgão público o qual consideramos para balizar
e ser utilizado como um dos parâmetros
3.5. Quanto ao preço de mercado, afirma-se que os valores coletados através dos
orçamentos para abertura do presente processo licitatório são exequíveis e
compatíveis com o mercado
3.6. Os valores cotados incluem todas e quaisquer despesas com mão de obra, auxilia
alimentação ou refeição, vales-transporte e quaisquer outras vantagens pagas aos
empregados, uniformes, taxas, inclusive de administração, emolumentos, bem como
todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, despesas e
obrigações financeiras de qualquer natureza, equipamentos, ferramentas, aparelhos
de medições e testes, bem como seu transporte, outras despesas, diretas e
indiretas, enfim, todos os componentes de custo dos serviços, inclusive lucro,
necessários à perfeita execução do objeto da licitação
3.7. Justifica-se ainda a inexistência do Projeto Básico visto que no Edital contêm
descrição detalhada e as especificações dos serviços que serão licitados estão
definidas de forma clara, concisa e objetiva e que as unidades de medida atendem
ao princípio da padronização usual existente no mercado as quais servirão de
parâmetro tanto para a formalização do edital, para o julgamento das propostas,
quanto para a execução do contrato ou fornecimento
3.8. O objeto a ser contratado é caracterizado como serviço comum de que trata a Lei n'
l0.520/02, o Decreto n' 5.450/05 e o Decreto Ro. 3.555/00, pois os padrões de
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
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desempenho. qualidade e todas as características gerais e específicas de sua
prestação são usuais do mercado e passíveis de descrições sucintas.
Na incumbência de tratar deste tema Marçal Justen Filho, estabeleceu critérios objetivos
para a distinção entre serviço comum e serviço não-comum, explanando o
entendimento que vem sendo consagrado na doutrina. de que a principal característica
do serviço comum é a disponibilidade em mercado próprio
3.9
[...] somente existe a disponibi]idade no mercado quando existir atividade
empresarial habitual, que disponibiliza objetos com características
homogêneas, competitivamente, num certo mercado. O bem ou serviço
estar disponível significa a possibilidade de aquisição e fornecimento a
qualquer tempo, tendo em vista a existência de atividade empresarial
estável. (JUSTEN FILHO, 2009, P.38)
3.10 Deste modo, segundo o renomado jurista, poderá ser dispensado do orçamento
detalhado em planilhas expressando a composição dos custos, podendo ser maior ou
menor tendo em vista a complexidade do objeto a ser adquirido, sopesando a exigência
em função da sua natureza "comum". Isso significa a desnecessidade de planilhas de
formação de custos e outras exigências usuais nas modalidades de licitação da Lei
8.666/93 e Lei n' l0.520/02, não obstante, claramente seja indispensável à
apresentação de orçamento correspondente.
4. Especificações gerais dos serviços:
4.1.Auxiliar na elaboração do decreto de regulamentação da nova de lei de licitações
14.133/21;
4.2. Atender aos secretários e auxiliar a estabelecer planejamento anual de contratações;
4.3.Acompanhar e colaborar na formulação de documentos referentes à Comissão
Permanente de Licitações, incluindo Pregõesl
4.4. Auxiliar na formulação de documentos e termos de referência
4.5. Apoiar na elaboração das novas minutas dos editais de licitação e contratuais de acordo
com a legislação vigentes
4.6. Auxiliar na elaboração de termos contratuais necessários a Administração, resultantes
ou não de processos licitatórios, de acordo com a legislação vigentes
4.7. Analisar e acompanhar presencialmente os procedimentos licitatórios na fase interna e
externa durante o período de transição das normas da Lei 8.666/93 para a Lei
14.133/21 em todas as modalidades:
4.8. Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à
Administração Municipal, visando a elucidação de dúvidas e elaboração de
documentos
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
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4.9. Apoiar os departamentos responsáveis para que a administração possa adequar-se no
atendimento a qualquer Normativa que venha a surgir no decorrer da Prestação dos
serviços abrangendo as áreas do Contratos
4.10. Acompanhar a equipe administrativa nas reuniões junto a órgãos externos para
resolução de pendências referentes a Licitações e Contratos. quando for solicitado (com
atendimento em até 24 horas após solicitado), sem custos adicionais para o Município
4.11. Os serviços de assessoria técnica deverão ser prestados na sede da Contratante
presencialmente 03 (três) vezes na semana, podendo eventualmente ocorrer no final de
semana e por um período mínimo de 03(três) horas diárias
4.12. Durante o período em que se fizer presente junto a sede do Município, além de prestar
auxílio nos procedimentos licitatórios, deverá realizar visitas técnicas aos setores e
departamentos e prestar esclarecimentos necessários para a compreensão dos
processos administrativos relacionados às adequações das novas normas de
licitação,aos servidores, durante toda a vigência do contrato resultante desta Licitaçãol
4.13. Assessorar na Elaboração e acompanhamento de Leilões e demais modalidades
licitatórias:
5. Obrigações da Contratada:
5.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a
vigência Contratual, de acordo com o art. 55, Xlll, da Lei 8.666/93, informando a
Contratante à ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições.
5.2. Prestar os serviços contratados em estrita conformidade com as especificações
contidas no Termo de Referência e proposta de preços apresentada, à qual se vincula,
não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer sela nas
condições estabelecidas
5.3. Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à
Administração Municipal, visando a elucidação de dúvidas e elaboração de
documentos
5.4. E de responsabilidade da contratada selecionar e contratar pessoal devidamente
habilitado para a função a ser exercida na execução dos serviços, em seu nome
observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas.
previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse
particular, como única empregadora.
5.5. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da
Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize
pessoalidade e subordinação direta
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco
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5.6. A Contratada se responsabiliza, em caráter irretratável. por quaisquer reclamações
trabalhistas ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive
decorrentes de acidente de trabalho, que venham a ser intentadas por seus
empregados, prepostos e/ou colaboradores, contra o contratante, a qualquer tempo,
seja a que título for;
5.7. Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, contratação de pessoal
despesas com deslocamento, passagens, alimentação, hospedagens, transporte e
demais encargos pertinentes aos serviços, serão de total responsabilidade da
Contratada
5.8. Tratar todas as informações a que tenha acesso por força do futuro contrato em caráter
de estrita confidencialidade, com sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações
contidos em quaisquer documentos e em quaisquer mídias, de que venha a ter
conhecimento durante a execução dos trabalhos, não podendo, sob qualquer pretexto
divulgar, reproduzir ou utilizar, verbal ou escrita, ou permitir o acesso a qualquer
terceiro, independentemente da classificação de sigilo, sob pena de responsabilidade
civil, penal e administrativa, durante e após a vigência deste contratos
5.9. Não se pronunciar em nome da contratante a órgãos da imprensa, sobre qualquer
assunto relativo à sua atividade, sem que haja sua prévia e expressa autorização, além
de zelar pela proteção dos dados que tiver acesso em decorrência da execução do
futuro contrato, evitando o compartilhamento inadequado de informações referentes a
representantes legais e empregados da contratantes
5.10. Fica vedado a contratada, sob qualquer forma, a exploração de mídia de qualquer
natureza, utilizando-se do objeto deste contrato, em qualquer época, sem prévia e
formal autorização da contratante, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, além
do pagamento de indenização por perdas e danos
5.1 1 . Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação
vigente, executando diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade a
terceiros:
5.12. A contratada não poderá prestar serviços de assessoria em licitações para outras
empresas que porventura venham a participar dos processos licitatórios da contratante
5.13. Fornecer, no ato da assinatura do contrato, meios de contatos para registro dos
chamados mantendo-os devidamente atualizados durante a vigência contratuall
5.14. A contratada deverá observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e
medicina do trabalho. Além disso, deverá obedecer as normas técnicas de proteção ao
meio ambiente, conforme exigido por meio do art. 12, inc. Vll, da Lei 8.666/1993
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
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5.15. Comunicar imediatamente a Contratante, no caso de ocorrência de qualquer fato que
possa implicar no atraso dos serviços contratados e a qualquer anormalidade verificada:
inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de
regularização necessárias.
5.16. Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto
5.17. A Contratada deverá observar rigorosamente as normas regulamentares, de
segurança, ambientais, de higiene e medicina do trabalho
5.18. Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de
trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer
trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos
5.19. Todos os casos atípicos não mencionados neste Termo de Referência deverão ser
apresentados à fiscalização para sua definição e determinação
5.20. Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e
Defesa do Consumidor -- conforme Lei n' 8.078/90, que sejam compatíveis com o
regime de direito público
5.21. Os funcionários da Contratada deverão estar uniformizados e possuir acessórios e
equipamentos de segurança conforme exigência das Normas Reguladoras sobre
Segurança e Medicina do Trabalho vigente.
5.22. Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a
ser causadas por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde
que fique comprovada sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo sua
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pela Contratante, de
acordo com o art. 70 da Lei n.o 8.666/93
5.23. Garantir integralmente a qualidade dos serviços prestados, de acordo com as
especificações contidas no Edital, ficando a Contratada obrigada a reparar. corrigir,
remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os serviços
contratados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
5.24. Havendo divergência entre os serviços solicitados e os executados, o Gestor do
contrato efetuará a notificação à empresa para que sejam sanadas as possíveis
irregularidades no prazo fixado pelo gestor do contrato devidamente justificado.
6. Da obrigação da contratada referente às boas práticas de sustentabilidade:
6.1. As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor
poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser
Rua Caramuru, 271 CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
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observados pela contratada, que deverá fazer uso racional do consumo de energia
e água, aditando medidas para evitar o desperdício
6.2. Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos
aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de
adversidades ao meio ambiente à saúde dos trabalhadores envolvidos na
prestação dos serviços
6.3. Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou
estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa
6.4. Treinamento/capacitação periódicos do(s) empregado(s) sobre boas práticas de
redução de desperdícios/poluição
6.5. Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas e/ou poluentes
6.6, Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam
a eficiência energética e redução de consumo
6.7. Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas e verificar a voltagem adequada ao
uso dos equipamentos
6.8. Realizar verificações e, se for o caso, manutenções periódicas nos seus aparelhos
elétricos, extensões, etc
6.9. Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos
aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de
adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na
prestação dos serviços, como exige a Lei n' 9.985/00.
6.10. Deverá. se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no
uso de materiais e serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos
recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto n' 5.940/2006
6.11. A Contratada deverá respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos e demais normas
6.12. Deverá obedecer às normas técnicas de proteção ao meio ambiente, conforme
exigido por meio do art. 12, inc. Vll, da Lei 8.666/1993
7 Obrigações da Contratante:
7.1. Prestar aos funcionários da Contratada todas as informações e esclarecimentos
necessários à execução dos serviços objeto desta licitação.
7.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, através de servidor
especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando
Rua Caramuru. 271 CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
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dia, mês e ano e encaminhar os apontamentos à autoridade competente para as
providências cabíveis, se necessário.
7.3. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
7.4. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades
observadas no cumprimento deste edital
7.5.Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de
inadimplemento
7.6. Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste
edital, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as
especificações e condições estabelecidas, no termo de responsabilidade
7.7. Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do
contrato, para que sejam adotadas as medidas pertinentes
8. Condições, Prazos, Local, Forma de Execução e Critérios de Aceitação do
O bjeto :
u.l. A prestação de serviços será mensal e deverá ser iniciada em até 10 dias após o
recebimento da nota de empenho
8.2. A assessoria técnica será feita pelo período mínimo de 20 (vinte) horas semanais
8.2.1. Na forma presencial junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, em todos os
departamentos e secretarias que se fizerem necessários, especialmente junto ao
Setor de Planejamento de Contratações e Divisão de Licitação e na forma online
através de videoconferência, grupos de whatsapp, outras plataformas digitais,
conforme a necessidade
8.2.1.1. A Contratada deverá comparecer de forma presencial junto aos setores
supramencionados para prestação dos serviços contratados em no
mínimo 3 (três) dias na semana ou eventualmente ao$ finais de semana
com carga horária de 3 (três) horas/dia, no horário a ser acordado entre
as partes
8.2.1 .2. Na forma online deverá estar disponível através de criações de grupos ou
não de contato via whatsapp, sempre que necessário com horários livres
poderão ser solicitadas reuniões virtuais em horário comercia
8.2.2. De acordo com o inciso 11, art. 74, da Lei n' 8666/93, o recebimento provisório é
dispensado, conforme segue:
Ad.74
casos
Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
46 3220-1 536 1 46 3220-1 582 - www.oatobrnncn nr nnv hr
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1 - gêneros perecíveis e alimentação preparadas
ll-serviços profissionais;
111 - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso 11, alínea a
desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e
instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade
9. Documentos para qualificação:
9.1. Para a habilitação os documentos exigidos deverão ser somente os adstritos
previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n' 8.666/1993, quanto à habilitação jurídica,
qualificação técnica, qualificação económico-financeiro, regularidade fiscal e prova
de cumprimento do disposto no inciso XXX 111 do art. 7' da Constituição Federal.
9.2. Considerando previsto, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei n' 8.666/1993 a
proponente deverá apresentar, do responsável técnico que irá atuar junto à
administraçã o
9.2.1. Diploma ou Certificado de conclusão de curso de nível superior em qualquer
9.2.2. Curso de pós graduação na área de administração pública ou licitações
9.2.3. Comprovações de no mínimo 50 horas de capacitação sobre a Nova Lei de
Licitações (Lei14.133/2021)
9.2.4. A comprovação do vínculo entre a empresa licitante e o responsável que
atuará junto ao Município, sendo feita por meio da apresentação da carteira de
trabalhou contrato de prestação de serviços ou declaração futura de
contratação ou contrato social (se este for sócio ou dirigente da empresa)
9.3. Justificativa da qualificação:
9.3.1. A necessidade de comprovação da qualificação técnica se dá em razão de
que o profissional que atuará como facilitadorjunto ao Município, irá auxiliar os
servidores dos departamentos de planejamento de contratações e licitações
nos trâmites da regulamentação daLei 14.133, além de identificar as
necessidades e propor soluções para poder orientar de forma inequívoca as
secretarias, quanto aos trâmites dos processos administrativos.
área
10. Licitação exclusiva para ME/EPP:
10.1. Após a cometa dos orçamentos para a elaboração do preço máximo para o processo
licitatório, verificou-se que há fornecedores enquadrados como microempresas ou
empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatória, conforme orçamentos em anexo, desta forma, aplica-se o
tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresa de pequeno porte,
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Vistoc&'
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em cumprimento a Lei Complementar n' 123/2006, de 14 de dezembro de 2006
alterada para a Lei Complementar n' 147/2014 de 07 de agosto de 2014.
11. Critérios:
11.1. Licitação do Tipo: Menor Preço
11.2. Critério de julgamento: Para fins de julgamento das propostas será aditado o
critério "MENOR PREÇO POR ITEM", observado as condições definidas no Edita
e seus anexos
11.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor
zero, incompatíveis com os preços de mercado
1 1.4. Não serão aceitas propostas com preços manifestamente ínexequíveis
11.5. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua
viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na
contratação são coerentes com os de mercado
11.6. Se houver indícios de inexequlbilidade da proposta de preço, ou em caso da
necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência,
na forma do $ 3' do art. 43 da Lei n' 8.666/93, para efeito de comprovação de sua
exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
1 1 .6.1.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas
e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidadel
11.6.1.2. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos/materiais utilizados.
tais como: atacadistas, lojas de suprimentos,upermercados e
fabricantes
11 .6.1.3. Verificação de notas fiscais dos materiais adquiridos pelo proponentes
1 1 .6.1 .4. Demais verificações que por ventura se fizerem necessárias
''1
12. Forma de Pagamento:
12.1. O pagamento será efetuado mensalmente até o 15' (décimo quinto) día do mês
subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota
fiscal/fatura contendo número da licitação e número do contrato.
12.2. O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária,
creditada na conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do
código de barras
12.3. Não será dispensado na nota fiscal ou fatura informações básicas, como,
descrição do objeto e/ou serviços prestados, valor total da nota, mês de
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io de iSãiãBERã
Vigia
pagamento, identificação da Contratante e da Contratada. número da nota de
empenho, não deve apresentar usura e/ou entrelinhas e ainda, precisa estar
atestada pelo gestor e fiscal do contrato bem como pela Comissão de Fiscalização
e Recebimento de Bens e Serviços, mesmo contendo o código de barras
12.4. A(s) nota(s) fiscal(is> e/ou futura(s) deverá(ão) ser impressa(s) de maneira clara.
inteligível. inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme e deverão conter. no
mínimo, o total para cada produto e/ou serviço
12.5. Para fazer jus aos pagamentos à contratada ficará condicionada a apresentação
da prova de regularidade para com a Fazenda Federal. Estadual e Municipal.
prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT) emitida eletronicamente através do site !!Bp;Z@WKl$!:iua:», em
cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do processo
licitatório
12.6. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como
critério para correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo calculado pelo IBGE. Em caso de atraso de pagamento,
desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão
devidos pela Contratante. juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por
cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da
ncidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados
a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida
13. Prazo de Vigência:
13.1. O prazo de vigência será de 06 (seis) meses, contado a partir da assinatura do
contrato. Poderá, a critério das partes, o prazo de vigência ser prorrogado em, até,
60 (sessenta) meses, conforme limites legais estabelecidos
14. Dotação Orçamentária com desdobramento:
14.1. Conforme Princípio do Planejamento Integrado, indicação contábil e reserva em
anexo
15. Sanções:
15.1. As sanções administrativas a serem adotadas neste processo licitatório fazem
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ÊRANCÕh
RÜãEÕM;Pã6ÊBããÕã
S .:b
referência ao Decreto Municipal n' 8.441, de 8 de janeiro de 2019. previstas na Le
Federal Ro 8.666/1993
16. Anticorrupção:
16.1. As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na
legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal
n.' 8.429f1992), a Lei Federal n.o 12.846/2013 e seus regulamentos, se
comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá
oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se
comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por
intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens
financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que
constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o
equilíbrio económico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou
indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus
prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
17. Gestor e Fiscal do Contrato:
17.1. Nos termos do art. 67 Lei n' 8.666, de 1993, será designado representante para
acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for
necessário à regularização de falhas ou defeitos observados
5.1. A administração indica como gestor do contrato, o Secretário Interino de
Administração e Finanças, Mauro José Sbarain, matricula n' 11041-8/4
17.2. A administração indica como fiscal do contrato, o Secretário Interino de Executiva
Agustinho Rossi, matrícula n' 2172-5/1
17.3. Competem ao(s) gestor(es) e ao(s) fiscal(is) do contrato as atribuições previstas no
Decreto Municipal no 8.296, de 17 de abril de 2018 e as constantes na Lei n'
8.666/1993
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Füãaõiaõ'i'alaga;
Fls..1;6.
PKTOBRANCO
MUNICÍPIO DE
Declaração do Gestor e Fiscal do Contrato
Declaramos estar cientes das responsabilidades e atribuições previstas no Decreto
e as constantes na Lei Ro 8.666/1993
cordância com as condições estabelecidas
-'''x
Maurb JoéB"gbárain
Secretário Interino de 4ãm. e Finanças
Gestor do Contrato
Declaro ciência e concordância relativamente às informações contidas no Termo de
Referências Requisição de Necessldadesl Planilha de Médias com as quantidades
estimadasl Indicação Orçamentária e Pesquisa de preços. Declaramos, ainda, sob as
penas da lei, que as informações aqui prestadas sãgverdadeiras.
Maur6 José gbarain
Secretário Interino de Adm. e Finanças
Gestor do Contrato
n
Portanto, todos os responsáveis por esta contratação estão de acordo e ciente dos
itens deste Termo de Referência e demais documentos anexados junto ao presente
processo licitatório.
Pato Branco PR, 14 de março de 2022
Rua Caramuru. 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
zn 'Rodo.l q'Rn l a.n 399n-l s82 - www.natobranco.Dr.aov.br
Prefeitura Municipal de Pato Branco
SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Rua Caramuru. 271 Centro
Pato Branco-- Paraná
ANEXOS
Requisição de Compras Com Desoesa 124/2022
Data: 1 4/03/22 Processo Modalidade
EMISSOR: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Protocolo no
RECEPTOR: Setor de Planejamento de Contratações
'''x Especificação dos Produtos e/ou Serviços:
Lt
l
Item
l
"C'6d:"' l ': õtclêl
107701 { 6,00
Und
sv
.pe$çdçêQ....."' ''''':" :"":'.".: " ""r":J """".'' "Valor UN
Prestação de serviços técnicos l 11.625,0000
especializados de consultoria e
assessoria administrativa e gerencial na
área de licitações e contratos
auxiliando na implementação da Nova l
Lei de Lícita.ÇQg$=..Çgi.. l4. 1 33/2021 . 1
Total dos Itens
Valor total
69.750.00
69.750,00
Objetivo / Aplicação dos Produtos: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados
consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da
Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021 , em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Administração
e inanças
Valor Máximo Estimado: R$ 69.750.00 (sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais)
2408 F SERVIÇOSTECNICOS DEPARTAMENTO
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO
Valor da Despesa
69.750,00
Fonte Origem / Recurso
Recursos Ordinários Livres
..â
Emissor: Marcha Flys'sak
ÍFls...Lb ....=
Município de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - Paraná
RESERVA DERECURSO
REQuisiÇÃO N'124/2022
!=.Pê$ÇBlÇAO D0 0B.FETO; Contratação de empresa para a prestação de serviços
técnicos especializados consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de
licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei
14.133/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
2-RESERVA
3-ÓRGÃOS SOLICITANTES
Código
05.02
}raão
SECRETARIA MIJN PE ADMIN. E FINANÇAS
Setor de Planelamento de Contratações
'\ Despesa Funcional Prog ramática Data Solicitação Reserva valor
2408 4 122 7 2
:' 3390390500
00
14/03/22 74901 1706 69.750.00
) deü Pato'BFãi;iã
b-
""''''--.-.-..+
.9 50,00
14/03/2022 10:28232 - Dotação para serviços consultoria e assessoria licitação e contratos
232 - Datação destinada para serviços tecnicos especializados de cansult
área delicitaçâo e contratos
CÓdig RedUZid I'ont ação locspesal Desdobra l
01 + PARI N ETE DO PR F FEITO
[)2 rtD DO SISTiíMA Di{ CONTl<OI E INTERNO
02.03 )ELEGACIA E JUNTA[)E! At,[STAhlllNTO N1117AR
[)2 04 \SSliSSORIA rURID[CA
)IRETOltIA DECOMUNICAÇÂOSOC[AI
)2.06 UNIDADEDOPROCON
=)3.01 PE{OCURADORIA
0
\131N13TE DA S[CR DE PLAY E.rAhTENTO L.R 34NO
DE PLANEJAMENTO URBANO[PPlll>B
01 GABINETE! DO SECl< DE ADMN. ]: FINANÇAS
DEPAltTf\MENTO ADNllNISTl?ATINO
C )
)]:PAR'l'AN{EN [ O FINANCE[RO
[)E:PA {l ANIENTO DE CON TA1311.[DAI)
[)5 l:PARTAMENTO[)E! RECURSOS FlIJN4ANOS
0G.C \BIN[TE DO SECl<E]'ARCO 1)1: EN(} OlIF{.\S
6 [)EPARTANIENTO DE riNGENHARIA
)EPARTAMllNTO DE ILUNllNACÃO PIJliLICA
l)t) 04 g )E[' \RTAMENTO DE M,\N]J] ENTÃO Dl; FROTAS
06.05 29 DEPAliTANtENTO DETRÂNSITO
=7.01 GABIN ETl: DO SECRET DE EDUCACÃO 1= CtJt .TLIRA
EllAliTANIENTOADMINISTRATIVO
2 )l; l)ARTAhÍENI'O ADhílN[STliA I']VO
)llPARTAMI :NTO DE l:NSINO
07.04 DEPARTAN{EN 1 0 D 1: CI JI .Tt l R A
S \'l'ENÇAO BAS[CA
7 E{Gl:NCIA E EhjEl<GENCI,\
[)803 8 NIEDIA E ALTA COMPI .l:XIDAD
C]8 04 VIGILÂNCIA Ekl SAIJDE
[)B o$ 4t) SSISTENCIA FARMACÊUTICA
5 0G F l G} =STAO DO SIJS
42 \DhíINISTRAÇÃODASA
q 0 4 3ABlbETE DO SEC.Dl: ACHO SOCIAL 11 C[DAI)
llt) C2 NI)O NIUNIC[PAL DA CliIANCA E ADOLESCEN'E'l
l)ç) 03 6 )EP ASS[STÉNcIA SOCIAL [ COMIJNlrAR[A
)9.04 {7 ;UNOO NIUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOClf\l
01) 05 48 )EE'AltTANIENTO DA CRIANÇA L ADOLESCENTE
50 3A13[NETE DO SECliET DE DESENV ECONobllCO
)EP. DE[)ESEb VOLVlhIENI OI :CONOMICO
l E ]A131NETE DO SECR DE AGRICIJLTIJRA
+ )APARTAMENTO Dl: AGR[C[JLTtrRA
D 5€ 3ARINETE DO S[Cl<eTÁR10 DE híE10 ANIBtENt
)EI'ARTAM[NT0[)}:1SEN VOLV]N{ENT0 INIBI l:NTAt
B )EPARTAN{ENTO Dt LIMPEZA. CONS[RVACÀO
:}.01 6 LDhlINISTRACAO DISTRITAL
b.c [)4 ABTNETE DO SECi< i:TÁR lo
{l 02 )EPAitTAN[ENTO DE i:spc)R'ri= Ei .AZRi{
0 67 }AB DO SECRET DE CIÊNCI.\. TECNOL E [NOVACAO
:)2 8 EPAltTANIENTO DO PARQUE TECNOLOG[CO
9
)EP DE l:OLITICAS E PROGR DE PESOU 1: Dl:SEN\ OI
14 :) )EPAl<TAhtENTO DE INCUF}ADORA ll TECNO1 .AGIA
8.C r \10Plillv
9 01 75 ECliETARIA EXECUI'lVA G,\BINET
y.02 ECRETARIA EXECUTIVA ASSUNTOS LEGISI.ATIVO
ECliE:TAntA EXECUTIVA Pl<oGRAhl:\S E R{ET.\S
9.04 $ ECltETAR[A EXECUTIVA CAPTACÃO DE REICI.RSC)
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065/2021
.AQUISIÇÕES E
CONTRATAÇOES
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q?!'!jlPgl\;ill;!CiPAL DE JACUSDÁIEIS-.Q..ê::.\nato
I'REFEITUR.4 N'ltfNICIPAL l)E JACUNI)Á ''
t
REAL;LTADÍ) DE J l.ALGA\l EN'1'0 D.'L LICITAÇÃO
TER)IO l)E AI)JL DI('AÇÃO 1)0 PREGÃO PRESENClf\l N' 9/2021-0U8-PbIJ
â : im ini;n:=u='.r :::
-008-PMJ, o Pregoeiro, Sr VIRGÍLIO
vo item, confomle indicado no quadro
)
RESULTA[)O DA Ar)JUDICAÇÃO
[tenl: 000Q] - SERyíçO DE ASSESSORIA (LICITAÇÃO)
Quantidade: 12.000 Unidade de fonlecimcnto: MES
Situação: ADJU[)ICAt)O cm 05/03/2(i2 1 às 09:39:32
Adjudicado para: D l R S CONSULTORIA,Rf:pRESENTAÇÕES. COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA, pelo nlcnor lance de R$ 12.000,000 (Doze Mil Reais).
"iR'lUO PRAGA âill=$S.HEI,
BARBOSA PRAGA GARBOSA
JUNIOR;1 378321 iuNion:13z83211204
1204 Dados:2021.03.05
IS:03:3S-03'00'
Rt.\ I'UNTO Sll ;\'A S/N" SALA DA CPÍ
. b 'l" "'T---.=----=-
llJ! lcíPlo de Pat€1'BÜ?lê6
-"". ..iil;l:;=.;" ,".gk:111111::yPe:i%á-% PREFEIrUR.\ MUNICIPAL DE JACUNDÁ F. ;. $
\o o.
!ubrica
RESULTADO DE JULGAbIENTO DA LICITAÇÃO
TERblO DE HOhlOLOGAçÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N' 9/2021 -008-PMJ
Após constatada a regularidade dos ates procedimentais, a autoridade competente, Sr(a). ITONIR
APARECIDO TAVARES, HOMOLOGA em 10 de Março de 2021 a adjudicação referente ao Pregão
Presencial n' 9/2021-008-PMJ , confomle indicado no quadro abaixo, resultado da homologação.
RESULTADODAHOMOLOGAÇAO
Item: 00001 SERVIÇO DE ASSESSORIA(LICITAÇÃO)
Quantidade: 12,000
Unidade de fornecimento: MES
Situação: HOMOLOGADO em l0/03/2021 às 16:39:32
Homologado para: D l R S CONSULTORIA.REPRESENTAÇÕES, COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA, pelo menor lance de R$ 12.000,000 (Doze Mil Reais)
IT/''\l\l l Q A D A Q Ff'" l r)fl Assinado de forma digital pi
l iviyiil fli l lil''-''''' ITONIRAPARECIDO
TAVARES:8738042 TAVARES:87380420615
Dados: 2021 .03.10 1 7:49:55
061 5 .03'00
ITONIRAPARECIDOTAVARES
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIDADE COMPETENTE
RUAPINTOSILVAS/N"SALA DACPI
PREFEITURA 
ESTADO 
MUNICI
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PAL 
PAR
DE 
Á 
JACUND 
~"vlunid~iO-do 
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1: .} 
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CNPJ: 05.854.633/0001-80 ~-- 1Si _ ·-
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 
PREGÃO PRESENCIAL N.!! 9/2021-008-PMJ 
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o M unicípio de JACUNDÁ através da Prefeitura 
Municipal de Jacundá, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo menor 
preço global, nos termos da Lei n!! 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidia riamente, a Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, e as alterações posteriores e as exigências estabelecidas neste Edital. O 
Edital e respectivos anexos encontram-se à disposição dos interessados para consulta e estudo, durante o 
prazo de divulgação da Licitação até o recebimento dos envelopes, nos dias úteis e no horário das 8:00h. 
às 12:00hs, de segunda a sexta-feira, na Comissão de Licitações e Pregões, no endereço abaixo citado, no 
e-mail: cpljacundá@gmail.com. 
RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO 
LOCAL: Rua Pinto Silva, S/N - Centro Administrativo - Jacundá 
DIA: 05/03/2021 HORÁRIO: 09:00 h 
1. DO OBJETO 
Contrat ação de empresa especializada para executar os serviços de assessoria e consultoria técnica na 
instrução, realização e acompanhamento de processos licitatórios e demais atos pertinentes no município 
de Jacundá, conforme quantidades e especificações técnicas constantes deste Termo de Referência. 
1.1. A licitação será regida pelo tipo menor preço global, conforme tabela constante do Termo de 
Referência, facult ando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse. 
2. DO ÓRGÃO REQUISITANTE 
2.1. PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ. 
3. DO CREDENCIAM ENTO 
3.1. O representante legal da licitante deverá, no horário indicado no preâmbulo deste Edital, apresentar￾se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido da sua carteira 
de identidade, ou de outra equivalente, da declaração de habilitação e do documento credencial que lhe 
dê poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta e Habilitação 
relativos a este Pregão. 
a) cópia autenticada de documento oficial com foto; 
b) Se a proponente se apresentar através de representante o mesmo deverá estar munido de instrumento 
particular de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para 
praticar todos os atos inerentes ao certame, em nome da proponente e acompanhada de documento 
comprobatório de capacidade do outorgante para constituir mandatários (cópia do contrato social ou 
estatuto consolidado ou com todas as alterações devidamente autenticadas). 
Rua Pinto Silva, S/N - Centro Administrativo - Jacundá 
e-mail: cpljacundá@gmail.com 
ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDA
CNPJ:05.854.633/0001-80
ÊF,:.
.Rubhca.
$Üããõm'nÜ-Büi=
Fls...2S..vista ------
ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA
l - OBJ ETO:
Contratação de empresa especializada para executar os serviços de assessoria e consultoria técnica na
instrução, realização e acompanhamento de processos licitatórios e demais atos pertinentes no município
deJacundá
Especificação : prestar serviço de
assessoria e consultoria técnica
na instrução, realização e
acompanhamento de processos
licitatórios e demais ates
pertinentes neste município por
12 (doze) meses
Valor total extenso: cento e sessenta e c ICO 'eals
Tota R$165.000,00
2-JUSTIFICATIVA
Considerando a complexidade dos serviços e a necessidade de uma assessoria na área de licitações e
considerando que a Prefeitura do Município não disponibiliza de mão de obra para atender a demanda dos
serviços necessários para uma boa celeridade nos processos administrativos referente ao departamento de
imitação com amplo conhecimento da legislação vigente sendo elas 8.666/93, 10.520/02, Decreto ng
t0.0i4/19 e também com um ral de conhecimento para se adaptar sempre que forem aprovadas novas
leis, justifica-se a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados na
área de licitação e contratos públicos para assessoria e consultoria de alta indagação, conforme detalhado
no termo de referência.
3 - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão executados nas dependências da Prefeitura Municipal de Jacundá- PA, conforme as
necessidades verificadas para a perfeita execução dos mesmos. Todas as documentações indispensáveis
para um bom desempenho dos serviços arrolados na Cláusula Primeira será fornecida pela Prefeitura
Municipal de Jacundá à CONTRATADA.
A CONTRATADA compromete-se a cumprir todos os prazos estabelecidos na legislação de regência quanto
aosserviços contratados.
fica de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de Jacundá a guarda do arquivo morto dos
documentos para futuras solicitações por parte de qualquer fiscalização ou a quem de direito. As obrigações
fiscais preparadas pela CONTRATADA serão pagas diretamente pela Prefeitura Municipal correrão sob sua
régia responsabilidade
4-DOSDEVERESDACONTRATADA
A CONTRATADA desempenhará os serviços contratados descrito na Cláusula Primeira com todo zelo,
dil gência e honestidade, observada a legislação vigente, resguardando os interesses da Prefeitura
Municipal, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais
Responsabilizar-se-á a CONTRATADA por todos os serviços contratados, desde que observado o disposto
Rua Pinto Salva, S/N - Centro Administrativo - Jacundá
e-mail: cpb3çlJ11dá@gDâi!:çg11t
INC.IV ART 5'IN
065/2021
PESQUISA DIRETA
COM
FORNECEDORES
fT'i'''r''=''''r''r"=:---
llJêlíclPio do Falo Branm
bç2z'.;:..& r n-n
Orçamento
Razão Social: LSM CAPACITACAO E
CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E
AGRONOMIALTDA
CNPJ: 37.548.445/0001 -10
Empresa Enquadrada como:
=Micro Empreendedor Individual
EIMicroempresa
nEmpresa de Pequeno Porte
:IDemais (Empresa de Médio/Grande Porte)
Servidor responsável pelo Orçamento
08/03/2022 11:09
REPÜBLICAFEDERATIVA DO BRASIL Íris...gl!.v
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUKiOiCA
37.548.445/0001-10
MAtRiZ CADASTRAL
NOMEEMPRESARIAL
LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LIDA
Ê3Ê IIÀIÜTASIA.
LSM CAPACITACAO &CONSULIORIA
PORTE
ME
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
70.204-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
72.10-0.00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
74.90-1.03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
82.11 -3-00 - Serviços combinados de escritório e apelo administrativo
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
.OGRADOURO
RCARLOSMICHELON
NÚMERO
400
COMPLEMENTO
SALA OI
CEP
85.504-560
BAIRRO/DISTRITO
PINHEIROS
MUNICÍPIO
PATO BRANCO
ATENDIMENTO@TRADCON.CNIBR
TELEFONE
(49) 3388-6461/(49)9936-3037
EUTcrEocnATlvo RESPÕÚêÁÜÉL(CFR
SITUAÇÃO CADASTRAI
ATIVA 25/06/2020
MOTIVOÕESITUAÇÃOCADASTRAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n' 1 .863, de 27 de dezembro de 201 8
Emitido no dia 08/03/2022 às 11:07:17 (data e hora de Brasília). Página:l/l
Re: Solicitação de cotação Consultoria
r/! inicípio de Pato Biãiõil
Assunto: Re: Solicitação de cotação Consultoria b--Fts.Zq. Visto 'b
De: Lucas LSM <lsmcapacítacao@gmail.coma
Data: 07/03/2022 15:08
Para: Marcha <contratacoes@ patobranco.pr.gov.br>
Boa tarde
Em anexo, nossa proposta
On Fri, Mar 4, 2022 at 11:14 AM Marcia <contratacoes@natobranco.QEgQy:br> wrote
Bom dia
Estamos iniciando novo processo licitatório para Prestação de Serviço de Consultoria e
Assessoria na área de processos licitatórios e contratos, implementação da Nova Lei de
Licitações, para tanto solicitamos cotação pra formar a média para publicação de edital
Segue em anexo solicitação com o descritivo e especificações..Se puder nos atender
com brevidade agradecemos.
at.te
MARCHA FLYSSAK a
M
0
14õ):S2=ü.IS&Z . Rai\!ül t382
con[r:ltacü es@pa]o bra ]l ca-pr.gav-b f
w \ç\ç.]) at ü;brü ncü . pr .gov .bl'
Rua ({i ['e)]1\\!:rU, 27t, Cei\]rü
l)a 0 HI'anta/PR
--Anexos
Orçamento Consultoria.doc 25.5KB
I'flui nuipiu uu ralo lJranco
ORÇAMENTO reli--.ã11?.u {0. ':b'
Nome da Empresa: LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LTDA
CNPJ;37.548.445/0001-10
Pane:46-99123-4100
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e
assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da
Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças.
Item Qtde Und Descrição
Valor
unitário Valortotal
Prestação de serviços técnicos especializados
consultoria e assessoria administrativa e gerencial
na área de licitações econtratos, auxiliando na
implementação da Nova Lei de Licitações Lei
14.133/2021, período mínimo de 20 Cvinte) horas
semanais, com carga horária presencial de três dias
na semana com três horas por dia.
Mensal
R$
9.500,00 R$ 57.000,00
Especificações gerais dos serviços:
Auxiliar na elaboração do decreto de regulamentação da nova de lei de licitações 14.133/21;
Atender aos secretários e auxiliar a estabelecer planejamento anual de contratações;
e Acompanhar e colaborar na formulação de documentos referentes à Comissão Permanente de
Licitações,incluindo Pregõesl
e Auxiliar na formulação de documentos e termos de referência;
e Apoiar na elaboração das novas minutas dos editais de licitação e contratuais de acordo com a
legislação vigente;
e Auxiliar na elaboração de termos contratuais necessários a Administração, resultantes ou não de
processos licitatórios, de acordo com a legislação vigente;
e Analisar e acompanhar presencialmente os procedimentos licitatórios na fase interna e externa
durante o período de transição das normas da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 em todas as
modalidades;
Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à Administração Municipal,
visando a elucidação de dúvidas e elaboração de documentos;
Apoiar os departamentos responsáveis para que a administração possa adequar-se no atendimento a
qualquer Normativa que venha a surgir no decorrer da Prestação dos serviços abrangendo as áreas do
Contrato;
Acompanhar a equipe administrativa nas reuniões junto a órgãos externos para resolução de
pendências referentes a Licitações e Contratos, quando for solicitado (com atendimento em até 24
horas após solicitado), sem custos adicionais para o Município
Os serviços de assessoria técnica deverão ser prestados na sede da Contratante presencialmente 03
[três) vezes na semana, podendo eventualmente ocorrer no final de semana e por um período mínimo
de 03 (três) horas diárias
Durante o período em que se fizer presente junto a sede do Município, além de prestar auxílio nos
procedimentos licitatórios, deverá realizar visitas técnicas aos setores e departamentos e prestar
esclarecimentos necessários para a compreensão dos processos administrativos relacionados às
adequações das novas normas de licitação,aos servidores, durante toda a vigência do contrato
resultante desta Licitação;
Assessorar na Elaboração e acompanhamento de Leilões e demais modalidades licitatórias;
i:icípio de P.lto 13rãiico
Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, contratação de pessoal, despesas com
deslocamento, passagens, alimentação, hospedagens, transporte e demais encargos pertinentes
aos serviços, serão de total responsabilidade da Contratada
A assessoria técnica será feita pelo período mínimo de 20 (vinte) horas semanais
Na forma presencial junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, em todos os departamentos e
secretarias que se fizerem necessários, especialmente junto ao Setor de Planejamento de
Contratações e Divisão de Licitação e na forma online, conforme a necessidade.
A Contratada deverá comparecer de forma presencial junto aos setores supramencionados para
prestação dos serviços contratados em no mínimo 3 Ctrês) dias na semana ou eventualmente aos
finais de semana, com carga horária de 3 Ctrês) horas/dia, no horário a ser acordado entre as
partes
Na forma online deverá estar disponível através de contato via whatsapp, telefone com horários
livres e sempre que necessário poderão ser solicitadas reuniões virtuais, videoconferência
necessárias em horário comercial, podendo ser utilizado outras plataformas digitais se houver
necessidade
Lucas Sartor Mayer
Data 07/03/2022
FüõnM'üipãiiíi;;Ü
rts...3..P: visto (b'
Orçamento
Razão Social: ESCOLA DA LICITACAO LTDA
CNPJ: 44.667.828/0001 -73
Empresa Enquadrada como:
nMicro Empreendedor Individual
PIMicroempresa
nEmpresa de Pequeno Porte
=Demais (Empresa de Médio/Grande Porte)
Servidor responsável pelo Orçamento
08/03/2022 11:10
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIU:':'"uuiÍ;io (
s..2
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERODEINSCRIÇÂO
44.667.828/0001-73
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ESCOLADALICITACAOLTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA
ESCOLA DA LICITACAO
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
é
70.204-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
82.11 -3-00 . Serviços combinados de escritório e apelo administrativo
É2ÀJURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AVADELIAFRANCO
núMERO
2288
COMPLEMENTO
APT604EDIFSALINAS CD COSTA DOU
CEP
49.048410
BAIRRO/DISTRITO
LUZIA
UUNICIPIO
ARACAJU
B R U NO MAC l ELD ESAN TANA@H OTMAIL.COM
TELEFONE
(79) 9993-1233
StTUAÇÃOCADASTRAL
ATIVA
DATA DASITUAÇÃOCADASTRAL
23/12/2021
DATA DASiTUAÇAOeéÉÉêiAi￾Aprovado pela Instrução Normativa RFB n' 1 .863, de 27 de dezembro de 201 8
Emitido no dia 08/03/2022 às 11:09;13 (data e hora de Brasília). Página:l/l
Solicitação de cotação Consultoria
Assunto: Re: Solicitação de cotação Consultoria
De: contato@escoladalícitacao.com.br
Data:04/03/2022 12:30
Para : Marcha <contratacoes@ patobranco.pr.gov.br>
lns..lãy::visto b'' ==
On 2022-03-04 11:17, Marcha brote
Bom dia
Estamos iniciando novo processo licitatóri.o para Prestaç
de Serviço de Consultoria e Assessoria na área de processos
].ícitatórios e contratos, implementação da Nova Lei de
Lia.tações, para tanto so].icitamos cotação pra formar a média
para pub].icação de edital.
ao
Segue em anexo so].icitação com o descritivo e
especificações. Se puder nos atender com brevidade agradecemos
at.te
Olá, Márcia
Segue em anexo o orçamento sob.citado, embora eu não tenha interesse neste formato de
contratação. Seria impossível para a Escola da li.ci.tação prestar este serviço de forma
presenci.al. Acredito que apenas quem trabalha na região terá efetivo interesse e condições
de execução. Eu poderá.a fazê-lo de forma onli.ne, com reuniões periódicas, cronograma de
trabalho e metas definidas, mediante atendimento por telefone, email e whatsapp
Eventualmente, poderia fazer treinamentos e cursos presenciais. É assim que faço junto à
Prefeitura de Correntina/BA e tem dado certo. Mas, para contribuir, encaminho em anexo a
proposta C
Caso mudem de ideia quanto ao formato. estou disposto a prestar o serviço
Atenci.osamente
Bruno Maciel de Santana
Diretor Técnico da Escola da licitação
Anexos
Orçamento Consultoria - Pato Branco.pdf 189KB
ORÇAMENTO Íris..3:S..v'isto ---==:=:= :&
Nome da Empresa: ESCOLA DA LICITAÇÃO LTDA
CNPj:44.667.828/0001-73
Pane:(79) 99931-2339
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e
assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da
Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
Item Qtde
06
Und Descrição
Prestação de serviços técnicos especializados
consultoria e assessoria administrativa e gerencia]
na área de licitações e contratos, auxiliando na
implementação da Nova Lei de Licitações - Lei
14.133/2021, período mínimo de 20 (vinte) horas
semanais, com carga horária presencial de três dias
na semana com três horas por dia
Valor
unitário
Valortotal
l Mensal
R$
lO.ooo,oo
R$
60.000,00
Especificações gerais dos serviços:
Auxiliar na elaboração do decreto de regulamentação da nova de lei de licitações 14.1 33/21;
Atender aos secretários e auxiliar a estabelecer planejamento anual de contratações;
Acompanhar e colaborar na formulação de documentos referentes à Comissão Permanente de
Licitações, incluindo Pregões;
Auxiliar na formulação de documentos e termos de referência;
Apoiar na elaboração das novas minutas dos editais de licitação e contratuais de acordo com a
legislação vigente;
Auxiliar na elaboração de termos contratuais necessários a Administração, resultantes ou não de
processos licitatórios, de acordo com a legislação vigente;
Analisar e acompanhar presencialmente os procedimentos licitatórios na fase interna e externa
duíanEe o período de transição das normas da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 em todas as
modalidades
Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à Administração Municipal,
visando a elucidação de dúvidas e elaboração de documentos;
Apoiar os departamentos responsáveis para que a administração possa adequar-se no atendimento a
qualquer Normativa que venha a surgir no decorrer da Prestação dos serviços abrangendo as áreas do
Contrato
Acompanhar a equipe administrativa nas reuniões junto a órgãos externos para resolução de
pendências referentes a Licitações e Contratos. quando for solicitado (com atendimento em até 24
horas após solicitado), sem custos adicionais para o Município;
Os serviços de assessoria técnica deverão ser prestados na sede da Contratante presencialmente 03
ttrês) vezes na semana, podendo eventualmente ocorrer no final de semana e por um período mínimo
de 03 (três) horas diárias.
Durante o período em que se fizer presente junto a sede do Município, além de prestar auxílio nos
procedimentos licitatórios, deverá realizar visitas técnicas aos setores e departamentos e prestar
esclarecimentos necessários para a compreensão dos processos administrativos relacionados às
adequações das novas normas de licitação,aos servidores, durante toda a vigência do contrato
resultante desta Licitação
rís..3.G..visto 'b'
Assessorar na Elaboração e acompanhamento de Leilões e demais modalidãdê51ititatórias;"'---==:::==!
Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, contratação de pessoal, despesas com
deslocamento, passagens, alimentação, hospedagens, transporte e demais encargos pertinentes
aos serviços, serão de total responsabilidade da Contratada
A assessoria técnica será feita pelo período mínimo de 20 (vinte) horas semanais.
Na forma presencial junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, em todos os departamentos e
secretarias que se dizerem necessários, especialmente junto ao Setor de Planejamento de
Contratações e Divisão de Licitação e na forma online, conforme a necessidade.
A Contratada deverá comparecer de forma presencial junto aos setores supramencionados para
prestação dos serviços contratados em no mínimo 3 Ctrês) dias na semana ou eventualmente aos
finais de semana, com carga horária de 3 (três) horas/dia, no horário a ser acordado entre as
Na forma online deverá estar disponível através de contato via whatsapp, telefone com horários
livres e sempre que necessário poderão ser solicitadas reuniões virtuais, videoconferência
necessárias em horário comercial, podendo ser utilizado outras plataformas digitais se houver
necessidade.
partes r
Lourival Marçano de Santana.
Nome e Assinatura do responsável pela empresa
LOURIVAL Assinado de forma
digital por LOURIVAI
MARÇANO DE MARtANODE
SANTANA;06038484S
SANTANA:06 15
038484515 ?;l::lj'á{.03.04
Aracaju, 04 de março de 2022 BRUNO Assinado de forma
digital por BRUNO
MACIEL DE MACIEL DE
SANTANA:00427018
SANTANA:0 sóo
0427018560 laje:!ou21 :: "
Orçamento
Razão Social: TRADCON
EMPRESARIALLTDA
ASSESSORIA
CNPJ: 34.861 .859/0001-07
Empresa Enquadrada como:
=Micro Empreendedor Individual
IZMicroempresa
nEmpresa de Pequeno Porte
nDemais (Empresa de Médio/Grande Porte)
Servidor responsável pelo Orçamento
08/03/2022 11:12
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL !81=êê
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOMEEMPRESARIAL
TRADCON ASSESSORIA EMPRESARIAL LIDA
TITULO oo ESTASELeCiN4ENro (NOME DE FANTASIA)
TRADCON
69.20-6-01 - Atividades de contabilidade
69.11-7-03 - Agente de propriedade industrial
70.204.00 - Atividades'de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
82.11-3-00 -Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
êÕÕIéÓ É DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIÕIéÀ
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
OGRADOURO
R RIO BRANCO
iiÚÜÉHÓ 1 1 COMPLEMENTO
347 1 1 SALA OI
tÉÊ l ['êMRRO/DISTRITO
89.839-000 1 1 CENTRO
UUNiCIPIO
JUPIA
êiiõÊkcçõÉI.ÉtRÕNiCO
ATENDIMENTO@TRADCON.CNIBR
TELEFONE
(49) 3388-6461
SITUAÇÃOCADASTRAL
ATl%
DATA DASITUAÇÃOCADASTRAL
12/09/2019
TUAÇÃOESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n' 1 .863, de 27 de dezembro de 2018
Emitido no dia 08/03/2022 às 11:10:27 (data e hora de Brasília) Página:l/l
RES: Solicitação de cotação Consultoria
Assunto: RES: Solicitação de cotação Consultoria
De: <cesar@tradcon.cnt.br>
Data:04/03/2022 15:52
Para: "'Marcia'" <contratacoes@patobranco.pr.gov.br>
Pa'Úiã;
.«:;..3:f
Boa tarde
Segue em anexo nosso orçamento
Cordialmente.
De: Marcia <contratacoes@patobranco.pr.gov.br>
Enviada em: sexta-feira, 4 de março de 2022 11:18
Para: destinatários-nao-revelados
Assunto: Solicitação de cotação Consultoria
Bom dia
Estamos iniciando novo processo licitatório para Prestação de Serviço de Consultoria e
Assessoria na área de processos licitatórios e contratos, implementação da Nova Lei de
Licitações, para tanto solicitamos cotação pra formar a média para publicação de edital.
Segue em anexo solicitação com o descritivo e especiHcações. Se puder nos atender com
brevidade agradecemos.
at.te
MARCHA. FLYSSAK Q
M
W
Cq6) 3320-}582 , Ralwat iS82
conlTatac ü es@pato bür;l nco-pr. $iov.b
\\l ç#'xv.P al ilt b ra n:c ü . Pr .gov .br
RU I C.:Ifá.JI\\iI'LI, !71, CCRtI'a.
)at0 111: it{0/PH
ORÇAMENI'O Íris..119 VÉSto<b"
Norte da Empresa: I'RADCON ASSESSORIA EMPRESARIAL LIDA
CNPJ:34.8ót.es9/0001-07
Pane;(49) 9 9935-200S
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e
assessoria administl'atava e gerencial na área de licitações e contratos. auxiliando na implementação da
Nova Lei de Licitaçõt's - Lei 14.133/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração e finanças.
Item
l
Qtde l Und Descrição
Valor
unitário Valor total
Prestação de serviços técnicos especializados
consultoria e assessoria administrativa e gerencial
na área de licitações e contratos, at.txiliando na
Mensal IÍlnplementação da Nova Lei de Licitações - Lei
14.133/2021, período míninao de 20 Cvinte) horas
semanais. com carga horária presencial de três dias
L.... l na semana caIR três horas por dia.
06
IS.00$,00 R$900Q0.00
Especificações gerais dos serviços:
Auxiliar na elaboração do decreto de regulametatação da nova de lei de licitações 14.133/2í;
Atender aos secretários e auxiliar a estabelecer planejamento anual de contratações;
Acompanhar e colaborar na formulação de documentos referentes à Comissão Permanente de
Licitações,incluindo Pregões;
Auxiliar na formulação de docui le! tos e termos de referência.
Apoiar na elaboração das novas minutas dos editais de licitação e contratuais de acordo com a
legislação vigente;
Auxiliar na elaboração cie termos contratuais necessários a Administração, resultantes ou não de
processos licitatórios, de acordo com a legislação vigente;
Analisar e acompanhar presencialme1lte os procedimentos licitatóríos na fase interna e externa
durante Q período de transição das no!'Rias da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 ein todas as
modalidades
Disponibiliza- equipe técnica necessária para oferecem assessoria gerencial à Administração Municipal.
visando a elucidação de dúvidas e elaboração de documentos;
Apoiar os departamentos responsáveis para que a administração possa adequar-se no atendimento a
qualquer No!'1)cativa que venha a surgir no decorrer da Prestação dos serviços abrangendo as áreas do
Contrato;
Acompanhai' a equipe administrativa nas reuniões junto a órgãos externos para resolução de
pendências referentes a l,icitações e Contratos. qua11do for solicitado (com atendime1lto em até 24
horas após solicitado), sem custos adicionais para o Município;
Os serviços de assessoria técnica deverão ser prestados na sede da Contratante presencialmente 03
Ctrês) vezes na semal\a, podendo eventualmente ocorrer no fina! de semana e por um período mínimo
de 03 Ctrês) ho!'as diárias.
Durante o período em que se fizer presente junto a sede do Município, além de prestar auxílio nos
procedimentos iicitatórios, deverá realizar visitas técnicas aos setores e departamentos e prestar
esclarecimentos necessários para a compreensão dos processos administrativos relacionados às
íçniõBÊiaiiw'iEü;
rls..ÇLI..visto (b' '- -.-:::::=d
adequações das novas normas de licitação, aos servidores, durante toda a vígê1lcia do contrato
resultante desta Licitação;
Assessoiar ila Elaboração e aconlpailhalnento de l.filões e demais modalidades iicitatórias;
Todas as despesas deconentes da execução dos serviços, contratação de pessoal, despesas com
deslocamento, passagens, alimentação, hospedagens, transporte e demais encargos pertinentes
aos serviços, serão de total responsabilidade da Contratada
A assessoria técnica será feita pelo período mínimo de 20 (vinte) hoi-as semanais
Na forma presencial junto a PrefeiUra Municipal de Pato Branco, elu todos os departamentos e
secretarias que se fizerem necessários, especialmente julho ao Setor cle Planejamento de
Contratações e Divisão de Licitação e na forma online, conforme a necessidade.
A Contratada deverá comparecer de forma presencial junto aos setores supramencionados para
prestação dos serviços contratados em 110 mínimo 3 (três) dias na semana ou eventualmente aos
finais de semana, com carga horária de 3 Ctrês) horas/dia, no horário a ser acordado entre as
Na forma online deverá estar disponível através de cantata via whatsapp, telefone com horários
livres e scnlpre que necessário poderão ser solicitacl:!s reuniões virtuais, videocollferência
necessát'ias em llorárío comercial, podendo ser utilizado outras plataformas digitais se houver
necessidade.
pares
\
\
LESAR rãàbZA LouRciRO
Data 04/03/2022
Fts.y:8:;.Vi;t.k.
INC.llIART5'IN
065/2021
.PESQUISA
PUBLICADAEM MIDIA
ESPECIALIZADA DE
SÍTIOS ELETRÕNICOS
ESPECIALIZADOS OU
DEDOMJNIOAMPLO.
.BANCO DEPREÇOS
SINAPI
08/03/2022 08:59
Banco de Precos : Pesquisar
NOVIOADES (7HOMHNOVIDADES) MEUS MóOULOS (/MOOULOS) SAIR (/ACCOUNT/LOGOFO
lêlCotação Rápida
Inicie rapidamente uma cotação de preços.
DASHBOARD ' '
:/HOMUDASHBQARDI
COTAçõ
COTAÇÃO RÁPIDA
INFORME UM TERMO DE Busca E CLIQUE EM PESQuisAn
FORrlECECORE
assessorialicitação
'E'RCEIRFZÁçÃ0
EHCEiRIZACAC
C] Pesquisar apenas o termo digitado
TAVANÇADO
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PESQUISAR
MAPA DAS LICITAÇÕES
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RESUL]'AD0o
Filtro Avançado
Palavra Chave Adicional Foram encontrados 6jtens de Pregão (3 itens são SRP) em 6 grupos
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Consultoria e assessoria
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0.-
Sewíço de dedetização, desratização e
descupinização das Seção de Aquisição, Licitações
3.000
METRO QUADRIWm
RR
R$ 0,6S
81i;liãlCamptasNet esenle licitação é a esgalha da
'"' proposta mais vantajosa para a Prestação de
serviço de
l
UNIDADE 24/11
RJ
R$ 9S.000.00
Quantidade
08/03/2022 08:59
Banco de Preces:Pesquisar
PRODUTO
DATA
HOMOLOG.
PREÇO
UNIT.
ComprasNet
A presente licitação tem por objeto a Contratação
exclusiva de Microempresa ou Empresa de
Bg$;g Pequena
Licitações-E
Contratação de empresa ESPECIALIZADA EM
CONSUHORIA. ASSESSORIA E
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA.
c)
OI/lO R$ 68.288,00
l0/09 R$ 97.500.00
Unidades de Medida
Todasas Unidades de N4edicla
UNIDADE(3)
HORA(1)
METRO QUADRADO (1) Foram encontrados 6 itens de Pregão (3 itens são SRP) em 6 grupos
Setores
Todos os Setores
Educação
Energia
Siineainento
Defesa
Justiça
Saúde
Sega)ranç<a
M ç.inicipa l
Modalidades
Todas as }üodaiidades
PREGÃO ELETRõNICO (5}
PREGÃO (1)
Fontes de Pesquisa
Todas as Fontes de Pesqi
ComprasNet (5)
Licitações-E (1)
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PRÓXIMA ETAPA
Telefone (41) 3n8-1 830 1 Er ltato@bancodeprecos.com.br (manto:contato@bancodeprecos'com.br) ' © 2022 Negócios Públicos
VERSODA
PÁGINA.üa...
08/03/2022 09:00
Banco de Precos : Pesquisar
Cotação Rápida
Inicie rapidamente uma cotação de preços.
B
IMi@ij'aãjãtÕ'Üi:lÜ;
Fis...!:!:y#isto ':b' -"------'-------:-::==:.'
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COTAÇÃO RÁPIDA
INFORME UM TERMO DE BUSCA E CLIQUE EM PESQUISAR
consultoria licitação
ERCEERÊZACÁ0
[RCE:R}ZACAO) 'T AVANÇADO
C] Pesquisar apenas o termo digitado
E'RAIO DÉ
RtFeRÊNCFÂ
'l'EHh10H F; R[NC:
PESQUISAR
CONF}GUfUçóES
l/collriÇ!.lnACOes) MAPA DAS LICITAÇÕES
;TÃ000
'JTRATO
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+''
'AC:CCUNT/LC]GQFF)
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RESULTANDO 2
Filtro Avançado
Foram eüco6tfàdbs 5:'iteú$:de fjl+Óão (3. itepê são SRP) em 5 grupos.
Tadosos Produtos
Decrescente
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n
(3-
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O ol4eto da presente licitação é a escolha da
proposta mais vantajosa para a Prestação de serviç( UNIDADE 24/11
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08/03/2022 09:00
Banco de Pregos:Pesquisar
QTDE
UF Período
DATA PREÇO
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DE SOFTWARE PARA.
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Unidades de Medida
Todas as Llltidades de M
UNIDADE(3)
HORA(1)
BA
e(!acta
Foram encontrados 5 itens de Pregão (3 tens são SRP) em 5 grupos
Setores
Todos os Setores
l:dilação
Energia
Safteatnento
Defesa
justiça
Saude
eguíarlça
Munici})ai
Modalidades
Todas as N4odalidacles
PREGÃO ELETRóNtCO (4)
PREGÃO (1)
Fontes de Pesquisa
TodasasFontesde Pesquisa
ComprasNet (4)
E (1)
PRÓXIMA ETAPA
Telefone: (41) 3778-1 830 1 Email: contato@bancodeprecos.com.br (manto:contato@bancodeprecos.com.br) ' © 2022 Negócios Públicos
VE.RS00A
pÀG\NAÜL
l.PREÂMBULO
,'''x iÉZSiÜw: n m =.:!=«.
far-se-á a abertura da Sessão Pública de
co - rio oficial
1.2.1 -
Brasília - DF /as de Tempo; Para todas as referências de tempo será observado o horário oficial de
'::=: :2 :!'=".==.H":=1:?'='=:=1;:==n=':ll!:='='::=
i ã E81iliãllãH =««.:';::=s: :',=:.==.'s='=:=:'i='=
ã :n::u lillfgl$i$WIBH
2.0BJETO
2 2 ESPECIFICAÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS
Hggil:T U$1ilUE# :ll:... ~
Licitações,incluindo Pregões
2.2.4 - Auxiliar na formulação de documentos e termos de referência
legislaçãooiar na .elaboração das novas minutas dos editais de licitação e contratuais de acordo com a
2.2.6 - Aux bar nai elaboração de termoe coatrao visenteessários a Administração, resultantes ou não de
Rua Caramuru, 271 . 85.501-064
Fone/Fax 1461 3220.1çaa Pato Branco.Paraná
2.2.7 - Analisar e acompãlQbiljjÚ@encia mente os procedimentos EilÊitatóFEgona fse interna e externa
durante o período de transição das normas da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 em todas as
modalidades
2 2.8 - Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à Administração
Municipal. visando a elucidação de dúvidas e elaboração de documentos
2.2.9 - Apoiar os departamentos responsáveis para que a administração possa adequar se na
atendimento a qualquer Normativa que venha a surgir no decorrer da Prestação dos serviços abrangendo
as áreas do Contrato
2.2.10 - Acompanhar a equipe administrativa nas reuniões junto a órgãos externos para resolução de
pendências referentes a Licitações e Contratos, quando for solicitado (com atendimento em até 24 horas
após solicitado). sem custos adicionais para o Município.
2.2.1 1 - Os serviços de assessoria técnica deverão ser prestados na sede da Contratante presencialmente
03 (três) vezes na semana, podendo eventualmente ocorrer no final de semana e por um período mínimo
de 03 (três) horas diárias
2.2.12 - Durante o período em que se fizer presente junto a sede do Município, além de prestar auxílio nos
procedimentos licitatórios, deverá realizar visitas técnicas aos setores e departamentos e prestar
esclarecimentos necessários para a compreensão dos processos administrativos relacionados às
adequações das novas normas de licitação,aos servidores. durante toda a vigência do contrato resultante
desta Licitação
2.2.1 3 - Assessorar na Elaboração e acompanhamento de Leilões e demais modalidades licitatórias.
3.CONDlçÕESPARAPARTICIPAÇÃO
3.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, com ramo de atividade
compatível com o objeto da presente licitação, desde que satisfaça as exigências deste edital e esteja
devidamente cadastrada no Portal COMPRASNET, através do site www.aov.br/compras
3 2 - Para acesso ao sistema eletrõnico, os interessados em participar do Pregão Eletrõnico deverão
dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis). obtidas através do portal de campus
governamentais
3.3 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas suas transações efetuadas. assumindo
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por
seu representante,xcluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotora da
licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso. ainda que por erceiros
3-4 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO
8.666/93
além dos elencados no art. 9' da Le
3.4.1 - Empresas cujo obleto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão
3.4.2 - Os interessados que se encontrem, mesmo que indiretamente. sob falência. concordata.
recuperação judicial, (excito empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente. e empresas em
recuperação extrajudicial. com plano de recuperação homologada judicialmente). dissolução. liquidação
ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição
3.4.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país
3.4.4 Aqueles incursos nas sanções previstas no inciso 111, Artigo 87 da Lei 8.666/93, quando aplicada
pelo Município de Pato Branco
3.4.5 - Aqueles que tenham sido declarados impedidos e/ou inidõneos para licitar ou contratar com' a
administração pública
3.5 - A participação na licitação e apresentação da proposta implica na integral e incondicional aceitação
de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no
parágrafo terceiro do art. 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores
3.6 - O licitante deve arcar com todos os custos associados à preparação e envio de sua proposta e em
hipótese alguma a Contratante será responsável ou estará sujeita a esses custos
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco
Fine/Fax 1461 3220.1544 www nntnhra..n
Paraná
r nal/ hr
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCdgX
edital. bem como as demais especificações e exigidas em editas e seus anexos
3.8 - Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá informar, em campo próprio do
sistema eletrõnico. quanto ao atendimento de
3.8.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3' da Lei Complementar no 123/2006, estando
apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus ans. 42 a 49, se for o caso da licitante
a) Caso a licítante assinale o campo "não" nas itens de participação exclusiva para microempresas e
empresas de pequeno porte, ficará impedida de registrar sua proposta para esses itensl
b) Caso a llcitante assinale o campo "nâo" nos itens de ampla participação de empresas, produzirá o
efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido na Lei Complementar 123/2006 e alterações,
mesmo ser enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte
3.8.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas em Edital e seus anexos
3.8.3 - Que cumpre os requisitos para habilitação definidas em Edital e que a proposta a ser apresentada
está em conformidade com as exigências dispostas em edital e seus anexosl
3.8.4 - Que Inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação ao certame, e que está ciente da
obrigatoriedade de informar ocorrências posterioresl
3.8.5 Que náo emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno. perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz. nos termos do
artigo 7', XXXIII. da Constituiçãol
3.8.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP
n' 2, de 16 de setembro de 2009
3.8.7 - Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou
forçado, observando o disposto nos incisos 111 eIV do art. I' e no inciso 111 do art. 5' da Constituição
3.8.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às
regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n' 8.213, de 24 de
julho de 1991
3.8.9 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções
previstas em lei e neste Edital
Federal
contido neste
4. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATORIO
4.1 - Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente
Edital por irregularidade, protocolizando pedido até três dias úteis antes da data fixada para a
realização do Pregão
4.2 - Decaíra do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante ou cidadão que não apontar
as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o terceiro dia útil que anteceder à data
de realização do Pregão.
4.3 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo
licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente
4.4 - O termo de impugnação ou o esclarecimento poderá ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de
Pato Branco na Rua Caramuru, n' 271, Centro. em Pato Branco-PR, ao Pregoeiro responsável ou
encaminhado por meio eletrõnico. via e-mail: ""@patobranco.pr.gov.br
4.4.1 - Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para
confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo
4.4.2 - O pregoeiro não se responsabilizará por e-ma//s que, por qualquer motivo. não forem recebidos em
virtude de problemas no servidor ou navegador. tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor.
4.5 - Incumbe ao Pregoeiro. auxiliado pelo setor requisitante do processo, decidir sobre os pedidos de
esclarecimentos e impugnações no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento do
4.6 - A impugnação não possui efeito suspensivo
4.6.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo
pregoeiro, nos autos do processo de licitação
pedido
Rua Caramuru, 2?1 ' 85.501-064 Pato Branco. Paraná
MUNICÍPIO DE
4.7 - As respostas
participantes e a administração.
4.8 - Acolhida a petição contra o ato convocatório.
certame.
e vincularão os
será designada nova data para a realização do
5.CREDENCIAMENTO
:lX:lW SIE:l lllBH IH::Xill
51.1 0 Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos
interessados na modalidade licitatória Pregão. em sua forma eletrõnica. '
5.1.2 - O Licitante interessado deverá realizar o seu cadastramento e proceder ao seu credenciamento
de acordo com os procedimentos do Sistema
5.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes
a este pregão
5.2 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão de seus dados cadastrais junto ao SICAF
devendo mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder
imediatamente. a sua correção ou a alteração dos registros tão Ioga identifique incorreçóes ou aqueles
que se tornem desatualizados. ' '
'''x
6. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA
6.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital. proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço. até
a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então encerrar-se-á
' ' I''wT'wi wbv
automaticamente a etapa de envio dessa documentação
6.2 - Serão consideradas inválidas as propostas e documentes de habilitação apresentadas par quaisquer outrosmeios. ' ' ' '''r'' '---'-'
6.3 - O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos em edital ocorrerá por meio de chave
de acesso e senha dalicitante
6.4 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. ' ' '"''''' - r'-'
6S - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
habilitação ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista. nos termos da art 43 $ 1'
da Lei Complementar n.o 123/2006 e alterações. ' ' '' ' '' '' '''' '-' '
6.6 - Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante
umindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. não Ihe assistindo o direito de pleitear
qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. ' '' '
6.7 -
ESCRITIVO DO EDITAL.
6.8 - Ao oferecer sua proposta no sistema eletrõnico, olicitante deverá observar rigorosamente a
descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. descrevendo
beta\hadamente as características do objeto ofertado, informando em campo próprio do sistema,
marca(se for o caso), preço unitário par item, com até duas casas decimais após a vírgula. '
6.9 - A validade da proposta será de na mínimo 90 (noventa) dias. contados a partir da data da sessão
pública do Pregão
6.10 - Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários. trabalhistas. tributários. comerciais. tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer
outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços de
forma que o obleto do certame não tenha ónus para o Município de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 . Pato Branco
Fine/Fax 1461 3220.1544 www nntnhranPn
Paraná
PATOBRANCOt
MUNICÍPIO DE
)
FS. q\. o&=.
6.11 - Não será estabcli$bi;;;!agia etapa do certame. ordem %le cUÊlã+bação entre as propostas
apresentadas. o que somente acorrera após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento
da pro Ostaocumentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente
serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio
delances.
6.13 - A HABILITAÇÃO DO LICITANTE SERÁ AFERIDA POR INTERMÉDIO DOS SEGUINTES
DOCUMENTOS:
6.13.1 - A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá em
a) Registro comercial, no caso de empresa individual
b) Ato consttutivo. estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual). devidamente
registrado em se tratando de sociedades comerciais. e. no caso de sociedades por ações. acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores
c) Inscrição do ato constitutivo. no caso de sociedades civis. acompanhada de prova de diretoria em
exercício
d) Decreto de autorização. em se tratando de empresa au sociedade estrangeira em funcionamento na
País. e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
ativ dade assim o exigirÇão de Microempreendedor Individual - CCMEI. cuja aceitação ficará condicionada
à verificação da autenticidade no sítio l
6.13.2 - A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF)
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da
proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de ÇgBlgãgSg!!junta de
Débitos relê . expedida pela Receita Federal do
Ministério da Fazenda
d) Prova de regularidade para com a EêZgDga Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra
equivalente, na forma da Lei
e) Prova de regularidade para com a Ea:gnga..MunjEjeal do domicílio ou sede do licltante. ou outra
;'Ui=à=;J:":::=«.;" -'';"" .
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. mediante a apreseruaçao
de emitida eletronicamente através do site
6.13.2.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade Hscal. mesmo que esta apresente alguma restHção.
6.'13.2.2 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na
comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. desde que atendidos os demais requisüos do Edital, as
empresas nesta condição serão declaradas habilitadas sob condição de regularização.da documentação no
IM E&H::: m IE:lWE U'ãm;<;
Administração convocar os licitantes remanescentes. na ordem de classificação. para a assinatura da Ata de
Reglstro de Preços,da reco ariza l co dao ocumentação, no mesma prazo previsto. a Administração poderá
aplicar a multa de 10%(dez por cento) do valor total do objeto licitada pela proponente vencedora da licitaçáa
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
[A.. /c.. ÍH C'l Q99rl 'l ç4Á u/ww na+nhranrn nr anv hr Página 5 de 31
%?É@'2.
qualificação económica na item 6.13.3. a
1 - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço
$=;
li IH:lâ::i:!:lUh :: sl=.r:==z'=:=:=í:='s :r :
:Sl:=XBU:B=h'T;.u;.- ue indiretamente, sob recuperação judicial ou
que já tenha sida acolhido e/ou homologada
(quando for o caso) pelo juízo competente
6.1 3.4. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
6.13.4.1 - A proponente deverá apresentar. referente ao responsável técnico que irá atuar junto à
administração:
a) Diploma ou Certificado de conclusão de curso de nível superior em qualquer área
b) Curso de pós graduação na área de administração pública ou licitações
c) Comprovações de no mínimo 50 horas de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações (Lei
llE Ui13B$i=3;':'1ilHBiHI HI) :=':
llÇi;EgB:l'===:=:'=n:: ; :
rimento do disposto no incisa XXXlll do art. 7'
e cumprimento ao art. 9'. incisa 111 da Lei
8.666/93.
::HTH.TÉ n :e?ggHW:iEiÊE;=$ai!
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
f:nno/'f:av ía.R'l .R2 2n.IK44 www.oatobranco.or.eov.br Página 6 de 31
P
'!q
6.14.2 - Também poderá'w' Ítios oficiais emissores cE Eertl8ão de Regularidade Fiscal
e Trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao
7. ABERTURA. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio do sistema eletrõnico. na data,
horário e local indicado neste edital, momento qual a pregoeira passará a avaliar a aceitabilidade das
propostas
7.2 Aberta a etapa competitiva (lances). os representantes dos fornecedores deverão estar conectados
ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente
nformado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor
7.3 . Não serão aceitou dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e
registrado em primeiro lugar
7.4 - Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor
do menor lance registrado, sendo vedada a identificação das licitadas antes do término da fase de lances
IDecreto Federal n.' l0.024)
7.5 - Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.6 - Para o envio de lances do presente processo, o modo de disputa será o modo ".ABERTO". Neste
modo os licitantes deverão apresentar lances públicos e sucessivos. com prorrogações.
7.6.1 - No modo indicada no item 7.6. o intervalo mínimo de diferença de valores será de 0.01 (um)
centavo, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta
7.6.2 - A etapa de lances terá duraçáa de lO (dez) minutas, e após isso. será prorrogada automaticamente
pelo sistema quando houver lances ofertados nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da
sessão pública
7.6.3 - A prorrogação automática da etapa prevista no item 7.6. será de 02 (dais) minutos e ocorrera
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se
tratar de lances intermediários
7.6.4 Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no item 7.6.3, a sessão pública será
encerrada automaticamente
7.6.5 - Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto do
item 7.6.3, o pregoeiro poderá. assessorado pela equipe de apoio. admitir o reinício da etapa de envio de
lances, em prol da consecução do melhor preço
7.7 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta de preços classificada em primeiro
lugar quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos no Edital, momento em que encaminhará pelo
sistema eletrõnico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja
obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital
7.7.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais
licitantes
7.8 - Se a proposta ou o lance de menor valor náo for aceitável ou se o fornecedor desatender às
exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando
a sua
compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital
7.9 .Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade dos valores obtidos na etapa
de "Abertura das Propostas" ou resultado de possível negociação
7.10 .Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da
:lE WXlw .:â'=%;e:mDOS VALORES DE REFERÊNCIA
IA CONSTANTE NO ANEXO l DESTE
EDITAL.
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 Pato Branco' Paraná
=::"'!:T'.'; ®. Els-$...;:..vi:t. '#
8.1 - Para julgamento será aditado o critério de "MENOR PREÇO POR /TEM", observado o prazo para o
fornecimento. as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais
condições definidas neste Edital e seus Anexos
8.2 - O valor apresentado deverá incluir todas as despesas necessárias para a aquisição do objeto da
presente licitação, inclusive quanto ao frete. com cotação em moeda corrente nacional, em até duas casas
decimais. expresso em algarismos.
8.3 - A presente licitação será desf/nada a pad/clpação exc/us/va de m/croempresas e empresas de
pequeno porte.
8.4 - O fato de existir itens exclusivos a participação de microempresa e empresa de pequeno porte, não
exclui a participação de microempresas e empresas de pequeno porte para o item de ampla participação
de empresas em geral.
8.5 - Quando houver itens não exclusivos de participação de ME/EPP's, após a etapa de envio de lances,
haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e;3[t;;4$.dg;;LQi;çQpplQ er)tar n? 123
de 14 de dezembro de 2006.
8.5.1 - Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrõnico
dentre as propostas empatadas
8.6 - Nos casos de não haver lances, após a etapa competitiva, os critérios de desempate serão aplicados
nos termos do subitem 8.5.
9. ENVIO DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DE HABILITAÇÃO, APRESENTAÇÃO DA
PROPOSTADEPREÇOSAJUSTADA
9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a
item, para que este anexe a PROPOSTA DE PREÇOS no prazo de até 02h (duas horas úteis), em
conformidade com o último lance ofertado.
9.2 - Caso seja necessário, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta para que este
anexa documentação complementar. no prazo de até 02h (duas horas úteis)
9.2.1 - Poderão ser solicitados também, documentos de habilitação complementares. desde que
necessários a confirmação daqueles exigidos em edital e já apresentados, nos termos do item 13.1 deste
Edital. dentro do prazo estabelecido no item 9.2.
9.2.2 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro. destacam-se os que contenham as
características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de
outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhadas por meio
eletrõnico, ou se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior
envio pelo sistema eletrõnico, sob pena de não aceitação da proposta
9.2.3 - O licitante deverá anexar a documentação convocada em arquivo único (Compactado ex.: zip ou
pdf). no sistema COMPRASNET
9.3 - Os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada
do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.4 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito a envio da documentação por meio do e-mail
""@patabranco.pr.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em cantata
com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O pregoeiro não se
responsabilizará por e-ma//s que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no
servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor.
9.5 - Encerrado o prazo determinado, sem que os documentos tenham sido anexados ou a documentação
esteja incompleta, o licitante terá sua proposta recusada
9.6 - A PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA DEVERÁ SER APRESENTADA CONTENDO:
9.6.1 - Razão social ou denominação social, número do CNPJ, endereço completo, com CEP e os
números de veículos de comunicação à distância (telefone, e-mail) da empresa. redigida com clareza.
sem emendas, usuras ou borrões, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 . Pato Branco. Paraná
Fone/Fax Í46'1 322n.1544 www na+nh,anPÓ n. aa« h.'
representante legal da erfBbSB$!ê Procurador acompanhado' dã'fêãÓêêtíçâ Procuração) e conter a
descrição completa dos itens vencidos, quantidade estimada, marca (se for o caso) preço unitário
final proposto e preço total estimado por item, considerando até dois algarismos após a vírgula,
prazo de validade da proposta mínimo 90 (noventa) dias, conforme modelo de proposta, ANEXO IV
deste Edital.
9.7 - Os Documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet, ou que eventualmente tenham sido
enviados através do e-mail, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada em prazo a ser
estabelecido pelo Pregoeiro.
9.7.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação dos documentos originais não-digitais ou cópia autenticada quando houver dúvida em
relação à integridade do documento digital
9.7.2 - Neste caso, os documentos, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de
Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR, situada no endereço: Rua Caramuru, 271 - CEP:
85.501-064 - Pato Branco - PR, aos cuidados do Pregoeiro.
10. DISPOSlçOES GERAIS DE HABILITAÇÃO
10.1 - A confirmação de regularidade perante os órgãos oficiais será realizada junto aos "sites" na
INTERNET.
l0.2 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro dos respectivos prazos de
validade.
l0.3 - Para que a licitante sela considerada vencedora, além de ter sua proposta aceita, deverá enviar
todos os documentos previstos no edital dentro do prazo estipulado.
l0.4 - Não serão acentos documentos em forma de 'FAX ou equivalente' nem a apresentação de
protocolo ou comprovantes de pagamento em substituição a documento solicitado como definitivo
l0.5 - Sob pena de habilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
a) em nome do licitante. com número do CNPJ e endereço respectivo
b) em nome da sede (matriz). se o licitante for à sede (matriz)
c) em nome da fIlIal, se o licitante for à filial. salvo aqueles documentos que. pela própria natureza
comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz)
l0.6 - A falta de quaisquer documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens
anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licltante e sua consequente exclusão do processo
l0.7 - Havendo supeíveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declara-lo, sob as
penalidadeslegais cabíveis.
l0.8 - A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral
concordância e adesão para com as cláusulas deste edital e seus respectivos anexos.
l0.9 - Como condição para celebração do Contrato. o licitante vencedor deverá manter as mesmas
condições de habilitação.
11. RECURSOSADMINISTRATIVOS
11.1 - Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá. em campo próprio do sistema, manifestar sua
intenção de interpor recurso, quando Ihe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as
razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo. intimados para, querendo, apresentarem
contrarrazões em igual prazo. que começará a contar do término do prazo do recorrente. sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos
1 1.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer importará na
decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizada a adjudicar o objeto ao Licitante declarado
11.2.1 - O prazo para manifestação da intenção de recorrer da decisão do pregoeiro iniciará logo
após a habilitação das licitantes e será informado via chat, ficando sob responsabilidade das
licitantes o acompanhamento das operações no Sistema Eletrõnico.
11.3 - O acolhimento de recurso importará na invalidaçáo apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
vencedor
Rua Caramuru, 2?1 ' 85.501-064. Pato Branco. Paraná
Fine/Fax r46'1 3220.1544 www natnhranrn nr .,.v F..
1 1 .4 - O recurso contra
11 5 - Os procedimentos para''Interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante
durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial de eventuais razões e contrarrazões pelos
l v - - » WBb=g Pbwl
demais licitantes, serão realizados EXCLUSIVAMENTE no âmbito no sistema eletrõnico em formu árias
propnos
i: T* : E'=:==' r *:';==da aos interessados na Rua
de expediente das 8 às 12
11.7 - Decididos os recursos, o Prefeito Municipal fará a homologação da adjudicatária.
12.ASSINATURA DO CONTRATO
12.1 - Adjudicado o objeto da presente licitação. o Município convocará o adjudicatário, que deverá
comparecer em até 05 (cinco) dias após a convocação. para assinar o contrato. Nos casos em que o
contrato for encaminhado via correio. a contratada terá o mesmo prazo para devolução. até 05 (cinco) d as
contados do recebimento, sob pena de decair ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no artigo 81 da Lei n' 8.666/93, que terá efeito de compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas
12.2 - O Município poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecidos neste Edital, convocar os proponentes remanescentes. na ordem de classificação. para
faze-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao
preço, ou revogar a licitação. independentemente da dominação prevista no artigo 81 da Lei no 8.666/93
13. CONDIÇÃO DE PRAZOS, LOCAL, ENTREGA E VIGÊNCIA CONTRATUAL
13.1 - A prestação de serviços será mensal e deverá ser iniciada em até 10 dias após o recebimento da
Nota de Empenho
13.2 - A assessoria técnica será feita pelo período mínimo de 20 (vinte) horas semanais
a) Na forma presencial junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco. em todos os departamentos e
secretarias que se fizerem necessários. especialmente junto ao Setor de Planejamento de Contratações e
Divisão de Licitação e na forma online através de videoconferência, grupos de whatsapp. outras
plataformas digitais, conforme a necessidade
i) A Contratada deverá comparecer de forma presencial junto aos setores supramencionados para
prestação dos serviços contratados em no mínimo 3 (três) dias na semana ou eventualmente aos finais de
semana. com carga horária de 3 (três) horas/día. no horário a ser acordado entre as partes
ii) Na forma online deverá estar disponível através de criações de grupos ou não de cantata via whatsapp.
sempre que necessário com horários livres poderão ser solicitadas reuniões virtuais em horário comercial.
b) De acordo com o incisa 11. art. 74, da Lei n' 8666/93. o recebimento provisório é dispensado. conforme
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
1 - gêneros perecíveis e alimentação preparadas
ll-serviços profissionais;
111 - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso 11, alínea a, desta Lei, desde que não se
componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e
produtividade
segue
13.3 - O prazo de vigência será de 06 (seis) meses. contado a partir da assinatura do contrato. Poderá. a
critério das partes. o prazo de vigência ser prorrogada em. até. 60 (sessenta) meses. conforme limites
legais estabelecidos
14.CONDIÇOES DEPAGAMENTO
14.1 - Os pagamentos serão efetuados até o 15o (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao da
prestação de serviço e emissão da nota fiscal. mediante a apresentação do respectivo Laudo de
recebimento, da respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida dos serviços prestados e
equipamentos fornecidos. número da licitação, número da contrato. nãa apresentar usura e/ou
entrelinhas e esteja certificada pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco
Fine/Fax í461 322[] 1 544 www na+nhnnpn
Paraná
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14.2 - A Nota Fiscal dell11bÊ;jjKess:
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E:ã;::7:E.= !'=:iHg::?;g;
:=':=::=E=*:::=:J=S=3::
Ê:lllEIH11'mH!;: lll$h.:: =s
stro Cadastral (CRC) emitido pela
o) poderá substituir os doçumentas
::=::=BE.::.;T.=r:l==u.=:::=s==:;:.::===::'=::;=:n =:=
14S Em caso de atraso de pagamento. desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma
para tanto. serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. {sels por cento du
ano).capitalizadosdiariamenteemregimedejurossimples . . . atados a
14.6 - Quando da incidência da correçáo monetária e juros maratonas, os vaiale elas ',v---pu'auv= v
partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida
dará, intgligEgPoinvioiigvei, ordenada e dentro de
A nota fiscal não deverá apresentar
da Ata de Registro de Preços. bem
= ::H'::=:E :,Ul=:.U;=: E IE::.:Z.=::Ê'lf:.F=:E:= =-'";*:
15.2reços será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência
'i il H: :: E=='T:l:;:;E=: :-.'*:::
al Qii andasegiuintestrasos sem preluízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela malta. se os
reços aumentarem prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a
obr gação.reços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimenta da obrigação
c) A poster or recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no perioao em que aGarreI a
15.3 - O reajuste dar-se-á mediante solicitação formal da Contratada, e firmada através de Termo de
dos após a assinatura. devolução do Termo
i:= ==h=;::=::'::':=.:=r==
assinado (conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento. melhantes
1 5.6 - Náo se admitirá nenhum encargo financeiro. como juros. aespesas oaliçal laD c u- -uo - - -w"-
16.1 - Será automaticamente eCinNTRcontral quando do término do prazo estipulado. e não ocorrendo o
: % : :l:l::i '=';;:'lEE=;F:r:U l:ll=='==::':.:=1=1:1W:
contratado expressamente reconhece.
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná -'.- . ,r... r .cl '>o')n l cd,4 ..w natnhranca.nr.pov.br Página ll de 31
MUNICÍPIO DE
PKIOBRANCO L"'"'"'"'""""+nn-+
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17.1 - As licitantes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação
brasileira. dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.' 8.429/1 992), a Lei Federal n
12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução do contrato nenhuma das
partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que sqa, aceitar ou se comprometer a
aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer
pagamento. doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie.
de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção. bem como de manipular ou fraudar o
equilíbrio económico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto
deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da
mesma forma
18. SANÇOESPORINADIMPLEMENTO
18.1 - Nos termos do Art. 7' da Lei l0.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua
proposta, não celebrar o contrato. deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato. comportar-se de modo Inidõneo ou cometer fraude fiscal. ficara Impedido de licitar e
contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos
sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo
de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaçóes
18.2 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5' do Decreto Municipal n' 8.441/19:
18.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal n'
8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies:
a) Advertência
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatória ou na Ata de Preços
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a
Administração
d) Declaração deinidoneidade
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral
18.2.2 - As sanções previstas nos subitens "a", "c" e "d" do item 18.2.1. poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do subitem "b
18.3 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7' do Decreto Municipal n' 8.441/19:
18.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá
a) de caráter moratória. na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato,
quando será aplicada nos seguintes percentuais:
1 - 0.33% (trinta e três centésimos por cento) por dla de atraso. na entrega de material ou execução de
serviços. calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30
(trinta) dias corridos.
11 - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o
imite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços. calculado, desde o trigésimo
primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a
critério do órgão contratante
b) de caráter compensatório. quando será aplicada nos seguintes percentuais
1 - 15% (quinze por cento) do valor do empenha em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada
ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida
11 -20% (vinte por cento) sobre o valer do contrato. pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada
do licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. dentro do prazo
estabelecido pela Administração
18.3.2 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia
útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução da Ata de Registro de Preços
legais
ser
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco. Paraná
Fine/Fax í461 3220.1544 www Databrancn nr anv hr
#
ldo ampla defesa, com a
18.5 - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrõnico no e-mail registrado em Ata/Contrato:
para apresentação da Defesa Prévia. assegurando-se Ihe vista do processo, e juntada dos documentos
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma.
18.6 - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada. será anotada no histórico cadastral
da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na
sualicitação correspondente.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados, desde que a interpretação não viole a lei e não comprometa o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação
19.2 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
19.3 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no
prazo determinado pelo pregoeiro. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer
documento, sempre que julgar necessário.
19.4 - Será facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase do julgamento. promover
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. inclusive parecer técnico à
Secretaria requerente do certame com relação aos produtos cotados, bem como solicitar aos órgãos
competentes, elaboração de parecer técnico destinado a fundamentar a decisão.
19.4.1 - O Pregoeiro poderá. ainda, relevar erros formais, ou simples omissões em quaisquer documentos.
para fins de habilitação e classificação da proponente. desde que sejam irrelevantes. não foram o
entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação e não gerem a
majoração do preço proposto.
19.5 - As licitantes devem acompanhar rigorosamente todas as fases do certame e as operações no
sistema eletrõnico, inclusive mensagem via chat, sendo responsável pelo ónus decorrente da perda de
negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou emitida pelo Sistema ou de sua
desconexão. bem como será responsável pela apresentação dos documentos solicitados nos prazos
previstos
19.6 - Nenhuma Indenlzação será devida às licitantes pela elaboração au pela apresentação de
documentação referente ao presente Edital.
19.7 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
19.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do
vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Prefeitura
Municipal de Pato Branco, exceto quando explicitamente disposto em contrário.
19.9 - A autoridade competente poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. pertinente e suficiente para justificar tal
conduta, devendo anula-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros. mediante parecer
escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às Licitantes direito à indenização.
19.10 - A anulação do procedimento licitatório induz a do contrato. ressalvado o disposto no parágrafo
único. art. 59 da Lei 8.666/93
19.11 - O resultado da licitação será divulgado pelo Portal COMPRASNET através do site
vwvw.aov.br/compras e estará disponível junto a Divisão de Licitações do Município de Pato Branco
19.12 - Na caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão.
este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das
propostas.
19.13 - É obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosamente os editais, todas as fases do
certame e comunicados oficiais divulgados conforme item anterior. ler e interpretar o conteúdo destes.
desobrigando totalmente o órgão licitador. por interpretações erróneas ou inobservâncias.
19.14 - A proponente deverá indicar ao Pregoeiro todos os meios de contato (telefone/endereço eletrõnico
(e-mail), para comunicação, e obriga-se a manter os dadas devidamente atualizados durante todo o
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 Pato Branco. Paraná
MUNICÍPIO DE
Ç
decurso
erados recebidos.
todos os atou
não Ihe cabendo qualquer alegação de não
19.15 - O pregoeiro não se responsabilizará por e-ma/7s que, por qualquer motivo, não forem recebidos
em virtude de problemas no servidor au navegador. tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor.
19.16 - Incumbira ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrõnico. sendo responsável pela
ónus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada e emitida
pelo Sistema ou de sua desconexão
19 17 - Caso o sistema eletrõnico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de lances da sessão
pública. e permanecendo acessíveis aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem o prejuízo dos atos realizados
19.18 - Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10min (dez minutos). a sessâa
pública será suspensa e só poderá ser reiniciada após decorrido. no mínimo 24h (vinte e quatro horas)
após a comunicação do fato aos participantes em campo próprio no sistema eletrõnico
19-19 - CASO A ETAPA DE LANCES ULTRAPASSE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, O PREGÃO
SERÁ SUSPENSO E RETORNARÁ NO HORÁRIO INFORMADO PELO PREGOEIRO VIA CHAT
19.20 - Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente, ou mesmo indisponibilidade no
Sistema Comprasnet que impeça a realização do certame na data e horário marcado, a sessão pública
será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido neste
Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário
19.21 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências
com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso
prévio no sistema com. no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada
19.22 - Incumbira ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrõnico, sendo responsável pelo
ónus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou
emitida pelo Sistema ou de sua desconexão
19.23 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro
da Comarca de Pato Branco - PR
19.24 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.
19.25 - Fazem parte integrante deste Edital:
19.25.1 - ANEXO 1 - Termo de Referência.
19.25.2 - ANEXO ll - Minuta do Contrato
19.25.3 - ANEXO 111 - Modelo da Declaração Unificada de Idoneidade, Cumprimento do disposto no Inciso
XXXlll do Art. 7' da Constituição Federal, Declaração de comprometimento de manter as condições de
habilitação e qualificação durante a vigência do Contrato, Cumprimento art. 9', inciso 111 da Lei 8.666/93
19.25.4 - ANEXO IV - Modelo Proposta de Preços.
ema
'')
Pato Branco, "* de "* de 2022
Pregoeira
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco
Fine/Fax í46 1 3220 1 S44 www na+nhnnp.
Paraná
l.APRESENTAÇÃO
1 1 Ü !
2.0BJETO
2.1 - Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e
assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da
Admin straçã LiciFiçõeçasL:l) 14.133/2021. em atendimento as necessidades da Secretaria Munic pal de
Item Qtde Und Descrição
Prestação de serviços técn cos
especializados de consultoria e
assessoria administrativa e gerencial na
área de licitações e contratos,
auxiliando na implementação da Nova
Lei de Licitacões - Lei 14.133/2021
11.625,00 69.750,00
Total do Item R$ 69.750,00
2.2. ESPECIFICAÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS
2.2.1 - Auxiliar na elaboração do decreto de regulamentação da nova de lei de licitações 14. 1 33/21
2.2.2 - Atender aos secretários e auxiliar a estabelecer planejamento anual de contratações
2.2.3 - Acompanhar e colaborar na formulação de documentos referentes à Comissão Permanente de
Licitações.incluindo Pregões.
2.2.4 - Auxiliar na formulação de documentos e termos de referência.
2.2.5 - Apoiar na elaboração das novas minutas dos editais de licitação e contratuais de acordo com a
legislação vigente.
2.2.6 - Auxiliar na elaboração de termos contratuais necessários a Administração. resultantes ou não de
processos licitatórios, de acordo com a legislação vigente.
2.2.7 - Analisar e acompanhar presencialmente os procedimentos licitatórios na fase interna e externa
durante o período de transição das normas da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 em todas as
modalidades.
2.2.8 - Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à Administração
Municipal, visando a elucidação de dúvidas e elaboração de documentos
2.2.9 - Apoiar os departamentos responsáveis para que a administração possa adequar-se no
atendimento a qualquer Normativa que venha a surgir no decorrer da Prestação dos serviços abrangendo
as áreas do Contrato
2.2.10 - Acompanhar a equipe administrativa nas reuniões junto a órgãos externos para resolução de
pendências referentes a Licitações e Contratos, quando for solicitado (com atendimento em até 24 horas
após solicitado), sem custas adicionais para o Município
2.2.1 1 - Os serviços de assessoria técnica deverão ser prestados na sede da Contratante presencialmente
03 (três) vezes na semana. podendo eventualmente ocorrer no final de semana e por um período mínimo
de 03 (três) horas diárias
2.2.12 - Durante o período em que se fizer presente junto a sede do Município, além de prestar auxílio nos
procedimentos licitatórios. deverá realizar visitas técnicas aos setores e departamentos e prestar
esclarecimentos necessários para a compreensão dos processos administrativos relacionados às
Rua Caramuru, 271 . 85.501-064
Fone/Fax í461 322n l qd.d.
Pato Branco. Paraná
Iri...6:a.v;,{éB.
adequações das novas 'Ub' ação.atjt) dores, duranteNi:)bg a VBBncia do contrato resultante
desta Licitação
2.2.13 - Assessorar na Elaboração e acompanhamento de Leilões e demais modalidades licitatórias.
3.JUSTIFICATIVAS
s.i.'liiiê:fi biCA-nVA D EEQNIBAllâçÂQ
3.1.1 A contratação de assessoria gerencial tem como intuito primordial auxiliar os servidores dos setores
de licitações. planeamento de contratações e compras quanto ao atendimento das obrigações legais, das
recomendações dos órgãos de controle e princípios da administração ptlblica.
3.1.2 A consultoria proporciona para a administração pública municipal uma importante ferramenta de
apoio à gestão dos processos de planejamento. compras, licitações e manutenção dos contratos. fazendo
com que esses processos tornem-se mais céleres e assertivas. evitando falhas.=.além. de
acompanhamento dos processos e dos çontratas firmados atendendo as necessidades da administração.
3.1.3 Auxiliando na implementação e elaboração da regulamentação danova Lei de Licitações. Le
14.1 33/2021 . assim como o calendário anual de licitações
'\ 3.2 JUSTA
ração do preço máximo para o processo licitatório
verificou-se que há fornecedores enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno pode
liãRàEl: gw: IHBlí
para a Lei Complementar n' 147/2014 de 07 de agosto de 2014
4. CONDIÇÕES DE PRAZOS, LOCAL, ENTREGAM E VIGÊNCIA CONTRATUAL
4.1 . A prestação de serviços será mensal e deverá ser iniciada em até 10 dias após o recebimento da
Nota de Empenho
4.2 - A assessoria técnica será feita pelo período mínimo de 20 (vinte) horas semanais
a) Na forma presencial junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, em todos os departamentos e
secretarias que se fizerem necessários, especialmente junto ao Setor de Planelamento de contratações e
DMsáo de Licitação e na forma online através de videoconferência, grupos de whatsapp, outras
plataformas digüais. conforme a necess daderma presencial junto aos setores supramencionados para
prestação dos serviços contratados em no mínimo 3 (três) dias na semana ou eventualmente aos finais de
semana. com carga horária de 3 (três) horas/dia, no horário a ser acordado entre as partes
ii) Na forma online deverá estar disponível através de criações de grupos ou não de cantata via whatsapp
sempre que necessário com horários livres poderão ser solicitadas reuniões virtuais em horário comercial.
b) De acordo com o incisa 11, art. 74, da Lei n' 8666/93. o recebimento provisório é dispensado, conforme
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
1 - gêneros perecíveis e alimentação preparada
ll 1l? :'l:=::revisto no art. 23, inciso 11. alínea a, desta Lei. desde que não se
entos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e
produtividade.
seaue
4.3 - O prazo de vigência será de 06 (seis) meses. contado a partir da assinatura do contrato. Poderá. a
critério das partes. o prazo de vigência ser prorrogado em. até. 60 (sessenta) meses, conforme limites
legais estabelecidos.
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
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MUNICÍPIO DE
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E1:49::LVi::o.9:
5.OBRIGAÇÕES DA
5.1 Manter todas as condiçõdê'de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência Contratual,
de acordo com o art. 55, XIII. da Lei 8.666/93, informando a Contratante à ocorrência de qualquer
alteração nas referidas condições
5.2 Prestar os serviços contratados em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital e
proposta de preços apresentada, à qual se vincula. não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer
seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas
5.3 Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à Administração
Municipal, visando a elucidação de dúvidas e elaboração de documentos
5.4 E de responsabilidade da contratada selecionar e contratar pessoal devidamente habilitado para a
função a ser exercida na execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente todas as
prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo
considerada, nesse particular, como única empregadora
5.5 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a
Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalldade e subordinação
5.6 A Contratada se responsabiliza, em caráter irretratável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou
qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial. inclusive decorrentes de acidente de trabalho.
que venham a ser intentadas por seus empregados, prepostos e/ou colaboradores. contra o contratante. a
qualquer tempo, seja a que título for.
5.7 Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, contratação de pessoal. despesas com
deslocamento. passagens, alimentação. hospedagens, transporte e demais encargos pertinentes aos
serviços, serão de total responsabilidade da Contratada
5.8 Tratar todas as informações a que tenha acesso por força do futuro contrato em caráter de estrita
confidencialidade. com sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer
documentos e em quaisquer mídias, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos trabalhos:
não podendo, sob qualquer pretexto divulgar, reproduzir ou utilizar. verbal ou escrita, ou permitir o acesso
a qualquer terceiro, independentemente da classificação de sigilo, sob pena de responsabilidade civil.
penal e administrativa, durante e após a vigência deste contrato.
5.9 Não se pronunciar em nome da contratante a órgãos da imprensa, sobre qualquer assunto relativo à
sua atividade, sem que haja sua prévia e expressa autorização, além de zelar pela proteção dos dados
que tiver acesso em decorrência da execução do futuro contrato, evitando o compartilhamento
nadequado de informações referentes a representantes legais e empregados da contratante.
5.10Fica vedado a contratada, sob qualquer forma, a exploração de mídia de qualquer natureza:
utilizando-se do objeto deste contrato, em qualquer época. sem prévia e formal autorização da
contratante. sob pena de aplicação das sanções cabíveis. além do pagamento de indenização por perdas
5.11 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados. nos termos da legislação vigente
executando diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade a terceiros
5.12A contratada não poderá prestar serviços de assessoria em licitações para outras empresas que
porventura venham a participar dos processos licitatórios da contratante.
5.13Fornecer, no ato da assinatura do contrato, meios de cantatas para registro dos chamados
mantendo-os devidamente atualizados durante a vigência contratual.
5.14A contratada deverá observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e medicina do
trabalho. Além disso. deverá obedecer as normas técnicas de proteçáo ao meio ambiente, conforme
exigido por meio do art. 12. inc. Vll, da Lei 8.666/1993
5.15 Comunicar imediatamente a Contratante, no caso de ocorrência de qualquer fato que possa implicar
no atraso dos serviços contratados e a qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional,
para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias
5.16 Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto
5.17 A Contratada deverá observar rigorosamente as normas regulamentares, de segurança, ambientais.
de higiene e medicina do trabalho
direta 8
e danos
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Rua Caramuru, 271 . 85.501-064 Pato Branco. Paraná
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rn horário noturno de trabalho ou em
trabalho. menores de 16 (dezasseis)
5 19 Todos os casos atllação.não mencionados neste Edital deverão ser apresentados à fiscalização para
S ã :HHH l: ll
segurança conforme exigência das Normas Reguladoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho
5.22 Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas
por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros. desde que fique comprovada sua culpa ou
dolo. não excluindo ou reduzindo sua responsab cidade a fiscalização ou o acompanhamento real zado
pela Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.' 8.666/93
5.23 Garantir integralmente a qualidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações contidas
no Edital. ficando a Contratada obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas
expensas, no total ou em parte, os serviços contratados em que se verificarem vícios. defeitos ou
ncorreções
5.24 Havendo divergência entre os serviços solicitados e os executados, o Gestor do contrato efetuará a
notificação à empresa para que sejam sanadas as possíveis irregularidades no prazo fixado pelo gestor
do contrato devidamente justificado
vigente
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
6.1 As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam
em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso
racional do consumo de energia e água. adotando medidas para evitar o desperdício
6.2 Conduzir suas açóes em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços
6.3 Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor. sexo. orientação sexual ou estado civil na seleção
de colaboradores no quadro da empresa
6.4 Treinamento/capacltação periódicos do(s) empregado(s) sobre boas práticas de redução de
desperdícios/poluição
6.5 Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas e/ou poluentes
6.6 Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a eficiência
energética e redução de consumo
6.7 Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas e verificar a voltagem adequada ao uso dos
equipamentos
6.8 Realizar verificações e, se for o caso, manutenções periódicas nos seus aparelhos elétricos,
extensões,etc
6.9 Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços. como exige a Lei n' 9.985/00
6.10 Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e
serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descarnados e sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto no 5.940/2006.
6 1 1 A Contratada deverá respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas sobre resíduos sólidos e demais normas
6.12 Deverá obedecer às normas técnicas de proteçáo ao meio ambiente. conforme exigido por meio do
art. 12, inc. Vll, da Lei 8.666/1993
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco
Fine/Fax í461 322C].1544 www natnhranpa
Paraná
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PATO BKAUCOIE;;;'Z'3'
MUNICÍPIO DE
7,0BRIGAÇOES
7.1 Prestar aos funcionários'da Contratada todas as informações e esclarecimentos necessários à
execução dos serviços objeto desta licitação
7.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, através de servidor especialmente
designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia. mês e ano e encaminhar os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, se necessário.
7.3 Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
7.4 Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no
cumprimento deste edital.
7.5 Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes. em caso de inadimplemento
7.6 Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste edital, podendo
recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no
termo de responsabilidade
7.7 Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para
que sejam adotadas as medidas pertinentes
'') 8.CONDIÇÕES DEPAGAMENTO
8.1 - Os pagamentoserão efetuadas até o 15' (décimo quinto) día útil do mês subsequente ao da
prestação de serviço e emissão da nota fiscal. mediante a apresentação do respectivo Laudo de
recebimento, da respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida dos serviços prestados e
equipamentos fornecidos. número da licitação, número do contrato, não apresentar usura e/ou
entrelinhas e esteja certificada pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços.
8.2 - A Nota Fiscal deverá ser impressa de maneira clara. inteligível, inviolável, ordenada e dentro de
padrão uniforme, contendo o total para cada produto e/ou serviço. A nota fiscal não deverá apresentar
usuras e/ou entrelinhas e deverá ser atestada pelo gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços, bem
como, pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços
8.3 - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com
a Fazenda Federal. Estadual e Municipal. prova de regularidade relativa à Segurldade Social (INSS) e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
emitida eletronicamente através do site httD://www.tst.ius.br, em cumprimento com as obrigações
assumidas na fase de habilltaçãa do processo licitatório
8.3.1 - O CADASTRO no SICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão
de Licitações do Município de Pato Branco (desde que válido) poderá substituir os documentos indicadas
no subitem 8.3
8.4 - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante. como critério para
correção monetária aplicar-se-á o IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo
8.5 - Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma
para tanto, serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao
ano). capitalizados diariamente em regime de juros simples.
8.6 - Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a
partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida
IBGE
9.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 - As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta do recurso da Dotação Orçamentária
a) 05 SECRETMUN.DE ADM E FINANÇAS - 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
0412200072216000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres> Ação
2216 - Despesa 1 80 - Desdobramento 2408
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco' Paraná
Fone/Fax f461 3220.1544 www.oatobranco,nr.anv.hr Página 19 dp 31
MUNICÍPIO DE
10. DO REAJUSTE
fornecidos -la Funda L.i 's.:aa planilha orçamentária poderão ser reajustadas pela IGPM. apurados e
- '-- - r'c-a r urludyau ueluno varias, depois (le decorrido 01 (um) ano da apresentação da proposta
l0.2 - Não será concedido reajuste de Preçoprazo tante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência
:::.L=:131.;::::,='==::::=:=â: . '.:l::=='=lEHTI ;â;===:=;=='!=
condições seguintes
a) Quando houver atrasos. sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora. se os
preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a
obrigação. "' '' '
b) Se as.preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimenta da obrigação
c) A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos Índices no período em que ocorrer a
l0.3 - O reajuste dar-se-á mediante solicitação formal da Contratada, e firmada através de Termo de
Aditamento de acordado entre as partes
l0.4 - Caso haja alteração imprevisível no custo da prestação do serviço, caberá ao contratado requerer e
demonstrar documentalmente, a necessidade de reequilíbrio económico-financeiro do contrato com
fundamento no artigo 65, 11, "d" da Lei Federal n.o 8.666/93
l0.5 - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo
assinado (conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento
l0.6 - Não se admitirá nenhum encargo financeiro. como juros. despesas bancárias e ónus semelhantes.
11. EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL
1 1.1 - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado. e não ocorrendo o
acordo de prorrogação
11 .2 - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração
na ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei n' 8.666/93, cujo direito da administração o
contratado expressamente reconhece
12.ANTICORRUPÇÃO:
12.1 - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação
brasileira. dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.o 8.429/1992), a Lei Federal n
12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução do contrato nenhuma das
partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar. a quem quer que sela, aceitar ou se comprometer a
aceitar, de quem quer que sqa. tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer
pagamento, doação, compensação. vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie
de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o
equilíbrio económico financeiro do contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto do contrato,
devendo garantir, ainda que seus prepostos. administradores e colaboradores ajam da mesma forma
13. GESTOR DO REGISTRO DEPREÇOS
13.1 - A administração Indica como gestor do contrato. o Secretário Interino de Administração e Finanças.
Mauro José Sbarain, matricula n' 11041-8/4. ' '
13.2 - Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam
especificamente no art. 77, 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de
nadimplemento contratual e cometimento de outros atos ilícitos
13.3 - Compete ao gestor do Contrato. no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal n'
8.296 de 17 de abrilde 2018
13.4 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes
Rua Caramuru, 271 . 85.501-064
Fine/Fax í4R1 32?n l ça.a. .-".
Pato Branco. Paraná
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MUNICÍPIO DE
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14.FISCAL DO
14.1 - A administração indica como fiscal do contrato, o Secretário Interino de Executiva, Agustinho Rossi. matrícula no 2172-5/1. ' '
14.2 - Compete aol fiscal do Contrato. no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal n'
14 3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes
15. SANÇÕESPORINADIMPLEMENTO
15.1 - Nos termos do Art. 7o da Lei l0.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua
proposta. nâo celebrar o contrato. deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame. ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e
contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf. ou nos
sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o incisa XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo
de até 5 (cinco) anos. sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações
15.2 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5o do Decreto Municipal no 8.441/19:
15.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal n'
8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies
a) Advertência
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatória ou na Ata de Preços
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a
Administração
d) Declaração de inidoneidade
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral
16.2.2 - As sanções previstas nos subitens "a", "c" e "d" do item 16.2.1, poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do subitem "b"
15.3 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7' do Decreto Municipal n' 8.441/19:
15.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato. poderá
a) de caráter moratória. na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato.
quando será aplicada nos seguintes percentuais
1 - 0.33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atrasa. na entrega de material ou execução de
serviços: calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30
(trinta) dias corridos
11 - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior. até Q
limite de 15 (quinze) dias. na entrega de material ou execução de serviços. calculado. desde o trigésimo
primeiro dia de atraso. sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a
critério do órgão contratante
b) de caráter compensatório. quando será aplicada nos seguintes percentuais
1 - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada
ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida
11 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada
do licitante adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar o instrumento equivalente.
dentro do prazo estabelecido pela Administração
15.3.2 - O atraso. para efeito de cálculo de multa. será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia
útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato
15 4 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a
utilização dos meios e recursos admitidos em direito
15.5 - Na fase de Instrução, o Indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrõnico no e-mail registrado em Ata/Contrato,
Legais '''1
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco
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Paraná
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para apresentação da D:8â;$#r assegurando se Ihe vista do processo. e juntada dos documentos :gR Xãl:lgHg,:1111 nstnd mes histórico cadastral
o processo serapostilado na
sualicitação correspondente
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
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MUNICÍPIO DE
CNPJ Ro , Inscrição Estadual n' estabelecida .........,em
neste ato representada por ......, . inscrito no CPF n' , portador do RG n' .....----,
residente e domiciliado em , de ora em diante denominada CONTRATADA, tendo certa e
ajustada a contratação. adiante especificada. cuja licitação foi promovida através do Edita/ de Pregão
E/éfrõn/co Do ' 022 - Processo n' ' conforme autorização constante do protocolo n
448543/2021, que independente da sua transcrição, integra o presente contrato que será regido pelas
disposições da Lei n' 8.666/93 e suas posteriores alterações. do Código Civil e do Código do Consumidor.
mediante as seguintes cláusulas e condições
CLÁUSULA PRIMEIRA-OBJETO
1 - Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e
assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos. auxiliando na implementação da
Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, conforme segue:
Descrição
11. ESPECIFICAçõESGERAISDOSSERVlçOS . . . .. . - - ---'".
a) Auxiliar na elaboração do decreto de regulamentação da nova ae lel ae ncnaçoes i4 1 00/z i.
b) Atender aos secretários e auxiliar a estabelecer planejamento anual de contratações.
c) Acompanhar e colaborar na formulação de documentos referentes à Comissão Permanente de
Licitações,incluindo Pregões
d) Auxiliar na formulação de documentes e termos de referência
e) Apoiar na elaboração das novas minutas dos editais de licitação e contratuais de acordo com a
legislação vigente
uAuxil ar na elaboração de termos contratuais necessários a Administração. resultantes ou não de
processos licitatórios, de acordo com a legislação vigente. .
g) Analisar e acompanhar presencialmente os procedimentos ncltatonos na fase inLel rl e uxlcl l la uul a- "ç
o período de transição dasnormas da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 em todas as modalidades
h) Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à Administração Municipal
visando a elucidação de dúvidas e elaboração de documentes. .
i) Apoiar os departamentos responsáveis para que a administração. possa aaequaí-se llu Lullunl ' nu a
qua quer Normativa que venha a surgir no decorrer da Prestação dos serviços abrangendo as áreas do
Contratopanhar a equipe administrativa nas reuniões junto a órgãos externas para resolução de
pendênc as referentes a Licitações e Contratos. quando for solicitado (com atendimento em até 24 horas
IE=il'11:1$ B Ulll:b na sede da Contratante presencialmente 03
final de semana e por um período mínimo de
inRih;i i:ii ui's,ii:E:aBRi:B !
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
Fnnn/Fav Í.ó.n'1 322n.1544 www.Datobranco.pr.eov.br Página 23 de 31
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adequações das novas n(;llbéj®Elitação.'aos serv dores, duranteNlilLg aREFEToncia docontrato resultante
desta Licitação
m) Assessorar na Elaboração e acompanhamento de Leilões e demais modalidades licitatórias.
CLÁUSULA SEGUNDA-VALOR
1 - 0 valor certo e custado para a contratação do olqeto do presente contrato é de. R$
CLÁUSULA TORCE/RA - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E PRAZOS
1 - A prestação de serviços será mensal e deverá ser iniciada em até 10 dias após o recebimento da Nota
de Empenho
11 -A assessoria técnica será feita pelo período mínimo de 20 (vinte) horas semanais
a) Na forma presencial junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco. em todos os departamentos e
secretarias que se fizerem necessárias. especialmente junto ao Setar de Planejamento de Contratações e
Divisão de Licitação e na forma online através de videoconferência. grupos de whatsapp, outras
plataformas digitais, conforme a necessidade
i) A Contratada deverá comparecer de forma presencial junto aos setores supramencionados para
prestação dos serviços contratados em no mínimo 3 (três) dias na semana ou eventualmente aos finais de
semana, com carga horária de 3 (três) horas/dia, no horária a ser acordado entre as partes
ii) Na forma online deverá estar disponível através de criações de grupos ou não de contato via whatsapp
sempre que necessário com horários livres poderão ser solicitadas reuniões virtuais em horário comercial.
b) De acordo com o incisa 11, art. 74, da Lei n' 8666/93, o recebimento provisório é dispensado. conforme
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
1 - gêneros perecíveis e alimentação preparada
ll-serviços profissionais;
111 - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso 11, alínea a. desta Lei. desde que não se
componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e
produtividade
segue
111 0 prazo de vigência será de 06 (seis) meses. contado a partir da assinatura do contrato. Poderá. a
critério das partes, o prazo de vigência ser prorrogado em, até, 60 (sessenta) meses. conforme limites
legais estabelecidos
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
l - Os pagamentos serão efetuados até o 1 5o (décimo quinto) dia Útil do mês subsequente ao da prestação
de serviço e emissão da nota fiscal, mediante a apresentação do respectivo Laudo de recebimento. da
respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida dos serviços prestados e equipamentos
fornecidos, número da licitação, número do contrato, não apresentar usura e/ou entrelinhas e esteja
certificada pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços
11 -A Nota Fiscal deverá ser impressa de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão
uniforme. contendo o total para cada produto e/ou serviço. A nota fiscal não deverá apresentar usuras
e/ou entrelinhas e deverá ser atestada pelo gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços. bem como, pela
Comissão de Recebimento de Bens e Serviços
111 - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal. prova de regularidade relativa à Segurldade Social (INSS) e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT>
emitida eletronicamente através do site büp:Z/}8aõao(:!$!:ii:!$:bli, em cumprimento com as obrigações
assumidas na fase de habilitação do processo licitatório
a) - O CADASTRO no SICAF vigente, ou Certificada de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de
Licitações do Município de Pato Branco (desde que válido) poderá substituir os documentos indicados no
subitem lll
IV - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para
correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco. Paraná
Fine/Fax Í46'1 322n.IS44 www na+nh-nnpn n- ,-n-, h,
PATO BRANCO!
MUNICÍPIO DE F
forma para
tanto. serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano)
capitalizados diariamente em regime de juros simples.
VI - Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir
do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida.
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 - As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta do recurso da Dotação Orçamentária
a) 05 SECRET.MUN.DE ADM E FINANÇAS - 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
0412200072216000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 3.3.90.39.00.00.00
C)UTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU - Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) - Ação
2216 - Despesa 1 80 - Desdobramento 2408.
CLÁUSULA SE)aA - OBRIGA ÇÕES DA CONTRATADA
1 - Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência Contratual, de
acordo com o art. 55, Xlll, da Lei 8.666/93. informando a Contratante à ocorrência de qualquer alteração
nas referidas condições
11 -Prestar os serviços contratados em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital e
proposta de preços apresentada, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações. cancelamentos, quer
seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas.
111 - Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à Administração Municipal.
visando a elucidação de dúvidas e elaboração de documentos.
IV - É de responsabilidade da contratada selecionar e contratar pessoal devidamente habilitado para a
função a ser exercida na execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente todas as
prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias. assistenciais, securitárias e sindicais, sendo
considerada, nesse particular, como única empregadora
V - A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a
Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação
VI - A Contratada se responsabiliza. em carãter irretratável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou
qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho,
que venham a ser intentadas por seus empregados. prepostos e/ou colaboradores, contra o contratante, a
qualquer tempo, seja a que título for.
Vll - Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços. contratação de pessoal, despesas com
deslocamento, passagens, alimentação, hospedagens, transporte e demais encargos pertinentes aos
serviços, serão de total responsabilidade da Contratada
Vlll - Tratar todas as informações a que tenha acesso por força do futuro contrato em caráter de estrita
confidencialidade, com sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer
documentos e em quaisquer mídias, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos trabalhos,
não podendo, sob qualquer pretexto divulgar, reproduzir ou utilizar, verbal ou escrita. ou permitir o acesso
a qualquer terceiro, independentemente da classificação de sigilo, sob pena de responsabilidade civil,
penal e administrativa, durante e após a vigência deste contrato
IX - Não se pronunciar em nome da contratante a órgãos da imprensa. sobre qualquer assunto relativo â
sua atividade. sem que haja sua prévia e expressa autorização. além de zelar pela proteçáo dos dados
que tiver acesso em decorrência da execução do futuro contrato. evitando o compartilhamento
nadequado de informações referentes a representantes legais e empregados da contratante.
X - Fica vedado a contratada. sob qualquer forma, a exploração de mídia de qualquer natureza. utilizando￾se do objeto deste contrato, em qualquer época. sem prévia e formal autorização da contratante, sob pena
de aplicação das sanções cabíveis, além do pagamento de indenização por perdas e danos.
XI - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente
executando diretamente o contrato. sem transferência de responsabilidade a terceiros.
Xll - A contratada não poderá prestar serviços de assessoria em licitações para outras empresas que
porventura venham a participar dos processos licitatórios da contratante
direta E
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Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco. Paraná
Fine/Fax 1461 3220.1544 www.Datobmnca nr gnv hr Página 9R rlP 3'1
3a
xlil - Fornecer, no at(jlilÉj:!jãura do con rato meios deo contado PmnTOa registro dos chamados
mantendo-os devidamente atuáii)ados durante a vigência contratual
XIV - A contratada deverá observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e medicina do
trabalho. Além disso. deverá obedecer as normas técnicas de proteção ao meio ambiente, conforme
exigido por meio do art. 12, inc. Vll, da Lei 8.666/1993
XV - Comunicar imediatamente a Contratante. no caso de ocorrência de qualquer fato que possa implicar
no atraso dos serviços contratados e a qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional
para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias
Xvl - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto
XVll . A Contratada deverá observar rigorosamente as normas regulamentares, de segurança, ambientais,
de higiene e medicina do trabalho
XVlll - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade. em horário noturno de trabalho ou em
serviços perigosos ou insalubres. não manter. ainda. em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis)
anos. salvo na condição de aprendiz. a partir de 14 (quatorze) anos
xlx Todos os casos atípicos não mencionados neste contrato deverão ser apresentados à fiscalização
para sua deüniçáo e duters inaHãações decorrentes da aplicação da Código de Proteção e Defesa do
Consumidor - conforme Lei n' 8.078/90. que sejam compatíveis com o regime de direito público
XXI - Os funcionários da Contratada deverão estar uniformizados e possuir acessórios e equipamentos de
segurança conforme exigência das Normas Reguladoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho
XXll - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas
por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou
dolo. náa exclu ndo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizada
$l'= :,ii:l:l ll
ncorreções
XXIV - Havendo divergência entre os serviços solicitados e os executados, o Gestor do contrato efetuará a
notificação à empresa para que sejam sanadas as possíveis irregularidades no prazo fixado pelo gestor
do contrato devidamente justificado.
CLÁUSULA SÉTIMA
1 . As boas prát cas de atimização de recursos. redução de desperdícios e menor poluição se pautam em
atuns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela contratada. que deverá fazer uso
trabalhadoreseenvolvidosnaprestaçãodosserviços. . . . -- -:-."---
111 - Proibir quaisquer fitos de preconceito de raça. cor. sexo. onentaçao sexual ou esLauu çlvn lla =cieyau
de colabeiradoent no quadra da empresiaas do(s) empregado(s) sobre boas práticas de redução de
desperdícios/poluição
V . Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas e/ou poluentes.
VI - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a eliçieiiçi
energética e reduçáxide consumo.e extensões elétricas e verificar a voltagem adequada ao uso dos
Vlll -amentos. verificações e. se for o caso. manutenções periódicas nos seus aparelhos elétricos.
extensões. etc.
DAS OBRiGAçõES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
Pane/Fax r46'1 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Página 26 de 31
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IX - Conduzir suas a'vb' rmidade com os requistos legPKs ie regulamentos aplicáveis,
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei n' 9.985/00
X - Deverá. se possível. adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e
serviços incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto no 5.940/2006.
XI - A Contratada deverá respeitar as Normas Brasileiras -- NBR publicadas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas sobre resíduos sólidos e demais normas
Xll - Deverá obedecer às normas técnicas de proteção ao meio ambiente, conforme exigido por meio do
art. 12, inc. Vll, da Lei 8.666/1993
CLÁUSULA 0/7U\M - OBRIGAÇÕES DA CONTRA7HNTE
1 - Prestar aos funcionários da Contratada todas as informações e esclarecimentos necessárias à
execução dos serviços objeto desta licitação
11 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, através de servidor especialmente
designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhar os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, se necessário
111 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada
IV - Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no
cumprimento deste edital
V Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento
VI Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste edital, podendo recusar
o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no termo de
responsabilidade
Vll - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para
que sejam adotadas as medidas pertinentes.
CLÁUSULA NONA - GESTORDO CONTRATO . .. .
1 . A administração indica como gestor do contrato, o Secretário Interino de Administração e Finanças.
Mauro José Sbarain, matricula Ro 1 1041-8/4
11 - Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam
espectücamente no art. 77. 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de
Inadimplemento contratual e cometimento de outros atou ilícitos. n￾111 - Compete ao gestor do Contrato. no que couber. as atribuições previstas no Decreto iviuniçipn ll o-éuu
de 17 de abrilde 2018
lv - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a
autoridade superior. em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes
CLÁUSULADÉC/MA -F/SCALDOCONTRA70 . .. . .. - .
1 . A administração indica como fiscal do contrato, o Secretário Interino de Executiva, Agustinho Rossi,
H atricula no 2172iscll do Contrato. no que couber. as atribuições previstas no Decreto Municipal n' 8 296
de 17 de abril de 2018.rovidências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a
autoridade superior, em tempo hábil, para a adição das medidas convenientes
CLÁUSULA DÉC/MA PRIME/RA - SANçõES POR/NAD/MPLEMENTO
1 - A licitante vencedora que ensejar o retardamento da execução de seu objeta. não mantiver a proposta
:iilii! tã i !::aHliiiini iüu l
da Lei l0.520/2002, e Decreto Municipal n' 8.441 , de 08 de janeiro de 2019. .
11 -Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5' do Decreto Municipal n" õ.4'1i/iu:
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.&.
a) As sanções administr;@l$11©ao aplicadas
8666/93. e em legislação correlata. podendo ser t
l Advertências
11 Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contratos
111 Suspensão temporária de participação em licltaçãa e impedimento de licitar e contratar com a
Administraçaol
IV Declaração de inidoneidade;
V Descredenciamento do sistema de registro cadastral
b) As sanções previstas nos incisos 1. 111 e IV do item anterior poderão ser aplicadas cumulativamente com
111 . Dali Pahicularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7' do Decreto Municipal n' 8.441/19:
a) A multa imposta ao contratado ou licitante. se não disposta de forma diferente no contrato. poderá ser:
l De caráter moratória. na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto da contrato
!:llfliXE:HSllgllll iL%=:===ó.==:=,':=:='=:=1.;s:::=:s
critério do órgão contratante
11 De caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais
aJ 1 5% jquinze par cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeta pela contratada
Ílã$$ il IHÇ:lBIT GEb': :â:'s:'u,:;:=«::::
estabelec do pelraAd=unistraçãoulo de multa. será contado em dias corridos. a partir do primeiro dia útil
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusaao ampla aelesa, çuiii a
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sualicitação correspondente
;Grito na Lei Federal n'
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mesma forma.
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Fnn-/F,. fanl Q22n 'l qd.d www natnhrancn nr.anv,br Página 28 de 31
acordo de prorrogação
11 -0 contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração na
ocorrência dos casos previstos nos Alt. 77, 78 e 79 da Lei n' 8.666/93, cujo direito da administração
contratado expressamente reconhece.
lado, e não ocorrendo o
CLÁUSULA DÉc/MA QUANTA - DO REAJUSTEDEPREços . . . . . .-:.
l - Os valor contratado poderá ser reajustado pelo IGPM, apurados e fornecidos pela runaaçao \'etuno
Vargas. depois de decorrido 01 (um) ano da apresentação da proposta de preços
11 -Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência da
incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado
111 - Havendo atraso ou antecipação na execução dos serviços, relativamente à previsão do respectivo
cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá às
condições seguintes
a) Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela malta se os
preços aumentarem. prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a
obr cação eços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação
c) A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que ocorrer a
IV - O reajuste dar-se-á mediante solicitação formal da Contratada. e firmada através de Termo de
Aditamento de acordado entre as partes
V Caso haja alteração imprevisível no custo da prestação do serviço. caberá ao contratado requerer e
demonstrar documentalmente, a necessidade de reequilíbrio económico-financeiro do contrato com
Vlndamealoreo recoo 65slos somente Feder repa 8.a6o/9após a assinatura. devolução do Termo assinado
jconforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento
Vll - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ónus semelhantes.
CLÁUSULA DÉC/MA QUrwrA-Foro . .
1 . Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente contrato
com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as aisposlçoes ao
Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma
Pato Branco, de 2022
Município de Pato Branco - Contratante
Robson Canta - Prefeito
Contratada
Representante Lega!
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná r.../[.. f,4 c1 ?92n ] ça.a. www na+ahrancn nr anv.hr Página 29 de 31
Id a MUNICÍPIO DE
NC
Pregoeiro do
Município de Pato Branco - PR
Pregão Eletrõnico n' "/2022
A Empresa
na Rua
devidamente inscrita no CNPJ n'
n' , CEP: na cidade de
.) - por intermédio de seu representante
, portador (a) da Carteira de Identidade n
DECLARA expressamente que:
com endereço
Estado do
legal. o (a) Sr (a)
e do CPF n' telefone (.
1 - Até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo
licitatório. estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores
11 -Não foi declarada inidõnea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo. estando apta a
contratar com o poder público.
lv - Comprometo-me a manter durante a execução do contrato. em com:patibnidade com as obrigações
assumidas. todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação
v - Não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou
ente(jade contratante ou responsável pela licitação. nos termos do inciso 111, do artigo 9" aa Lel n' o.ooo,
de 21 dejunho de 1993:
Local e Data
Assinatura do Representante Legal
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
Fina/Fav ía.K1 ?22n l q44 www.natobranco.or.Qov.br Página 30 de 31
Pregoeiro do
Município de Pato Branco - PR
Pregão Eletrõnico n' "/2022
A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ n
com endereço na Rua . --, n' , CEP: na cidade de
Estadodo .telefone(.J - le-mail @ porintermédiodeseu
representante legal. o (a) Sr (a) portador (a) da Carteira de Identidade n'
e do CPF n' . vem por meio desta, apresentar Proposta de Preços ao
Edital em epígrafe que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e
assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos. auxiliando na implementação da
Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, conforme segue:
'''x
Prazo de Validade da Proposta é de: 90 dias
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital
e seus anexos.
Local e Data
Assinatura do Representante Legal
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
[,..--/c-. ían'l a22n l ça..a. www natobranco.or.eov.br Página 31 de 31
Descrição
Valor
Unir
Valor
Total
Marca
MUNICÍPIO DE fFts.
PATOBRANCO
Secretaria de Administração e Finanças @Divisão de Licitações ' '
US*o 'k
Para: Procuradoria Geral
De:
Data
Ref:
Divisão de Licitação
1 5 de março de 2022
Protocolo n.o 448543/2022 - Pregão Eletrânico
Consultoria e Assessoria Administrativa e Gerencial
Prestação Serviços
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Procuradoria, processo
administrativo protocolado sob número 448324/2021, destinado a prestação de
serviços técnicos especializados consultoria e assessoria administrativa e
gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova
Lei de Licitações Lei 14.133/2021, em atendimento asnecessidades da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças. para análise nos termos da
legislação vigente.
Atenciosamente
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 151 1 - www.patobranco.pr.gov.br
Município de
PROCURAOOniA GERAL oo MUNICÍPIO DE PATO BRANCd
FLS
DESPACHO n' 168/2022
448543/2022
Trata-se do processo licitatório para contratação de empresa para prestação de
serviço de consultoria administrativa e gerencial, em atendimento an necessidades da
SMAF,
É o breve relato.
Assim, distribui-se o mesmo ao Dr. Henrique A. de Lama para que proceda com
a analise da minuta proposta, nos ditames da legislação vigente.
Atenciosamente
Pata Branco, 15 de Março de 2022
)
Leclnardo Inacio De Bortoli
OAB#R 95.005
PATOBRANCO
MUNICÍPIO DE Pato Branco
ATADO DO PARANÃ
PROCURADORIAGEjiAL
PARECER N' 181/2022
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÕNICO.
FASE PREPARATÓRIA. CONTRATAÇÃO
DE ENIPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
EM CONSULTORIA E ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA E GERENCIAL NA
ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS,
AUXILIANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA
NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI N'
14.133/2021). REGULARIDADE DA
MINUTA DE EDITAL E DE SEUS ANEXOS.
l RELATO]UO
Trata-se de processo administrativo, protocolado sob n' 448543/2022,
instaurado para instruir procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrânico, para
contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e
assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando a
implementação da Nova Lei de Licitações (Lei n' 14.133/2021), em atendimento as
necessidades da Secretaria Municipa] de Aditlinistração e Finanças, com custo estimado total
de RS 69.750,00 (sessenta e nove mil setecentos e cinquenta leais), conforme consta dos
autos
O procedimento foi instruído com os seguintes documentos:
a) Termo de Abertura de Processo Administrativo de Licitação, assinado
pelo Cheíé do Poder Executivo Municipal(f1. 03);
b) Termo de Referência, assinado pelo Secretário Municipal Interino de
Administração e Finanças(fls. 04-1 6);
c) Requisição de compras com despesa n' 124/2022 (fl. 17);
d) Reserva de recurso requisição n' 124/2022 (f1. 18);
e) Dotação orçamentária(í1. 19)
f) Planilha de média aritmética simples(f1. 20);
g) Comprovanles das pesquisas de preços e cotações realizadas (fls. 21-
44v)
Eleita a modalidade de pregão eletrõnico para processamento da licitação,
destinada a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, do tipo
menor preço, com critério de julgamento menor preço por item, foram elaborados a minuta
de edital e demais anexos (fls. 45-75), encaminhando-se os autos a esta Procuradoria, para
análise e parecerjurídico
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Fnnp/Fav í4Ê'1 322n.ls44 www.natobranco.or.eov.br
l
MUNICÍPIO DE
PXTOBRANCO
EScuDO DO PARANÁ
É o sucinto relato
11 - FUNDAMENTAÇAQ
Destina-se, o presente parecer, à allálise dos aspectos jurídicos da Case
interna ou preparatória do processo licitatório.
Desde logo, cumpre destacar que ao advogado público não cabe analisar o
mérito da contratação, o qual pertence exclusivamente aos ordenadores de despesas￾Entretanto, incumbe a este profissional verificar o cumprimento das normas e princípios que
regem a atividade da Administração Pública, e, especialmente, avaliar as illinutas de edital
de licitação e do respectivo contrato, na forma do art. 38, $ único, da Lei n' 8.666/93,
alertando os gestores quanto aos possíveis riscos de suas condutas. '')
O Pregão foi instituído pe[a Lei n' ] 0.520, de 1 7 dejulho de 2002, segundo
a qual essa modalidade de licitação se destina a aquisição de bens e serviços comlms, fn
vereis.
Art. I' Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser aditada a licitação na
modalidade de pregão, que será regida por esta Le
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste
artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
deânidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado
Cabe, portanto, o exame detalhado sob o eii6oque do objeto a ser
contratado, já que o pregão eletrânico se destina para a aquisição de bens ou serviços
comuns
Relativamente ao alcance da expressão "serviços comuns", o Decreto
Municipal n' 8.574, de ] de novembro de 20 ] 9. assim dispõe:
Art. 3' Para fins do disposto neste Decreto considera-se:
11 - bens e serviços comuns--- bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do
mercado.
Segundo HELY LoPus MEIREI,LESA, "o que caracteriza os bens e serviços
comuns é sua padronização, ou seja, a possibilidade de substituição de uns por outros com a
mesjno padrão de qualidade e eficiência'
l Mi:iKELLES, Hely Lopes. Z)fp"ef/o 4dminfs//'a/ivo Bus//e//'o, 36. Ed., Malheiros Editores, São Paulo, ano 20 10,
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
Fnnp/Fav í4R1 3220.1544 www.Datobranco.pr.eov.br
P. 338 2
PATOBRANCO
MUNICÍPIO DE
E«...Êa
ESnDO DO PARANÃ
Para VEKA SCAKPiNELLAZ, "ot)feto comum Faia ülns de cabimento da
licitação por Pregão não é mero sinónimo de simples, padronizado e de aquisição rotineira
Bens e serviços com tais características estão incluídos na categoria de comuns da Lei
l0.520/2002, mas não só. Bens e serviços com complexidade técnica, seja na sua definição
ou na sua execução, também são passíveis de ser contratados por meio de Pregão. O que se
exige é que a técnica neles envolvida seja conhecida no mercado do objeto ofertado,
possibilitando, por isso, sua descrição de forma objetivo no edital"
Caiu eleita, podemos dehnir bens e serviços comuns quando a
Administração não fomlula exigências específicas para uma contratação deLernlinada, mas
:::'.;;i;l d.i b..; . *'',:ç.; ',l «m. di:p"í"'': « m..«d., i;*', é, , p'"ibiln'd. d.
aquisição e fornecimento a qualquer tempo, tendo em vista a atividade empresarial estável
No caso dos presentes autos, verifica-se que para os serviços técnicos
especializados em consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e
contratos. auxiliando a implementação da Nova Lei de Licitações (Lei n' 14.133/2021), o
item possui natureza relativamente comum no mercado, o que fundamenta a escolha da
modalidade prevista na minuta do edital. De acordo, ainda, com o Termo de Referência (íls
05-06)
usuais do mercado e passíveis de descrições sucintas
O tipo menor preço é adequado, considerando que não foram apontadas
características especiais que demandariam a análise da melhor técnica nas propostas a serem
''\ apresentadas (Lei n.' 8.666/93, art. 45, $ 1', T)
Extrai-se, ainda, do art. 3' da Lei n' l0.520/2002 os seguintes requisitos a
serem observados na fase preparatória do pregão:
Art. 3' A fase preparatória do pregão observará o seguinte: . . . , ..:.... .
fornec mento,o do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações
$
bens ou serviçosdeserem licitados; egnará, dentre os servidores do .órgão ou entidade
promotora da licitação,'o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui,
dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua
2 SCARPiNELLA, Verá. Z,/cf/anão nc7 Jt4oda//dado de Pregão. Malheiros, 2003, P. 81
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Fnnn/Fav Í.an1 ?22n 1544 www.oatobranco.or.Qov.br
PKTOBRANCO
MUNICÍPIO DE
DADO DO %RANÁ
classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor.
Assim, passa-se a análise de cada um deles no caso em questão
Unl dos elementos essenciais a constar na fase interna do pregão, no Termo
de Referência, é a préviajustiülcativa da contratação por parte da autoridade competente(an.
3', 1). Para tanto, nota-se que no termo de referência é apresentada justificativa sobre "a
necessidade de contratação'', definição do ''objeto do certame'', bem como, ''as exigências
de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as
cláust1las do contrato, inclusive com Hlxação dos prazos para fornecimento"(art. 3', 1)
Quanto à descrição do objeto, esta deve ser precisa, suficiente e clara,
destacando-se que devem ser evitadas especificações excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias(art. 3', 11), primando-se por certa padronização nos descritivos dos itens, de
modo que sua definição seja interpretada de forma inequívoca pelos participantes do
processo licitatório.
Convém salientar que a análise da adequação desta descrição escapa à
matéria de conhecimcilto do proHtssional da áreajurídica, a quem cabe apontar à autoridade
solicitante quais as cautelas recomendáveis para garantir a higidez do certame, com o
cumprimento das normas aplicáveis.
Especificamente quanto aos requisitos de habilitação, tem-se que são
aqueles deânidos nos artigos 28 a 3 1 da Lei de Licitações.
Ademais, observa-se que o processo foi instruído com propostas
comerciais referentes aos produtos que se pretende adquirir, o que permite abrir o preço
médio praticado no mercado para adotar como parâmetro na avaliação das propostas(art. 3',
[ll). Da referida documentação se depreende que a avaliação do custo foi rea]izada com base
em consultas de preços de aquisições e contratações similares de outros entes públicos, além
de preços praticados no setor privado, por cites especializados e cotações diretas, atendendo
se, assim, ao art. 15, V, da Lei de Licitações, que estabelece que ''as compras, sempre que
possíve[, deverão:]-.] ba]izar-se pe]os preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades
da Administração Pública" e ao parágrafo primeiro do mesmo artigo: "o registro de preços
será precedido de ampla pesquisa de mercado:
De acordo com o Termo de Referência (fls. 04-05)
A metodologia de pesquisa de preços foi embalada na Instrução Normativa n' 065/202 1,
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia. Em seu art. 5', a citada IN, prescreve que, nas pesquisas de preços, serão
utilizados os seguintes parâmetros: 1 -- Painel de Preços; IT -- aquisições e contratações
similares de outros entes públicos; 111 -- dados de pesquisa publicada em inídia
especializada, de tabelas de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo
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PRTOBRANCO
MUNICÍPIO DE Pato Bran ;o
DADO DO %RANÃ
federal e de sítios eletrõnicos especializados ou de domínio amplo; IV - pesquisa direta
com fornecedores e V -- pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrânicas, com o
oqetivo final da confecção do mapa comparativo de preços, compilando os dados das
pesquisas mercadológicas e aplicando cálculo de média aritmética simples, necessários
para se estimar o valor máxima para cada item orçado
Conforme recomendação houve diversificação da base de pesquisa, certificando-se de
que os preços obtidos correspondem aos praticados no mercado.
Neste processo foi utilizado e localizado valores de acordo com os parâmetros ll e IV,
de Preços onde o sistema seleciona também preços vinculados a Compras
Governamentais, o qual não foi localizado oUeto semelhante, não se encaixando com o
portfólio de opções encontradas, assim como em cites de amplo.domínio. Localizamos
um processo com contratação de outro órgão público o qual consideramos para balizar e
ser utilizado como um dos parâmetros
Quanto ao preço de mercado, afirma-se que os valores coletados através dos orçamentos
para abertura do presente processo licitatório são exequíveis e compatíveis com o
Os valores cotados incluem todas e quaisquer despesas com mão de obra, auxílio
alimentação ou refeição, vales-transporte e quaisquer outras vantagens pagas aos
empregados, uniformes, bens como todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais, comerciais, despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza,
equipamentos, veículos, ferramentas, bem como seu transporte, outras despesas, diretas e
mdiretas, enfim, todos os componentes de custo dos serviços, inclusive lucro, necessários
à perfeita execução do objeto a ser licitada.
.c lde
Acerca da prática da orçamentação, vale sempre lembrar o entendimento
do Tribunal de Contas deste Estado, conforme Acórdão n' 4624/17, segundo o qual "para
que a administração selecione a proposta rriais conveniente ela pode e deve se utilizam de
todos os meios legais para tanto, diversiâlcando as fontes de informação, especializadas ou
não quando a necessidade assim requerer, a âm de chegar ao valor de baliza para a sua
contratação quer sda por licitação ou de forma direta'
No caso em tela, entendemos que a orientação foi observada, tendo em
vista a cometa de preços em mais de uma fonte, salientando-se que foi prestada expressa
informação sobre a metodologia de pesquisa adulada. Não obstante, cumpre enfatizar que a
adequação dos preços, com a finalidade de evitar tanto o risco de uma licitação
fracassada/deserta, quanto o risco de sobre preço, cinge-se à análise da autoridade técnica e
aos responsáveis diretos pela elaboração dos orçamentos.
''\
Ainda, o valor referencial coincide com o valor máximo, unitário e total
por item, a ser aceito no pregão, consoante expressa indicação no insüumento convocatórlo,
atendendo ao disposto no art. 27, XXXI, da Constituição do Estado do Paraná, bem como ao
art. 40, X, da Lei n' 8.666./93
Em relação ao tratamento diferenciado garantido pela Lei Complementar
n' 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte. o seu art. 47 autoriza a Administração a conceder alguns benefícios às microempresas
e às empresas de pequeno porte em determinados procedimentos licitatórios, a saber
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PXTOBRANCO
MUNICÍPIO DE M }to Branco
ESTAOO OO PAMNÁ
Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser
concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte oUetivando a promoção do desenvolvimento econâmiço e social no
âmbito municipal e regional, a atnplíação da eficiência das políticas públicas e o incentivo
à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo
ente
Segundo lição de R4F.4EL CARVALHO REZENDE OLIVEIRAS
[-.] a isonomia pressupõe. poi vezes, tratamento desigual entre as pessoas que não se
encontram na mesma situação fático.jurídica (tratamento desigual aos desiguais), desde
que respeitado o princípio da p!'oporcionalidade. Nesse sentido, por exemplo, a
Constituição exige tratamento diferenciado ejn relação às cooperativas (art. 5', XVlll; art
146. 111. "c": e art. 174, $ 2'. da CRFB; Lei 5.764/197]), bem como no tocante às
microempresas e empresas de pequeno porte (art. 146, 111, "d" e art. 179 da CRFB; LC
123/2006). ''1
Nesse sentido, MARÇAL JusTEN FiLHos confirma que "o tratamento
diferenciado previsto na LC n' 123 não infringe a Constituição, a qual previu expressamente
o cabimento de preferências em favor de ME e EPP (ans. 1 70, inc. IX e 1 79)"-
A respeito disso, consta no Termo de Reíérência (fls. 12-1 3) que
Após roleta dos orçamentos para a elaboração do preço máximo para o processo
licitatório, verificou-se que há fornecedores enquadrados como microempresas ou
empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
insüumento convocatória, conforme orçamentos em anexo, desta forma, aplica-se o
tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, em
cumprimento a Lei Complementar n' 1 23/2006, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela
Lei Complementar n' 1 47/2014 de 07 de agosto de 2014
Assim, a situação dos autos se reveste das previsões contidas na Lei
Complementar n' 123/2006.
Por fim. em observância ao art. 3', IV, da Lei n' 1 0.520/02 e ao art. 38, 111,
da Lei n' 8.666/93, deverá, oportunamente, ser demonstrada nos autos a designação do
pregoeiro e arespectiva equipe.
No mais. as minutas do edital e dos seus anexos foram redigidas de forma
corneta, não se vislumbrando cláusula restritiva, impertinente ou que estabeleça preferência
não autorizada porlei.
Recomenda-se, ap
Terceira
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Z,fci/anões e co/l/ra/oi adhípzü/rafívos. /eo/'ia e prá/fca. 7.
Paulcc Método 20 1 8, P 34.me,,/árias à /e/ de cí/anões e con/ra/os ac/m/n&/ra/fios. 12. ed. São Paulo:
Diabética, 2008. p. 83
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
Fine/Fax í461 3220.1544 www.patobranco.pr.Rov.br
PKTOBRANCO
MUNICÍPIO DE
ATADO DO PARANÁ
de 3 ítrês) horas/dia seria g
ue pela multiDljçê
alcançado o Feri
item da cláusula. pelo club. em gç!
Ainda. sugere
Sexta Obrigações d4
Destarte, em virtude da aparente regulmidade da fase preparatória, das
minutas de edital e contrato, sopesando-se o princípio da boa-fé, da presunção de
legitimidade dos aios administrativos e limitando-se à análise dos ejemenLos devidamente
expostos nos autos, entende-se que o procedimento é adequado.
lll-CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria entende que, com base nas
informações dajustiflcativa e demais documentos acostados aos autos, o procedimento está
apto a seguir seu curso normal, devendo ser respeitada a regulamentação constante dos
Decretos Municipais n' 5.08 1 /07 e 8.574/1 9, das Leis Federais n' 8.666/93 e n' 1 0.520/2002
e demais normas aplicáveis
E o parecer, em 07 (sete) laudas
Pato Branco PR, 16 de março de 2022
OAB/PR n' 81 .952
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 Pato Branco' Paraná
7
0C85
MUNICÍPIO DE
Nun. de Püt,o Branco
Lia.rações
PKTOBRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Licitações
MEMORANDO N.' 242/2022
De: Divisão de Licitação
Pala Setor de Planejamento de Contratações
Data: 1 7 de março de 2022
Ref! Solicitação Protocolo 448543/2022
Sirvo-me do presente para devolver a este Departamento, o processo 448543/2022 que tem
por objeto a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e assessoria administrativa e
gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações -
Lei 14.133/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, para que soam observadas e atendidas as ressalvas apontadas no Parecer 181/2022 da
Procuradoria Municipal.
No aguardo para posterior andamento do feito
Atencíosamente
..'
nl Ãn
4# PAI'0 BRANCO
0086
de Pato Branco
licitações
Memorando no 057/2022
Pato Branco, 17 de Março de 2022
De: Secretaria de Administração e Finanças - Planelamento de Contratações
Para: Secretaria de Administração e Finanças - Divisão de Licitação
Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados
consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos.
Em resposta ao Parecer n' 181/2022, expedido pela Procuradoria Geral e ao
Memorando n' 242/2022, encaminhado pela Divisão de Licitação, esclarecemos que:
A Carga Horária total deverá ser de 20 horas, sendo elas executadas de forma
presencial e online, a presencial deverá comparecer no mínimo 3 (três) dias na semana ou
eventualmente final de semana com no mínimo 3 horas, as demais horas serão atendimento
online
Atenciosamente
M.«'Ü-e
Marcia FIVssak
Planejamento de Contratações
Rua Caramuru, 271 CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
0087
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Lia.tições
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MUNICÍPIO DE
PXTOBRANCO Mula. de Pato Branco
l.imitações
EScuDO DO PARANÃ GABINnE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVIS O D E LICITAÇ A O
EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO N' 42/2022 - PROCESSO N' 83/2022
O Município de Pato Branco, (/aSG 450996, através da pregoeira Tha/s l.ove,
designada pela Administração Municipal através da Portaria n.' 1218/2021, torna público
aos interessados que realizará licitação na modalidade de Pregão desf/nada a
participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, ob\eüvando a
contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e
ria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na
implementação daNova Lei de Licitações Lei 14.133/2021, em atendimento as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme condições e
demais especificações estabelecidas no edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo
menor preço", com critério de julgamento "menor preço por /fem", em conformidade
com as disposições contidas na Lei n' l0.520/2002, Decreto Municipal n' 5.081, de 02 de
janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Decreto Municipal n'
8.441, de 08 de janeiro de 2019, Decreto Municipal n' 8.574 de 01 de novembro de 2019,
Lei Complementar n' 123/2006 e alterações, e subsidiariamente a Lei n' 8.666/1993 suas
alterações e demais legislações pertinentes à matéria
O preço máximo admitido para cotação global do presente objeto é de R$ 69.750,00
Ísessenfa e nove mfl, setecentos e cinquenta reafsJ. O recebimento das propostas.
documentos de habilitação, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio
eletrõnico, no endereço: , horário oficial de Brasília - DF,
conforme segue
A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ
DE 2022.
O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente (em média
digital) junto a Divisão de Licitações. na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de
expediente, na Rua Caramuru, n.' 271, Centro, em Pato Branco - PR, ou pelos cites
wwwpatobranco: pr:gQv:b! - bgpg;/@WW:99X:bllQemprag. Demais informações. fones:(46)
3220-1534, e-mail:
Pato Branco, 18 de março de 2022
ü.b-(
Pregoeira
Rua Caramuru. 271 ' 85.501-064 Pato Branco. Parara
EST,\DODOP.\MANÁ
REI'Fll'LIR.\ rçlUNICIP/\l [)E P.tTO ]IR
0090
'õl
Mun. de Fato Branco
Lia.tições
ÚNICO
OBJETO: A.comutação dc empresa pala a prestação de
serviços técnicos especializados' consultoria e assessoria
dministrativa .e gcrcncial na arca dc licitações c conüalos
demais cspcgincaçõcs estabelecidas no Edital c seus anexos
I'RECO NIÁXINIO GLOBAL: R$ 6)9.750.00. ''''"
l)AI'A DE AliERTLÍRA: 01 dc abril dc 2022. às 09h00min.
no endcnço clctrõnico: bllilà;ZZllSIUg!!)Lb!:!giwl!!ZS:
O Edital pode scr obtido no site www.patobrünco.pr.gov.br
lllliZg;ZZUUW:gçlS :bdçU l!!:©. Den\ais informações pelo c .mail:
pr.g
THÁIS LOI't
Pregoeiro
blicado poi
Código Identificador:D80 1 03 F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Parada
dia 2 1/03/2022. Edição 2480
A verá lIGação de !utcnticidade da matéria pode ser feita
rmando o código idcntiflcador no site
:psy/wwn\ .diariomunicipal.com.br7amp/
DHmODOSDOEST IU,:.;BM=
Publicações Legais li@iill:Wl$F
D
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos fitos e fatos ocorridos
dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida aditada pelas prefeituras
câmaras municipais. empresas de economia mista. autarquias. entidades, associações. instituições, empresas e outras denominações que tenham a
necessidade de tornar públicos seus aios
{N'rE DA CÃXtARA \lUNICIP.\l DE CI IOPINZINI IO/PR. no uso
do l r.ccsso. destacando-se os pareceres do {)cllarlamcnlo Contãlsil e da
raloiia Jurídica. hem m0 3 previsão orçamentária pi'oposta no PP.-\
e l.OA, Rl\TIFICJ\ a Inexigibilidadc de l.icitaçãti tt' 001/2022, com fun￾nto no artigo 25 dn lfi nõ 8.666193. e AI)}UÍ)ICA o obieto em favor de
ÇSTITUTO APLICADO ENt GESTÃO PÜliLICA L'l'l)A, CXPI n"
.151/0001-85. no miar total dc RS 1.98Q.00 (unl mil. novecentos c oi
la llaticiria. nn pra/n dc até lO (dcz) dias após n rcccbinxcnio dc6i itivo do
meLliüntc apresentação tia rcspectiv l nota lisml. Chopinzinllo/PR. 18 de
dc 2nl2. Enio Valtlir CEDI - Presidente da Cómaía Municipal
,\ÇÃ ',\cÃ
h Epri.l iilFrlnil
)ol pagaille lfniado parcela
A(;
!61
)1'
obl
OBJETO: A contratação de ctnprcsa para prestação dc serviços técni
ns especializados em Engenharia para Elaboração de Projetos Com
plcmcntares. do novo Terminal dc Passageiros (TPS), Pista dc 'l:ixi dc
Aeronax es e Estadonamcnto de Aeronaves. paviiTlentos üeroportuá
serviços coniplementarcs para ampliação e modernização do mero
porto Regional Professor Juvcnal Loureiro Cardnso (SAPO) a partir do
prometo arquitetõnico básico apresentado pela Secretaria de Desenho
ERRATA: Diante da manilêstaçâo da Secretaria requisitanle, por meio
do Ntemorando n.o 61/2022. fica altcratlo o critério dc julgamento para
N[ENOR PREÇO I'QR ITEb]. As demais contjições estabelecidas no
NOVA l)A:l'A DE ABERTURA: 01 dc abril dc 2022, às 14h00min, no
edital ludc ser obtido no site ww\t.p;itt+]ln:!icilJ'r:!ov.hr - !!!!ei;Í=ilSJ!:&11:
bebe!:!irai. T)etnüis informações pelo e-mail; !igilii;üJliSlgblaniSU!!;i;í A ]lr. Pi'r.
gocfríi - 17iaís l,ot-c.
tlc lb dc scgutança H.Içar) acr(
nto Económi{
ídaç no Fdita]
vl orbe condiz de Pe ÜÇ
edital pcrman leram
It-rrrn eletrri
EI)ITAL l)E
NttvNICfPlo l)li PATO lIRANCO
;ÁO EI.E.TRÕNICO N.e 3S/!022 - PR
IZ R f\TA N
XiUNiCÍPIO DE NtARIÓPOI.IS
ONSEI,}lO NIUNICIPAL L)OS l)IREITOS DA CRIANÇA E 1)0 AI)OLES￾ClENTli DE )IARIÓPOLIS - C)IDCA: RESOLUÇÃO 005/2022. Súmula: Apro￾llrorrogação de prazo para inscrições no Processo Suplenicntar de Escolha d
rgn de Consclllrinl Tutelar. A Comissão Fspeciüt responsável pcli} Prltccsso d
:Rolha Suplementar. nomeada pela Resolução/C\laCA N' í)i)3/!t)!2, considc
do suas atribuições legais que lhes coilferc a lei Municipal t)S3/2019 c. (:ONSI
bilRANDO a rcso]uçãt} nilrm31iv3 Qt)2/2(]22 quc dispõe sobre as normas c rc8u
mientações do Processo SUPLEblENT:\R de Esmha dos Conselheiros Tutelare!
,tunicí})io de \!ariópolls, Estado do Parara. f'arü a gestão compreendida cnlrc
010 a 2023. CONSii)EKANL)O o F.ditam N' UO 1/101] quç dispõe sobre a CON
AÇÃO do I'rocrsso dc Esfnllla SLrl'LAMENTAR pari cargos de suplente:
dob Conselheiras Tutelares do blunidpin dc Nlariópnlis. Estalo dn Pi\raná, Fi\r
lplcruentür ü gestão compreendida entre 2010 d !013. RESOI.VE: Artigo
igor na anta tlc sua put'licüçãu Nlilriópulis, 18 qlç março clc 2022. jünc
Sgürabotto li.lrl)l}. I'residente dit Con\issõo };sltecial (:alent
CAI.FADÁRIO EI.EITOR.\l PARA F.SCOt.F{.\ DOS CONSF.l.HEIROS LUTE
6crlÇÓi
rp de
n8aropí
Suplçml
pa
Ihe dar. cunloinle
r. Artigo 3' - 1: oluçãa
Estrato dc RF.$clsÃo UNIR.ATr.R.xl. tle cot\trato dc f.Titprcitada pní Preço Glo￾bal n" 1 }4/2017/GR PARTES: hítinicípio de P-to Branco c S.A Follmcr Constrt
ção e Sen4ços . bIE. OBJETO Contratação dc eillpresü- sol) rcEiille dc entpreita￾da global. pna execução 'lo [tHlüncsccnlc da obra dü Creche Pruinlincia Xt.CIClo
Tios 'B" FNI)E dn Bairro São Francisco. localizada na Rua Gclil\ino \l rtiKnüni,
fi51. Bairro São Früncisco. em Pato Branco-PR. de aa)rdo cam o Tentto de Cnm￾pronlisso PAR/PAC n' 051 1S/2013. celebndo com o XTinistério da Educação
ndn Nacional dc l)cscnvi lx4mcnta da Eduação c o Nlunicípio dc Pato };r.inca.
.PR. atendendo as nec«cidades da Seaetaria )municipal de Educüçãn c Cultura.
RESCISÃO: Nos termos do Art. 77. Art. 78. 1 e Art 79. 1e $1' da Lei 8.666/93. fica
cindidn unilateralmente ti Contrato n" 1 14/2017/GIP. oriundo da Concorrência
/2017. Processo n' 96/2t)17. icduztda a terMO no processo. PENALIDADES:
fimin aplicadas a licilante as penalidades previstas nos lerá os do Ai1. 8:
dit Lei n' 8.666/93. Pato Branco, 17 de março de 2022. 1iobson Canru
CI RoNCo
28/03 Pcnodo dc .u)ilisc das inscrições tios candidatos
29/03 Publicação da relação dos canlilatlls llabilitados pan a prut'a
.zo de Interposição dc recursos pnr parte dos candidatos nãü ha.
/04 Publicação d;i relação mini\l dos caildiclatos habilitados ltüra ü lhos'a -
cães d(
!diml
.IF
citados para a proa.t
/03 })Criado ç
DJUD}CAçÀO. HahlOLOGAçÀO DE ucnAçÃO . EDITAL DE CONCORRÊNCK w {/2022.
PROCESSO tl8 42/2022. Em çwcordància ao regulada de çbssfcaçãa. a?rewnlada p8b Comissão
PerimnentB de Licibçào designada peb Pa:ina n' 232022 de 07 de Fevereiro de 2022. e. esianda
ADJUDICA e HOMOLOGA o Edital ePgrafada. que tem por abUeto a concessão do deito real de usa
pob prazo de 5 (dncol anãs. de l {um) sala bcalzada na Radwiáh Municipal. conforme a Lei
hlunkipal n' 462021 de 25 de Navembra ü 2C21. à empresa: Asuciaçáo Equipe Canal 8 pessoa
hrídha de dinib ph'fado. inscrita no CNPJIMF sob f 78.671 B98l0001 .1T. inserção estadual isento
acordo com os lermos ligais, Maliópolis. 18 de Março de 2022. 11aü Eduado Lotes Paubk
[PtQ ÓPDLIS
nrocediment) l ciBbno H KQrda n.Ê66/g3. es:eddrre artigo
F valor de RS 250.00 (Duzenbs 8 cinquenta reais). mensds, tob1lzando asse o v3bi
).00 fQuinze mil reaisl. reaisl. E E determino rmino we que sejam saíam elaboradas elabo a$ ücumentações ücumen18ções necessê necessái
1.1miciN
RISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÕNICO N' 15/2022.
UASG NO 987693. PROCESSO NO 269/2022. Tipo do Licitação: METIOP
PREÇO POR ITElü. Dat8 da realização: 04 de ABRIL de 2022. Abertura
da Sessão: 09h00 horas. Leal' WW! gov.br/wmprasi'ot-br. O hlunicípiQ de
Eduardo topes Paulek que o presente Instíurnento subscreve e pel
rúbhco aue M OnçQRtrã ab8do. certame licitatório na modalidade PREGÃO
ELETRÓNICO ne. 15/2022. do tipo MENOR PREÇO POR ITEM -- Processo
269/2022. obielivando a implantação de REGISTRO DE PREÇO para
futura eventual aquisição de cilindros e carga de gâs oxigénio nledtcinal, de
açorda com as especificações contidas no Ando 1, que faz parte do edital
que será regido pela Lei Federal n.õ l0.520/2002. Decreto h/municipal no
38/2020. Decreto hlunicipal n' 006/2008. Le} Con)plementar n' 123/2D06
Complementar n' 41/2009. Decreto htunicipal n' 36/2Q10. Decrel
mas íegulamenlares aplicáveis à espécie. realizará LICITAÇÃO
XCLUSIVA F;ARA A PARTICIPAÇÃO DE MICROEivlPRESAS - hIE.
MPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP. AO MICROEMPREENDEDOR
convocatória e seus anexos. que dele fazem parte Integrante. Os envelopes
realizada eletronicamente na site: }ww:aQ!:b!!sqnU39pLU. iniciando-se
no dia C4/04/2022 às 09h00 horas e será conduzida Falo Pregoeiro Oficial
com o auxílio da Equipe de Apoio. designados nos autos do processo em
ígrafe. INFORbIAÇÃO/EDITAL; O Edital de Pregão Elelrõnico n' t5/2022
completo encontra-$e a disposição dos interessados no Departamento de
Licitação do Paço Municipal -- Rua Seis. n' 1030 - Censo -- CEP: 85.525-
000 riopolis. Estado da Paraná. no horário de expediente. de Segunda
Sexta-Feira entre as 08h00 á$ 1 Ih30min e das 13h00 às 17h00. E-ma
. na aba licitações - Pregãc
Etetrõnlco e www.aov:br/wmpras/Dt.br - UASG N' 987693. Maíiópotis/PR
B de Mqt
Rin
Mariõpol raoresentado nela Sr. Prefeito Municipal Nlai
dada Franca Idnmiro Rneno
Comnlemer
f4uniclpal lpllcanao- ina3. ! piamente. no c
aGiR/l qq3 A dnm
DlvtDUAL - MEI E Sociedade Cooperativa {S.C.}. As
edecer às aspeciücações estabelecidas poí
post
nhÊflpcf
contendo a proposta dc preços ie habilllação serão
rncPhidns mnfnrrne menaanada
aOCUF
dos cantor edcnçiãnlgnto
suados auÉ )sentarem para parncipar
A sessão de processam
ceNamê i
do Prega
â h4tinic
'04 Realização cla proa'a c teste psim16gico
'04 Pra r tlc intcrl }siçiu dc recurso do resultado dü prova
20/0.+ Publicaçãli do resultado dlls recuisns c relação final dos candidatils
/0+ 1trunião com candidatos. dc cürátcr ubrigiltório para csclurcciil:eiltu
düs regras dc canil)anho cnlrc uuLt'os wsuntus.
2ó a l0/05 1'criado dc Cunpünha
/C3 Rctilada dos h)rmulários para creclcnclamcnto das 6smis. np sll
[)cvalução dos formulários l)rcctlchidos. na Protocolo Prc]biturü
/Q5 Processo dc Escolha
[)críodi} dc cntrcKÜ dc recursos pünl impugnação tla eleição
Pulllicaçãu da homologação do Proccwo dc Escoltta. contendo a rc￾ão tios Conselheiros Tutelares eleitos c aptos l)m;t ci\ll.icitüção.
lapacitüção pata os Eleitos
rre®o du previ
:saltado da l\rtlv l\lif.l
do
tir:trlnü -1
:lhse llíls
:XTRATO ADJUDICAÇÃO E HO&lOLOGAÇÃO -TO1IAaA DE PREÇOS N' 2r2022. PROCESSO
Permanente de Licitação designada pela PM«ia n' 232022 de 07 de Febre 'a de 2G22. ADJUDICA
CRIEI Sonho ateu. bah:ada na Rua Nave. Lote l.A. Quarta 16r. caiu área de intervenção de
158.QOrlP fcenb o clH\lenta e oHo quadrados}. de arado com aonagrama, pbniha dB serra'lças e
4 .4 Curitiba.segunda-feira. 21 de março de 2022 -edição 11.867 Editais
Coopcrefl ,k # AVISO DEPUBLICAÇÃO DELICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÕNICO Ne 03/2022
:-=:--:::-iiici«Eaçõê$. MUNICÍPIO DEPATO BRANCO
i AVISO DE ERRATA N.e01
EDITAL OE PREGÃO ELeTRÕNlco N.'B$/2a2a -
PROCESSO N.+ 76/2022 \ l r \
OBJETO: A contratação de empresa para #(btaçÕb de
rviços técnicos espeçialkados em EFlgé1lthtiá' para
Elaboração de Projetos Complementares. do nove\Termina de Passageiros (TPS). Pista de Táxi de Aeroãtves e
Estacionamento de Aeronaves. pavimentos aeroportÕâl+os
ajustes de faixas e áreas de segurança. auxílios a navegação
aérea e serviços compleméntarés para ampliação'
modernização do Aeroporto Regional' Professor J'uvena
Louceiro Cardosa (SBPO} a partir do prometo arquitetõnico
básico apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento
Económico. conformo condições e demais especificações
ERRATA: Diante da manifestação da Secretaria requisitante
por meio do Memorando R.o 61/2022. fica alterado o critério
de julgamento para MENOR PREÇO POR ITEM. As demais
condições estabelecidas no edital permanecem inalteradas
NOVA DATA DE ABERTURA: 01 de abril de 2022. âs
141100min. no endereço eletrõnico: htlps;//xww.aov.br
comDi'as.
O Edital pode ser obtido no site'wwxhJlalebcâQÇQ :ç2r:QQ!: m$i wigi@wwü:
XOE
Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Trabalhadore:
do Sistema Financeiro de Curitiba e
CNPJ: 06.g42.423/0001-07 NIRE: 41400016170
Rea Cooocreh
OBJETO Contratação de empresa especializada para
prestação de serviço de desinsetizaçãa, desratização e
dedettzação e limpeza de Caixa d' Agua, nas dependências
dos Ambulatórios Multiprofissionals Especializados Sul e
Norte e na Sede Administrativa do Comesp. conforme
especificações contidas neste Termo de Referência.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 16h00 do
dta 21/03/2022 até às 08h15mln do dia 04/04/2022. horário
de Brasília (DF). INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA; gia
EDITALDECONVOCAÇÃO
O Diíetor Presidente da Cooperativa de Economia e Crédito
Mútua dos Trabalhadores do Sistema Financeiro de Curitiba
Região -- Coopcrefi. em cumprimento às disposições
egais e estatutárias (Lei no 5.764/1971 e artigo no 36 da
Estatuto Social). convoca os associados para se reunirem
em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DIGITAL no dia 31
de Março de 2022 às 17h:00min, com a presença de 2/3
às 18h:00min. com a presença de metade mais um dos
associados. em segunda convocação: ou às 19h:00min com
presença de. no mínimo, lO (dez) associados. em terceira
convocação. para deliberaram sobre a seguinte ORDEM DO
rça d ssociad D convacaça
DIA
ASSEMBLEIAGERALORDINÂRIA
ESTIMADO: R$ 28.828,27 {vinte e oito mil, oitocento:
04/04f2022;; às; Q9h. LOCAL: www.licttacoes-e.com.br -
'acesso identificado'. VALOR TOTAL GLOBAL
vinte e oito reais e vinte e sete centavos). O edital está
disponível para down/oad no Portal de Transparência:
do Banco do Brasil: w\n!:11çllacees=e.çom:br - Na 928486.
INFORMAÇÕES: Quaisquer dúvidas oriundas do presente
edital poderão ser dirimidas pelo e-mail
plataf
Prestação de contas pela diretoria da exenicio finda
em 31/12/2021. acompanhada de parecer do Conselho
Físal, compreendendo: a) relatório da gestão: b) balanço:
exercício de 2021: c} demonstrativo das sobras
puxadas ou das perdas decorrentes da instáciência das
contribuições para cobertura das despesas da sociedade
b) Destinação das sobras apuradas, deduzidas as panela
para os Fundos Obrigatórios, ou rateio das perda
31/12/2021
Autorização para tomada de empréstimos e ovais junto
Aprovação dos pedidos de demissão do quadro social
,) Assuntos gerais de interesse sociais. excluídos o
umerados no artigo 46 das Lei no 5.764 de 16/12/1 971
tad D egund mestres d
ado dc} find
bancos publicas e pnvaa P qual D
decisõri
jlçÜacaol@comesQsaude:çom br. ou pela telefone (41}
3154-5002 ou 3154-5010. nos dias úteis das 09h00 às
MUNICÍPIODEPATOBRAN
AVISO DE PREGÃO ELETRÓNICO N-'42/2022
OBJETO: A contratação de empresa para a prestação de
administrativa e gerencial na área de licitações e contratos
auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei
14.1 33/2021 . em atendimento as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, conforme condições e
demais especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.
PREÇO MÁXIMO'GLOBAL; R$ 69.750.00
DATA DE ABERTURA: 01 de abril de 2C22. às 09h00min. no
O Edital pode ser obtida no site Bale:
bt - htlos=//vvww.qQV,br/coiDorês. Demais informações pe
e..mail: licital®oatobranco,or.aov.br. Pregoeüa Thais Lavo.
te da toro rvlç P
endereça eletrê
2h00 e das 13h00 às 17h00.
JAQUELINE CRISTINE DASILVA
PREGOEIRADOCOMESP
CONOOUÍUtarOiEkJareNlnO COMeRa iALítÀLtA
Convidamos os condóminos do Edifício Centro Comercial ltáltê a
será realizada no dia 30 de marco de 2022 ÍQuartâ-fQira}. à$ 1 8hOQMin
primeira convocação e às 18h30min em segunda convocação, na Rua Marechal Deotforo. 630 - Piso Placa San Marco - Curitiba - PR.
m hlpkR n, nân
portunidade à diswtida eguinte ord do d
CONVOCAÇAQ.ASSEMBLaAGeRAL
QllQlbURIAEEXIRAQRDlbIAHA
.SSEMBLEn GERALORD INARIA
AVISO DE LICITAÇÃO }
PREGÃO PRESENCIAL NO. 021/2022
ae!:!ele; CONTRATAÇÃO oe serviços oe l
HIDROTERAPIA PARA ATENDIMENTO A PACIENTES
PORTADORES DE PATOLOGIAS NEUROMUSCULARES.
NEUROEVOLUTIVAS. REUMATOLÓGICAS E
ORTOPÉDICAS DIVERSAS.
ABERTURA: 01/04/2022 às 08:3D horas.
1. Para efeitos legais e estatutários. declara-se que a núm8ra
de associados da cooperativa. nesta data. é de 890 (oitocentos
2. Os associados poderão participar 8 votar a distancia pol
nt ssociados)
exercício ainda f202 11. ouvido o Conselho Consu]tivo e Fiscal.
mesas obra o exercício 2022. ouvida o Conselho Consultivo e Fisco
:)Fixação dos valores bâstcos para o seguro contra fogo e outros qua
iqf'llt atórias do
Di dis d
3. Para participar da Assembleia Geral Ordinária Digital, o
associado deve solicitar sua paRtcipação até o dia 31/03/2022
2h00min, os quais deverão ser enviados para o seguinte
protocolo elotrõníco: coopcrefi6Êbancariosdocuritiba.org.br.
podendo. ainda. requerer a solicitação em meio físico na sede
4.0 associado pode participar da assembleia desde que
apresente a sallcitação até 30 {tHata) minutos antes do
horário estipulado para a abertura dos trabalhos. ainda que
da Coooera ti
tenha deixado de enviá- previamente
gua potável do edifício
WlaZWS..",
ASSEMBLEU GERAL EXTRAQRDINÁRU
pro)eto elaboi
Lute
4UIQBIZAÇAQi Mauríçio Roberio Rivabem - Prefeito de
Campo Larga
Os interessadas
poderão retirara editalpelo site
od.
Guritiba, 16 de março de 2022
de 'íetrofii do Centro Col
SAN MARCO ADMINIS TRADORA DE BENS LIDA
S Admitlistradan do Condomínio
cio Centro Comercial ltália
Edifício da Prefeitura Municipal de Carttpo Largo
21 dias do més de janeiro de 2.022
5. Os documentos referentes ao embasamento para
Cmpcreüi na Internet {w\óm.coopcreii.çom.br).
deliberaçõe
vlsualizaçãi
da ordem do di
e download atrai .F'W'=:;'U Pê
hlUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO
ROSINAIDE XAVIER DA SIL\n
Preguei
TOMADADEPREÇOS N'
002/2022 - PROA. N' 3002/2022
DO FU RANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA MELENA-PR
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL N' Ola2022
Município de Mana Helena - PR, farra público aos interessados a
realização do Pregão Presencial n' 012/2022. Obletlvando REGISTRO
coníaílne espeçinicações descritas no Termo de Referência. parte
egranle do presente edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas
do dia 04/04#2022 0 EDITAL ESTARÁ OiSPONtVEL NO SITE
Licitações. ou dfetamente no Selar de Lkitações e Conlralos da
Prefeitura Municipal de Marca Helena. sito a Praça 8rasi1, 20QI . centro. i
MARIA HELENA-PR - CEP. 87.480-000 Informações: No Setor de i
ições Praça Bíasi1. 2001. Gentio ou pelo forte (44) 3662 LOBO. }
Mana Helena -- PR
Mana Helena - PR. 18 de março de 2022 i
JHENNiFFER MARIANE ROF4iG !
Pregoelra Munlclpi
Ç aquisição
os do gl pcreche
)mpor o dán fdnrertíla Fscnla
}lelena.prq
Garfos Alberto Kanak
Diretor Presidente
arçQ
Q&JEIQ: Contratação de Empresa com regist
mão de obra para implantação de um Parque Urban
em área de 14.913.30mz. localizado no Residencial E
C deC rompe fornecer q
Eleutéri
MUNiCíPiO DEPARO BRANCO
AVISO DE PREGÃO ELETRÕNICO N' 43/2022
OBJETO: Implantação de Registro de Preços para futura
Contmtaçâo de empresa especializada para Aquisição e
nstalação de módulos habitacionais pré-fabricados que
servirão para melhorar as condições físicas das esco
mpliando suas edificações para atender as demandas da
Secretaria de Educação e Cultura. confomxe condições e
demais especificações estabelecidas no Edita
PREÇO MÁXIMO'GLOBAL: R$ 7.735.469,03.
DATA DE ABERTURA: OI de abril de 2022. às 09h00min. no
ndereço eletrõnico:httos:/ó
O Edital pode ser obtido no site
NHPS;ZIUU&,gg!:bdçOlU2{aS. Demais informações pelo e-mail:
Progoeira - Nüudleri Provensi.
Sede da Prefeitura do Município de Santo Antõnio da Platli
EDITAL: Disponive) no sitio
el.agv:br. link Processos Licltatórios, para consulta.
Fortes/Mail: (43) 3534.
8700; e-mail: planeielp!
Santo Antõnio da Platina/PR, 1 6 de março de 2022.
JOSÊ DA SILVO COELHO NETA - Prefeito Municipal
2.902.30
prazo de 240(duzen
06/04/2022. às 09h00mil
EDITAL De CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO
}IAÇAO BRASILEIRA DE DERMOPIGMENTAÇAI GAME
RAnFF
9 UNIVERStDADEESTADUALDOOESTEDO
..®
licitação na modalidade de PREGÃO ELl:l'RÓNICQ, do'tipo Hlcnor
preço por ITEM / LOTE. Objeto: Aquisição de tdateHal Elêtrico.
bertura c rcéeblhlento dós lances: 06f04/2022. à$ 09h00.
Toledo. iÕ de março de 2022 - Sérgio L Nascimento - Píegoei
21/03/2022 12:45 Mural de Licitações Municipais
TCEPR
L#WLO:(CM'
Mun. de P.
H.cil
Branco
lçoe$
Detalhes processo licitatório
Entidade Executara l MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
NO licitação/dispensa/inexigibilidade'k
Modalídade# l Pregão
Número edital/processos l 83
Instituição Financeira
Contrato de Empréstimo
Descrição Resumida do Objeto+ i A contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados
consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e
contratos, auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei
14.133/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Forma de Avalição Menor Preço
Dotação Orçamentária#' l 0502041220007221600033903900
Preço máximo/Referência de preço ' l 69.7S0,00
R$'':
Data de Lançamento do Edital l 18/03/2022
Data da Abertura das Propostas l 01/04/2022 l Data Registro
NOVA Data da Abertura das Propostas l i Data Registro
l Data de Lançamento do Edital
Data da Abertura das Propostas
21/03/2022
Há itens exclusivos para EPP/ME? Sim
Há cota de participação para EPP/ME? Não
Trata-se de obra com exigência de subcontratação de EPP/ME? Não
Há prioridade para aquisições de microempresas regionais ou locais? Não
[)ataCa amentn
CPF: s335739935 (Laaeu!)
21/03/2022 12:47 EDITAL DE PREGÃO ELETRÓNICO N' 42/2022 PROCESSO N' 83/2022 l Município de Pata BrarÜIo 94
ÜJet)site oficial clo Município de Pato 8i'aílco
nco
@i PAX'O BRANCO
= Menu Digite sua pesquisa
EDIL'AL DE Pl\EGÃO ELETRÕNiCO N' 42/2022 P1{0CESS0 No 83/2022
VOCÊ ESTÁ EM: iNÍCiO/ LICITAÇÕES/ p13EGÃO/
LICITAÇOES
18/03/2022
EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO
N'42/2022 PROCESSO N'
83/2022
A contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e assessoria administrativa
e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei
1 4.1 33/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
ANEXOS
42 - Prestação Serviços em Consultoria e Assessoria Administrativa e Gerencíal (694 kB)
4Z PrestacãQServlç! }m Consultoria e esses;seda Admii):i Gerencial
Principaiscategorias
0095
PXTOBRANCO
MUNICÍPIO DE
Mm. de Pa'-o Branco
licitações
l.PREÂMBULO
1.1 0 Município de Pato Branco. Estado do Paraná, UASG NO 450996, através da servidora Tha/s Lave,
designado pela Administração Municipal através da Portaria n.' 1218/2021. para atuar como Pregoeiro,
torna público aos interessados. que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrõnico, desf/nada a
participação exc/us/va de microempresas e empresas de pequeno pode, objetivando a contratação
abaixo especificada, conforme solicitação feita pelas das Secretaria de Administração e Finanças, por
meio do protocolo n.' 448543/2022. nas condições fixadas, sendo a licitação do tipo "menorpreço", com
critério de julgamento "menor preço por item", em conformidade com as disposições contidas na Lei n
l0.520/2002, Decreto Municipal n' 8.441, de 08 de janeiro de 2019, Decreto Municipal n' 8.574 de 01 de
novembro de 2019. decreto n' 3.555, de 8 de agosto de 2000. Lei Complementar n' 123/2006 e
alterações. e subsidiariamente a Lei n' 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à
matéria a
1.2 - Na data, horário e endereço eletrõnico abaixo indicado far-se-á a abertura da Sessão Pública de
Pregão Eletrõnico. acessado exclusivamente por meio eletrõnico - rário oficial
de Brasília - DF, conforme segue:
1.2.1
1.3 - Referências de Tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horário oficial de
Brasília - DF
1.4 - O pregão eletrõnico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante a inserção
e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Portal COMPRASNET através do site
www.aov.br/compras
1.5 . Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município de Pato Branco, denominado Pregoeiro,
designado pela Administração Municipal. mediante a Inserçàa e monitoramento de dados gerados ou
transferidos para o Portal COMPRASNET
1.6 - O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente (em média digital) junto a
Divisão de Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de expediente, das 08h00min às
12h00min e 13h30min às 17h30min, na Rua Caramuru, n' 271, Centro, em Pato Branco - PR, ou pelos
cites: www.patobt Demais informações, fones: (46) 3220-1 534, e￾mail: licita@patobranco.pr.gov.br.
2.0BJETO
2.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos
especializados consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos
auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, em atendimento as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme condições e demais
especificações estabelecidas no Anexo 1 - Termo de Referência, que é parte integrante deste edital, para
todos os fins e efeitos
2.2. ESPECIFICAÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS
2.2.1 - Auxiliar na elaboração do decreto de regulamentação da nova de lei de licitações 14.1 33/21
2.2.2 - Atender aos secretários e auxiliar a estabelecer planejamento anual de contratações
2.2.3 - Acompanhar e colaborar na formulação de documentos referentes à Comissão Permanente de
Licitações,incluindo Pregões
2.2.4 - Auxiliar na formulação de documentos e termos de referência
2.2.5 - Apoiar na elaboração das novas minutas dos editais de licitação e contratuais de acordo com a
egislação vigente.
q
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 Pato Branco.Paraná
MUNICÍPIO DE
0096
PAIDBRANCO Mun. de Pat:o Branco
Licitações
2.2.6 - Auxiliar na elai18bÊjââjãgerm(i?êWÁüâEMb necessáR89EãEXhMhHêRração. resultantes ou nãl
processos llcitatórios, de ac(indo com a legislação vigente
2.2.7 - Analisar e acompanhar presencialmente os procedimentos licitatórios na fase interna e exterhl
durante o período de transição das normas da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 em todas as
modalidades.
2.2.8 - Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à Administração
Municipal, visando a elucidação de dúvidas e elaboração de documentos.
2.2.9 - Apoiar os departamentos responsáveis para que a administração possa adequar-se no
atendimento a qualquer Normativa que venha a surgir no decorrer da Prestação dos serviços abrangendo
as áreas do Contrato.
2.2.10 - Acompanhar a equipe administrativa nas reuniões junto a órgãos externos para resolução de
pendências referentes a Licitações e Contratos, quando for solicitado (com atendimento em até 24 horas
após solicitado), sem custos adicionais para o Município
2.2.1 1 - Os serviços de assessoria técnica deverão ser prestados na sede da Contratante presencialmente
03 (três) vezes na semana, podendo eventualmente ocorrer no final de semana e por um período mínimo
de 03 (três> horas diárias
2.2.12 - Durante o período em que se fizer presente junto a sede do Município, além de prestar auxílio nos
procedimentos licitatórios. deverá realizar visitas técnicas aos setores e departamentos e prestar
esclarecimentos necessários para a compreensão dos processos administrativos relacionados às
adequações das novas normas de licitação,aos servidores. durante toda a vigência do contrato resultante
desta Licitação
2.2.13 - Assessorar na Elaboração e acompanhamento de Leilões e demais modalidades licitatórias.
3.CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, com ramo de atividade
compatível com o objeto da presente licitação, desde que satisfaça as exigências deste edital e esteja
devidamente cadastrada no Portal COMPRASNET. através do site
3.2 - Para acesso ao sistema eletrõnico, os interessados em participar do Pregão Eletrõnico deverão
dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis). obtidas através do portal de compras
governamentais
3.3 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas suas transações efetuadas, assumindo
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances. inclusive os atos praticados diretamente ou por
seu representante,xcluída a responsabilidadeo provedor do sistema ou do órgão promotora da
licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por
terceiros
3.4 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO, além dos elencados no art. 9' da Lei
8.666/93
3.4.1 - Empresas cujo obleto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão
3.4.2 - Os interessados que se encontrem, mesmo que indiretamente, sob falência, concordata,
recuperação judicial, (excito empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em
recuperação extrajudicial. com plano de recuperação homologado judicialmente). dissolução, liquidaçáa
ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição
3.4.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país
3.4.4 - Aqueles incursos nas sanções previstas no incisa 111. Artigo 87 da Lei 8.666/93. quando aplicada
pelo Município de Pato Branco
3.4.5 - Aqueles que tenham sido declarados impedidos e/ou inidõneos para licitar ou contratar com a
administração pública
3S - A participação na licitação e apresentação da proposta implica na integral e incondicional aceitação
de todos os termos. cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos. ressalvado o disposto no
parágrafo terceiro do art. 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. V
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
f:nnp/Fav Í4R'1 322n.l,s44 www.natobranco.or.çov.br Página 2 de 30
MUNICÍPIO DE mO BRANCO Mua. de Fa'.o Branco
Licitações
3.6 - O licitante deve illSbÊ;;;fados os custosnassociados à preparação e envio de sua proposta
hipótese alguma a Contratante será responsável ou estará sujeita a esses
3.7 - Para formulação da sua proposta de preços a licitante deverá observar o descritivo contido nesl
edital. bem como as demais especificações e exigidas em editas e seus anexos
3.8 - Como condição para participação no Pregão. a licitante deverá informar. em campo próprio da
sistema eletrõnico. quanto ao atendimento de
3.8.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3' da Lei Complementar n' 123/2006, estando
apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus ans. 42 a 49, se for o caso da licitantel
a) Caso a licitante assinale o campo "não" nos itens de participação exclusiva para microempresas e
empresas de pequeno porte, ficará impedida de registrar sua proposta para esses itens
b) Caso a licitante assinale o campo "não" nos itens de ampla participação de empresas produzirá a
efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido na Lei Complementar 123/2006 e alterações,
mesmo ser enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte
3.8.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas em Edital e seus anexosl
3.8.3 - Que cumpre os requisitos para habilitação definidas em Edital e que a proposta a ser apresentada
está em conformidade com as exigências dispostas em edital e seus anexosl
3.8.4 - Que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação ao certame, e que está ciente da
obrigatoriedade de informar ocorrências posterioresl
3.8.5 - Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nãa
emprega menor de 16 anos. salvo menor. a partir de 14 anos. na condição de aprendiz. nos termos do
artigo 7', XXXlll, da Constituição
3.8.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP
Ro 2. de 16 de setembro de 2009
3.8.7 - Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou
forçado. observando o disposto nos incisos 111 eIV do art. lo e no incisa 111 do art. 5' da Constituição
3.8.8 . Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às
regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n' 8.213, de 24 de
julho de 1991
3.8.9 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções
previstas em lei e neste Edital.
f:ndnral
4. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIA
4.1 - Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente
Edital por irregularidade. protocolizando o pedido até três dias úteis antes da data fixada para a
realização do Pregão
4.2 - Decaíra do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante ou cidadão que não apontar
as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o terceiro dia útil que anteceder à data
de realização do Pregão
4.3 A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo
licitatório. ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente
4.4 - O termo de impugnação ou o esclarecimento poderá ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de
Pato Branco na Rua Caramuru, n' 271, Centro, em Pato Branco-PR, ao Pregoeiro responsável ou
encaminhado par meio eletrõnico. via e-mail: licita@patobranco.pr.gov.br
4.4.1 - Após o envio do e-mail. o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para
confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo
4.4.2 - O pregoeiro não se responsabilizará por e-ma//s que, por qualquer motivo. não forem recebidos em
virtude de problemas no servidor ou navegador. tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor
4.5 - Incumbe ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor requisitante do processo. decidir sobre os pedidos de
esclarecimentos e impugnações no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento do
4.6 - A impugnação não possui efeito suspensivo ($/
pedido
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 Pato Branco. Paraná
PXTOBRANCO
MUNICÍPIO DE
0098
Mun. de Pato Branco
Licitações
ESmDODopARANA .$4BiNncoopRErciTO. . . .. . t\.
.ivo à impugnação é medüãê;;tiêÓdbhãl edeverá ser motivada «àl
pregoeiro, nos autos do processa de licitação
4.7 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão og'
participantes e a administração
4.8 - Acolhida a petição contra o ato convocatória. será designada nova data para a realização do
certame
5.CREDENCIAMENTO
5.1 - O licitante deverá estar previamente cadastrado junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF. que deverá ser feito junto ao Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP Brasil
5.1.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos
nteressados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrõnica.
5.1.2 - O Licitante interessado deverá realizar o seu cadastramento e proceder ao seu credenciamento
de acordo com os procedimentos do Sistema
5.1.3 - O credencíamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transições inerentes
a este pregão
5.2 - É de responsabilidade do licitante conferir a exatldão de seus dados cadastrais junto ao SICAF
devendo manto-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder.
mediatamente, a sua correção ou a alteração dos reglstras tão logo identifique incorreções ou aqueles
que se tornem desatualizados.
6. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO S\STEMA
6.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até
a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á
automaticamente a etapa de envio dessa documentação
6.2 - Serão consideradas inválidas as propostas e documentos de habilitação apresentadas por quaisquer
outros meios
6.3 0 envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos em edital ocorrerá por meio de chave
de acesso e senha dalicitante
6.4 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
6S . As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
habilitação. ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista. nos termos do art. 43. $ 1'
da Lei Complementar n.o 123/2006 e alterações
6.6 - Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante,
assu' ' miúdo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não Ihe assistindo o direito de pleitear
qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.7-EM CASO D
PORTALCOMPRAS '
6.8 . Ao oferecer sua proposta no sistema eletrõnico, o licitante deverá observar rigorosamente a
descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo
detalhadamente as caracferlsf/cas do o»efo ofertado, informando em campo próprio do s/sfema,
marca(se for o caso), preço unitáric} por item, com até duas casas decimais após a. vírgula.
6.9 - A validade da proposta será de no mínimo 90 (noventa) dias. contados a partir da data da sessão
pública do Pregão
6.10 - Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas. tributários, comerciais. tributos, fretes e carretos, inclusive lçMb e qua squer
outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de
forma que o objeto do certame não tenha ónus para o Município de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 Pato Branco.Paraná
PATOBRANCO
MUNICÍPIO DE
0099
Nw. de Pato Branco
Licitações
::,:;:n l\ âlg$ 51HEh=:.:E?::; ;.==!E.?;sm@
l l:l:i: : =:=.nsi: testa e a habilitação do licitante melhor classificado somente
goeiro e para acesso público após o encerramento do envia
delances.
6.13 - A HABILITAÇÃO DO LICITANTE SERÁ AFERIDA POR INTERMÉDIO DOS SEGUINTES
DOCUMENTOS; entação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA. conforme o casa consistirá em:
: lllÊIÇ EE :11:':':: e a Última alteração contratual), devidamente
caso de sociedades por ações. acompanhada
de documentds de elconstideive,us adm nistradores.dades civis. acompanhada de prova de diretoria em
S;!: ddee :S!=ã:' =:;;E::E;';=:== =::= â:q:f==:===.;m:J=
ativ dado assim o ex girção de Microempreendedor Individual - CCMEI. cuja aceitação ficará condicionada
verificação da autenticidade no sitio
M n stérlo da Fazendaade para com a Eazgnga. Estadtnl do domicílio ou sede do licitante. ou outra
equiva enteenreformaa Le:ara com a Egz9Egê..M!!Elgj2al do domicílio ou sede do licitante, ou outra
ll::l):BX.$1S :::;:::m=l
azo previsto. a Administração poderá
la proponente vencedora da licitação
«
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
Feno/f:av ía.n'l 'R22n 1 544 www.oatobranco.pr.eov.br Página 5 de 30
0100
PKTOBRANCO
MUNICÍPIO DE
Mun. de Pato Branco
licitações
6.13.2.5 - Será
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e empresa de pequeno
bruta superior à R$ 360 000,00(trezentos e sessenta mil reais) e
milhões e oitocentos mil reais). nos termos da Lei Complementar n
posteriores alterações. Sendo comprovada através do balanço patrimonial exigido como
qualificação económica no item 6.13.3, a
6.13.3 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA consistirá em:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social (2020)- Já
exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
O balanço das sociedades anónimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diária
1 - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço
patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
ll - Os microempreendedores Individuais deverão apresentar o balança patrimonial e as demonstrações
::l:E XiÍIUll:$RHEl: :lBHE$Eãm
llllW:lãH:!:lUh ::l sl lo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca
abertura da sessão pública deste PREGÃO,
ml.IX8bu.H;,-ue indiretamente, sob recuperação judicial ou
que já tenha sido acolhido e/ou homologado
(quando for o caso) pelo juízo competente
6.13.4. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
6.13.4.1 - A proponente deverá apresentar. referente ao responsável técnico que irá atuar junto à
administração:
a) Diploma ou Certificado de conclusão de curso de nível superior em qualquer área
b) Curso de pós graduação na área de administração pública ou licitações
c) Comprovações de no mínimo 50 horas de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações (Lei
14.133/2021) a.ão do \vínculo entre a empresa licitante e o responsável que atuará junto ao Município.
sendo feita por meio da apresentação da' carteira de trabalho ou contrato de prestação de. serviços au
dec araçãa futura de contratação ou contrato social (se este for sócio ou dirigente da empresa)
;:'=E=:/H=":=:lm'.=H l: ;===:":::==;=,':J'-:' ::"".:'.= =
8.666/93
Rua Caramuru. 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
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:G-Ã :
MUNICÍPIO DE
PAIDBRANCO
0101
Mu. de Pato Branco
IÁcitações
idos osositios oficiais emissores dgEEgRidão de Regularidade Filbql'\
especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junt(z.)qk...,,J e Trabalhista
SICAF.
7. ABERTURA, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.1 - A abedara da presente licitação dar-se á em sessão pública. por meio do sistema eletrõnico, na data
horário e local indicado neste edital, momento qual a pregoeira passará a avaliar a aceitabilidade das
propostas
7.2 - Aberta a etapa competitiva (lances). os representantes dos fornecedores deverão estar conectados
ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente
nformado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
7.3 - Não serão afeitos dois ou mais lances de mesmo valor. prevalecendo aquele que for recebido e
registrado em primeiro lugar.
7.4 - Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor
do menor lance reglstrado, sendo vedada a identificação das licitadas antes do término da fase de lances
IDecreto Federal n.' l0.024)
7.5 - Será desclassificada a proposta que identifique o licitante
7.6 - Para o envio de lances do presente processo. o modo de disputa será o modo "ABERTO". Neste
modo as licitantes deverão apresentar lances públicas e sucessivos, com prorrogações
7.6.1 No modo Indicado no item 7.6, o intervalo mínimo de diferença de valores será de 0.01 (um)
centavo. que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta
7.6.2 - A etapa de lances terá duração de lO (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente
pelo sistema quando houver lances ofertados nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da
sessão pública
7.6.3 - A prorrogação automática da etapa prevista no item 7.6. será de 02 (dois) minutos e ocorrerá
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se
tratar de lances intermediários.
7.6.4 - Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no item 7.6.3, a sessão pública será
encerrada automaticamente
7.6.5 - Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto do
item 7.6.3, o pregoeiro poderá. assessorado pela equipe de apoio. admitir o reinício da etapa de envio de
lances, em prol da consecução do melhor preço.
7.7 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta de preços classificada em primeiro
lugar quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos no Edital, momento em que encaminhará pelo
sistema eletrõnico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço para que seja
obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital
7.7.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais
7.8 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às
exigências habilitatórias. a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua
compatibilidade e a habilitação do participante. na ardem de classificação. e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital
7.9 -Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade dos valores obtidos na etapa
de "Abertura das Propostas" ou resultado de possível negociação
7.10 -Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da
proposta ou lance de menor preço }.lã - NÃ0 SERÃO ADJUDICADOS VALORES ACIMA DOS VALORES DE REFERÊNCIA
ESTABELECIDOS NO ITEM 2.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE NO ANEXO l DESTE
EDITAL.
licitantes
V
Rua Caramuru, 271. 85.501-064. Pato Branco. Paraná
Fine/Fax 1461 3220.1544 www.oatobranco,nr,anv hr Plaina 7 de 30
MUNICÍPIO DE
PKIOBRANCO
0102
Mun. de Pato Branco
agitações
EScuDO DO PARANÁ
8. JULGAMENTO DAS Prol?Da'AS DE PREÇOS " ' "' '' \\ /-\
8.1 - Para julgamento será adorado o critério de "MENOR PREÇO POR /TEM'; observado o prazo palco
fornecimento. as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demai:
condições definidas neste Edital e seus Anexos.
8.2 - O valor apresentado deverá incluir todas as despesas necessárias para a aquisição do objeto da
presente licitação, inclusive quanto ao frete, com cotação em moeda corrente nacional. em até duas casas
decimais, expresso em algarismos.
8.3 - A presente licitação será destinada a pari/clpação exc/usava de m/croempresas e empresas de
pequeno porte.
8.4 - O fato de existir itens exclusivos a participação de microempresa e empresa de pequeno porte. não
exclui a participação de microempresas e empresas de pequeno porte para o item de ampla participação
de empresas em geral.
8.5 - Quando houver itens não exclusivos de participação de ME/EPP's. após a etapa de envio de lances
haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar n' 123
de 14 de dezembro de 2006
8.5.1 - Na hipótese de persistir o empate. a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrõnico
dentre as propostas empatadas
8.6 - Nos casos de não haver lances, após a etapa competitiva, os critérios de desempate serão aplicados
nos termos do subitem 8.5
GABINnE DO PREFEITO
9. ENVIO DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DE HABILITAÇÃO, APRESENTAÇÃO DA
PROPOSTADEPREÇOSAJUSTADA
9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a
item, para que este anexe a PROPOSTA DE PREÇOS na prazo de até 02h (duas horas úteis). em
conformidade com o último lance ofertado
9.2 - Caso seja necessário. o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta para que este
anexe documentação complementar. no prazo de até 02h (duas horas úteis)
9.2.1 - Poderão ser solicitados também, documentos de habilitação complementares, desde que
necessários a confirmação daqueles exigidos em edital e já apresentados, nos termos do item 13.1 deste
Edital, dentro do prazo estabelecido no item 9.2.
9.2.2 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro. destacam-se os que contenham as
características do material ofertado, tais como marca, modelo. tipo. fabricante e procedência, além de
outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhadas por meio
eletrõnico, ou se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior
envio pelo sistema eletrõnico, sob pena de não aceitação da proposta
9.2.3 - O llcitante deverá anexar a documentação convocada em arquiva único (Compactado ex.: zip au
pdf). no sistema COMPRASNET
9.3 - Os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada
do licitante. formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.4 - Em caso de indisponibilidade do sistema. será aceito o envio da documentação por meio do e-mail:
icita@patobranco.pr.gov.br. Após o envio do e-mail. o responsável pelo envio deverá entrar em cantata
com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O pregoeiro não se
responsabilizará por e-ma//s que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no
servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor.
9.5 - Encerrado o prazo determinado, sem que os documentos tenham sido anexados ou a documentação
esteja incompleta, o licitante terá sua proposta recusada.
9.6 - A PROPOSTA DE PREÇ :
9.6.1 - Razão social ou denominação social, número do CNPJ, endereço completo, com CEP e os
números de veículos de comunicação à distância (telefone, e-mail) da empresa. redigida com clareza
sem emendas, usuras ou borrões, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco. Paraná \'/
Fine/Fax Í46'1 322n lq44 wwwnatnhranpn nranx/hr ' PáninnRde30
MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
0103
lim. de Fato Branco
Licitações
- - . ''iq11t;:::;.:;l« .BnDOD0.nRANÁ . qABtNnC00 PREFEITO
representante legal da (11®@sãHse Procurador acompanhado da resÕétlnva Procuração) e
descrição Completa dos itens vencidos, quantidade estimada, marca (se for o caso) preço unitáJ
final proposto e preço total estimado por item, considerando até dois algarismos após a
prazo de validade da proposta mínimo 90 (noventa) dias, conforme modelo de proposta, ANEXO IV
deste Edital.
9.7 - Os Documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet. ou que eventualmente tenham sido
enviados através do e-mail, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada em prazo a ser
estabelecido pelo Pregoeiro.
9.7.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação dos documentos originais não-digitais ou cópia autenticada quando houver dúvida em
relação à integridade do documento digital.
9.7.2 - Neste caso, os documentos, caso sejam solicitados. deverão ser encaminhados à Divisão de
Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR, situada no endereço: Rua Caramuru, 271 - CEP:
85.501-064 - Pato Branco - PR. aos cuidados do Pregoeiro.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
10.1 - A confirmação de regularidade perante os órgãos oficiais será realizada junto aos "cites" na
INTERNET
l0.2 - Todos o$ documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro dos respectivos prazos de
validade
l0.3 - Para que a licitante sela considerada vencedora, além de ter sua proposta aceita, deverá enviar
todos os documentos previstos no edital dentro do prazo estipulado.
l0.4 - Não serão aceitou documentos em forma de 'FAX ou equivalente' e nem a apresentação de
protocolo ou compravantes de pagamento em substituição a documento solicitado como definitivo
l0.5 - Sob pena de habilitação. todos os documentos apresentados deverão estar:
a) em nome do licltante. com número do CNPJ e endereço respectivo
b) em nome da sede (matriz), se o licltante for à sede (matriz).
c) em nome da filial, se o licitante for à filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza.
comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz)
l0.6 - A falta de quaisquer documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens
anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante e sua consequente exdusão do processo
l0.7 - Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declara-lo, sob as
penalidadeslegais cabíveis
l0.8 - A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral
concordância e adesão para com as cláusulas deste edital e seus respectivos anexos.
l0.9 - Como condição para celebração do Contrato, o iicitante vencedor deverá manter as mesmas
condições de habilitação.
11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1 - Declarado o vencedor. qualquer Licitante poderá. em campo próprio do sistema, manifestar sua
ntenção de interpor recurso, quando Ihe será concedida o prazo de três dias úteis para apresentar as
razões do recurso. ficando os demais licitantes. desde logo, intimados para, querendo, apresentarem
contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos.
11 .2 - A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer importará na
decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizada a adjudicar o objeto ao Licitante declarado
vencedor.
11.2.1 - O prazo para manifestação da intenção de recorrer da decisão do pregoeiro iniciará logo
após a habilitação das licitantes e será informado via chat, ficando sob responsabilidade das
licitantes o acompanhamento das operações no Sistema Eletrõnico.
11.3 0 acolhimento de recurso importará na ínvalidação apenas dos aros insuscetíveis de
aproveitamento
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco. Paraná
Fine/Fax e a í461 3220.1544 www.natnhrannn n n nr anv V hr
@.%:..F MUNICÍPIO DE
PAIDBRANCO
0104
Mm. de Pato Branco
Licitações
11 .4 - O recurso contra !iiài;;;89o Pregoeiro teráNefeito suspensivo.oo PRE:FEITO
11.5 - os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitêid
durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial de eventuais razões e contrarrazões pelos.
demais licitantes, serão realizados EXCLUSIVAMENTE no âmbito no sistema eletrõnico em formulários ''"'
proprtos
11 .6 - Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Rua
Caramuru, n' 271, Centro. em Pato Branco - PR, nos dias úteis, no horário de expediente das 8 às 12
horas e das 1 3h30min às 1 7h30min.
1 1 .7 - Decididos os recursos. o Prefeito Municipal fará a homologação da adjudicatária.
12.ASSINATURA DO CONTRATO
12.1 - Adjudicado o objeto da presente licitação, o Município convocará o adjudicatário, que deverá
comparecer em até 05 (cinco) dias após a convocação. para assinar o contrato. Nos casos em que o
contrato far encaminhado via correio; a contratada terá o mesmo prazo para devolução. até 05 (cinco) dias
contados do recebimento, sob pena de decair ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no artigo 81 da Lei n' 8.666/93, que terá efeito de compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas
12.2 - O Município poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecidos neste Edital, convocar os proponentes remanescentes. na ordem de classificação. para
faze-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao
preço, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei n' 8.666/93.
13. CONDIÇÃO DE PRAZOS, LOCAL, ENTREGA E VIGÊNCIA CONTRATUAL
13.1 - A prestação de serviços será mensal e deverá ser iniciada em até 10 dias após o recebimento da
Nota de Empenho.
13.2 - A assessoria técnica deverá ser de 20 horas, sendo elas executadas de forma presencial e online:
a) A forma presencial deverá comparecer no mínimo 3 (três) dias da semana ou eventualmente final de
semana com no mínimo 3 horas, junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, em todos os departamentos
e secretarias que se fizerem necessários, especialmente junto ao Setor de Planejamento de Contratações
e Divisão de Licitação. As demais horas serão atendimento online, por meio de videoconferência, grupos
de whatsapp. outras plataformas digitais, conforme a necessidade.
b) De acordo com o incisa 11, art. 74, da Lei n' 8666/93, o recebimento provisório é dispensado. conforme
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
1 - gêneros perecíveis e alimentação preparada
ll-serviços profissionais;
111 - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, incisa 11, alínea a, desta Lei. desde que não $e
componham de aparelhos. equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e
produtividade.
segue
13.3 0 prazo de vigência será de 06 (seis) meses. contado a partir da assinatura do contrato. Poderá, a
aritéria das partes, o prazo de vigência ser prorrogado em. até. 60 (sessenta) meses. conforme limites
legais estabelecidos.
14.CONDIÇÕES DEPAGAMENTO
14.1 - Os pagamentos serão efetuados até o 15' (décimo quinto) dia útil do mês subsequente aa da
prestação de serviço e emissão da nota fiscal. mediante a apresentação do respectivo Laudo de
recebimento, da respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida dos serviços prestados e
equipamentos fornecidos, número da licitação. número do contrato. não apresentar usura e/ou
entrelinhas e esteja certificada pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços.
14.2 - A Nota Fiscal deverá ser impressa de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de
padrão uniforme, contendo o total para cada produto e/ou serviço. A nota fiscal não deverá apresentar
usuras e/ou entrelinhas e deverá ser atestada pelo gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços, bem
como, pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços.
Rua Caramuru, 271 . 85.501-064
Fone/Fax P a í461 322í).ÍS44 www W nntnhranPa nr anx/ h
Pato Branco. Paraná
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#
w!''# 0105
Mun. de Pato Branco
iÁcitações
14.3 - A liberação
com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal. prova de regularidade relativa à Seguridade Social
e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos
(CNDT) emitida eletronicamente através do site D112;!/)0a0(}oC:!$!:iUg:bE, em cumprimento com as obrigações
assumidas na fase de habilitação do processo licitatório
14.3.1 - O CADASTRO no SICAF vigente. ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela
Divisão de Licitações do Município de Pato Branco (desde que válido) poderá substituir os documentos
ndicados no subitem 14.3
14.4 - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para
correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo
14.5 - Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma
para tanto. serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao
ano), capitalizados diariamente em regime de juras simples.
14.6 - Quando da incidência da correçãa monetária e juros moratórios. os valores serão computados a
partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida.
IBGE
15. DO REAJUSTE DEPREÇOS
15.1 - Os valores constantes da planilha orçamentária poderão ser reajustados pelo IGPM. apurados e
fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, depois de decorrido 01 (um) ano da apresentação da proposta
de preços
15.2 - Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência
da incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado.
15.3 - Havendo atraso ou antecipação na execução dos serviços, relativamente à previsão do respectivo
cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá às
condições seguintes:
a) Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora. se os
preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a
obrigação
b) Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetlvo cumprimento da obrigação
c) A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que ocorrer a
15.3 - O reajuste dar-se-á mediante solicitação formal da Contratada, e firmada através de Termo de
Aditamento de acordo entre as partes.
15.4 - Caso haja alteração imprevisível no custo da prestação do serviço, caberá ao contratado requerer e
demonstrar documentalmente. a necessidade de reequilíbrio económico-financeiro do contrato com
fundamento no artigo 65, 11, "d" da Lei Federal R.o 8.666/93.
15.5 - Os valores recampostos somente serão repassados após a assinatura. devolução do Termo
assinado (conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento.
15.6 - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ónus semelhantes.
mora
16. EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL
16.1 - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado. e não ocorrendo o
acordo de prorrogação
16.2 - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração
na ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei Ro 8.666/93, cujo direito da administração o
contratado expressamente reconhece.
17.ANTICORRUPÇAO;
17.1 - As licitantes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação
brasileira, dentre elas. a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.' 8 429r1992), a Lei Federal n
12.846/2013 e seus regulamentos. se comprometem que para a execução do contrato nenhuma das
partes poderá oferecer. dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco. Paraná '''q
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~. de Puto Branco 
Licitações 
aceitar, de outrem, 
pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espé~ , 
de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar 
equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto 
deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da 
mesma forma. 
18. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO 
18.1 - Nos termos do Art. 7° da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua 
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o 
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na 
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e 
contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos 
sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo 
de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações 
legais. 
18.2 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5° do Decreto Municipal nº 8.441/19: 
18.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 
8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: 
a) Advertência. 
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata de Preços. 
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração. 
d) Declaração de inidoneidade. 
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 
18.2.2 - As sanções previstas nos subitens "a", "c" e "d" do item 18.2.1, poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do subitem "b". 
18.3 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7° do Decreto Municipal nº 8.441/19: 
18.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá 
ser: 
a) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, 
quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
1 - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de 
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 
(trinta) dias corridos. 
li - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a allnea anterior, até o 
limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo 
primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a 
critério do órgão contratante. 
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
1 - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada 
ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida. 
li - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada 
do licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo 
estabelecido pela Administração. 
18.3.2 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia 
útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução da Ata de Registro de Preços. 
18.4 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
18.5 - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 (cinco) 
dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, 
para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos 
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma. 
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax ( 461 3220.1544 www.nat obranco.or.Pov.br Pás:iina 12 de 30 
PATOBRANCO
MUNICÍPIO DE
0107
Mun. de Fa:.o Branco
IÁcitações
m como toda sanção apiR115:Í o seHnafnotada no histórico cadaghzr'
da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostiladl:!,\l
sualicltação correspondente.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1 - As normas disclpllnadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados. desde que a interpretação não viola a lei e não comprometa o interesse da
Administração. a finalidade e a segurança da contratação.
19.2 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
19.3 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no
prazo determinado pelo pregoeiro. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer
documento, sempre que julgar necessário.
19.4 - Será facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase do julgamento, promove
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive parecer técnico à
Secretaria requerente do certame com relação aos produtos cotados, bem como solicitar aos órgãos
competentes, elaboração de parecer técnico destinado a fundamentar a decisão.
19.4.1 - O Pregoeiro poderá. ainda, relevar erros formais, ou simples omissões em quaisquer documentos,
para fins de habilitação e classificação da proponente. desde que sejam irrelevantes, não firam o
entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação e não gerem a
rnajoração do preço proposto
19.5 - As llcitantes devem acompanhar rigorosamente todas as fases do certame e as operações no
sistema eletrõnico, inclusive mensagem via chat. sendo responsável pelo ónus decorrente da perda de
negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou emitida pelo Sistema ou de sua
desconexão, bem como será responsável pela apresentação dos documentos solicitados nos prazos
19.6 - Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração au pela apresentação de
documentação referente ao presente Edita
19.7 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
19.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital. exclui-se o dia do início e inclui-se o do
vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Prefeitura
Municipal de Pato Branco, exceto quando explicitamente disposto em contrário.
19.9 - A autoridade competente poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
conduta, devendo anula-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer
escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às Licitantes direito à indenização.
19.10 - A anulação do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo
único, art. 59 da Lei 8.666/93
19.11 - O resultado da licitação será divulgado pelo Portal COMPRASNET através do site
www.qQy:bt/ÇQ!!!p11ês e estará disponível junto a Divisão de Licitações do Município de Pato Branco.
19.12 - No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão,
este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das
propostas
19.13 - É obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosamente os editais, todas as fases do
certame e comunicados oficiais divulgados conforme item anterior. ler e interpretar o conteúdo destes,
desobrigando totalmente o órgão licitador, por interpretações erróneas ou inobservâncias.
19.14 - A proponente deverá Indicar ao Pregoeiro todos os meios de cantata (telefone/endereço eletrõnico
(e-mail). para comunicação, e obriga-se a manter os dados devidamente atualizados durante todo o
decurso processual. Será de sua inteira responsabilidade o retorno imediato de todos os atou
comunicados, as quais serão consideradas recebidos. não Ihe cabendo qualquer alegação de não
recebimentos dos documentos
19.15 - O pregoeiro não se responsabilizará por e-ma//s que. por qualquer motivo, não forem recebidos
em virtude de problemas no servidor ou navegador. tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor
previstos E
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MUNICÍPIO DE
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PATOBRANCO Mun. de Pato Branco
Licitações
19.16 - Incumbira ao Li:ã8;;;Êlmpanharoasooperações no Sistema Eletrõnico, sendo responsável iiÊli(
ónus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada e errlÜI
pelo Sistema ou de sua desconexão
19.17 . Caso o sistema eletrõnico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de lances da sessão
pública, e permanecendo acessíveis aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem o prejuízo
dos ates realizados
19.18 - Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10min (dez minutos), a sessão
pública será suspensa e só poderá ser reiniciado após decorrido. na mínimo 24h (vinte e quatro horas).
após a comunicação do fato aos participantes em campo próprio na,sistema eletrõnico.
19.19 - CASO A ETAPA DE LANCES ULTRAPASSE O HORÁRIO OE EXPEDIENTE, O PREGÃO
SERÁ SUSPENSO E RETORNARÁ NO HORÁRIO INFORMADO PELO PREGOEIRO VIA CHAT
19.20 - Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente, ou mesmo indisponibilidade no
Sistema Comprasnet que impeça a realização do certame na data e horário marcado. a sessão pública
será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente. no horário estabelecido neste
Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário
19.21 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências
com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso
prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada
19.22 - Incumbira ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrõnico, sendo responsável pelo
ónus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou
emitida pelo Sistema ou de sua desconexão
19.23 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro
da Comarca de Pato Branco - PR
19.24 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.
19.25 - Fazem parte integrante deste Edita
19.25.1 - ANEXO 1 - Termo de Referência
19.25.2 - ANEXO ll - Minuta do Contrato
19.25.3 - ANEXO 111 - Modelo da Declaração Unificada de Idoneidade, Cumprimento do disposto no Inciso
XXXlll do Art. 7' da Constituição Federal, Declaração de comprometimento de manter as condições de
habilitação e qualificação durante a vigência do Contrato, Cumprimento art. 9', incisa 111 da Lei 8.666/93
19.25.4 - ANEXO IV - Modelo Proposta de Preços.
Pato Branco. 18 de março de 2022
Thais Lave
Pregoeira
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PAIDBRANCO
MUNICÍPIO DE
!8w. de Pato Branco
Licitações
1.1 - Em conformidade com as disposições contidas na Lei n' l0.520/2002, Decreto n' 3.555. de 8 de
agosto de 2000. Decreto Municipal n' 8.441, de 08 de janeiro de 2019, Decreto Municipal n' 8.574 de 01
de novembro de 2019. Lei Complementar n' 123/2006 e alterações, e subsidiariamente a Lei n'
8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria, elaboramos o presente Termo de
Referência. objetivando a contratação do objeto abaixo especificado. conforme solicitação feita pela
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
2.0BJETO
2.1 - Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e
assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos. auxiliando na implementação da
Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, conforme segue:
rota/ do /fem T ni 69.7so,oo
2.2. ESPECIFICAÇOES GERAIS DOS SERVIÇOS
2.2.1 - Auxiliar na elaboração do decreto de regulamentação da nova de lei de licitações 14.133/21
2.2.2 - Atender aos secretários e auxiliar a estabelecer planejamento anual de contratações.
2.2.3 - Acompanhar e colaborar na formulação de documentos referentes à Comissão Permanente de
Licitações,incluindo Pregões
2.2.4 - Auxiliar na formulação de documentos e termos de referência
2.2.5 - Apoiar na elaboração das novas minutas dos editais de licitação e contratuais de acordo com a
legislação vigente.
2.2.6 - Auxiliar na elaboração de termos contratuais necessários a Administração. resultantes ou não de
processos licitatórios. de acordo com a legislação vigente
2.2.7 - Analisar e acompanhar presencialmente os procedimentos licitatórios na fase interna e externa
durante o período de transição das normas da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 em todas as
modalidades.
2.2.8 - Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à Administração
Municipal, visando a elucidação de dúvidas e elaboração de documentos.
2.2.9 - Apoiar os departamentos responsáveis para que a administração possa adequar-se no
atendimento a qualquer Normativa que venha a surgir no decorrer da Prestação dos serviços abrangendo
as áreas do Contrato.
2.2.10 - Acompanhar a equipe administrativa nas reuniões junto a órgãos externos para resolução de
pendências referentes a Licitações e Contratos, quando for solicitado (com atendimento em até 24 horas
após solicitado). sem custos adicionais para o Município
2.2.1 1 - Os serviços de assessoria técnica deverão ser prestados na sede da Contratante presencialmente
03 (três) vezes na semana, podendo eventualmente ocorrer na final de semana e por um período mínimo
de 03 (três) horas diárias
2.2.1 2 - Durante o período em que se fizer presente junto a sede do Município. além de prestar auxílio nos
procedimentos licitatórios, deverá realizar visitas técnicas aos setores e departamentos e prestar
esclarecimentos necessários para a compreensão dos processos administrativos relacionados às
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco. Paraná
Fine/Fax Í46'1 322í).1944 www natnh-nnpn n- nn.. h, D
Item Qtde Und Descrição ValorUnt ValorTotal
l 6 sv
Prestação de serviços técnicos
especializados de consultoria e
assessoria administrativa e gerencial na
área de licitações e contratos
auxiliando na implementação da Nova
Lei de Licitações - Lei 14.1 33/2021
11.625.00 69.750 00
:elçila';ií MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
0110
liun. de Pato Branco
Liçitaçõeõ
EScuDO DO PAMNÂ GABINnE DO PREFEITO
:itação,aos servidores, durante toda a vigência do contrato result:
desta Licitação
2.2.13 - Assessorar na Elaboração e acompanhamento de Leilões e demais modalidades licitatórias.
3.JUSTIFICATIVAS
3.1. JUSTIFICATIVA DE CONTRAbACAQ
3.1.1 A contratação de assessoria gerencial tem como intuito primordial auxiliar os servidores dos setores
de licitações, planeamento de contratações e compras quanto ao atendimento das obrigações legais, das
recomendações dos órgãos de controle e princípios da administração pública.
3.1.2 A consultoria proporciona para a administração pública municipal uma importante ferramenta de
apoio à gestão dos processos de planejamento, compras, licitações e manutenção dos contratos, fazendo
com que esses processos tornem-se mais céleres e assertivos, evitando falhas, além de
acompanhamento dos processos e dos contratos firmados atendendo as necessidades da administração.
3.1.3 Auxiliando na implementação e elaboração da regulamentação da nova Lei de Licitações. Lei
14.1 33/2021. assim como o calendário anual de licitações
3.2JUSTIFICATIVA PARA O CU
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N' 147/14
3.2.1 - Após a cometa dos orçamentos para a elaboração do preço máximo para o processo licitatório,
verificou-se que há fornecedores enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatória, conforme orçamentos em
anexo, desta forma, aplica-se o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresa de
pequeno porte, em cumprimento a Lei Complementar n' 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, alterada
para a Lei Complementar n' 147/2014 de 07 de agosto de 2014.
4. CONDIÇÕES DE PRAZOS, LOCAL, ENTREGAM E VIGÊNCIA CONTRATUAL
4.1 - A prestação de serviços será mensal e deverá ser iniciada em até 10 dias após o recebimento da
Nota de Empenho.
4.2 - A assessoria técnica deverá ser de 20 horas. sendo elas executadas de forma presencial e online: al
A forma presencial deverá comparecer no mínimo 3 (três) dias da semana ou eventualmente final de
semana com no mínimo 3 horas, junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, em todos os departamentos
e secretarias que se fizerem necessários, especialmente junto ao Setor de Planejamento de Contratações
e Divisão de Licitação. As demais horas serão atendimento online, por meio de videoconferência, grupos
de whatsapp. outras plataformas digitais, conforme a necessidade.
b) De acordo com o incluo 11. art. 74. da Lei n' 8666/93, o recebimento provisório é dispensado, conforme
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
1 - géneros perecíveis e alimentação preparada
ll-serviços profissionais;
111 - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso 11, alínea a, desta Lei, desde que não se
componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e
produtividade.
segue
4.3 - O prazo de vigência será de 06 (seis) meses. contado a partir da assinatura do contrato. Poderá, a
critério das partes, o prazo de vigência ser prorrogado em, até. 60 (sessenta) meses, conforme limites
legais estabelecidos.
5.OBRIGAÇÕES DACONTRATADA
5.1 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência Contratual.
de acordo com o art. 55, Xlll, da Lei 8.666/93, informando a Contratante à ocorrência de qualquer
alteração nas referidas condições
5.2 Prestar os serviços contratados em estrita conformidade çom as especificações contidas no Edital e
proposta de preços apresentada, à qual se vincula. não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer
seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas.
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064
Faria/Fav P = Ía.n'l'a2pn lqd.d. www nal,nh
Pato Branco. Paraná
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PAIDBRANCO
MUNICÍPIO DE
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Licitações
5.3 Disponibilizar equl:êi;;lÜa necessária pala oferecer assessoria gerencial à Administn$1l
Municipal. visando a elucidação de dúvidas e elaboração de dacumentas. . -/
5.4 É de responsabilidade da contratada selecionar e contratar pessoal devidamente habilitado para â
função a ser exercida na execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente todas as
prescrições relativas às leis trabalhistas. previdenciárias, assistenciais. securitárias e sindicais, sendo
considerada, nesse particular, como única empregadora
55 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a
Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação
5.6 A Contratada se responsabiliza, em carâter irretratável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou
qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho,
que venham a ser intentadas por seus empregados, prepostos e/ou colaboradores, contra o contratante, a
qualquer tempo, seja a que título for
5.7 Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, contratação de pessoal, despesas com
deslocamento, passagens, alimentação, hospedagens. transporte e demais encargos pertinentes aos
serviços, serão de total responsabilidade da Contratada
5.8 catar todas as informações a que tenha acesso por força do futuro contrato em caráter de estrita
confidencialidade, com sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer
documentos e em quaisquer midias. de que venha a ter conhecimento durante a execução dos trabalhos
não podendo, sob qualquer pretexto divulgar, reproduzir ou utilizar, verbal ou escrita, ou permitir o acesso
a qualquer terceira. independentemente da classificação de sigilo. sob pena de responsabilidade civil.
penal e administrativa, durante e após a vigência deste contrato.
5.9 Não se pronunciar em nome da contratante a órgãos da imprensa, sobre qualquer assunto relativo à
sua atMdade, sem que haja sua prévia e expressa autorização, além de zelar pela proteção dos dados
que tiver acesso em decorrência da execução do futuro contrato. evitando o comparüinamento
inadequado de informações referentes a representantes legais e empregados da contratante
5.10Fica vedado a contratada, sob qualquer forma. a exploração de média de qualquer natureza.
utilizando-se do objeto deste contrato, em qualquer época, sem prévia e formal autorização .da
contratante, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, além do pagamento de indenização por perdas
5.11 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente,
executando diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade a terceiros
5.12A contratada não poderá prestar serviços de assessoria em licitações para outras empresas que
porventura venham a participar dos processos licitatórios da contratante. .
5.13Fornecer, no ato da assinatura do contrato, meios de contatos para regtstro aos cnamaaos
mantendo-os devidamente atualizados durante a vigência contratual. .. . .
5.14A contratada deverá observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e meaicina ao
trabalho. Além disso. deverá obedecer as normas técnicas de proteçáo ao meio ambiente. conforme
i3 1iü:H 13111 R=.=F:ã:: n=;.=\: i::
para que sejam adoradas as providências de regularização necessárias.
lil:ã'i::: !i:u f:i:nhorária noturno de trabalho ou em
abalho. menores de 16 (dezesseis)
anos. salvo na condição de aprendiz. a partir de 14 (quatorze) anos: . ,. - --. ....
5.18 Todos os casos atípicos não mencionados neste Edital deverão ser apresentaaos a nsçdnz çau pala
.l.:::= ::.;==$-:...'.;, "
2 'gÊã='=g=''li:.:.='=";1=.,.::
viaente ger
Rua Ca ramuru. 271 ' 85.501-064 Pato Branco. Paraná
MUNICÍPIO DE
0112
PKTOBRANCO Mun. de Pato Branco
H.citações
5.21 Responder por
por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros,
dolo. não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o
pela Contratante. de acordo com o art. 70 da Lei n.' 8.666/93
5.22 Garantir integralmente a qualidade dos serviços prestados
no Edital. ficando a Contratada obrigada a reparar. corrigir, remover, reconstruir ou
expensas, no total ou em parte, os serviços contratados em que se verificarem vícios,
incorreçoes
5.23 Havendo divergência entre os serviços solicitados e os executados, o Gestor do contrato efetuará a
notificação à empresa para que sejam sanadas as possíveis irregularidades no prazo fixado pelo gestor
do contrato devidamente justificado.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
6.1 As boas práticas de atimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam
em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso
racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício
6.2 Conduzir suas açóes em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis.
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços
6.3 Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção
de colaboradores no quadro da empresa
6.4 Treinamento/capacitaçáo periódicos do(s) empregado(s) sobre boas práticas de redução de
desperdícios/poluição
6.5 Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas e/ou poluentes
6.6 Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a eficiência
energética e redução de consumo
6.7 Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas e verificar a voltagem adequada ao uso dos
equipamentos
6.8 Realizar verificações e, se for o caso, manutenções periódicas nos seus aparelhos elétricos,
extensões. etc
6.9 Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei n' 9.985/00
6.10 Deverá. se possível, adotar praticas de sustentabilidade de racionalização no uso de materiais e
:;Hi:SHE::;:;KHE:=!H:=HEHHlm= ::
Normas Técnicas sobre resíduos sólidos e demais normas
2 Deverá obedecer às normas técnicas de proteção ao meio ambiente. conforme exigido por meio do
art. 12, inc. Vll, da Lei 8.666/1993.
7.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 Prestar aos funcionários da Contratada todas as informações e esclarecimentos necessários à
execução dos sewlços Onharnento ecita fiscalização dos serviços. através de servidor especialmente
designado. anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhar os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, se necessário
7.3 Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
7.4 Notificar, formal e tempestivamente. a Contratada sobre as irregularidades ooservaaas no
cumprimento deste edital
75 Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
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Rua Caramuru. 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
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0113
MUNICÍPIO DE mO BRANCO Mm. de Pa l:o Branco
Licitações
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7.7 Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para
que sejam adotadas as medidas pertinentes.
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no subitem 8 3. de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante. como critério para
correção monetária apncar se á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo
[É=;=====:: =::=n*:;:=T:.;.H:l::'==1:U;!.'.=JH=J==:
ano).capitalizadosdiarlamenteemregimedejurossimples. . . : . -l'-'osa
8.6 - Quando da Incidência da correção monetária e juros maratonas. os valores se-du v- -pu-atava a
partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida
2216 - Despesa 180 - Desdobramento 2408.
= Ú=H'::=ãE =,'Z:=:,U;=:EE=
serão ser reajustadas pelo IGPM. apurados e
rido 01 (um) ano da apresentação da proposta
de preços será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência iÜE:lHiEl?"::- relativamente à previsão do respectivo
tratado, o reajustamento obedecerá às
condições shoiu, ntes rasos sem preluízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora. se os
'/ w.s aumentarem. p'evalecerb cls índices vigentes na data em que deveria ter sido cumpr''; ;
b) :gaçã preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação.
Pato Branco' Paraná u
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Rua Caramuru. 271 ' 85.501-064
0114
MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO LIDEI. de Pato Branco
U.citações
c) A posterior
mora
l0.3 - O reajuste dar-se-á mediante
Aditamento de acordado entre as partes. tn da orestação do serviço, caberá ao contratado requerer e
l0.4 - Caso haja alteração imprevls vel rlu (.;uDtu dab'- nallilíbrio económico-ülnanceiro do contrato com B : ã i %E='1=:11:.111,;, ....--." " -..«'
assinado (conforme o caso) e
l0.6 - Não se admitirá nenhum encargo
l não ensejará a atualizaçãoBdos ín PPE:nITOno período
bancárias e ónus semelhantes.
ll.l -E Sela automaticamente eCOto o ATUAL quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o
acordo de prorrogação. ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração
na ocorrência dos casas previstos nos Art. 77. 78 e 79 da Lei no 8 666/93. cujo direito aa 3aminlsuayav u
contratado expressamente reconhece
13.IGESTOR DO REGISTRO DE PREÇOS o contrato. o Secretário Interino de Administração e Finanças.
1==Hgl.=h:=..'=J!=: assarem a competência destes deverão ser solicitadas a
oçáo das medidas convenientes.
1::;iT:ih.=;1:SIF:::'==:E:"- -. «"';:.. . :«..-;,'. ---..'« '. :«"-'". ",«"-". -";''
matrícula m 2172'o/ fiscal do Contrato. no que couber. as atribuições previstas no Decreto Municipal n
abril ltrapassarem a competêncianientes deverão ser solicitadas a
execução do contrato, comportar-s
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
r F ía.n'i ?22n 7 iR44 www.patobranco.pr.gov.br a n Rov
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:PZ.# -#- 0115
Maia. de Pato Branco
Licitações
contratar
sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o ínciso xlv do art. 4o desta Lei. pelo i)(â
de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaçó(B
15.2 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5' do Decreto Municipal n' 8.441/19:
15.2.1 - As sanções administrativaserão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nl
8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies
a) Advertência
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatória ou na Ata de Preços
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a
Administração .
d) Declaração deinidoneidade
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastra
16.2.2 - As sanções previstas nos subitens "a", "c" e "d" do item 16.2.1, poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do subitem "b
15.3 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7o do Decreto Municipal n' 8.441/19:
15.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá
a) de caráter moratória. na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do abjeto do contrato
quando será aplicada nos seguintes percentuais
1 - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dla de atraso. na entrega de material ou execução de
serviços: calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida. quando o atraso náo for superior 30
(trinta) dias corridos
11 -0.66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior. até o
limite de 15 (quinze) dias. na entrega de material ou execução de serviços. calculado. desde o trigésimo
primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional. e a
critério do órgão contratante
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais
1 - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada
ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida
11 -20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. pela sua Inexecuçao total ou pela recusa injustificada
do licitante adjudícatário em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar o instrumento equivalente,
dentro do prazo estabelecido pela Administração
15 3.2 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos. a partir do primeiro dia
útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato
15.4 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a
utilização dos meios e recursos admitidos em direito
15.5 - Na fase de instrução. o indiciada será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrõnico no e-mail registrado em Ata/Contrato
para apresentação da Defesa Prévia. assegurando-se Ihe vista do processo, e juntada dos documentos
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma
15.6 - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada. será anotada no histórico cadastral
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso. além do processo ser apostilado na
sua licitação correspondente
ou
ser
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco
Fine/Fax Í46] 3220.1544 www natnhrnnpa
Paraná
r anl/ hr
0116
PATOBRANCO
MUNICÍPIO DE
Mun. de Pato Branco
Licitações
ESTAOODOPARANÁ GABINnE DO PREFEITO
em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Robson Canta, brasileiro, portador
do RG n' 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF n' 441.436.649-68. residente e domiciliado na Rua
Argentina R.o 02. Apto 702. Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040. em Pato Branco - PR. de ora
em diante denominado CONTRATANTE, e , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ n' , Inscrição Estadual n' estabelecida .em
neste ato representada por ........, , inscrito no CPF n' . portador do RG n
residente e domiciliado em , de ora em diante denominada CONTRATADA, tendo certa e
ajustada a contratação. adiante especificada, cuja licitação foi promovida através do Edita/ de Pregão
E/efrón/co Do 42/2022 - Processo n' 83/2022, conforme autorização constante do protocolo n
448543/2021. que independente da sua transcrição. integra o presente contrato que será regido pelas
disposições da Lei n' 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e da Código do Consumidor
mediante as seguintes cláusulas e condições
CLAUSULAPRIMEIRA-OBJETO
1 - Constituí objeto do presente contrato a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos
especializados consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos
auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações Lel 14.133/2021. em atendimento as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. conforme segue:
11. ESPECIFICAÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS
a) Auxiliar na elaboração do decreto de regulamentação da nova de lei de licitações 14. 1 33/21
b) Atender aos secretários e auxiliar a estabelecer planejamento anual de contratações
c) Acompanhar e colaborar na formulação de documentos referentes à Comissão Permanente de
Licitações,incluindo Pregões.
d) Auxiliar na formulação de documentos e termos de referência
e) Apoiar na elaboração das novas minutas dos editais de licitação e contratuais de acordo com a
legislação vigente
f) Auxiliar na elaboração de termos contratuais necessários a Administração. resultantes au não de
processos licitatórios. de acordo com a legislação vigente.
g) Analisar e acompanhar presencialmente os procedimentos licitatórios na fase Interna e externa durante
o período de transição das normas da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 em todas as modalidades.
h) Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à Administração Municipal
visando a elucídaçãa de dúvidas e elaboração de documentos
i) Apoiar os departamentos responsáveis para que a administração possa adequar-se no atendimento a
qualquer Normativa que venha a surgir no decorrer da Prestação dos serviços abrangendo as áreas do
j) Acompanhar a equipe administrativa nas reuniões junto a órgãos externos para resolução de
pendências referentes a Licitações e Contratos. quando for solicitado (com atendimento em até 24 horas
após solicitado), sem custos adicionais para o Município
k) Os serviços de assessoria técnica deverão ser prestados na sede da Contratante presencialmente 03
(três) vezes na semana, podendo eventualmente ocorrer no final de semana e por um período mínimo de
03 (três) horas diárias
Contrato n
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco
Fode/Fax í461 322n ] S44 wur\Af na+nh nnnn
V
Paraná
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Item Qtde Und Descrição ValorUnit ValorTotal
MUNICÍPIO DE
PAIDBRANCO
0117
Mm. de Fato Branco
Idcitações
1) Durante o período elWer UTAoonoPRR to a sede do Muni(;ópio além de prestar auxilio $ps
procedimentos licitatórios, deverá realizar visitas técnicas aos setores e departamentos e prqg
esclarecimentos necessários para a compreensão dos processos administrativos relacionados ã
adequações das novas normas de licitação,aos servidores. durante toda a vigência do contrato resultante
desta Licitação
m) Assessorar na Elaboração e acompanhamento de Leilões e demais modalidades licitatórias
CLÁUSULA SEGUNDA-VALOR
1 - 0 valor certo e ajustado para a contratação do objeto do presente contrato é de. R$
CLÁUSULA CERCE/RA - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E PRAZOS
1 - A prestação de serviços será mensal e deverá ser iniciada em até 10 dias após a receblmenta da Nota
de Empenho
11 -A assessoria técnica deverá ser de 20 horas. sendo elas executadas de forma presencial e online: a) A
forma presencial deverá- comparecer no mínimo 3 (três) dias da semana ou eventualmente final de
semana com no mínimo 3 horas, junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, em todos os departamentos
e secretarias que se fizerem necessários, especialmente junto ao Setor de Planejamento de Contratações
e Divisão de Licitação. As demais horas serão atendimento online, por meio de videoconferência, grupos
de whatsapp, outras plataformas digitais, conforme a necessidade
b) De acordo com o incisa 11, art. 74, da Lei no 8666/93. o recebimento provisório é dispensado. conforme
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
1 - gêneros perecíveis e alimentação preparada
ll-serviços profissionais;
111 - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23. inciso 11, alínea a. desta Lei, desde que não se
componham de aparelhos. equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e
produtividade
segue
111 - 0 prazo de vigência será de 06 (seis) meses, contado a partir da assinatura do contrato. Poderá. a
critério das partes. o prazo de vigência ser prorrogado em, até. 60 (sessenta) meses. conforme limites
legais estabelecidos
CLÁUSULA QUANTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
l - Os pagamentos serão efetuados até o 15o (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação
de serviço e emissão da nota fiscal, mediante a apresentação do respectivo Laudo de recebimento, da
respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida dos serviços prestados e equipamentos
fornecidos, número da licitação. número do contrato. não apresentar usura e/ou entrelinhas e esteja
certificada pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços
11 -A Nota Fiscal deverá ser impressa de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão
uniforme, contendo o total para cada produto e/ou serviço. A nota fiscal não deverá apresentar usuras
e/ou entrelinhas e deverá ser atestada pelo gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços, bem como, pela
Comissão de Recebimento de Bens e Serviços
111 - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a
Fazenda Federal. Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
emitida eletronicamente através do site l)!!p;/!)oao(w:!$!iug:br, em cumprimento com as obrigações
assumidas na fase de habilitação do processo licitatório
a) - O CADASTRO no SICAF vigente, ou Certificada de Reglstro Cadastral (CRC) emitido pela DIvIsão de
Licitações do Município de Pato Branco (desde que válido) poderá substituir os documentos indicados no
subitem lll
IV - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para
correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo
IBGE
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco
Fine/Fax Í46} 3220.1544 www na+nhrsnpn
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MUNICÍPIO DE
PKrOBRANco
0118
Mum. de Pato Branco
Licitações
.UnDODonRANÁ . . C©iNFCQOPRcniTO ..
desde que a contratada nãotêrHáõtihéorrido de
tanto, serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao
capitalizados diariamente em regime de juros simples
VI - Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir
do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 - As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta do recurso da Dotação Orçamentárla
a) 05 SECRET.MUN.DE ADM E FINANÇAS - 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
041220007221 6000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) -- Ação
2216 - Despesa 1 80 - Desdobramento 2408.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRA TAPA
1 - Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência Contratual. de
acordo com o art. 55, Xlll, da Lei 8.666/93, informando a Contratante à ocorrência de qualquer alteração
nas referidas condições
11 -Prestar os serviços contratados em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital e
proposta de preços apresentada. à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer
seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas.
111 - Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à Administração Municipal.
visando a elucidação de dúvidas e elaboração de documentos.
IV - É de responsabilidade da contratada selecionar e contratar pessaai devidamente habilitado para a
função a ser exercida na execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente todas as
prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias. assistenciais, securitárias e sindicais, sendo
considerada, nesse particular, como única empregadora
V - A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a
Administração, vedando se qualquer relação entre estes que caracterize pessaalidade e subordinação
VI - A Contratada se responsabiliza, em caráter irretratável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou
qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho,
que venham a ser intentadas por seus empregados, prepostos e/ou colaboradores, contra o contratante, a
qualquer tempo, seja a que título for.
Vll - Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, contratação de pessoal, despesas com
deslocamento, passagens, alimentação. hospedagens, transporte e demais encargos pertinentes aos
serviços. serão de total responsabilidade da Contratada.
Vlll - Tratar todas as informações a que tenha acesso por força do futuro contrato em caráter de estrita
confidencialidade, com sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer
documentos e em quaisquer mídias, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos trabalhos,
não podendo, sob qualquer pretexto divulgar, reproduzir ou utilizar, verbal ou escrita, ou permitir o acesso
a qualquer terceiro, independentemente da classificação de sigilo, sob pena de responsabilidade civil:
penal e administrativa, durante e após a vigência deste contrato.
IX - Não se pronunciar em nome da contratante a órgãos da imprensa, sobre qualquer assunto relativo à
sua atividade, sem que haja sua prévia e expressa autorização, além de zelar pela proteção dos dados
que tiver acesso em decorrência da execução do futuro contrato, evitando o compartilhamento
nadequado de informações referentes a representantes legais e empregados da contratante.
X - Fica vedado a contratada, sob qualquer forma, a exploração de média de qualquer natureza, utilizando￾se do objeto deste contrato. em qualquer época. sem prévia e formal autorização da contratante, sob pena
de aplicação das sanções cabíveis. além do pagamento de indenlzação por perdas e danos
XI - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados. nos termos da legislação vigente,
executando diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade a terceiros
Xll - A contratada não poderá prestar serviços de assessoria em licitações para outras empresas que
porventura venham a participar dos processos licitatórios da contratante. f
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Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 . Pato Branco. Paraná
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xln - Fornecem no at(;lQiÉ8$Ratura do contrato, meios de caril%i81Cpara registro dos chami$çil!'\
mantendo-os devidamente atualizados durante a vigência contratual. ..)IL,)
xlv - A contratada deverá observar rigorosamente as normas de segurança. higiene e medicina (llX.
trabalho. Além disso. deverá obedecer as normas técnicas de proteção ao meia ambiente. conforme
exigido por meio do art. 12, inc. Vll, da Lei 8.666/1993
XV - Comunicar imediatamente a Contratante. no caso de ocorrência de qualquer fato que possa implicar
no atraso dos serviços contratados e a qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional
para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias
XVI - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto
XVll - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho ou em
sewiços perigosos ou insalubres, não manter, ainda. em qualquer trabalho, menores de 16 (dezessels)
anos; salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos
XVlll - Todos os casos atípicos não mencionados neste contrato deverão ser apresentados à fiscalização
para sua definição e determinação
XIX - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor - conforme Lei n' 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público
XX - Os funcionários da Contratada deverão estar uniformizados e possuir acessórios e equipamentos de
segurança conforme exigência das Normas Reguladoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho
XXI - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas
por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou
dolo, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado
pela Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.o 8.666/93
XXll - Garantir integralmente a qualidade dos serviços prestados. de acordo com as especificações
contidas no Edital. ficando a Contratada obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às
suas expensas, no total ou em parte, os serviços contratados em que se verificarem vícios. defeitos ou
incorreçoes.
XXlll - Havendo divergência entre os serviços solicitados e os executados, o Gestor do contrato efetuará a
notificação ã empresa para que sejam sanadas as possíveis irregularidades no prazo fixado pelo gestor
do contrato devidamente justificado
vigente g
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE
SUSTENTABILIDADE
1 - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em
alguns pressupostos e exigências. que deverão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso
racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício
11 -Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis. observando
também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades aa meio ambiente e à saúde dos
trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços.
111 - Proibir quaisquer ates de preconceito de raça. cor. sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção
de colaboradores no quadro da empresa
IV - Treínamento/capacitação periódicos do(s) empregado(s) sobre boas práticas de redução de
desperdícios/poluição
V - Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas e/ou poluentes
VI - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a eficiência
energética e redução de consumo
Vll - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas e verificar a voltagem adequada ao uso dos
equipamentos
Vlll - Realizar verificações e, se for o caso, manutenções periódicas nos seus aparelhos elétricos,
extensões. etc
IX - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis:
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços. como exige a Lei n' 9.985/00
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco. Paraná ÇJ
Fine/Fax Í46] 3220.1544 wwwnntnhranpn ......h- n' :
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MUNICÍPIO DE
Mun. de
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X - Deverá. se possível'i©El@@ráticas de sustentabilidade e de racignãlação no uso de materna
serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinaçãg
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto Ro 5.940/2006.
XI - A Contratada deverá respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira
Normas Técnicas sobre resíduos sólidos e demais normas
Xll - Deverá obedecer às normas técnicas de proteção ao meio ambiente, conforme exigido por meio
art. 12, inc. VII. da Lei 8.666/1993. ''' ' '
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CLÁUSULA alTA VA - OBRIGA ÇÕES DA CONTRA TENTE
1 - Prestar aos funcionários da Contratada todas as informações e esclarecimentos necessários à
execução dos serviços objeto desta licitação
11 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços. através de servidor especialmente
designado. anotando em registro próprio as falhas detectadas. indicando dia, mês e ano e encaminhar os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. se necessário
111 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada
IV - Notificar. formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no
cumprimento deste edital
V - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento
VI - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste edital, podendo recusar
o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no termo de
responsabilidade
Vll - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para
que sejam adotadas as medidas pertinentes
CLÁUSULA NONA-GESTORDOCONTRATO
1 - A administração indica coma gestor do contrato. o Secretário Interino de Administração e Finanças.
Mauro José Sbarain, matricula n' 11041-8/4. ' ' ;
11 - Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam
especificamente no art. 77. 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de
inadimplemento contratual e cometimento de outros atos ilícitos
111 - Compete ao gestor do Contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal n' 8.296 de 17 de abrilde 2018
IV - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a
autoridade superior. em tempo hábil, para a adição das medidas convenientes
CLÁUSULA DÉCIMA - FISCAL DO CONTRATO
1 - A administração indica como fiscal do contrato, o Secretário Interino de Executiva. Agustinho Rossi. matrícula n' 21 72-5/1
11 Compete ao fiscal do Contrato. no que couber. as atribuições previstas no Decreto Municipal n' 8.296 de 17 de abrilde 2018
111 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a
autoridade superior. em tempo hábil. para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO
1 - A licitante vencedora que ensejar o retardamento da execução de seu obyeto, não mantiver a proposta
falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude fiscal
ficará impedida de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos. sem
prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. conforme disposto no Artigo 7'
da Lei l0.520/2002, e Decreto Municipal n' 8.441 . de 08 de janeiro de 2019.
11 -Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5' do Decreto Municipal n' 8.441/19:
a) As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal n
8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies
l Advertência
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 «
Fone/Fax e í461 322í).l qaa.
Pato Branco.Paraná
:ÜW'4 0121
PXTOBRANCO
MUNICÍPIO DE
11m. de Pa'co Branco
Licitações
11 Multa, na forma previstãtíU:@Mnmento convocatono ou no
111 Suspensão temporária de participação em licitação e
Administraçãol
IV Declaração de inidoneidadel
V Descredenciamento do sistema de registro cadastra
b) As sanções previstas nos incisos 1. 111 e IV do item anterior poderão ser aplicadas cumulativamente com
111 . Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7' do Decreto Municipal n' 8.441/19:
a) A multa imposta ao contratado ou licitante. se não disposta de forma diferente no contrato. poderá ser:
l De caráter moratória. na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato.
quando será aplicada nos seguintes percentuais: : .. ...--..
a) 0.33% (trinta e três centos mos por cento) por dla de atraso. na entrega de material ou execução de
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30
critério do órgão contratante
11 De caráter compensatório. quando será aplicada nos seguintes percentuais:
aJ 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexeçução parcial do objeto pela contratada
ii:i ii il$ ãl?: :ãEU:lã*: : â:'u,:;:="::!:
estabelec do pela Adm nlstraçaloulo de multa. será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório. assegurada ao acusaao ampla aeTesa, çuíii d
HlglR:U$$1$ uãi :ix u
:11g1 8g SHI : ::*
sualicitação correspondente.
ESTADODOPARANA GABINEn DO PREFEITO
E:de licitar e contratar c
mesma forma
CLÁUSULA DÉCIMA TORCE/RA - EXTINÇÃO E RESC/SÁO CONTRATUAL
1 - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulada, e não ocorrendo o
acordo de prorrogação
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
Fada/Fav Ía.n'l 'q22n l q44 www,natobranco.or.pov.br Página 27 de 30
0122
Mm. de F.ito Branco
ücitações
11 - 0 contrato poderá
ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei n' 8.666/93, cujo direito da
contratado expressamente reconhece
CLÁusuLA DÉCIMA QUANTA - DO REAJUSTE DE PREços
l - Os valor contratado poderá ser reajustado pelo IGPM, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio
Varias. depois de decorrido 01 (um) ano da apresentação da proposta de preços
11 - Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência da
incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado.
111 - Havendo atraso ou antecipação na execução dos serviços, relativamente à previsão do respectivo
cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá às
condições seguintes
a) Quando houver atrasos. sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora, se os
preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a
obrigação
b) Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação
c) A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que ocorrer a
IV - O reajuste dar-se-á mediante solicitação formal da Contratada, e firmada através de Termo de
Aditamento de acordado entre as partes.
V - Caso haja alteração imprevisível no custo da prestação do serviço, caberá ao contratado requerer e
demonstrar documentalmente, a necessidade de reequilíbrio económico-financeiro do contrato com
fundamento no artigo 65, 11. "d" da Lei Federal n.o 8.666/93.
VI - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado
(conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento
Vll - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ónus semelhantes.
mora
CLÁusuLA DÉCIMA QUANTA-PARO
1 - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente contrato,
com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do
Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma
Pato Branco. de de 2022
Município de Pato Branco - Contratante
Robson Cantu - Prefeito
Contratada
Representante Legal
k
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco
Fine/Fax í461 3220.1544 www natal,-nnn
Paraná
r nf\\f l p
©À: '2.'
n
Mun. de
H.ci
3
'anca PXTOBRANCO
MUNICÍPIO DE
Pregoeiro do
Município de Pato Branco - PR
Pregão Eletrõnico n'42/2022
A Empresa
na Rua
devidamente inscrita no CNPJ n'
Ro . CEP: na cidade de
por intermédio de seu representante
portador (a) da Carteira de Identidade nc
DECLARA expressamente que:
com endereço
Estado do
legal, o (a) Sr (a)
e do CPF n' telefone (
1 - Até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo
licitatório. estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores
11 -Não foi declarada inidõnea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a
contratar com o poder público.
IV - Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas. todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação
v - Não possuimos em nossa quadro societário e de empregados. servidor ou dirigente de órgão ou
entidade contratante ou responsável pela licitação. nos termos do incisa 111. do artigo 9' da Lei n' 8.666
de 21 dejunho de 1993,
Local e Data
Assinatura do Representante Lega
&
Rua Caramuru. 27í ' 85.501-064 ' Pato Branco' Paraná
[An,. /cn., I' /] C '1 '299fl 'l E/l /l SA/]x/]x/ naq'nhranpn nr anv hr Página 29 de 30
PATOBRANCO
MUNICÍPIO DE 0124
Mm. de Pato Branco
idcitações
A/C
Pregoeiro do
Município de Pato Branco - PR
Pregão Eletrõnico n'42/2022
A Empresa . devidamente inscrita no CNPJ n'
com endereço na Rua . no , CEP: na cidade de
Estadodo ,telefone( - le-mail @ porintermédiodeseu
representante legal. o (a) Sr (a) , portador (a) da Carteira de Identidade n
.e do CPF n' . vem por meio desta, apresentar Proposta de Preços ao
Edital em epígrafe que tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos
especializados consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos.
auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, em atendimento as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme segue:
Prazo de Validade da Proposta é de: 90 dias
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital
e seus anexos.
Local e Data
Assinatura do Representante Legal
Rua Caramuru, 271 ' 85.501-064. Pato Branco. Paraná
Fine/Fax r46'1 3220.1544 www natnhranrn nr an« hr
Item Qtde
Estimada Und Descrição
Valor
Unit
Valor
Total Marca
96120-ESTADO DOPARANA
450996 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Mun. de Pato Branco
agitações
RELAÇÃO DE ITENS - PREGÃO ELETRÕNICO NO 00042/2022-000
Quantidade Total: 6 '" Critério de Julgamento: Menor Preço
Critério de Valor: Valor Máximo Aceitável
Unidade de Fornecimento: UNIDADE Valor Total (R$): 69.750.00
Intervalo Mínimo entre Lances (R$): 0.01
Local de Entrega (Quantidade): Pato Branco/PR (6)
PREGÃO ELETRÓNICO N' 00042/2022-000 UASG 450996 18/03/2022 11:40
Mun. de Fat.o Branco
agitações
ini çãa e Finanças
22/03/2022 11:54
https://www.comprasnet.gav br/pregai/pregoeiro/-nostraquadro.avisos asp?qacad=1 3SZOü2&Texto=Taprgc4j:jjoêljj4
Mun. de Pato Branco
Licitações
Compras.goubr
Aviso 22/03/2022 11:54:33
Considerando Q item 13.2 do Edital: "13.2 - A assessoria técnica deverá ser de 20 horas, sendo elas executadas de forma
presencial e online" (...) a Pregoeira em tempo informa aos interessados que: são 20 horas SEMANAIS
Fechar
0128
Mun. de Pat.o Branco
Licitações
@Ç MUNICÍPIO
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Licitaçoes
PREGÃO N' 42/2022
Fwd: Fwd: ESCLARECIMENTO - PE 42.2022
mailbox;///c:/Users/user/AppData/Roaming/ThuOJlrEjr9rPr(
Assunto: Fwd: Fwd: ESCLARECIMENTO - PE 42.2022
De: Licitação - Thais <licita@patobranco.pr.gov.br>
Data:22/03/2022 17;12
Para: Gabríel Andujar <contato@cflicitacoes.com .br>
llun. de Pat,o Brann
Licitações
Boa tarde
Segue abaixo resposta da Secretaria demandante acerca do seu pedido de esclarecimento
Fico a disposição
At.te
THA}S LOVE
SETOR DE LICITAÇÃO
(3 {4G} 3zzo-lss4 - Banal iS31
BRANCO
Mensagem encaminhada ----
Assunto:Re: Fwd: ESCLARECIMENTO - PE 42.2022
Data:Tue, 22 Mar 2022 17:03:53 -0300
De:Planejamento de Contratações Marcha $çgD11êlêçgÊg@!PglQblgDçg:w:ggy:br>
Para:Licitação - Thais SliÊlla@.QelebrançQ:Qcggv:bl!
Boa tarde
Em resposta ao pedido de esclarecimento informamos que a documentação de habilitação
dever ser atendida conforme edital proposto, não tendo como ser atendido de outra maneira.
todavia, lembramos que Q requisito do item 6.13.4. d) A comprovação do vínculo entre a
empresa licitante e o responsável que atuará junto ao Município, sendo feita por meio da
ap.resentação da carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços ou declaração
futura de contratação ou contrato social (se este for sócio ou dirigente da empresa)
Fwd: Fwd: ESCLARECIMENTO - PE 42.2022
mailbox:///c:/Users/usei/AppData/Roaming/Thqldfrj?ql}/Prc
MARCHA FLYSSAK
0 i16) 32zo isca- Reimal is#2
M cantratacnes©palobranco.pr.gi
g} WK'w.potobrancü,pt'.&ov.bt
lç'\ Ruü (ül'ainltrt1. 271. centra.
V Pato Branco/Pii
Hm. de Falo Branm
Licitações
.b
BRANCO
Em 21/03/2022 15:55, Licitação - Thaís escreveu
Boa tardei
Segue abaixo, solicitação de esclarecimento acerca do Pregão Eletrâníco n9 42/2022 - Assessoria
em Licitações.
Pz resposta: 48hrs
Fico no aguardo.
At.te
THAl$LOVE
SeTOR D& LICITAÇÃO
[] {46) 3220-1S3.1 - Ramal IS34
BRANCO
Mensagem encaminhada -
Assunto:ESCLARECIMENTO - PE 42.2022
Data:Mon, 21 Mar 2022 15:46:02 -0300
De:Gabriel And ujar $çontqlo@cfl jciçaçgç!:çgD:bE?
Organização:Assessoria em Licitações
Pa ra :!içlla@.pglgblgoçQ: PCggy:b!
Boa Tarde, Prezadosl
Gostaríamos de saber se nossa empresa como prestadora de serviços de Assessoria em
Licitações poderia participar do Pregão Eletrânico 42/2022. Salientamos que não possuímos o
requisito do item 6.13.4.1, "b", do Edital, questionamos porém, se haveria alguma alternativa de
cumprir com a qualificação técnica e que nos possibilite participar do certame
At.te
Fwd: Fwd: ESCLARECIMENTO - PE 42.2022
rnaiibox:///c:/Users/usei/AppData/Roaming/ThtXyierljr?/P
Mun. de Pato Branco
l.icitações
1'0
Portal de Autenücação
npt natnhranrn nran\rhr
Senha
Enter Termos de uso Certificado
L
© BRconnection 2022
22/03/2022 17:16
https=//www.camprasnet gov.br/pregão/pre9oeira/mostra quadra.avisos asp?qaCod=1358225&Texta=T&prgcpl:loq''p4
($) Compras.goubr
Mm. de P.i'-.o Branco
Licitações
Esclarecimento 22/03/2022 17:15:59
A empresa CF Licitações encaminhou o seguinte pedido de esclarecimento: Boa Tarde, Prezados! Gostaríamos de saber se
nossa empresa como prestadora de serviços de Assessoria em Licitações poderia participar do Pregão Eletrõnic0 42/2022.
Salientamos que não possuímos o requisito do item 6.13.4.1, "b",'do Edital, questionamos porem. se haveria alguma
alternativa de cumprir com a qualificação técnica e que nos possibilite participardo certame. At.te
Fechar
22/03/2022 17:16
nttPs;//www.comprasnet.gov.ür/pregão/pregoeiro/mostraquaaraavisos.asp?qaCod=13S02aSaTexta=K&prgq3ili(13rly4
(3) Compras.gowbr
Mun. de Falo Branco
Licitações
Resposta 22/03/2022 17:15:59
BÜHI:WHHHÜHÜ 111$HWI
httnR-//wwxA
Fechar
@
MUNICÍP
BRANC 0
PREGAOELET RÕNICi N' 42/2022
ESCLARECIMENTOS
Empresa: ADR Licitações
Fwd: Fwd: Pedido de Esclarecimentos - PE 42/2022 mailbox:///c:/Users/usei/AppData/Roaming/Thuf$i?rbjrq/Pro
Assunto: Fwd: Fwd: Pedido de Esclarecimentos - PE 42/2022
De: Licitação - Thaís <licita@patobranco.pr.gov.br>
Data: 22/03/2022 17:04
Para: Adriano - ADR Licitações <adríano@adrlicítacoes.com.br>
Mun. de Fato Branco
Licitações
Boa ta rde, Adriano
Segue abaixo, resposta da Secretaria demandante a respeito da sua solicitação de esclarecimento
Fico a disposição
At.te
THAISLOVE
SeTOR DE LICITAÇÃO
[] (46) 3220-]S3'i - Ramal IS34
Ui liciln@paiübraliw pr*gov br
e$ www.patübfaüeo,pf gov.br BRANCO
Mensagem encaminhada --
Assunto:Re: Fwd: Pedido de Esclarecimentos - PE 42/2022
Data:Tue, 22 Mar 2022 16:51:01 -0300
De:Planeja mento de Contratações - Marcha <contratacoes@natobranco.QEggy:bE:
Para:Licitação Thais SljÊ ta @oatobranco.PLggy=br:
Boa tarde
Em resposta a empresa ADR
Primeiramente sempre é válido destacar que a fase de habilitação destina-se a verificar a
capacidade e a idoneidade do licitante em executar o objeto da contratação frente à documentação
exigida, o qual tal profissional irá auxiliar diretamente inclusive com carga horária de 20 horas semanais
e 9h presencial na semana, os servidores dos departamentos de planejamento de contratações e
licitações nos trâmites da regulamentação da Lei 14.133, além de identificar as necessidades e propor
soluções para poder orientar de forma inequívoca às secretarias, quanto aos trâmites dos processos
administrativos, solicitado e amparado em seu art. 30
A Lei n'. 8.666/93, em seu art. 30, $ 1o, incisa 1, vendo de forma literal exige a comprovação de
vínculo com a empresa, mas deve-se ter cautela, onde não é preciso que os licitantes comprovem
possuir em seus quadros permanentes tal profissional, bastando a demonstração, na data prevista
para a apresentação das propostas, de que dispõem desse para a execução do objeto, seja ele
empregado, sócio ou contratado
Fwd: Fwd; Pedido de Esclarecimentos - PE 42/2022
mailbox:///c:/Users/usei/AppData/Roaming/ThiOq.i15ig/Pro
Neste sentido o requisito do item 6.13.4. d) A comprovação do vínculo entre a
e o responsável que atuará junto ao Município, sendo feita por meio da
trabalho ou contrato de prestação de serviços ou declaração futura de
(se este for sócio ou dirigente da empresa)
Conforme destacado, na etapa de habilitação, a empresa não precisa comprovar o
os profissionais, mas apenas declarar tal disponibilidade
MARCHA FLYSSAK
SITÜR Dí: TU\Nl:rl\\11:NTI) E)E: COm'n\TÁÇãib
B
U
9
(46) 3:2D-]5#2 - Ramal l$8Z
contrãlacaos patobrallca.pr.gclv-br
K'\ç'w.patobr ttcü. pr.gov.bi'
Rlti} C(araliikii'ti. 2?1. CCR{F4].
rali) 8t'ÜllCÜJ:PR BRANCO
Em 22/03/2022 08:21, Licitação - Thaís escreveu
Bom dias
Segue abaixo, solicitação de esclarecimento da empresa ADR referente ao Pregão Eletrânico ng
42/2022 - Assessoria Licitações
Pz resposta: 48hrs
Fico no aguardo
At.te
THAl$LOVE
5ÉTOR DG LICITAÇÃO
[3 {46) 32za-ls31 ' Ramal ls3a
M: licilü@patübrat cü.pr,gov.br
ê> www,pütabrancü.pr.xov.br
!';\ Rua Cüramuru. 271. centro.
'l#' Pato Branco/PR
Mensagem encaminhada - -
Assunto:Pedido de Esclarecimentos - PE 42/2022
Data:Mon, 21 Mar 2022 19:14:02 -0300
De:Adriano - ADR Licitações $ad riano@adrlicitacoes.com.br>
Pa ra :Jlçllê@.patob ranco: PCgQBbC
CC:'Marcelo Ricardo' <marcelo@adrlicítacoes.com.br>, 'Ruam Oliveira
<ruan@adrlícitacoes.com.b r>
Fwd Pwd: Pedido de Esclarecimentos - PE 42/2022 mailbox;///c;/Usei s/usei/AppData/Roaming/Th lflldfrqirP/Pro
Prezado Sra. Pregoeíra,
Boa noite.
Hun. de fato Branco
üci.tições
Em atenção ao edital de Pregão Eletrâníco 42/2022, que tem como objeto a contratação de empresa para aV l )
prestação de serviços técnicos especializados consultoria e assessoria admínístraüva e gerencial na área de
licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, em
atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme condições e
demais especiHcações estabelecidas no Anexo 1 - Termo de Referência, que é parte integrante deste edital, para
todos os fins e efeitos, venho pelo presente e-mail apresentar o questionamento abaixo:
h
Ao analisar o edital, notei no item referente à qualificação técnica que é exigido que as empresas interessadas
apresentem, como condição à participação, documento do Responsável Técnico que comprove
a} Diploma ou Cerüjicado de conclusão de curso de nível superior em qualquer área.
b) Curso de pós graduação na área de administração pública ou licitações
c) Comprovações de no mínimo 50 horas de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações (Lei
14.133/2021)
d) A comprovação do vínculo entre a empresa licitante e o responsável que atuarájunto ao Município,
sendo feita por meia da apresentação da carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços ou
declaração futura de contratação ou contrato social {se este jor sócio ou dirigente da empresas.
Ora, em que pese ser essencial algumas das aüvídades, entendemos que exigi-las como condição à participação
na licitação mostra-se restritiva, já que é documento relativo à execução do objeto, portanto, exigir referidas
comprovações como condição à execução do objeto licitado se mostra mais eficaz e atende aos princípios
norteadores da administração pública, garantindo assim a isonomia e à busca à proposta mais vantajosa à
administração, possibilitando assim o comparecimento ao certame do maior número de concorrentes
interessados
Sendo assim, deve ser alterado o edital nesse ponto, passando a exigir que as empresas apresentem declaração
de que se vencedora atenderá as exigências contidas no item 6.13.4, devendo referidos documentos serem
entregues no momento da assinatura do contrato.
AÜ
# ADR
!.âclrAÇOCS
Adriana Ribeiro
Advogado
11 9429+1989
https://adrikêtacoes.com.br/
Portal de Autenticação
net.patobranco.pr.gov.br
Loqin
Senha
i:Éntlái Termos de uso Certificado
Fwd: Fwd: Pedido de Esclarecimentos - PE 42/2022
mailbox:///c:/Users/usei/AppData/Roaming/Thllldfillg/Pro
Mun. de l:aLo Branco
Licitações
© BRconnection 2022
22/03/2022 17:06
https://www.comprasnet.gov.Ur/pregai/pregoeiro/mostraquadro.avisas.asP?qacad=1358218&Vexto=T&prg(tiplloqrg4
($) Compras.gaubr
Mun. de Pato Branco
Licitações
Esclarecimento 22/03/2022 17:06:18
Fectlar
22/03/2022 17:06
https://www.comprasnet gov.br/pregão/pregoeiro/mastraquadra avisos asp?qacod=13S8210&Texto=n&prg(llTiTgí7lll34
(3) Compras.goubr
Mun. de F to Branco
Uci.tições
Resposta 22/03/2022 17:06:18
Fechar
RES: Fwd: Pedido de Esclarecimentos - PE 42/2022
maitbox:///c:/Users/usei/AppData/Koaming/VhuOilrljri/Pro
Assunto: Re; RES: Fwd: Pedido de Esclarecimentos - PE 42/2022
De; Licitação - Thais <licita @patobranco.pr.gov.br>
Data:23/03/2022 09:00
Para: Adriano - ADR Licitações <adriano@adrlicitacoes.com.br>
Mun. de Pato Branco
Licitações
Bom dia, Adriano
Em relação aos demais itens, estes deverão ser encaminhados conforme está sendo solicitado no
Fdital
At.te
THAISLOVE
SETOR DE LICITAÇÃO
Í:] {4G) 3220-153-i - Rana] 153.4
BRANCO
Em 22/03/2022 18:18, Adriano - ADR Licitações escreveu
Prezada Thais
Boa tarde
Vejo que foi respondido o questionamento referente alínea "d", porém e quanto aos demais itens, também será
exigida somente a declaração?
Obrigado
ADR Adriana Ribeira
Advogado
ÜaTiêõ& i1 94294-i989
https://adrlkttat:aes.c:om.br/
#
De: Licitação - Thais $!!ç!!ê.@.oatobranco.p!;gQy:b11?
Enviada em: terça-feira, 22 de março de 2022 17:05
Para: Adriano - ADR Licitações
Assunto: Fwd: Fwd; Pedido de Esclarecimentos - PE 42/2022
Boa tarde, Ad ríano
Segue abaixo, resposta da Secretaria demandante a respeito da sua solicitação de
Re: RES: Fwd: Pedido de Esclarecimentos - PE 42/2022 mailbox=///c:/Users/usar/AppData/Roaming/Thulidlrl2j'$)rPro
esclarecimento
Mun. de Pal:o Branco
U.citações
Fico a disposição.
At.te
THAISLOVE
SETOR DE LICITAÇÃO
[] {4€) 3220-1$3.{ . Ramõ] l$34
M !.imita @pütabt'at\co.pr.güç',br
(9 uNIv.pütabranca.pr-go\'.br BRANCO
Mensagem encaminhada ----
Assunto:Re: Fwd: Pedido de Esclarecímentas - PE 42/2022
Data:Tue, 22 Mar 2022 16:51:01 -0300
De:Planejamento de Contratações - Marcha <contratacoes@oatobranco.PÊgQZbCZ
Para:Licitação - Thais $!jÊ!!ê@oatobranco.W:gQy:b11?
Boa tarde
Em resposta a empresa ADR:
Primeiramente sempre é válido destacar que a fase de habilitação destina-se a verificar a
capacidade e a idoneidade do licitante em executar o objeto da contratação frente à documentação
exigida, o qual tal profissional irá auxiliar diretamente inclusive com carga horária de 20 horas
semanais e 9h presencial na semana, os servidores dos departamentos de planejamento de
contratações e licitações nos trâmites da regulamentação da Lei 14.133, além de identificar as
necessidades e propor soluções para poder orientar de forma inequívoca às secretarias, quanto
aos trâmites dos processos administrativos, solicitado e amparado em seu art. 30
A Lei n'. 8.666/93, em seu art. 30, $ 1o, incisa 1, vendo de forma literal exige a comprovação
de vínculo com a empresa, mas deve-se ter cautela, onde não é preciso que os licitantes comprovem
possuir em seus quadros permanentes tal profissional, bastando a demonstração, na data prevista
para a apresentação das propostas, de que dispõem desse para a execução do objeto, seja ele
empregado, sócio ou contratado
Neste sentido o requisito do item 6.13.4. d) A comprovação do vínculo entre a empresa
licitante e o responsável que atuará junto ao Município, sendo feita por meio da apresentação da
carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços ou declaração futura de contratação ou
contrato social (se este for sócio ou dirigente da empresa)
Conforme destacado, na etapa de habilitação, a empresa não precisa comprovar o vínculo
com os profissionais, mas apenas declarar tal disponibilidade.
Re: RES: Fwd= Pedido de Esclarecimentos - PE 42/2022 mailbox:///c:/Users/user/AppData/Roaming/Thun#arl2t'grPro
MARCIA FLYSSAK
S[TOR E)[ P{JHtlÀ3tiHTa DE
{)i nRÁIÃÇQ]5
3 [ ü) 3z u.is$z,xa ua] is$z
M contratacoes@:palabrancn.p
vww.palobrattco .pr.got .br
Rua Cai'o:l\urtt. 271. CClltr;o
IV' l)ato @rart(ojPR
Mun. de
Licitaçõ
talCO
.br
BRANCO
Em 22/03/2022 08:21, Licitação - Thaís escreveu
Bom dia l l
Segue abaixo, solicitação de esclarecimento da empresa ADR referente ao Pregão
Eletrânico n9 42/2022 - Assessoria Licitações.
Pz resposta: 48hrs
Fico no aguardo.
At.te
THAtSLOVE
SETOR DE LICITAÇÃO
[1] (4$) 3220-1:S34 - Ramal IS3d
M licita®})atobrattcü pr.gov.bí'
\ç'ww.patóbrancü.pr.gov-br
f'i'\ Rua Cüramuru. 271. centro
qlh#' Pa&c} Branco/PR
BRANCO
Mensagem encaminhada ----
Assunto:Pedídc} de Esclarecimentos - PE 42/2022
Data:Mon, 21 Mar 2022 19:14:02 -0300
De:Adriano - ADR Licitações
Pa ra :.liçlla@. pplQH:ê:i:lçQ:pE: gQy:b11
CC:'Marcelo Ricardo' 'Ruan Oliveira
crua n@ad rlicitacoes.com.b r.2
Prezado Sra.Pregoeira
Boa noite
Em atenção ao edital de Pregão Eletrânico 42/2022, que tem como abjeto a contratação de
empresa para a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e assessoria
administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova
Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, conforme condições e demais especificações estabelecidas no Anexo l -
Termo de Referência, que é parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos, venho pelo
presente e-mail apresentar o questionamento abaixo:
Re: RES: Fwd: Pedido de Esclarecimentos PE 42/2022 mailbox:///c:/Users/user/AppData/RoaEning/ThuEjlorȆrglrPro
Ao analisar o edital, notei na item referente à qualificação técnica que é exigido que as emlli9gaélecj tacões
nteressadas apresentem, como condição à participação, documento do Responsável Técnico que
comprove:
a) Diploma ou Cerü$cado de conclusão de curso de nível superior em qualquer área.
b} Cursa de pós graduação rla área de administração pública ou licitações
c) Comprovações de no mínimo 50 horas de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações(Lel
14.133/2021}
d} A compravaçãa do vincula entre a empresa licitante e o responsável que atuará junto ao
Município,
sendo feita por meia da apresentação da carteira de trabalho ou contrato de prestação de
serviços ou
declaração futura de contratação ou contrato social {se este jor sócio ou dirigente da empresa).
Ora, em que pese ser essencial algumas das atívidades, entendemos que exigi-las como condição
à parbcipação na licitação mostra-se restritiva, já que é documento relativo à execução do objeto.
portanto, exigir referidas comprovações como condição à execução do objeto licitado se mostra
mais eficaz e atende aos princípios norteadores da administração pública, garantindo assim a
isonomía e à busca à proposta mais vantajosa à administração, possibilitando assim o
comparecimento ao certame do maior número de concorrentes interessados.
Sendo assim, deve ser alterado o edital nesse ponto, passando a exigir que as empresas
apresentem declaração de que se vencedora atenderá as exigências contidas no item 6.13.4.
devendo referidos documentos serem entregues no momento da assinatura do contrato.
AÜ
# ADR
L$(i'RAÇÕES
Adria no Ribeiro
Advogado
1194294-1989
https://adrlbltacoes.com.br/
Portal de Autenticação
net.patobranco.pr.gov.br
[ ]
[ ]
Entrar Termos d- Cerü ficado
© BRconnection 2022
23/03/2022 11:12 https://www.comprasnet.gov.br/pregão/pregoeiro/mostra.quadro.avisos.asp?qaCod= 1 358539&Texto=T&prgCqdrq02Z4# l
($) Compras.gov.br
Mun. de Ücit o Branco
;ões
Esc[arecimento 23/03/2022 11: 12:3].
A empresa ADR encaminhou o seguinte pedido de esclarecimento complementar: Prezada Thais, Boa tarde: Vejo que foi
respondido o questionamento referente alínea "d", porém e quanto aos demais itens, também será exigida somente a
declaração? Obrigado
Fechar
23/03/2022 11:12
óttps://wwwcomprasnet.gov.br/pregaorpregoeiro/mostraquaaraavisos.asp?qaCod=13S8S39&Texto;n&prgc11:TlíiBi
(:) Compras.gov.br
Mun de Pato Branco
Lia.tacões
Resposta 23/03/2022 11: 12:31
A Pregoeira manifestou-se da seguinte maneira: Bom dia.
encaminhados conforme está sendo solicitado no Edital. At.te
Adriano Em relação aos demais itens. estes deverão
Fechar
@ =...,.;
Re: Pedido de escla!'ecimento Pregão Eletrânico 42/2022
mailbox:///C:/Users/usei/AppData/Roaming/Thunderbird/Pra
Assunto: 
De: Licitação 
Re: 
- 
Pedido 
Thais <lícita@ 
de esclarecimento 
patobranco.pr.gov.br>
Pregão Eletrânico 42/2022 M.H
Data:24/03/2022 08:42
Para: Nádia Dali Agnol <nadiaapdallagnol@gmail.coma
Prezada Nádia, bom dia!
ÊliHlli@l$:U$ ! : ;i;::i; ;
Fico a disposição
At.te
THAÊ$ LOVE
SETOR DE LICITAÇÃO
[] {46) 3220 1S]4 R inaJ IS34
M líciiõ '} ütobraileo,pr,gov.br
$l} wwlv.pataarü!\cü pr.lav.bf
!';] Xua Ca rümuru. 27]
'l#' Pata llrai\calfPR
BRANCO
Em 21/03/2022 18:53, Nádía Dali Agnol escreveu
Prezados, boa noite
Referente ao Pregão Eletrõníco n.42/2022, que tem por objeto a contratei:ão de empresa para
] prestação de serviços técnicos especializados consultoria e assessoria administrativa e
gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova Lei de
Licitações -- Lei 14. 133/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças.
Solicito esclarecimento quanto a carga horária a ser executada.
''1
A assessoria técnica a ser prestada, conforme item 4.2 do Termo de referência seria de 20 horas
totais ou 20 horas semanais?
Ate nciosamente
created with
1)4.y9gnatu re .to
Nádia Aparecida Dali Agnol
Pregoeira e Palestrante l N.A.D. Capacítação & Consultoria
Telefone: .(46LWi11-8158
E-mail: nadlaapda!!ag.ne!@.g.maIL:.çeln
www.nadcaDBçitacpQp
Re: Pedido de esclarecimento Pregão Eletrânico 42/2022 mailbox:///C:/Users/user/AppData/Roaming/Thunderbird/Pro
created with created with Yn'P
My$!gnature.io b4y$!g natura.io 01
24/03/2022 08:47 https://www.comp rasnet.gov.br/pregão/pregoei ro/mostra.q uad ro.avisos.asp?qaCod=1 359262 &Te xto=T&prgCod= 1 027484
(11) Compras.gov.br
M,B
Esclarecimento 24/03/2022 08:46:57
Fechar
24/03/2022 08:47
https://www. comp rasnet.gov. br/pregão/pregoei ro/mostra.quadro.avisos.asp?qaCod=13 59262&Texto=R&prg Cod=1 027484
(3) Compras.gav.br
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Resposta 24/03/2022 08:46:57
fechar
PIArr0 BltANCio 0]52#
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PROPOS'TADEPREÇOS
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Prazo de Validade da Proposta é de: 90 dias
A aprnexos. ão desta proposta implica na plena aceitação das condições estabelecidas no edital e
Pato Branco, 01 de abril de 2022
LUCAS SARTOR Assinado de forma digital po
MAYER:07590795 LUCAS SARTOR
MAYER:07S907959S0
950 Dados: 2022.04.01 10:08:08
03'00'
LUCAS SAliTOR MAYER
Representante Legal
@
s \l ( tl; t{ í 1 1( te}
!: (' (}\S E i I'{) !ii \
PROPOS'FA DE PREÇOS
NC
Pregoeiro do Município de Pato Branco - PR
Pregão Eletrõnico n' 42/2022
01
TOTAL GEKALI ii'ê;:ii.Ü
Prazo de Validade da Proposta é de: 90 dias
A aprnexos. o desta proposta implica na plena aceitação das condições estabelecidas no edital e
Pato Branco, 29 de março de 2022
;.''=R ;!:Hiilll:11::
MAYER:07590 :::!m:ll:ll.=:''
795950 i=::EnE#i:=;:'..
LULAS SARTOR MaYER
Representante Legal
J5?.B #
Página l de 7
SARTOR CONSULTORIA AGRONONllCA LTDA
CNPJ sob n' 37.548.445/0001-110
NIRE n' 41.209403202
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO SOCIAL
::Êl:n&:;l" iJ i=:n' soda
EM da Sociedade para: LSM
ADNlINISTRAÇÃO E
CAPÍTULOll-DOOBJETOSOCIAL
CLÁUSULA 2' -- Altera-se o objeto social da Sociedade para:
i:=ll::='='::=:=i lvimento profissional e gerencial;
orla e assessoria em compras públicas (licitações e
Vll - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
.©.ii.â
SARTOR CONSULTORIA AGRONOMICA LTDA
CNPJ sob n' 37.548.445/0001-]0
NIRE n' 41.209403202
LSM CAPAC]TAÇÃO E CONSULTORIA EM AD.MINISTRAÇÃO E
AGRONOMIA LTDA
CNPJ sob n' 37.548.445/0001-10
NIRE n' 41.209403202
'CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCA,\l
:
CAPÍTULO 1 - DA nENOMiSA(lj\S:iy::::L, SEDE, OBJETO E PRAZO DE
CLÁUSULA I' - A sociedade gira sob o nome empresarial de LSM CAPACITAÇÃO
E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO E AGRONOMIA LIDA.
CLÁUSULA3' A Sociedade tem por objetivo
1 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
,. o.%&#.,
SARTOR CONSULTORIA AGRONOMICA LTDA
CNPJ sob n' 37.548.445/0001-10
NIRE n' 41.209403202
11 - Atividades de consultoria e assessoria em compras oúblicas ílicit
contratos)
1=1111;,.r
Vll - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
»çssoiia em compras públicas (licitações e
atj:AUSULA 4' - O prazo de duração 020.ociedade é indeterminado, tendo iniciado suas
CAPÍTULOll DO CAPITAL SOCIAL, QUOTAS, QUOTISTAS E
RESPONSABILIDADE
H li T:llU:li 3 : i;lE,';n;q:=:::
CAPÍTui.o ili - nA l:ljpáiNiSTRAÇÃo, DEsiMPEuiMTNTO E
R
Página 4 de 7
SARTOR CONSULTORIA AGRONOMICA LTDA
CNPJ sob n' 37.548.445/0001-10
NIRE n' 41.209403202
U 3 H:Tq: T:l::l: ::H;Ê:='::
CLÁUSULA ll' -- Pelos serviços prestados à Sociedade o sócio poderá fixar uma
pera nentes. sai' a titulo de "Pró-labore'', observadas as disposições' regulamentares
CAPÍTULOIV-DOEXERCíCIOSOCIAL
CLÁUSULA 12' - O exercício social terminará no último dia do mês de dezembro d￾caaa ano, data em que serão levantados o inventário geral e o balanço anual u uç
$ 3' - Poderão ser levantados mensalmente balancetes/balanços para verificação do
estado dos negócios da Sociedade. ocasião em que poderá ser proposta distribuição de
o ;g'U''
SARTOR CONSULTORIA AGRONOMicA LTDA
CNPJ sob n' 37.548.445/0001-10
NIRE n' 41.209403202
lucrosla.o próprio período, obedecidas aos critérios estabelecidos no capuz desta
CLÁUSULA 13' - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social -- -' -: ..
deliberarão sobre as contas e designação administradores quando for o caso suçlos
CAPÍTULO V - DO FALECIMENTO, INTERDIÇÃO E INABILITAÇÃO
HÍÉEX=lz 11:: 1111 $i U EÍR!
CAPITLrLO yl DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
H S111ZKlm::::: unu\::
glZHHiÇllWIBj:'::mw: i
SãWH ::l:l==:,': :Í: : :ll:=:TÍ.:=:
SARTOR CONSULTORIA AGRONONllCA LTDA
CNPJ sob n' 37.548.445/0001-10
NIRE n' 41.209403202
Pato Branco (PR) 2 1 de fevereiro de 2022
LUCAS SARTOR MAYER
SÓcioAdministra or
MINISTÉRIO DAECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização
Secretaria de Governo Digital
Gestão e Governo Digital
Pá
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURAELETRóNICA
AGRONCertificamos que o atoada sirnPo digita men e por:CITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E
:!yÇEPAn
CERTIFICA O REGISTRO EM 22/02/2022 17:10 SOB Ne 2022]]4crE"
PROTOCOLO: 221146652 DE 22/02/2022. e«+ü''uu ú
1::1:il:!:â:;=.111111! :lÉCIÍPJ DÀ SEDA: 37S48445000110.
:: :; ::í:íá~.":; "-
EANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
www.empresafacil.pr.gov.br
à comprovação de sua
,ndo seus respectivos códigos de verte. :açã
+
-- ~- _ .. 
SECRETARIA OE 6STAOO OA'5EGURM'ÇA PúBLICA 
INSTITVTO OE IOENTlFICA~ 00 PAAANÁ 
RG: 9 .427.652-7 
CARTEIRA OE·IDENTIOAOE 
\~\-· ~ .-
' \/ALI .e.E! TOOOO RR IONAClOIW. ' 
' ~EGIS'TRO GERAL: 9.427 .652-7 CATA OE EXPEDIÇÃO: 17/06/2008 
NOME: LUCAS SARTOR MA VER 
FIUAÇÃO: ClOVIS FRANCISCO MA YER 
MARIA~CY .<,RTORMAYER ; 
.... ' NA1VRALIJAOE: MARJOP(lLl5/PR OAiA OE NASCIMENTO:oe/1211900 
DOC. oivGe,t COMARCA-Cl.SVEl.ANOIAIPR. MARidPous 
C.NASC=8507, Lll/RO-!SA. FCiJ'.ÍA"84 ' 
CPF: 075.907.95~ 
CURITillAIPR ' 
0161 ~ 
22/02/2022 17:56
REPUBLICA FEDERATl\n DO BRASIL
cÓÓiêãÊ
206-2 - Sociedade Empresária Limitad
OGRADOURO
R CARLOS MICHELON COMPLEMENTO
SALAOI
CEP
85.504-560
BAIRRO/DISTRITO
PINHEIROS
UUNiêiÉiã
PATO BRANCO
UF
PR
ATENDIMENTO@TRADCON.CNIBR
TELEFONE
(49) 3388-6461/(49) 9936-3037
UACÃÕ éÀÕIÃãfêM.'
ATl\M DA StfÜÀêÃÕEÃÕÃ::i:P
25/06/2020
oMe SITUAÇÃO CADASTRAL
ÓÃtADASITUAÇÃOESPEê
Aprovado pela Instrução Normaljáa RFB n' 1 .863, de 27 de dezembro de 201 8
Emitido no dia 22/02/2022 àli47:56:24 (data e hora de Brasílía). Página: l/l
1/1
[lTÜ[Ó ÓÓ ÉétAR
LSM CAPACllACAO & CONSULTORIA CORTE
ME
=ÓCIGO E OEséÉ eÂÓ ÓÂÀÍÍ
85.99-6-04 - TreFnamento em desenvolvimento profissional e gerençial /'
cóoicõ É ÓÉéóh
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial. Qxceta CQnsultaria técnlc/especifica
72.10 0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental Dm ciências físicas e naturais / '
24.90-1-03 - Serviços de agranamia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias i;:ii.;.;i: l;l; ;;; :l='=';' i :à"':;';.;=;::1 -'""-"-'
22/02/2022 17:55 https:/7www. ipre:
ifacil.pr.gov.br/sigfacil/processo/imprime-modelo/tipo.alvar/4/codalva ra/1 828434 0/co..protocol o/PR p2.
016
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
ESTADO DOPARANÁ
BRANCO
Empresa )'»Fácil
SECRETARIA MUNICIPALDE
ADMINISTRAÇÃO EFINANJ S
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Número 81 0398
Nome Fantasia: LSM CAPAcITACAJZj & CONSULTORIA
Razão Social: LSM CAr)AclTAcp6 E CONSULTORIA EM ADMINlsTRACAO E AGRONOMIA LTDA
CNPJ: 37.548.445/0001-10
Atividade Principal: 8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Município: Pato Branco Endereço: RUA CARLOS MICHELON, 401){ ,SALA 01 , PINHEIROS
CEP: 85504560
Local e data: Pato Branco, terça, 22 de fevereiro de 2022
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Código de Autenticidade OFIZx5L2
EMITIDO ELETRONICAMENTE PELO EMPRESA FÁCIL PARANÁ
Esse documento deverá permanecer exposto em local visível no estabelecimento empresarial
https ://VIMíw. empresafacil.pr.gov. br/s igfacil/process o/imprime-modelo/tipo.alvará/4/cada lva ra/1 8284340/co.protocolo/PR p226209251 7/
016
MINISTÉRIO DAFAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DI
""sAliM:TR ,. "-""; """-' : À ''"''e,
Nome:LSM CAPACITACAO,
CNPJ: 37.548.445/0001-10 CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LT[É(
endereços,l;91eiÉjljb.gav.br> ou <httpd/: onadafa. verificação de sua autenticidade na Internet. nos
Cenil?jjÓnüüda grajjj$:nte com22 se na e datna e(Brunlta RFB/PGFN no 1 .751 . de 2/1 0/2014.
Códíg\ qe controle da ce#dão: D134.CC66.51 14.E25E
Quaiql)R5Çasura ou enlgdóa invalidará este documento.
WF'
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadualdo Paraná
0165
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Atava Estadual
N'026340236-04
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 37.548.445/0001-10
Nome: CNPJ NAO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado
nesta data
Obs.: Esta Certidão engloba Jeráos os estar:lêtqcimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bélm"'como ao descura'primento de obrigações tributárias acessórias
válid
A
Pág/Raide 7
Emitido via internet Pública {16/03/2022 {8:51:35)
4$ PAIO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA {E TRIBUTOS MUNICIPAIS
CÓDT'':n
NOME
CNPJ/CPF.
ENDEREÇO
CEP
MUNICÍPIO
37548445000110
!iT;SÍ: S: â:â:-:oc"""":" " """"-«"' - """"«
/
LTDA
CARLOS MICHELON
85504560
PATO BRANCO
400 PINHEIROS
UF PR
FINALIDADE Consulta de Débitos
iliiiii!!ilili:=i;iiiiiií iiiíiiilii'iiiiii i'l;iii:ii'iiiiii:ini!:iii i$
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívjd-- --:-. .
---culiiu íelerente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO posteriormente constatadas.
t;:?,ã,=Í:'Z:;:::;eã.;:: .:'EE::::Z:;::;..!':Ê;:;i
2022
0020748
234008054234008
Certidão emitida no Portal do Cidadão com base na Leí Municipal
Pato Branco PR em. 16 de Março de 2022
ATENÇÃO
QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÃ ESTE DOCUMENTO. CON FER.IDo
AUTENTICIDADE
ottoq
«'
Rua Caramuru, 271, Centro, 855al-0:64
http://www. patos ra n co. pr.g ov. br
25/03/2022 16:56
Consulta Regularidade do Empregador 0]67#
çnxA :cONÕMlcA FEDEFiAL
C
Certificado de Regularidade doFGTS-CRF
Inscrição: 37.s48.445/0001-10
E:ã:=:!''S18 nmz menu W
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Vaiidade:i7/03/iÍo=\2 a 15/04/2022
Certificação Núi :(b202203170300309zá 13180
Informação obtida em ;l '20 56:39
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https ://consulta-crf.caixa .gov. br/consultacd/pares/consultaEmp regado r.jsf
1/1
0168@
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Págin.a l de l
PODER JtJDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
:;:=: .=:.F;';if:E" : """""' " "-"""-«"' : """"»
CNPJ: 37 . 548 ./q45/0001-10
Certidão ne :/fa7.16730/2022
Expeaição:Jl$/03/2022. às ià;s2:i6
Validade : 12Vog/2022
de sua exped&?ão 1807//cento (}P,oitenta) dias, contados da data
lliili:H iii$! 111:.1:1iliiiil#E111
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
CONFERIDO
AUTENTICIDADE
.o.L\cF-i
[lÚVÍClâ$ e SUÇTt3St- t(!t:@t s t: . j us . j)
RMO DE ABERTU RA
Balanço Patrimonial
Número: l Folha: l
='=:':::':~.,: z:=:.m==.==z".,:.: =..*.:=== ==8;8:E;=;r,
TE
Nome da Empresa
BM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LTDA
Ramo ..
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Município ......
Estado
Inscrição no CNPJ
Inscrição Estadual
Registro na junta.
Inscrição Municipal
Trelnamento em desenvolvimento profissional e gerencia
CARLOS MICHELON,400.000000
SALA OI
PINHEIROS
85504560
PATOBRANCO
PR
37.548.445/0001-10
41209403202 Data registro: 25/06/2020
810398
PATO BRANCO/PR, 16/03/2022
Empresas LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LTDA
Ba anço encerrado em: LOS MICHELON, 400, SALA 01, PINHEIROS, PATO BRANCO/PR, CEP 85504-560
0]
0002
0001
Folha:
Número livro:
Descriç.
BALANÇOPATRIMONIAL
ATIVO
ATIVO CiKCUtAí\t;fÊ
DISPONIBILldhDES
CAIXA GEÍhl
Caixa 7sourarta Mata
Saldo Atual
S.000,00D
5.000,00D
5.000,00D
5.000,00D
5.000,00D PASSiVo
PATKiMÕNiOLÍQuioo
CAPITALSOCIAL
CAPITALREALIZADO
Lucas Saltar Mayer
5.000,00C
5.000,00C
5 000,00C
5.000,00C
5.000,00C
LUCAS SARTOR Assinam.
MAYER:07590795
LUCASSI
MAYER;0
950 o"5: :
forma diga ÍOR
)07959S0
1.03.29 14:05:
CEDA R FR EZZA Assinado de forma digital po￾LOUREIR0:08245 CEGAR FREZZA
LOUREIR0:0824561S978
615978 Dados: 2022.03.29 14:0S:OO
-03'00' LUCASSARTÓR MAYEk
SOCIOADMINISTRADOR
CPF:075.907.959-50
CESAR rReiã'tÕüiÊjãÕ
Reg. no CRC - SC sob o NO. PR-076] 78/0-7
CPF: 082.456.159-78 ' '''''
Empresa: LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LTDA
Endereço: RUA CARLOS MICHELON. 400, SALA 01 .PINHEIROS, PATO BRANCO/PR, CEP 85504-560
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2020
Descrição
Folha:
Número livro: 0001
.eJ'@
KECEiTALÍQuiDA
LUCRO BRUTO
DESPESAS/RECEITASOPERACIONAIS
RESULTADO ANTES DO RESULTADO FINAL
RESULTADOFINANCEIRO
RESULTADOANTES DOIRPJECS
LucnoLíQuioo DO EXERCÍCIO
LL
Saldo Atual
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
LUCAS SA RTO R Assinada de foírm digital por
MAYER:0759079S MAYERW"" S950
950 Dadas: 2022.03.29 ]4:DS:49
-03'00'
LUCASSARTOR MAYER
SOCIO ADMINISTRADOR
CPF:075.907.959-50
CESAR FREZZA Assinado de forma digital
LOUREIR0:0824
por CESAR FREzzA
LOUREIR0:08245615978
5615978 Dados; 2022.03.29 14:10:31
-03'00'
CESAR FREZZA LOUREIRO
Reg. no CRC - sc sob o NO. PR-076178/0-7
CPF: 082.456.159-78 ''' '
Balanço Patrimonial
Número: l Folha: 4
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TER MO DE ENCERRA MENTO
Nome da Empresa BM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LTDA
Ramo
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Município
Estado
Inscrição no CNPJ
Inscrição Estadual
Regístro najunta.
Inscrição Municipal
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencla
CARLOS MICHELON,400.000000
SALA OI
PINHEIROS
85504560
PATOBRANCO
PR
37.548.445/0001-10
41209403202 Data reglstro: 25/06/2020
810398
PATO BRANCO/PR, 16/03/2022
01
TERM O DE ABERTU RA
Balanço Patrimonial
Número: 2 Folha: l
Contém este livro 4folhas numeradas do No. 1a0 4emitidas através de processamento eletronico
de dados, que servirá de Balanço Patrimonial da empresa abaixo descrita no período de 9jZg1/2021 a 31/].2/2021
Nome da Empresa LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LTDA
Ramo .
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Município
Estado ..
Inscrição no CNPJ
Inscrição Estadual
Regístro na junta...
Inscrição Municipal
CARLOS MICHELON,400.000000
SALA OI
PINHEIROS
85504560
FATO BRANCO
PR
37.548.445/0001-10
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial rc
41209403202 Data registro: 25/06/2020
810398
PATO BRANCO/PR, 16/03/2022
Empresa: LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LTDA
C.N.P.J.: 37.548.445/0001-10
Endereço: RUA CARLOS MICHELON. 400, SALA 01, PINHEIROS, PATO BRANCO/PR, CEP 85504-560
Balanço encerrado em 31/ 1Z202í
Folha:
Número livro
0001
0002
BALANÇOPATRIMONIAL
Descai
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
DISPONIBILIDAI
CAIXA GERAL
Caixa Te
Saldo Atual
:s
5.000,00D
5.000,00D
5.000,00D
5.000,00D
5.000,00D 'aria Mat
PAS SIVO
PATniMÕNioLíQuxoo
CAPITALSOCIAL
CAPITALREALIZADO
Lucas Sabor Mayer
5.000,00C
5.000,00C
5.000,00C
5.000,00C
5.000,00C
LUCAS SARTOR Asse..do d.f.r￾MAYER:0759079595 :llâ3EI'"
0 idas:
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p50
CEGAR FREZZA
LOUREIR0:0824561 =?:
5978 Oadc
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LUCASSARTOR MAYER
SOCIO ADMINISTRADOR
CPF:07S.907.959-50
!245615978
D3.16 14:18:51 -03'00'
CEGAR FREZZA LOUREIRO
Reg. no CRC - SC sob o NO. PR-076178/0-7
CPF: 082.456.].59-78
Empresa:
C.N.P.J.
Endereço:
LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LTDA
37.548.445/0001-10
RUA CARLOS MICHELON. 400. SALA OI, PINHEIROS. PATO BRANCO/PR, CEP 85504-560
Folha:
Número livro:
0003
0002
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2021
Descrição
KECEiTALiQulOA
Saldo Axial
0,00
0,00
DESPESAS/RECEITASOPERACIONAIS 0,00
RESULTADO ANTES DO RESULTADO FINANCEIRO E DOS TRIBUTOS 0,00
0,00
0,00
LUcnotíQuiDO DO EXERCÍCIO 0,00
LUCAS SARTOR âl=:'lÜ-r«.«di￾MAYER:07590795950 ::E:B g V?:
CESAR FREZZA Assinadodefo'ma digital
' porCESARFREZZA
LO U REIR0:08245 i.0UREiR0:08245615978
615978 Dados: 2022.03.1ó 14:31:26
-03'00'
LUCASSARTOR MAYER
SOCIO ADMINISTRADOR
CPF: 075.907.959-50
LESAR FREZZA LOUREIRO
Reg. no CRC - SC sob o Na. PR-076178/0-7
CPF: 082.456.159-78
017&#
TERM O DE ENCERRA MENTO
Balanço Patrimonial
Número: 2 Folha: 4
Contém este livro 4folhas numeradas do No. 1ao 4emitidas através de processamento eletronico
de dados, que serviu de Balanço Patrimonial da empresa abaixo descrita no período de 01/01/2021 a 31/12/2021
Nome da Empresa BM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LIDA
Ramo ...
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Município
Estado
Inscrição no CNPJ
Inscrição Estadual
Registro na junta...
Inscrição Municipa
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencia
CARLOS MICHELON,400.000000
SALA OI
PINHEIROS
85504560
PATOBRANCO
PR
37.548.445/0001-10
41209403202 Data regístro: 25/06/2020
810398
PATO BRANCO/PR, 16/03/2022
REPI.BLICA FEDEjiATl\A DO BjtASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE 1mATO BRANCO PARAN
Rua Mana Bueno. 284 - Trevo da Guarany
CPF:061.104.019-0C)
Tel.:(46)3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidorpb@gmail.com
85501-560-Pato Branco-Parara
TITULAR: DORSO ANTONIO VERONESE
Junj(NiENTKOOS: DiLMAR ALUiZIO VERONESÊ
JULIANOVERONESE
ártidão Negati'
Certifica. a pedia Zó de oarteinteressad
IA E CONCORDATA, sob minha guarda neste cartório,
que revendo oslivros e arquivos
veriflqueiNÃO CONSTAR
de distribuição de FALO
nenhum registro em andamento contra:
LSM CAPACITACAOECONj ILTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA
LTDA
CNPJ compreendido desde 14/12/1960,data de
instalação deste cartório. até a
37.548.445/0001-10,
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0178;#
REPÚBLICA FEDERATl\A DO BRASIL
OFiCiO DO DISTRIB'UIDOR E ANEXOS 'DA C0}VÍARCA DE PATO BRANCO - PARAXÂ
Rua Mana Bueno, 284 - Trevo da Guarany
CPF: 061 .104.019-00
Tel.:(46)3224-2414
E-mail: cartoriodistíibuidorpb@gmail.com
85501-560-Pato Branco-Paraná
TITULAR: DIRÃO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANOVERONESE
Certidão Negativa
DECLARAÇÃO UNIFICADA DE IDONEIDADE, CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO 1NCISO XXXlll DO ART
7g DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO E CUMPRIMENTO AO ART
9e, tNCJ80 111 DA LEI 8.666/93
A/C
Pregoeiro do Município de Pato Bravo - PR
Pregão Eletrõnico nQ 42/2022
A Empresa LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA iÉi\a ADMINISTRACA9f E AGRONOMI.q/ LTDA,
devidamente inscrita no CNPJ ng 37.548.445/0001-lg: com endereço na RMa CARLOS MICHELON, 400,
CEP: 85504-560 na cidade de PATO BRANCO Estado do PARANÁ, t(#3fone (46) 99123-4].00 ..por
ntermédio de seu representante legal, o Sr LUCAS SARTOR MAYER{ portador (a) da Cartel.ó de
dentidade ne 9.427.652-7 e do CPF ng 075.9»7.959-50, DECLARA expressamente que:
Até a presente data inexistem fatosJ<upervenientes impeditivos para habilitação no.4)rebente
processo licitatório, estando ciente da o/rigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
1 - Não foi declarada ínídõnea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando
apta a contratar com o poder público.
1 - Para cumprimento do disposto no inciso XXXlll do art. 7e da Constituição Federal, não
empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores
de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anq
de idade, em cumprimento ao que determina o incisa V do art. 27 da Lei ng 8.666/93, acrescida pera
Lein9 9.8S4/99
IV - Comprometo-me a manter durante ./ execução do contrato, em compatibilidade com.,l6s
obrigações assumidas, todas as condições.Jáe habilitação e qualificação exigidas na licitação.
V - Não possuímos em nosso quadro sq(ietário e de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou
entidade contratante ou responsável.bela licitação, nos termos do inciso 111, do artigo 9' da Lei n
8.666, de 21 dejunho de ].993,
PATO BRANCO
LUCAS :;111ti;P-':,:-,--"
MAYER:075907959S0 SARTOR :=!:=.;::UT::!'-;.'-'.
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PR, 29 DE MARÇO DE 2022
Assinatura do Representante Legal
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27/10/2021 14:09 SEI/MJ - 16025239 - Certificado
111111 llilllllll 1111 ll11111 ll 111111111111 1111111111 ll 1111
16025239 08007.002964/2021-77
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Secretaria-Executiva
Divisão de Capacitação, Desenvolvimento e Educação
CERTIFICADO
Certifícamos que
RODRIGO SARTOR MAYER
parücípou da pa[estra Contratação Dfreta e a nova Le/ de /ícítações Í]e/ ng 14.]33/2021#'no dia 15 de
setembro de 2021, ministrada por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, durante o 5Q Ciclo de dlapacitação em
Licitações e Contratos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com carga horária de l hora e 40
min l itn ç
Brasília, 7 de outubro de 2021
Documento assinado eletronicamente por JOSE DE ALBUQt,)ÉRQUE NOGUEIRA FILHO,
Coordenador(a)-Geral de Gestão de Pessoas, em 13/ta/2d21, às 10:59, com fundamento no $ 3g do
art. 4e do Decreto ne l0.543, de 13 de novembro de 2020
eiaij ê-% Í Documento assinado eletronicamente por DEBORA DE SOUZA JANUARIO, Coordenador(a)-Geral de
::=lB ig] l Licitações e Contratos, em 13/10/2021, às 17:07, com fundamento no $ 3e do art. 4e do Decreto n9
EetMnb .l l0.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site 1]ED;ZZSg!:â]!!Ê1111Êâ-mj:gQ]Z:bt informando o
código verificador 16025239 e o código CRC 580BIBC6
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site !)iEn;ZZww)Kj!:isljga:gelo:bliZêSeSSe=a:
sistemas.ZnlieleÊele e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e
Segurança Pública
Referência: Processo ne 08007.002964/2021-77 SEI ne 16025239
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Conferidos: RODRIGOSARTOR MAYER
CPF: 004.021.049-94 Município/UF: PATO BRANCO-PR
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Evento: WEBSÉRIE NOVA LEI DE LICITAÇOES 2021
REGULAMENTAÇAODA NLL
EP.l
Data/Período: 14 DE OUTUBRO DE 2021
Local: YOUTUBE
Município/UF: CURITIBA-PR
Carga Horária: 2 horas
CONTEUDO PROGRAMÁTICO
Regulamentação da NLL
Curitiba, 18 de Outubro de 2021
EdilsonuGonçales Liberal
Diretor da Escola de Gestão Públi
Fãbio Camarão
Presidente do Tribunal de Contas do Estado d
https://se rvicos . tce. pr. gov . br/TC E P R/Trib u n al/S IS EG P/S l S EG PVa lidarCertificado?cod ig oVa lidador=c40 bdac6-9fab-4ecf-b894
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ESCOLA DE
GESTÃO PÚBLICA ài TCEPR ::uwi.#H?,#
Conferido à
CPF: 004.021.049-94 Município/UF: PATO BRANCO-PR
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Evento: WEBSÉRIE NOVA LEI DE LICITAÇÕES 2021
PREGÃO ELETRÓNICO
EP.14 NOV
Data/Período: 28 DE OUTUBRO
Local: YOUTUBE
E 2021
Município/UF: CURITIBA-PR
Carga Horária: 2 horas
CONTEUDOPROGRAMATICO
Regulamentação da NLL
Curitiba, 3 de Novembro de 2021
Edilsot+'Íl;onçales Liberal
Diretor da Escola de Gestão Públii
Fabio Carnargo
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
https://se rvicos.tce . p r. gov. b r/TC E P R/Trib u n al/S l S E G P/S l S E G PVa lida rCe rtifi cado?cod igoVa lid ador=3e82 5fcd-9bf3-48 3f-bfb3
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ESCOLA DE
GESTÃO PÚBLICA
Conferidoà: RODRIGOSARTOR MAYER
cpF: 004.021.049-94 Município/UF: PATO BRANCO-PR
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Evento: LICITAÇOES NA PRATICA - MANUAL DE LICITAÇOE9
TCE/PHSEBRAE/FOPEME
Data/Período: 26 DE AGOSTO DE 2021
Local: PLATAFORMA TEAMS
Município/UF: CURITIBA-PR
Carga Horária: 3 horas
CONTEUDOPROGRAMATICO
PrejulB=aclo 2'7;
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Curitiba, 30 de Agosto de 2021
Edilsor+'(;onçales Liberal
Diretor da Escola de Gestão Públi
Fabio Camarão
Presidente do THbtinal de Contas do Estado do P
https://servicos.tce. pr. gov. br/TC EP R/Tribu nal/S l S EG P/S l S EG PVa lid a rCertificado?codigoVa lid ad or=64ba2 9b2-35c8-4c7 1 -9c3d
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6": ESCOLA DE
GESTÃO PÚBLICA TCEPR IBVaWEgMõ#
Conferido à
CPF: o04.021.049-94 Município/UF: PATO BRANCO-PR
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Evento: LICITAÇÕES NA PRATICA - MANUAL DE LICITAçõFb
TCE/PR/SEBRAE/FOPEME
Data/Período: 12 DE AGOSTO DE 2021
Local: PLATAFORMA TEAMS
Município/UF: CURITIBA-PR
Carga Horária: 3 horas
CONTEÚDOPROGRAMÁTICO
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Curitiba, 19 de Agosto de 2021
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EdilsonuGonçales Liberal
Diretor da Escola de Gestão Púbis
Fâbio Camargo
Presidente do Tribunal de Contas do
https:Árservicos.tce. pr. gov. br/TCEPR/Tribu nal/S l S EGP/S ISEGPValidarCertificado?codigoValidador=276cf949-2 1 be-42d 8-9e27. 77.4 nQaQfnh Q nrf'' DE--.4 n') 4 0il aa#l
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ESCOLA DE
GESTÃOPÚBLICA +
0196#
ITKiBUNAL DE CONTAS ''' TCEPR l DO ESTADO DO nRANÁ
Conferidoà: RODRIGOSARTOR MAYER
CPF: o04.021.049-94 Município/UF: PATO BRANCO-PR
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Evento: WEBSÉRIE NOVA LEI DE LICITAÇÕES 2021 CRITÉRIOSDEJULGAMENTO
E
Data/Período: 19 DE AGOSTO DE 2021
Local: YOUTUBE
Município/UF: CURITIBA-PR
Carga Horária: 2 horas
CONTEUDOPROGRAMATICO
Critérios de Julgamento
Curitiba, 23 de Agosto de 2021
Edilsol+'(;onçales Liberal
Diretor da Escola de Gestão Públii
Fabio Camarão
Presidente do Tribunal de Contas do
6": ESCOLA DE
GESTÃO PÚBLICA .b TCEPR
TRIBUNAL DE C
DOESTADODO
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PAMNÁ
Conferido à: RODRIGO SARTOR MAYER
CPF: 004.021.049-94 Município/UF: PATO BRANCO-PR
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Evento CURSO AVANÇADO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO D
CONTRATOSADMINISTRATIVOS
Data/Período: 4 DE AGOSTO À 29 DE SETEMBRO DE 2021
Local: PLATAFORMA TEAMS
Município/UF: CURITIBA-PR
Carga Horária: 24 horas
CONTEÚDOPROGRAMÁTICO:
I'Nova lei de licitaçe5es e contratos, transiçã'o, reestruturaçg'o administrativa; novidades;
F>lariejar'mento clãs contrataç€5es, proceclirnentos, equipe, estudos premir'ninares, participaçã'
do fiscal e gestor; (;erenciar'nento e alocaçã'o de riscos
Plano arlual de contratações; l3ortal nacional de contratações públicas; R.egularrientaç3o.
proa:edirnentalizaç3o e rnanualizaçã'o elos processos de trabalho; Cláusulas contratuais
(garantias contratuais; Subcontratação parcial e total; v'agência; Alteração contratual.
Forrnalizaçã'o das alteraçé5es; Atires; Controle interno; F'reposto;
Indicaçã'o e designaçã'ca; Fiscal contratual; (gestor contratual; Prerrogativas da
Equilíbrio econõr'naco clo contrato; Realjuste, pactuaçã'o, revisã'o; Execução contratual.
Plano cle fisc=ilizaçã'o contratua Falhas; Fiscalizaçã'o elos débitos previdenciários e trabalhistas da coritr8tQdd; Açe5es
orientadoras para o boné cjeser'npenho contratual; f)rocesso adr'ninistrativo erra razã'o clo
descur'rlprir-ri ente ao contrato F.'leias alternativos cle resoluçã'o de controvérsias; Ir'ripugnaç(5es; F)enalidades.
1:1esponsabilizaçã'o do gestor,f+isca
Curitiba, l de Outubro de 2021
EdilsonuGonçales Liberal
Diretor da Escola de Gestão Pública
Fâbio Camarão
Presidente do Tribunal de Contas do E
ESCOLA DE
GESTÃO PÚBLICA ;» TCEPR
TRIBUNAL DE CONTAS
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DOESTADODOPARANÁ
Conferldoà: RODRIGO SARTOR MAYER
CPF: 004.021.049-94 Município/UF: PATO BRANCO-PR
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Evento WEBSÉRIE NOVA LEI DE LICITAÇÕES 2021
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP
EP.l
Data/Período: 30 DE SETEMB :0 DE 2021
Local: YOUTUBE
Município/UF: CURITIBA-P
Carga Horária: 2 horas
CONTEúDOPROGRAMÁTICO
Licitação exclusiva para ME e EPP
Curitiba, l de Outubro de 2021
Editsont'6onçates Liberal
Diretor da Escola de Gestão Públi
Fabio Camarão
Presidente do Tribunal de Contas do F
6": ESCOLA DE
GESTÃO PÚBLICA ;b TCEPR
0199#
TRIBUNALDECONTAS
DO ESTADO DO IURANÁ
Conferido à: RODRIGO SARTOR MAYER
CPF: 004.021.049-94 Município/UF: PATO BRANCO-PR
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Evento WEBSÉRIE NOVA LEI DE LICITAÇÕES 2021
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP
EP.12
Data/Período: 30 DE SETE
Local: YOUTUBE
RO DE2021
Município/UF: CURITIBA/PR
Carga Horária: 2 horas
CONTEUDOPROGRAMATICO
Licitação exclusiva para ME e EPP
Curitiba, l de Outubro de 2021
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Edilsont Gonçales Liberal Diretor da Escola de Gestão Públ
Fabio Camarão
Presidente do Iribunalde (:onl }ná
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02034
CONTRATODEPRESTAçÃODESERVlçOS
DASPARTES
LSM CAPACTTACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E ]>GliONOMIA
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n' 37.S48.445/9Pól-i 0, com sede
na R CARLOS MICHELON, 400, PINHEIROS, CEP 85504-560, PWO BRANCO - PR:
dorax.ante denominado CONTRATANTE e neste ato representada.Zna forma de seus atos
constitutivos, por seu representante legal LUCAS SARTOR MAYl?k, portador do Documento
de Identidade RG n'. 9.427.652-7, inscrito no CPF sob o n'. 075.907.959-50, residente e
domiciliado em na R CARLOS MICHELON, 400, PINlIEIROS, CEP 85504-560, PAT
BRANCO-PR,e;
RODRIGO SARTOR MAYER, pessoa física, portador do Documento de Identidade RG n'
8.175.651-1, CPF n' 004.02 10.49-94, residente na Rua lguaçu, 347, esquina com rua Tamoio
apto 901, Ed. Alise Sartor, Pato Branco - PR, doravante denominado CONTRATADA.
Decidem as partes, na melhor forma de direito, celebrar o presente CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante
estipuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 0 presente contrato tem por objeto a prestação de serviços proHlssionais especializados emJ
consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos por parta'da
CONTRATADA de acordo com os termos e condições detalhados neste contrato.
CLÁUSULASEGUNDA OBRIGAÇÕESDACONTRATANTE
2.1 A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias
à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consect.ição do
mesmo
2.2 A CONTRATANTE é obrigada ainda a disponibilizar todas as informações necessárias
02'04@
para o bom andamento do contrato
2.3 A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na
cláust.tla quinta.
CLÁUSULATERCEIRA OBRIGAçõESDACONTRATADA
3.1 A CONTRATADA deverá prestar os serviços solicitados pela CONTRATANTE
conforme solicitação, contendo, descritivo, especificações e prazos.
3.2 A CONTRATADA se obriga a manter absoluto sigilo sobre as operações, dados,
estratégias, materiais, informações e documentos da CONTRATANTE, mesmo após a
conclusão dos serviços ou do término da relação contratual.
3.3 0s contratos, informações, dados, materiais e documentos inerentes à CONTRATANTE
ou a seus clientes deverão ser utilizados, pela CONTRATADA, por seus funcionários ou
contratados, estritamente para cumprimento dos serviços solicitados pela CONTRATANTE,
sendo VEDADO a comercialização ou utilização para outros fins.
3.4 Será de responsabilidade da CONTRATADA todo o ónus trabalhista ou tributário
referente aos funcionários utilizados para a prestação do serviço objeto deste instrumento,
ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer obrigação em relação a eles.
3.5 A CONTRATADA deverá fornecer os respectivos documentos fiscais, referente ao(s)
pagamento(s) do presente instrumento
CLÁUSUtAQUAKTA DOSSERVlçOS
4.1 A CONTRATADA atuará nos serviços contratados de acordo com as especiRcações
descritas no ANEXO 1, que passa ser parte integrante do presente contrato.
4.2 0s serviços terão início na assinatura do presente contrato
CLÁUSULA QUINTA DA AVALIAÇÃO DE PERFORMANCE
5.1 A execução dos serviços, objeto do presente contrato, passará por avaliações periódicas
para fins de constatar o cumprimento dos indicadores de produtividade, abaixo indicados:
5.1.2 QUALIDADE: Para Gins de observância aos indicadores de qualidade do
presente contrato, mensalmente a CONTRATADA deve apresentar relatório
comprobatório
5.1 .3 COMUNICAÇÃO: Para fins de observância aos indicadores de comunicação
do presente contrato, mensalmente a CONTRATADA deve apresentar relatório
comprobatório
5.1.4 PONTUALIDADE: Para fins de observância aos indicadores de
pontualidade do presente contrato, mensalmente a CONTRATADA deve
apresentar relatório comprobatório ;
CLÁUSULASEXTA DAEXCLUSIVIDADE
5.1 A CONTRATADA atuará COM EXCLUSIVIDADE, NAO podendo exercer sua
atividade para outras empresas, ou efetuar negócios em nome e por conta própria.
6.2 A CONTRATADA terá gerência integral na execução do objeto que Ihe é destinada, com
TOTAL AUTONOMIA, sem cumprimento de horários ou ordens, devendo atender
exclusivamente o cronograma firmado entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1 Será pago pela execução do contrato o valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos
reais)
7.2 Considera-se o cumprimento integral do contrato o momento em que todos os serviços
especificados no ANEXO l tenham sido concluídos, mediante aprovação e revisão final da
CONTRATANTE ou outra forma de entrega especificada no ANEXO l
CLÁUSULA OITAVA - DO DESCUMPRIMENTO
8.1 0 descumprimento de qualquer uma das cláusulas por qualquer parte, implicará na
rescisão imediata deste contrato, não isentando a CONTRATADA de suas responsabilidades
referentes ao zelo com informações e dados da CONTRATANTE.
8.2 1--lavando descumprimento deste contrato, será devida multa de 10% sobre o valor do
contrato
CLÁUSULANONA-DOPRAZOEVALIDADE
g.l A CONTRATADA deverá realizar os serviços previstos no ANEXO 1, sendo sua
responsabilidade comunicar a impossibilidade de cumprimento, bem como os motivos para tal
e o novo prazo previsto, estando em sua competência a capacidade para tal avaliação.
9.2 Este instrumento é válido por prazo indeterminado, vigendo até a finalização do serviço,
ora contratado, ou encerramento do contrato, não ficando as partes isentas de seus
compromissos éticos após invalidação do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO IMOTIVADA
10.1 Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer das partes, em qualquer
momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, respeitando-se um período mínimo
de 60 dias, devendo então somente ser finalizadas e pagas as etapas que já estiverem em
andamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LGPD
11.1 0 CONTRATANTE declara expresso CONSENTIMENTO que o CONTRATADO irá
coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do
Art. 7', inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos
termos do Art. 7', inc. ll da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao
crédito, conforme autorizado pelo Art. 7', inc. V da LGPD.
11.2 Outros dados poderão ser coletados, conforme termo de consentimento específico
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Fica pactuada a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes, excluindo as
obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADA e
CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação
12.2 A contratação da CONTRATADA, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem
exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3'
da CLT, nos termos do art. 442-B da CLT.
12.3 A tolerância, por qualquer das partes, com relação ao descumprimento de qualquer termo
ou condição aqui ajustado, não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de
disposição nele contida, nem representará novação com relação à obrigação passada, presente
ou futura, no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi tolerado
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DOFORO
13.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o
foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual
teor
Pato Branco, 15 de março de 2022.
LUCAS Assinado de forma digltalporLUCAS SARTOR SáTOk
MAYER:07590 MAVER:0Z590795950 l)idos:2022.03.16
795950 22:15:39 -03'00
LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA
RODRIGO ::=::tH;;':,:,---"
YER;00402104994
SARTOR :.E:::.:.:;H;%E;!;.. ""- ..
MAYER:004021 :=1«Th::= :."-"
ou=81 0475080001 47. cn=RODRIGO 04994 =:=\m:fgg::?:?:'''.
RODRIGO SARTOR MAYER
CNPJ n' 37.548.445/0001-10 CPF: 004.021 .049-94
ANEXOS
ANEXO 1 - Descritivo e especificações dos serviços
Auxiliar na elaboração do decreto de regulamentação da nova de lei de licitações 14.1 33/21
Atender e auxiliar a estabelecer planejamento anual de contrataçõesl
Acompanhar e colaborar na formulação de documentos referentes à Comissão Permanente
de Licitações. incluindo Pregõesl
Auxiliar na formulação de documentos e termos de referência
Apoiar na elaboração das novas minutas dos editais de licitação e contratuais de acordo com
a legislação vigente
Auxiliar na elaboração de termos contratuais necessários a Administração. resultantes ou
não de processos licitatórios, de acordo com a legislação vigentes
Analisar e acompanhar presencialmente os procedimentos licitatórios na fase interna e
externa durante o período de transição das normas da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 em
todas as modalidades
Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à Administração
Municipal. visando a elucidação de dúvidas e elaboração de documentosl
Apoiar os departamentos responsáveis para que a administração possa adequar-se no
atendimento a qualquer Normativa que venha a surgir no decorrer da Prestação dos serviços
abrangendo as áreas do Contrato
Acompanhar a equipe administrativa nas reuniões junto a órgãos externos para resolução de
pendências referentes a Licitações e Contratos. quando for solicitado (com atendimento em
até 24 horas após solicitado), sem custos adicionais para o Município
Realizar visitas técnicas e prestar esclarecimentos necessários para a compreensão dos
processos administrativos relacionados às adequações das novas normas de licitação
Assnssorar na Elaboracão e acompanhamento de Leilões e demais modalidades licitatóriasl
mUNiCíPiO 02r'9@
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Licitações
PREGÃO ELETRONICO N' 42/2022
IDONEIDADE
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06/04/2022 15:22 Cadastro de :strições ao direito de contratar col a Administração Pública
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TCEPRAI» !» ::& ?APÜ
Consulta de Impedidos de Licitar
CNPJ:37548445000tto
NEMHU14ETEbIENCONTRADO!
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Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
Declaração
Declaramos para os gins previstos na Lei nâ 8.666, de 1993, conforme documentação registrada no SICAF, que a
situação do fornecedor no momento é a seguinte:
Dados do Fornecedor
CNPJ: 37.548.445/0001-10 DUNS®: 928599209
Razão Social: LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E
AGRONOMIA LTDA
Nome Fantasia: LSM CAPACITACAO & CONSULTORIA
Situação do Fornecedor: Credenciado Data de Vencimento do Cadastro: 15/03/2023
Natureza Jurídica: SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
MEl:Não
Porte da Empresa: Micro Empresa
Ocorrências e Impedimentos
Ocorrência: Nada Consta
Impedimento de Licitar: Nada Consta
Ocorrências Impeditivas indiretas: Nada Consta
Vínculo com "Serviço Público": Nada Consta
Níveis cadastrados:
á; ãi;f"K;;;i";iÉ;K;"i;;i.Íê;:i;"i8"Ni;..I'Ü; ê,a;; ; é; iiiaié;ai.v ;ihq"' m?u - hncio''Made' .P ..nsul«-
1 - Credenciamento
11 - Habilitação Jurídica
111 - Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal
Receita Federal e PGFN Validade:
FGTS Validade:
Trabalhista(http://«w.tst.jus.br/certidão) Validade:
IV - Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal (Possui
Receita Estadual/Distrital Validade:
Receita Municipal Validade:
VI - Qpalinicação Económico Financeira
21/08/2022
15/04/2022
Pendência)
01/06/2022
Validade: 31/12/2022
Emitido em: 06/04/2022 15:23
CPF: 065.708.719-00 Nome: REGIANE RUFATO
de
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
Relatório de Ocorrências
Dados do Fornecedor
CNPJ: 37.548.445/000i 10 DUNS®: 928599209
Razão Social: LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E
AGRONOMIA LTDA
Nome Fantasia: LSM CAPACITACAO & CONSULTORIA
Situação do Fornecedor: Credenciado
Nenhum registro de Ocorrência Atava encontrado para o fornecedor
Emitida em: 06/04/2022 15:23
CPF: 065.708.719-00 Nome: REGIANE RIJFATO
l de
&
Mlinistêrio da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Sistema de Cadastrameilto Uni6lcado de Fornecedores - SICAF
Relatório de Ocorrências Impeditivas de Licitar
Dados do Fornecedor
CNPJ: 37.548.445/0001-10 DUNS®= 928599209
Razão Social: LSM CAPACITACAO E CONSIJLTORIA EM ADMINISTRACAO E
AGRONOMIA LTDA
Nome Fantasia: LSM CAPACITACAO & CONSULTORIA
Situação do Fornecedor: Credenciado
Nenhum registro de Ocorrência Atiça encontrado para o fornecedor
Emitido em: 06/04/2022 15:23
CPF: 065.708.719-00 Nome: REGIANE RUFATO
Ide
Ministério 
@
da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Sistema de Cadastramento Uni6lcado de Fornecedores - SICAF
Relatório de Prováveis Ocorrências Impeditivas Indiretas do Fornecedor
Dados do Fornecedor
CNPj: 37.548.445/0001-10 DUNS®: 928599209
Razão Social: LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E
AGRONOMIA LTDA
Nome Fantasia: LSM CAPACITACAO & CONSULTORIA
Situação do Fornecedor: Credenciado
Nenhum registro de Ocorrência Impeditiva Indireta encontrado para o fornecedor
Emitido em: 06/04/2022 15:23
CPF: 065.708.719-00 Nome: REGIANE RUFADO
de
06/04/2022 15:19 Compras.gov.bl OSITEDECOMPRAS DOGOVERNO
Pregão Eletrõnico 2
450996.422022 .8795 .4718 16192285868
PREFEnURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ata de Realização do Pregão Eletrõnico
NO 00042/2022
As 09:00 horas do dia 01 de abril de 2022. reuniram-se o Pregoeiro Oficial deste Orgão e respectivos membros da Equipe de
Apoio, designados pelo instrumento legal 1218/2021 de 18/10/2021, em atendimento às disposições contidas na Lei Ro l0.520
de I'Í de julho de 2002 e no Decreto Ro l0.024 de 20 de setembro de 2019, referente ao Processo RU 83, para realçar os
proced mentes relativos ao Pregão no 00042/2022. Modo de disputa: Aberto. Objeto: A contratação de empresa.p?ra a
ggl$H ! 111 H$$H$1lWÊI aos lances ofertados.
Descrição: Consultoria e assessoria - negócios
Descrição Complementar: Prestação de serviços técnicos especial.izados de consultoria e assessoria
gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei
UNIDADE DE MEDIDA: SV
Tratamento Diferenciado Tipo l 5 Participação Exclusiva de l\4E/EF P/Equiparada cimento: UNIDADE recurso
Intervalo mínimo entre lances: R$ 0,01
Item: e l
administrativa e
14.133/2021
Aceito para: LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONO, pelo melhor lance de R$ 57.800,0000 e
com valor negociado a R$ 57.000,0000
Item: 1 - Consultoria e assessoria
Histórico
Propostas Participaram deste item as empresas abaixo relacionadas, com suas respectivas propostas.
(As propostas com 'p na frente foram desclassificadas)
negocios
ME/EPP
Equiparada Declaração Quantidade Valor Global Data/Hora
Registro
37.548.445/0001
CNP]/CPF
10 LSM
CAPACITACAO E
CONSULTORIA
EM
ADMINISTRACAO
EAGRONO
Fornecedor
Sim Sim R$
Valor Unit.
11.200,0000 R$ 67.200,0000 30/03/2022
15:01:27
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria
administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Le
Porte da empresa: ME/EPP
14.133/2021
l0.757.529/0001-08 MACIEL
CONSULTORES
s/s
Sim Sim R$ 11.625,0000 R$ 69.750,0000 31/03/2022
10:58:44
Descrição Detalhada do
especializados consultoria e assessoria
mplementação da Nova Lei de Licitações
Administração e Finanças
Porte da empresa: ME/EPP
Objeto Ofertado: A contratação de empresa para a !restação de. serviços.. técnicos
administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na
- Lei 14.133/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
34.553.108/0001-23 ALBERTO BESTA
CONSULTORIA E
SERVICOS LIDA
Sim Sim 6 R$ 11.625,0000 R$ 69.750,0000 01/04/2022
00:49:04
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria
administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova Lel ae ucitaçoes ' Lei
14. 133/2021
Porte da empresa: ME/EPP
09.667.044/0001-44 PAPYLLON
CONSULTORIA
LIDA
Sim Sim 6 R$ 11.625,0000 R$ 69.750,0000 01/04/2022
08:52:33
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria
administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova uei ae ucitaÇoes - uei i;'.'i;;;;;;'ãÍ;=;';:' ÚÓ;-'\Ü'"""' ' ' Q
Porte da empresa: ME/EPP
20.634.231/0001-64 WEINIS DE
OLIVEIRA SILNA
Sim Sim 6 R$ 25.000,0000 R$ 150.000,0000 28/03/2022
23:40:56
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria
1/5
06/04/2022 15:19 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxi
14.133/2021. UNIDADE DE MEDIDA: SV
Porte da empresa: ME/EPP
06 DUMONT Sim
ASSESSORIA E
SERVICOS
GERAIS UDA
!::T : C : llEliâg $g.;:lB;ghl;E;3áEgdll'l;
Administração e Finanças
Porte da empresa: ME/EPP
6
ado na implementação da Nova Lei de ljlt:xõfs7/ê?
42.408.557/0001 Sim R$ 2.000.000,0000 R$ 12.000.000,0000 01/04/2022 07:59:13
Lances (Obs: lances com
Valordo Lance
R$ 12.000.000,0000
R$ 150.000,0000
R$ 69.750,0000
R$ 69.750,0000
R$ 69.750,0000
R$ 67.200,0000
R$ 69.749,4000
R$ 67.190,0000
R$ 67.189,0000
R$ 67.180,0000
R$ 67.100,0000
R$ 67.090,0000
R$ 67.050,0000
R$ 67.000,0000
R$ 66.900,0000
R$ 66.890,0000
R$ 66.870,0000
R$ 66.850,0000
R$ 66.830,0000
R$ 66.800,0000
R$ 66.780,0000
R$ 66.770,0000
R$ 62.900,0000
R$ 11.110.000,0000
R$ 62.880,0000
R$ 60.500,0000
R$ 80.000,0000
R$ 70.200,0000
R$ 60.490,0000
R$ 57.800,0000
la frente foram excluídos pelo pregoeiro)
CNPJ/CPF
42.408.557/0001-06
20.634.231/0001-64
34.553.108/0001-23
l0.757.529/0001-08
09.667.044/0001-44
37.548.44S/0001-10
34.553.108/0001-23
l0.757.S29/0001-08
37.548.445/0001-10
l0.757.529/0001-08
37.548.445/0001-10
l0.757.529/0001-08
37.548.445/0001-10
l0.757.529/0001-08
37.548.445/0001-10
l0.757.529/0001-08
37.548.445/0001-10
l0.757.529/0001-08
37.S48.445/0001-10
l0.757.529/0001-08
37.548.445/0001-10
l0.757.529/0001-08
37.548.445/0001-10
42.408.557/0001-06
34.553.108/0001-23
37.548.445/0001-10
42.408.557/0001-06
42.408.557/0001-06
34.553.108/0001-23
37.548.445/0001-10
Data/Hora Registro
01/04/2022 09:00:00:707
01/04/2022 09:00:00:707
01/04/2022 09:00:00:707
01/04/2022 09:00:00:707
01/04/2022 09:00:00:707
01/04/2022 09:00:00:707
01/04/2022 09:08:28:347
01/04/2022 09:14:39:493
01/04/2022 09:16:22:603
01/04/2022 09:16:37:987
01/04/2022 09:18:08:807
01/04/2022 09:18:17:897
01/04/2022 09:19:45:900
01/04/2022 09:19:56;390
01/04/2022 09:20:05:487
01/04/2022 09:20:22:647
01/04/2022 09:20:49:507
01/04/2022 09:21:06:720
01/04/2022 09:21:18:143
01/04/2022 09:21:30:123
01/04/2022 09:21:48:773
01/04/2022 09:23:42:720
01/04/2022 09:23:48:230
01/04/2022 09:25:42:493
01/04/2022 09:25:44:070
01/04/2022 09:25:49:797
01/04/2022 09:25:52:200
01/04/2022 09:26:20:063
01/04/2022 09:28:09:980
01/04/2022 09:28:S4:997
Não existem lances de desempate ME/EPP para o item
Eventos do lte
Evento Data
anáese mento 019 43:092 Item com análise de propostas finalizada.
propostas
Observações
01/04/2022 Item aberto para lances. 09:05:01
Encerramento O1/04/2022 Item com etapa aberta encerrada.
etapa aberta 09:30:55
Encerramento 019:40:022 Item encerrado para lances.
Abertu ra
Abertura do
prazo -
Convocação
anexo
Encerramento
do prazo -
Convocação
anexo
Aceite de
proposta
01/04/2022 Convocado para envio de anexo o fornecedor LSM CAPACITACAO E CONSUUORIA EM ADMINISTRACAO E
09:38:04 AGRONO, CNPJ/CPF: 37.548.445/0001-10
o] /04/2022 Encerrado o prazo de Convocação de Anexo pelo fornecedor LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM
10:10:05 ADMINISTRACAO E AGRONO, CNPJ/CPF: 37.548.445/0001-10.
o] r04/2022 Aceite individual da proposta. Fornecedor: LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E
'13:32:32 AGRONO, CNPJ/CPF: 3j.548.445/0001-10, pelo melhor lance de R$ 57.800,0000.
::'.''.çã. -' ':''!4zg:z alISa?g.nl;Rg':lMg.gã.TgFR '''l;;';gglà,}a.$m:lEH:E.='lãlE::l; n.«.,o." .
valor í3:33:32 ;l;';'\l;ior negociado a R$ 57.000,0000. Motivo: negociado via chat
q
2/5
06/04/2022 15:19
Habilitação de
fornecedor
OI/04/2a22 HabiliEaçõo em grupo de propostas- Fornecedor: LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMt1l9rT/yjA%
13:33;40 E AGRONO - CNP]/CPF: 37.54B.445/0001 10 r nEn-«rnr ITr.A -Z©
em
lo lugar (LSM C
'tf;elÍ:E IBã3BliãEiZllEãÜI IH HEENãHIF-;...";
Compras.gov.br -O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
Registro de
tenção de
'ecurso
Aceite de
intenção de
ecurso
o] /04/2022 intenção de recurso aceita. Fornecedor: ALBERTO BESTA CONSULTORIA E SERVICOS LIDA, CNPJ/CPF:
'16:07:50 34553108000123. Motivo: Aceito por ser tempestivo e por se tratar de ato feito em sessão.
Intenções de Recurso para o Item
CNPJ/CPF
34.553.108/0001-23
Data/Hora do Recurso Data/Hora Admissibilidade Situação
Motivo Aceite ou Recusa:Aceito por ser tempestivo e por se tratar de ato feito em sessão.
01/04/2022 15:20 01/04/2022 16:07 Aceito
Troca de Mensagens
Sistema 01/04/2022
09:00:01
Data Mensagem
Xllg: H::Hl? H $!!gl$ IREM Xf
entre08:00 e 18:00. Mantenham-se conectados
Bom dia Pregoeiro
Pregoeiro
01/04/2022
09:00:18
01/04/2022
09:00:28
Estou iniciando os procedi ttos relativos a este Pregão Eletrânico
Pregoeiro 01/04/2022
09:00:36 :ãu :;:lM%# l$1W mi
Pregoeiro 01/04/2022
09:00:43
+ Decreto Municipal no 8.574 de 01 de novembro de 2019. Decreto Municipa]. Ro 8.58]. de 19
de novembro de 2019. Lei Complementar no 123/2006 e alterações, e subsidiariamente a Lei
Ro 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria
Pregoeiro
Pregoeiro
01/04/2022
09:00:47
O modo de disputa será o modo "ABERTO". Neste modo os licitantes deverão apresentar
ances públicos e sucessivos, com prorrogaçoes
A etapa de lances terá duração de IO (dez) minutos, e após isso, será prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lances ofertados nos últimos 02 (dois) minutos
do período de duração da sessão pública
01/04/2022
09:00:51
Pregoeiro 01/04/2022
09:00:55
No modo indicado, o intervalo mínimo de diferença de valores será de 0,01.(um) centavo,. que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor ofe rta
Pregoeiro 01/04/2022
09:01:01
A prorrogação automática da etapa prevista. será de 02 (dois) min.usos e ocorrerá
sucessivamente sempre que houver la nces enviados nesse período de prorrogação, inclusive
quando se tratar de lances intermediários
Pregoeiro
Pregoeiro
01/04/2022
09:01:06
Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida anteriormente, a sessão pública será encerrada automaticamente
01/04/2022
09:01:].1
Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema. nos termos do disposto
anteriormente, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da
etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço
Pregoeiro 01/04/2022
09:01:17
Conforme dispõe o item 8.11 do Edital: Não serão adjudicados valores acima dos valores de
referência estabelecidos no item 2.1 do Termo de Referência constante no Anexo l deste
Edital
Pregoeiro
Pregoeiro
01/04/2022
09:01:23
E importante que cada proponente analise a exequibilidade dos lances ofertados por sua
empresa bem como, as demais especificações e características dos itens.
01/04/2022
09:01:28
omissão ou qualquer outro pretexto
Pregoeiro
Pregoeiro
01/04/2022
09:01:36
os preços e os produtos propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante. assumindo
.'' - -- ' como firmes e verdadeiras suas propostas e lances
Por isso, peço que os senhores atentem-se à todas as obrigações contratuais, inclusive
àquelas relacionadas ao local do estabelecimento da proponente vencedora, no momento de
ofertar o preço
01/04/2022
09:01:41
Pregoeiro 01/04/2022
09:01:54 v;;:s:3sisgHH $Hi:lg gUE ll ::
Pregoeiro
Pregoeiro
01/04/2022
C)9:02:21
Aproveito a oportunidade para a atenção de todos com relação as sanções previstas no Art. 7o
'''- '' ' ' da Lei Ro l0.520/02. in verbas $
01/04/2022
09:02:26
Quem. convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,
deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o
3/5
06/04/2022 15:19
«'.."««" -'««;' " "'1;3:8b'= : :=;.;.=:1. " i.T:.=1.1B,alã@ '."-.'';.-" ': "n11:.= 'g;t;E'É =H':ãS:.HIJn
edido de licitar e contratfâF
pios e,
!:anil:='HI IEllHS m: : il!:::% l
Srs. Licitantes, daremos início à análise das propostas.do item, e. concomitantemente. será
Compras gov.br OSITEDECOMPRASDO GOVERNO
Pregoeiro
Pregoeiro
01/04/2022
09:02:30
01/04/2022
09:02:34
Pregoeiro
Sistema
01/04/2022
09:02:44
01/04/2022
09:05:01 Etapa de análise de propostas encerrada. A
abertura de itens para disputa será iniciada.
e conectados.
niciada a etapa de lances
Sistema
Sistema
01/04/2022
09:05:01
O item l foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
01/04/2022
09:30:S5
O item l está encerrado.
Sistema 01/04/2022
09:31:02 A etapa de julgamento de propJol.tas foi iniciada. Acompajll: essa ilidade" a funcionalidade
Srs. Fornecedores, solicito que fiquem conectados
Pregoeiro 01/04/2022
09:31:57
Pregoeiro 01/04/2022
09:33:39
Neste momento, estarei iniciando a negociação com a empresa provisoriamente vencedora.
Pregoeiro D1/04/2022
09:34:02
A negociação por parte do Pregoeiro é DEVER conforme preceituam os art. 38 do Decreto
Federal Ro lO.024/2019 e art. 36 do Decreto Municipal Ro 8.574/2019.
Para LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISIRACAO E AGRONO - Sr. Fornecedor
LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONO, está conectada? Pregoeiro 01/04/2022
09:34:41
37.548.44S/0001
10
01/04/2022
09:35:06
sim, estamos conectados
Pregoeiro 01/04/2022
09:35:24 :g="ã H$ T$31HH:l j i:
Nosso limite é R$ 57.000.00
37.548.445/0001
10
01/04/2022
09:36:43
Pregoeiro 01/04/2022
09:37:43 ..::s.ã,mH H ?=TRH?:%=?m;''
Senhor fornecedor LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONO,
CNPJ/CPF: 37.548.445/0001-10, solicito o envio do anexo referente ao item l.
Para LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONO - Solicito que
encaminhem a proposta ajustada com o preço da negociação. Obrigada pela participaçãol
Sistema 01/04/2022
09:38:04
Pregoeiro
Pregoeiro
01/04/2022
09:38:44
01/04/2022
09:39:4S
Srs. Fornecedores, informo que neste momento estarei aguardando o envio da proposta
ajustada e iniciarei a conferência da documentação habilitatória.
Pregoeiro 01/04/2022
09:40:40
Volto a me comunicar hoje às llh40min. Agradeço a participação e atenção de todos
Sistema 01/04/2022
10:10:05 """' '=:ã:B,%RÉHÊg':l;UÍâ;Ê/coi;âf:look.::l::H:=â E:l :T ''""' :
Pregoeiro
Pregoeiro
01/04/2022
11:39:20
Srs. Licitantes,
DI/04/2022
11:39:34
Após análise da proposta de preços e documentos de habilitação da empresa considerada
vencedora. esclareço que estes foram encaminhados nos termos do edital, e portanto, foram aceitas
Pregoeiro 01/04/2022
11:40:44
Sendo assim, como solicitei que permanecessem conectados, informo que. às 14h00min de
hoje - 01/04, será realizada a sua HABILITAÇÃO, .concomitantemente será aberto o prazo
' ' para intenção de recurso
. ""', "" "~"."'':;RE.==:3nDE RECURSO PERMANECERÁ ABERTO ATE AS
Pregoeiro smo dia, 01/04.
Pregoeiro
01/04/2022
11:40:57
01/04/2022
11:41:01 ..ia! f: !sn:%! REUlil?ã F ijlu :.::,':sl' :
Pregoeiro
Sistema
01/04/2022
11:41:07
Demais informações poderão ser obtidas via e-mai
Thais
licitar)patobranco.pr.gov.br - Pregoeira
01/04/2022
13:33:41
Foi informado o prazo final para registro de intenção de recursos
Srs. Fornecedores, está aberto o prazo para registro de intenção de recursos para os
itens/grupos na situação de 'aceito e habilitado' ou 'cancelado no julgamento'.
Pregoeiro 01/04/2022
13:33:S].
O1/04/2022 às 16:00:00.
Eventos do Pregão
Data/Hora Observações
Abertura da sessão
pública
Alteração equipe 22/03/2022 11:51:21
01/04/2022 09:00:01 Abertura da sessão pública V
Encerramento da
análise de propostas
01/04/2022 09:05:01 Etapa de análise de propostas ei :errada
06/04/2022 15:19 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO 
Julgamento de 01/04/2022 09:31:02 Inicio da etapa de j ulgamento de propostas 
propostas 
Abertura do prazo 01/04/2022 13:33:41 Abertura de prazo para intenção de recurso 
0220~ 
Fechamento do 
prazo 
01/04/2022 13:33:51 Fechamento de prazo para registro de intenção de recurso: 01/04/2022 às 16:00:00. 
Data limite para registro de recurso: 06/04/2022. 
Data limite para registro de contrarrazão: 11/04/2022. 
Data limite para registro de decisão : 25/04/2022. 
Após encerramento da Sessão Pública, os licitantes melhores classificados foram declarados vencedores dos respectivos itens. Foi 
divulgado o resultado da Sessão Pública e foi concedido o prazo recursai conforme preconiza o artigo 45, do Decreto 10.024 de 20 de 
setembro de 2019. Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão às 16:08 horas do dia 01 de abril de 2022, cuja ata foi lavrada 
e assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. 
~~~ THAIS LOVE 
Pr ei Oficial 
EDU , O JOSE GREZELE 
Equi e Apoi~.,..._ 
NAub sr Equipe de Apoio 
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 
.m, Imprimir o 
~· Relatório 
Voltar 
'"" 
~ PATO BRANC~ -~~~ · . • Secretaria de Administração e Finanças_:·:'".'--·- ·: ·· 
Divisão de Licitações 
- " PREGAO ELETRONICO Nº 42/2022 
RECURSO 
07/04/2022 08:22 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO 
Pre ão Eletrônico 
• Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões 
RECURSO: 
ILUSTRÍSSIMA SENHORA PREGOEIRA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO-PR 
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO 042/2022 
PROCESSO N. 0 83/2022 
.. ... .... ~';'\ " "' 
ALBERTO BESSA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ nº 34.553.108/0001-23, licitante já 
qualificada no procedimento licitatório indicado acima, representada por seu responsável legal que ao final 
subscreve o presente, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 4º, inciso 
XVIII, da Lei n° 10.520/2002, apresentar, tempestivamente suas 
RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
em face à r. decisão que decretou a empresa LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E 
AGRONOMIA LTDA, vencedora do certame citado na epígrafe, fazendo-o nos termos das razões de fato e de direito 
a seguir expostas. 
1. DA TEMPESTIVIDADE 
De pronto, urge registrar a tempestividade destas razões, tendo em vista que a intenção de recurso fora interposta 
em 01/04/2022, transcorrendo o prazo legal previsto de 03 (três) dias úteis , haja vista a opção no sistema da 
contagem do prazo legal somente à partir do seu registro , portanto dentro do legal para as suas razões até 
06/04/2022. Desta feita, o presente recurso é tempestivo, nos termos da Lei de Regência. 
2. RESUMO DO PROCESSO 
Essa administração deflagrou procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico almejando a "contratação 
de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e assessoria administrativa e gerencial 
na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/ 2021, em 
atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme condições e demais 
especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, que é parte integrante deste edital, para todos os 
fins e efeitos.". 
Interessada em participar e quiçá sagrar-se vencedora, esta empresa, doravante denominada simplesmente como 
Recorrente, separou toda a documentação habilitatória exigida e precificou a prestação de serviço, elaborando sua 
proposta comercial. 
A sessão pública foi iniciada no dia e hora convencionados no instrumento convocatório, com a realização da 
análise das propostas apresentadas no Sistema. 
A recorrida LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LTDA, apresentou durante a 
fase de lances seu valor final de R$ 57 .800,00, e esta recorrente o valor de R$ 60.490,00, sendo que o valor 
estimado da contratação era de R$ 69.750,00, portanto dentro do valor previsto. 
A recorrida teve sua proposta aceita e na análise documental o Sr. Pregoeiro declarou-a habilitada. 
Entretanto, tendo esta recorrente verificado inconsistências na documentação de habilitação da recorrida, 
apresentou sua intenção de recurso, dentro do prazo previsto no edital e que foi devidamente aceita pela senhora 
pregoeira. 
Ocorre que os documentos de habilitação econômica-financeira apresentados pela recorrida não atendem ao 
disposto no Edital e na legislação pertinente à matéria, à saber : 
6 .13.3 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em: 
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social (2020), Jª ex1g1veis e 
apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. (grifo nosso) 
LEI Nº 8 .666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira lim itar-se-á a: 
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma 
da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou 
balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da 
data de apresentação da proposta; (grifo nosso) 
Entendemos que os documentos apresentados pela recorrida não condizem com o solicitado no Edital, bem como o 
exigido na forma da Lei, no tocante à habilitação econômica-financeira. 
Para tanto observa-se que os Balanços Patrimoniais apresentados pela recorrida, tanto do ano de 2.020 como de 
2.021 não constam como registrados na forma da Lei. Podemos observar também que a empresa recorrida não 
teve qualquer movimento nos anos citados, constando nas Demonstrações de Resultados dos Exercícios valores 
nulos (resultados iguais à O 00). 
A Lei 8.666/93 é clara ao enciar a necessidade de que o "balanço patrimonial e demonstrações contábeis do 
último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da 
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios ... " 
o balanço patrimonial exigível na forma da lei compreende o balanço patrimonial do último exercício social 
assinado por contador e representante legal da empresa, devidamente acompanhado do Termo de Abertura e do 
Termo de Encerramento do Livro Diário, este registrado na Junta Comercial. 
Além disso, o Balanço Patrimonial é a principal forma de demonstrar a situação financeira de uma empresa, 
https://www.comprasnet.gov. br/pregao/pregoeiro/ Acompanhar_ Recu rso3.asp?prgCod= 1027 484&ipgCod=27570431 &reCod=588670& Tipo=R 1 /2 
07/04/2022 08:22 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO 
tornando possível constatar a saúde de suas finanças. .· . · · · ··- -:-
Como já dito, percebe-se claramente através das demonstrações contábeis que a ~,\l»j:f;.,(lãbP- ~éfSij· l!illlll 
movimentação financeira nos anos de 2.020 e 2.021, prejudicando a comprovação da bo f.ii.SiagéJ.,an~ 
empresa. ..._.
'°"' 
Além disso, como não houve comprovada movimentação financeira, entende-se que a recorrida nao prestou 
qualquer tipo de serviço tanto para empresas privadas como para a administração pública. Como uma empresa 
sem qualquer expertise na prestação de serviços, principalmente do licitado no presente certame, pode demonstrar 
inclusive sua capacidade técnica para a perfeita prestação dos serviços ??? 
O fato é que não ficou comprovada a habilitação econômica-financeira da recorrida, infringindo o disposto no Item 
6.13.3 do Edital, bem como quanto ao Artigo 31 da Lei 8.666/ 93. 
Conforme pode-se observar no instrumento convocatório: 
" 10.6 - A falta de quaisquer documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores 
implicará a INABILITAÇÃO do licitante e sua consequente exclusão do processo." 
3. DO PEDIDO 
Ante todo o exposto, requer-se o RECEBIMENTO das razões de recurso administrativo e seu regular 
processamento, para que no mérito, seja-lhe dado INTEGRAL PROVIMENTO, com a consequente modificação da 
decisão proferida, INABILITANDO a empresa LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E 
AGRONOMIA LTDA, tendo em vista as razões legais aqui apresentadas, retornando o seu procedimento à fase de 
classificação das propostas remanescentes. 
Não sobrevindo este entendimento, requer-se o encaminhamento para a Autoridade Superior competente, para 
que aprecie seu mérito, sendo esta a única forma de se alcançar a tão almejada Justiça!!! 
Termos em que, 
P. E. Deferimento 
São Paulo, 06 de Abril de 2022 
Alberto dos Santos Bessa e Silva 
Sócio-Diretor 
Fechar 
https ://www .comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/ Acompanhar _Recurso3.asp ?prgCod= 1027 484&ipgCod= 27 570431&reCod=588670& Tipo=R 2/2 
12/04/2022 15: 15 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO 
Pregão Eletrônico 
• Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões 
CONTRARRAZÃO : 
ILUSTRÍSSIMA SENHORA PREGOEIRA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO-PR 
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO 042/2022 
PROCESSO N.0 83/2022 
LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LTDA, empresa inscrita no CNPJ n° 
37.548.445/0001-10, licitante já qualificada no procedimento licitatório indicado acima, representada por seu 
responsável legal que ao final subscreve o presente, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, com 
fundamento no artigo 4°, inciso XVIII, da Lei n° 10.520/2002, apresentar, tempestivamente suas 
CONTRARRAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
em face ao recurso apresentado pela empresa ALBERTO BESSA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e empresa LSM 
CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LTDA, vencedora do certame citado na 
epígrafe, apresenta abaixo as contrarrazões, esclarecendo todos os pontos do referido recurso. 
1. DA TEMPESTIVIDADE 
De pronto, urge registrar a tempestividade destas contrarrazões, tendo em vista que estarem dentro do prazo legal 
para as suas contrarrazões até 11/04/2022. Desta feita, o presente contrarrecurso é tempestivo, nos termos da Lei 
de Regência. 
2.DOS FATOS 
A empresa ALBERTO BESSA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA relata em seu recurso que a LSM CAPACITAÇÃO não 
apresentou os Balanços Patrimoniais, tanto do ano de 2.020 como de 2.021, registrados na forma da Lei. 
Cita ainda, que o balanço patrimonial exigível na forma da lei compreende o balanço patrimonial do último 
exercício social assinado por contador e representante legal da empresa, devidamente acompanhado do Termo de 
Abertura e do Termo de Encerramento do Livro Diário, este registrado na Junta Comercial. 
O edital solicitava a seguinte documentação: 
6.13.3 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em: 
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social (2020), já exigíveis e 
apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 
Ou seja, que fossem exigíveis e apresentados na forma da lei. 
O art. 3°, da Lei n° 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional 
da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros, bem como o art. 41 da mesma lei, reforça aquele 
dispositivo, quando prescreve que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual 
se acha estritamente vinculada. 
Cumpre ressaltar que o estabelecido no item 6.13.3, alínea "a" do Instrumento Convocatório, não prevê para 
apresentação do balanço patrimonial que este documento seja registrado em junta comercial. Esse requisito, do 
item 6.13.3 foi cumprido no momento da inclusão da proposta no sistema COMPRAS.GOV 
Além disso, o Decreto 3.078, de 10 de janeiro de 1919, em seu art. 18, prevê: 
"Art. 18. Serão observadas quanto ás sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, no que não for regulado 
no estatuto social, e na parte applicavel, as disposições da lei das sociedades anonymas." 
Na interpretação sistemática verifica-se que, a natureza jurídica da sociedade por cota limitada é bem mais 
simplificada do que a sociedades por ações, não havendo necessidade de maiores formalidades além da assinatura 
do profissional da área contábil no documento. Portanto, não são aplicáveis quaisquer dispositivos da lei das 
sociedades por ações às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, até porque as suas naturezas jurídicas 
são bem diversas, a exemplo do dispositivo supracitado. 
Logo, no que tange às publicações dos balanços das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, frise-se 
que tanto o Código Comercial como o Decreto n° 3.078/19, substituído pelo novo Código Civil, Lei 10.406/2002, 
sem alteração dessa matéria, ficaram silentes sob esse aspecto, não estando, portanto, obrigadas a publicar os 
seus balanços e, consequentemente, arquivá-los na Junta Comercial. 
Vale frizar, que os balanços exigidos foram assinado, tanto pelo contador como pelo representante legal da 
empresa, o que atesta a veracidade das informações prestadas 
Outro ponto citado pela empresa ALBERTO BESSA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA é que a empresa LSM não teve 
qualquer movimento nos anos citados, constando nas Demonstrações de Resultados dos Exercícios valores nulos 
(resultados iguais à 0,00). 
Relata que, tamnbém que, não possui movimentação financeira nos anos de 2.020 e 2.021, prejudicando a 
comprovação da boa situação financeira da empresa. 
Rebatendo esta afirmação, informamos que o item 6.13.3, alínea "a" não solicitava a apresentação de índices de 
https ://www .comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/ Acompanhar_ Recurso3.asp?prgCod=1027 484&ipgCod=27570431 & Tipo=CR&Cliente _ID=3754. . . 1 /2 
12/04/2022 15: 15 
liquidez. 
Como podemos observar no Art. 31 §1: 
§ lo A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos 
compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de 
faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. 
Ou seja, o próprio comando legal veda a exigência de valores mínimos, se fosse o caso. 
Ainda: 
§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no 
instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as 
garantias previstas no § lo do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico￾financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. 
§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 
10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da 
apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. 
Se for o caso de comprovação da qualificação economica, a administração poderá observar o § 3o, do art. 31. 
Assim sendo, o contrato a ser firmado, perfaz o valor de 57 .000,00 e o capital social da empresa é de 5.000,00, o 
que comprova, segundo a lei, a exigência financeira 
§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de 
índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha 
dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta 
avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. 
Ou seja, não existia a previsão no edital que o proponente deveria apresentar a comprovação de boa situação 
financeira da empresa, índices de liquidez, faturamento mínimo ou capital mínimo 
Desta maneira, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da vinculação ao 
instrumento convocatório, entre outros, bem como o art. 41 da mesma lei, reforça aquele dispositivo, quando 
prescreve que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente 
vinculada. 
De mais a mais, a " qualificação econômico-financeira" ou a "boa situação financeira", conforme estabelecido no 
artigo 31 da Lei 8.666/ 93, poderá ser apurada, além dos índices (§§ 1 o e 5°), por outras formas de avaliação: 
a)Balanço patrimonial (inciso I); 
b)Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial etc. (inciso II); 
c)Garantia de proposta (proibida na modalidade pregão) (inciso III); 
d)Capital Social (§ 2º); 
e)Patrimônio Líquido (§ 2º); 
f)Relação de compromissos assumidos pelo licitante (§ 4º). 
Por óbvio, a avaliação da capacidade de cumprimento das obrigações não pode restringir-se tão somente à análise 
de índices; a aferição da capacidade de uma empresa deve permear outros fatores que, estes sim, impactam 
diretamente na capacidade de adimplir suas obrigações (econômico-financeira e técnica): sua estrutura; pessoal; 
contratos anteriores (atestados de capacidade técnica); demonstração de resultados; capital social, patrimônio 
líquido; etc. Estas sim, mediante o uso do conjunto de "ferramentas" colocadas à disposição pelos artigos 30 
(qualificação técnica) e 31 (qualificação econômico-financeira), seria medida eficaz para aferição da real 
capacidade da empresa na assunção de obrigações compatíveis com sua verdadeira estrutura e capacidade 
operacional. 
3.DO PEDIDO 
Diante de todo o exposto, e baseado nos princípios da legalidade, do interesse público e da seleção da proposta 
mais vantajosa, solicitamos a pregoira deste município que acate na totalidade nossas contrarrazõe. 
LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONOMIA LTDA 
Lucas Sartor Mayer 
Fechar 
https://www.comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/Acompanhar _Recurso3.asp?prgCod= 1027 484&ipgCod=27570431 & Tipo=CR&Cliente 10=3754... 2/2 
ia% PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
PROCESSO LICITATÓRIO: 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4212022 
PROCESSO Nº 8312022 
OBJETO: A contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e 
assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da 
Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças. 
RECORRENTE: 
ALBERTO BESSA CONSULTORIA E SERVIÇOS L TDA 
Trata-se do registro de recurso administrativo interposto pela empresa ALBERTO BESSA 
CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA acerca da HABILITAÇÃO da empresa LSM CAPACITAÇÃO E 
CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO E AGRONOMIA LTDA para o processo supracitado. 
1 - DAS FORMALIDADES LEGAIS. 
Diante da habilitação da empresa LSM CAPACITAÇÃO E CONSULTORIA EM 
ADMINISTRAÇÃO E AGRONOMIA LTDA, a recorrente ALBERTO BESSA CONSULTORIA E 
SERVIÇOS L TOA, registrou sua intenção de recurso, a qual foi aceita pela Pregoeira, ocasião em que 
foi registrada a data limite para a proponente apresentar as razões do recurso sendo até às 23h59min do 
dia 06 de abril de 2022, bem como registrou data limite para que as licitantes apresentassem 
contrarrazões, sendo até as 23h59min do dia 11 abril de 2022. O prazo limite para decisão da Pregoeira 
e do Ordenador de Despesas foi registrado, sendo possível até a data de 25 de abril de 2022. Tais 
prazos foram concedidos conforme preconiza o Art. 26 do Decreto Federal n.º 5.450/2005, bem como as 
demais legislações pertinentes a matéria. 
Ressalta-se que o recurso da empresa LSM CAPACITAÇÃO E CONSULTORIA EM 
ADMINISTRAÇÃO E AGRONOMIA LTDA foi registrado tempestivamente, bem como as contrarrazões 
da proponente ALBERTO BESSA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA também foram registradas 
tempestivamente. 
li - DAS RAZÕES DA RECORRENTE - ALBERTO BESSA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA: 
Em breve síntese, a recorrente alega em sua petição (que se encontra na íntegra junto à 
plataforma ComprasNET) que a empresa LSM CAPACITAÇÃO E CONSULTORIA EM 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Página 1 de 6 
PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
ADMINISTRAÇÃO E AGRONOMIA LTDA não apresentou documentos 
financeira nos termos do edital, uma vez que não se encontram registrados na junta comercial do estado. 
Ainda, afirma que a falta de movimentação - receita zero (0,00) não atende aos ditames legais. 
Alega que isso configura que a proponente não prestou nenhum tipo de serviço de consultoria, e 
assim, restaria prejudicada a execução dos serviços. 
Finaliza requerendo o conhecimento do recurso e a inabilitação da empresa LSM CAPACITAÇÃO 
E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO E AGRONOMIA LTDA com a análise das propostas 
remanescentes. 
Ili - DAS CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA - LSM CAPACITAÇÃO E CONSULTORIA EM 
ADMINISTRAÇÃO E AGRONOMIA L TDA : 
Em breve síntese, a recorrida afirma em sua peça (que se encontra disponível na íntegra junto à 
plataforma Comprasnet), que foi apresentado balanço patrimonial e demonstrações contábeis 
devidamente assinados pelo profissional de contabilidade, e que isso por si só, é suficiente para 
comprovação da qualificação econômico financeira exigida no subitem 6.13.3, "a", do edital. 
Menciona jurisprudência correlata acerca da matéria. 
Finaliza requerendo o aceite na integralidade das contrarrazões apresentadas. 
IV - DA ANÁLISE DA PREGOEIRA 
O recurso administrativo apresentado pela proponente ALBERTO BESSA CONSULTORIA E 
SERVIÇOS L TDA é tempestivo, registrado no prazo informado pela pregoeira via chat e em campo 
próprio do Comprasnet, e atende aos pressupostos da admissibilidade, eis que presente a 
tempestividade, legitimidade e o interesse patente. 
Após apreciação da síntese da intenção recursai, restou-nos apenas a análise do mérito da 
argumentação apresentada pela recorrente. 
Diante da solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a Administração 
deflagrou processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico objetivando a contratação de empresa 
para a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e assessoria administrativa e gerencial 
na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei 
14.133/2021. 
Cumpridas todas as formalidades legais a empresa LSM CAPACITAÇÃO E CONSULTORIA EM 
ADMINISTRAÇÃO E AGRONOMIA L TOA foi declarada vencedora para certame. 
Insatisfeita com a documentação de habilitação apresentada pela empresa, a proponente 
ALBERTO BESSA CONSULTORIA E SERVIÇOS L TOA, apresentou recurso face à decisão da 
Pregoeira. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
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1 PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Analisando as razões argüidas pela recorrente, há de se considerar que não assiste razão quando 
alega que a empresa LSM CAPACITAÇÃO E CONSULTOR/A EM ADMINISTRAÇÃO E AGRONOMIA 
L TOA não pode ser declarada vencedora deste processo. 
Inicialmente é de se enfatizar alguns princípios do Direito Administrativo, bem como alguns pontos 
a respeito do Edital de Pregão Eletrônico questionado no presente, conforme passa expor: 
Para a contratação de obras, serviços, compras e alienações na Administração Pública, a 
Constituição Federal exige que os mesmos sejam contratados mediante processo de licitação pública, 
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (Art. 37, inciso XXI). Assim, as Leis 
Federais n.0 8.666/1993 e n. 0 10.520/2002 (que aplica subsidiariamente a lei anterior) regulamentam os 
procedimentos licitatórios. Dessa forma, seja qual for a modalidade licitatória, deve-se aplicar o disposto 
no Art. 3° da Lei Federal n.
0 8.666/93 o qual determina que a licitação destina-se a garantir a observância 
do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mis vantajosa para a administração, 
devendo ser praticado os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório 
(grifo nosso), do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. 
Sendo assim, a Administração não pode descumprir as condições estabelecidas em edital. Nesse 
sentido, José dos Santos Carvalho Filho defende que: 
A vinculação ao instrumento convocatório é a garantia do administrador e dos 
administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem 
ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o 
procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa 
ou judicial. 
O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a 
alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do 
que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que 
provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade 
administrativa. 
[ ... ] 
Vedado à Administração e aos licitantes é o descumprimento das regras de convocação, deixando 
de considerar o que nele se exige, como, por exemplo, a dispensa de documento ou a fixação de preço 
fora dos limites estabelecidos. Em tais hipóteses, deve dar-se a desclassificação do licitante, como de 
resto, impõe o Art. 48, 1, do Estatuto. 1 
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26° ed. São Paulo: Atlas, 201 3, p. 
246. 
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PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
' . i1Ci.>, 1 • ;- ?.:· · Jr 
fl5 JJ,9 Vl~tQ411111 • _.· T 
A recorrente alega que o balanço apresentado pela proponente declarada vencedora não estaria 
nos termos da Lei, uma vez que este foi apresentado sem registro na junta comercial e, foi apresentado 
sem movimentação. 
O artigo 31 , da Lei de Licitações, determina que a documentação relativa à qualificação 
econômico-financeira estará limitada, entre outros documentos, "à apresentação do balanço patrimonial 
e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis a apresentados na forma da lei, [ ... ]"2
. 
Mesma solicitação exigida como requisito de qualificação econômica financeira, solicitada no item 6.13.3, 
"a" do Edital. 
A empresa LSM CAPACITAÇÃO E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO E AGRONOMIA 
L TDA em atendimento a esta cláusula encaminhou o balanço patrimonial dos anos de 2020 e 2021 
composto por: (i) Balanço Patrimonial, (ii) Demonstração de Resultado do Exercício e (iii) Termos de 
Abertura e Encerramento devidamente assinados pelo Profissional da contabilidade e pelo representante 
legal da empresa. 
O balanço patrimonial é exigido como comprovação do enquadramento das empresas 
participantes do certame, o instrumento convocatório não exige que estas apresentem o documento 
devidamente registrado, e cabe enfatizar que não pode a Administração, no momento da abertura do 
certame requerer que qualquer empresa participante cumpra com condições diferentes das já 
estabelecidas previamente. 
Também, não foi exigida que houvesse movimentação, para análise dos fndices financeiros das 
empresas. 
Destarte, se fosse o caso de análise dos índices financeiros e do seu registro em junta comercial, 
esta matéria já foi tratada pelo reconhecido doutrinador Marçal Justen Filho. 
Quando o art. 31 , inc. 1, refere-se à apresentação na forma da Lei, isso 
significa que a contabilização não pode produzida de acordo com cogitações 
subjetivas, variáveis. Mas não significa que somente possam ser admitidas 
algumas alternativas específicas, determinadas, imutáveis. Nem teria sentido 
encaminhar à Administração a contabilidade em si mesma (livros contábeis, 
etc.). Nem, muito menos, seria possível exigir que o sujeito comprove regular 
registro do livro contábil na Junta Comercial ou outro órgão. 3 
Ainda, a Lei Federal n.º 9. 784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da 
Administração Pública Federal em seu artigo 22 disciplina que: 
"art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma 
determinada senão quando a lei expressamente a exigir" 4
• 
2 BRAS IL, Lei nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993 . Diário Oficial da União. Brasília, DF, 22 Jun 93. 3 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11 
Dialética, 2005, p. 344. 4 Brasíl ia. Lei Federal nº 9 .874, de 29 de j ane iro de 1.999. 
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Ed. São Paulo: 
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• PÃTOBRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Nesse passo, o Código de Processo Civil (Lei 5869/73) art. 368: 
Art. 368. As declarações constantes do documento particular, estrito e 
assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao 
signatário. 5 
Necessário mencionar que, no caso em tela, ocorre que o balanço patrimonial e demonstrações 
contábeis apresentados pela proponente, apresentam os itens necessários e suficientes para comprovar 
a habilitação da empresa no quesito qualificação econômica. 
Importante frisar ainda, que a Pregoeira utilizou-se, de acordo com as orientações dos órgãos de 
controle, do formalismo moderado no momento da análise dos documentos de habilitação das empresas 
Acerca da matéria já se pronunciou o Tribunal de Contas da União: 
"No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve 
pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de 
formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, 
segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a 
prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as 
praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados. "
6 
Destarte, Hely Lopes Meirelles sinaliza que 
A orientação correta nas licitações é a dispensa de rigorismos inúteis e 
de formalidades e documentos desnecessários à qualificação dos interessados. 
( .. .) Procedimento formal, entretanto, não se confunde com 'formalismo', 
que se caracteriza por exigências inúteis e desnecessárias. 7 
Vale dizer ainda que não cabe ao pregoeiro, desconsiderar ou considerar incorretas as 
informações prestadas pela empresa e pelo profissional contábil, pois então caberia ao pregoeiro o papel 
de fiscalizador das informações prestadas pela proponentes, não sendo essa a situação. 
À propósito, o principal objetivo de um procedimento licitatório, como se sabe, é suprir demandas 
de serviços e bens no preço mais vantajoso possível, atendendo-se, desta forma, o princípio do 
interesse público. 
5 Brasília. Lei nº 5.869, de 11 de maio de 1973. 6 BRASIL. Tribunal De Contas DA União. Acórdão Nº 357/2015 - Plenário. Relator: Ministro Bruno Dantas. 
Sessão de 04/03/201 5. Disponível em: <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao￾completo/3266820147.PROC/%20/DTRELEV ANCIA %20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=d 
b069e90-c5d9-l le9-a46c-d55566 181480>. Acesso em 23 ago. 20 19. 7MEIRELLES, 1-Je ly Lopes. Direito administrativo brasileiro . 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 274 
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GABINETE DO PREFEITO 
Impedir, portanto, que um licitante participe ou tenha o objeto licitatório adjudicado por meros 
erros formais, o chamado formalismo exacerbado, pode vir a impedir o cumprimento desta finalidade 
precípua da licitação. 
A desclassificação da empresa licitante deve ocorrer somente quando forem infringidos valores 
jurídicos relevantes, de modo a comprometer os fins visados e não quando podem ser supridos de forma 
imediata e sem qualquer prejuízo aos demais participantes e à Administração Pública. 
Também, a recorrente menciona em seu recurso que o fato de a licitante não ter tido 
movimentação financeira pressupõe que não haverá capacidade operacional de cumprir com as 
condições contratuais, informo que não há dúvidas de que, em caso de inexecução contratual a empresa 
contratada poderá sofrer as penalidades nos termos do Edital. Destarte, não pode a Pregoeira presumir 
que determinada licitante não possa cumprir com as condições contratuais. 
Sendo assim, concluo que por todo o exposto, não há que se falar em inabilitação da empresa 
LSM CAPACITAÇÃO E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO E AGRONOMIA LTDA, sendo, no 
entanto, caso de manutenção da decisão inicial que aceitou e habilitou a proponente. 
V - DA DECISÃO 
Diante de todo o exposto, em observãncia aos princípios que regem as licitações públicas, em 
especial ao princípio da vinculação ao Edital e da isonomia, e baseada na análise da intenção de recurso 
realizada pela Pregoeira, delibero à autoridade superior pela seguinte decisão: 
Preliminarmente, CONHECER das razões apresentadas pela proponente ALBERTO BESSA 
CONSULTORIA E SERVIÇOS L TDA para no mérito NEGAR PROVIMENTO em sua totalidade, vez que 
não assiste razão à recorrente para DESCLASSIFICAR a empresa LSM CAPACITAÇÃO E 
CONSULTOR/A EM ADMINISTRAÇÃO E AGRONOMIA LTDA. 
Em cumprimento ao artigo 109 da Lei 8.666/93, submetemos o presente processo à autoridade 
superior para que profira a decisão. 
Pato Branco, 12 de Abril de 2022. 
\~~ Thais Love 
PREGOEIRA 
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PROCESSO LICITATÓRIO: 
DECISÃO 
RECURSO ADMINISTRATIVO 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2022 
PROCESSO Nº 83/2022 
.--~ -:-::-~-- ; ; - _ :-. :-· - --· --· - --... --- -
OBJETO: A contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados 
consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando 
na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, em atendimento as 
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Nos termos do artigo 109, parágrafo 4°, da Lei nº 8.666/93, ante os fundamentos expostos, 
DECIDO: 
Com fundamento nas razões expostas pela Pregoeira, DECIDO CONHECER das razões 
apresentadas pela proponente ALBERTO BESSA CONSULTORIA E SERVIÇOS L TDA para no 
mérito NEGAR PROVIMENTO em sua totalidade, vez que não assiste razão à recorrente para 
DESCLASSIFICAR a empresa LSM CAPACITAÇÃO E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO 
E AGRONOMIA L TDA. 
É como decido. 
Pato Branco, 12 de abril de 2022. 
Robso n ~~~:;~!~~~=~~~~~ cantu 
Cantu ~'.~~~~: 13 
ROBSON CANTU 
PREFEITO 
13/04/2022 09:56 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO 
Pregão Eletrônico 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Termo de Julgamento de Recursos do Pregão Eletrônico 
Nº 00042/2022 
Às 09: 53 horas do dia 13 de abril de 2022, após analisados e decididos os recursos do Pregão nº 00042/ 2022, 
referente ao Processo n° 83, a autoridade competente, Sr(a) ROBSON CANTU, ADJUDICA aos licitantes vencedores os 
respectivos itens, conforme indicado no quadro Resultado de Julgamento. 
**OBS: Itens sem recurso serão adjudicados pelo Pregoeiro e constarão do termo de adjudicação. 
Resultado do Julgamento de Recursos 
Item: 1 
Descrição: Consultoria e assessoria - negócios 
Descrição Complementar: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa 
e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei 
14.133/2021. UNIDADE DE MEDIDA: SV 
Tratamento Diferenciado: Tipo 1 - Participação Exclusiva de ME/ EPP/ Equiparada 
Aplicabilidade Decreto 7174: Não 
Aplicabilidade Margem de Preferência: Não 
Quantidade: 6 Unidade de fornecimento: UNIDADE 
Valor Máximo Aceitável: R$ 69.750,0000 Intervalo Mínimo entre Lances: R$ 0,01 
Situação: Adjudicado com decisão 
Adjudicado para: LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONO , pelo melhor lance de R$ 
57.800,0000, com valor negociado a R$ 57.000,0000 . 
Visualizar Recurso do Item 
Eventos do Item 
Evento Data Observações 
1310412022 Adjudicação individual da proposta. Fornecedor: LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM 
Adjudicado 09. 53 .
14 ADMINISTRACAO E AGRONO, CNPJ/CPF: 37 .548.445/0001-10, Melhor lance: R$ 
· · 57.800,0000, Valor Negociado: R$ 57.000,0000 
Fim do documento 
https://www .comprasnet.gov. br/pregao/pregoeiro/ata/T ermoJulg .asp?prgCod= 1027 484&acao=J&tipo=t 1/1 
13/04/2022 09:56 Compras.gov.br 
PREGÃO ELETRÔNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Pregão Eletrônico Nº 00042/2022 
RESULTADO POR FORNECEDOR 
37.548.445/0001-10 - LSM CAPACITACAO E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO E AGRONO 
Item Descrição Unidade de Quantidade Critério de Valor 
Fornecimento (*) 
1 Consultoria 
negócios 
Marca: 
Fabricante: 
Modelo / Versão: 
e assessoria UNIDADE 6 R$ 69. 750,0000 
Valor 
Unitário 
R$ 
9.500,0000 
Valor Global 
R$ 
57 .000,0000 
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa 
e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/ 2021. 
Total do Fornecedor: R$ 
57.000,0000 
Valor Global da Ata: R$ 57.000,0000 
(') E necessário detalhar o item para saber qual o critério de valor que é utilizado: Estimado ou Referência ou Máximo Aceitável. 
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 
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Relatóri o 
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1/1 
U235,
MUNICIPIODEPATOBRANCO
RELATORIO DE JULGAMENTO
REF: Edital de Pregão Eletrânico n' 42/2022 Processo 83/2022
OBJETO: A contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados consultoria e assessoria
administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei
1 4. 1 33/2021 , em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Portaria n.' 1218/2021
O[. ABERTURA: as 09 (nove) horas do dia 01 de abril de 2022, na p]ataforma www.comprasgoveinamentais.gov.br
02. PUBLICIDADE: O aviso de licitação foi publicado nos seguintes diários
Diário Oficial Municipal - Diário do Sudoeste no dia 21/03/2022;
Diário Eletrõnico no dia 2 1/03/2022
Jornal (de Grande Circulação no Estado) no dia 21/03/2022;
Site do Município no dia 21/03/2022.
A disponibilidade do edital se deu a partir de 21/03/2022
03. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
Durante o prazo para elaboração das propostas houveram pedidos de esclarecimentos, os quais foram respondidos pela
Secretaria demandante.
04.RECURSOS
Houve registro de recurso, o qual foi devidamente respondido pela Pregoeira
05. CONSIDERAÇOES FINAIS
Em face do exposto nos itens anteriores deste relatório e no contido nas demais peças constituintes do processo
licitatório, o processo transcorleu com regularidade; estando apto a seguir seu curso normal com a homologação e
formalizaçãodo respectivo contrato.
Pato Branco, 13 de abril de 2022
\
Thais Lote
Pregoeira
*Á;;.. Equipe de Apoio
0236
MUNICÍPIO DE
PAIDBRANCO
Rn. de Pato BrâDÉO
Licitações
ESTADO DO m.NANA GABINETE DO PREFEITO
HOMOLOGAÇÃO DELICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO Ng42/2022
Em concordância ao resultado de classificação. apresentado pela Pregoeira e,
estando o procedimento licitatórlo de acordo com as disposições legais contidas na
Lei n' l0.520/2002, Decreto Municipal n' 8.574, de 01 de novembro de 2019, Lei
Complementar ne 123/2006 e alterações, Decreto ne 8.441, de 08 de janeiro de
2019 e subsidiariamente a Lei no 8.666/1 993 suas alterações e demais legislações
pertinentes à matéria, ffOMOI.OGO o Processo Licitatório, que tem por objeto a
Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados
consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e
contratos, auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações -Lei
14.133/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças e ADJUDICO seu objeto para a empresa: LS/l#
Capacitação e Consultoria em Administração e Agronomia Ltda, inscrXla no
CNPJ ng 37.548.445/0001-10. com o valor total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete
mil reais). E determino que seja elaborado o respectivo Contrato de Fornecimento
Pato Branco, 13 de Abril de 2022
ssinado de forma digital p
Robson Cantu =:=1'i :ll.. ..'.;"
Robson Cantu
PREFEITO
Rua Caramuru, 271 . 85501-060 . Pato Branco . Paranã
Forte/Fax(46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
0237
PREFEI'LURA DÊ
PA:lD BRANCO
hu.. de Pato Braau
i.icítaçõe8
GABINETEDOPReFEITO
Contrato Re 78/2022/GP
064 em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Robson Canta. brasileiro.
portador do RG ne 1 .81 6.1 83-4 SESP/PR, inscrito no CPF ne 441 .436.649-68, residente e domiciliado na
Rua Argentina R.e 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco - PR. de
ora em diante denominado CONTRATANTE, e Z.S/l# Carão/farão e Cansa/foda em .Adm/n/sfração e
Agronomia l.fda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ne 37.548.445/0001 -1 0, Inscrição
Estadual ISENTO, estabelecida na Rua Cardos Michelon, ne 400, CEP 85504-560, Telefone (46) 99123
41 00, neste ato representada por l.ocas Sarfor /Uayer, inscrito no CPF ne 075.907.959-50, portador do
RG ng 9.427.652-7, residente e domiciliado em Pato Branco/PR, de ora em diante denominada
CONTRATADA, tendo certa e ajustada a contratação, adiante especificada, cuja licitação foi promovida
através do Ed/fa/ de Pregão E/efrõn/co De 42/2022 - Processo n' 83/2022, conforme autorização
constante do protocolo no 448543/2021, que independente da sua transcrição, integra o presente
contrato que será regido pelas disposições da Lei RP 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código
Civil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1 - Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos
especializados consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos,
auxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, em atendimento as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme segue:
Item
l
Qtde
6
Und
sv
Descrição
Prestação de serviços técn cos
especializados de consultoria e
assessoria administrativa e gerencial na
área de licitações e contratos
auxiliando na implementação da Nova
Lei de Licitações - Lei 14.133/2021
ValorTotal
ValorUnt ValorTotal
9.500,00 57.000,00
57.000,00
11. ESPECIFICAÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS
a) Auxiliar na elaboração do decreto de regulamentação da nova de lei de licitações 14.133/21
b) Atender aos secretários e auxiliar a estabelecer olanejamento anual de contratações
c) Acompanhar e colaborar na formulação de documentos referentes à Comissão Permanente de
Licitações,incluindo Pregões
d) Auxiliar na formulação de documentos e termos de referência
e) Apoiar na elaboração das novas minutas dos editais de licitação e contratuais de acordo com a
legislação vigente.
f) Auxiliar na elaboração de termos contratuais necessários a Administração, resultantes ou não de
processos licitatórios, de acordo com a legislação vigente.
g} Analisar e acompanhar presencialmente os procedimentos llcitatórios na fase interna e externa
durante o período de transição das normas da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 em todas as
modalidades
h) Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à Administração
Municipal, visando a elucidação de dúvidas e elaboração de documentos
i) Apoiar os departamentos responsáveis para que a administração possa adequar-se no atendimento a
qualquer Normativa que venha a surgir no decorrer da Prestação dos serviços abrangendo as áreas do
Contrato
Rua Caramuru, 2'71 . 85SO1-064 . Pato Branco/PR
46. 322a-1544 - www.patabranca.pr.gov.br
l de 7
0238
PREFEI'TU RA DE PA;lOBRANCO
i) Acompanhar a equipe administrativa nas reuniões junto a órgãos externos para resolução de
pendências referentes a Licitações e Contratos, quando for solicitado (com atendimento em até 24 horas
após solicitado), sem custos adicionais para o Município
k) Os serviços de assessoria técnica deverão ser prestados na sede da Contratante presencialmente 03
(três) vezes na semana. podendo eventualmente ocorrer no final de semana e por um período mínimo de
03 (três) horas diárias
1) Durante o período em que se fizer presente Junto a sede do Município, além de prestar auxílio nos
procedimentos licitatóríos, deverá realizar visitas técnicas aos setores e departamentos e prestar
esclarecimentos necessários para a compreensão dos processos administrativos relacionados às
adequações das novas normas de licitação.aos servidores. durante toda a vigência do contrato
resultante desta Licitação
m) Assesso'ar na Elaboração e acompanhamento de Leilões e demais modalidades licltatórias
GABINETE DO PREFEITO
Nw. de Pata Branp'.
Licitações
CLÁUSULA SEGUNDA-VALOR
1 - 0 valor certo e ajustado para a contratação do objeto do presente contrato é de R$ 57.000.00
(cinquenta e sete mil reais).
CLÁUSULA TEndE/RA - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E PRAZOS
1 - A prestação de serviços será mensal e deverá ser iniciada em até 1 0 dias após o recebimento da Nota
de Empenho
11 -A assessoria técnica deverá ser de 20 horas, sendo elas executadas de forma presencial e online: a)
A forma presencial deverá comparecer no mínimo 3 (três) dias da semana ou eventualmente final de
semana com no mínimo 3 horas, junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, em todos os
departamentos e secretarias que se fizerem necessários, especialmente junto ao Setor de Planejamento
de Contratações e Divisão de Licitação. As demais horas serão atendimento online, por meio de
videoconferêncía, grupos de whatsapp, outras plataformas digitais, conforme a necessidade
b) De acordo com o incisa 11, art. 74, da Lei ne 8666.'93. o recebimento provisório é dispensado, conforme
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos
1 - gêneros perecíveis e alimentação preparadas
11- serviços profissionais;
111 - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso 11, alínea a, desta Lei, desde que não se
componham de aparelhos. equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e
produtividade
segue
111 - 0 prazo de vigência será de 06 (seis) meses. contado a partir da assinatura do contrato. Poderá. a
critério das partes. o prazo de vigência ser prorrogado em, até, 60 (sessenta) meses, conforme limites
legais estabelecidos
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
l - Os pagamentos serão efetuados até o 15e (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao da
prestação de serviço e emissão da nota fiscal, mediante a apresentação do respectivo Laudo de
recebimento, da respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida dos serviços prestados e
equipamentos fornecidos, número da licitação, número do contrato, não apresentar usura e/ou
entrelinhas e esteja certificada pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços
11 - A Nota Fiscal deverá ser impressa de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de
padrão uniforme, contendo o total para cada produto e/ou serviço. A nota fiscal não deverá apresentar
usuras e/ou entrelinhas e deverá ser atestada pelo gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços, bem
como, pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços
111 - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com
a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTSj e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
f?ua Caramuru, 2'71 85.SOl-064 . Pato Branco/PR
46. 3220-1544 www.patobranca.pt.gav br
2 de 7
PREFEI'!U RA DE
PA:lO BRANCO
pelo
hn.. de Pato Rt=Hon
Hcitaçõe$ '
emitida eletronicamente através do site bEp;ZZ}0aOÍ}01:!$!:illg:b!, em cumprimento com as obrigações --\Ç.y
assumidas na fase de habilitação do processo licitatório. ' ' \.
a) - O CADASTRO no SICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) en'indo pela Divisão ""'
de Licitações do Município de Pato Branco (desde que válidos poderá substituir os documentos indicados
no subitem lll
IV - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para
correção monetária aplicar-se-á o IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado
V - Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma
para tanto, serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao
ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples
VI - Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a
partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida
:Ç:891NgÇ;;;oQ ?ngEg!.ro
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 - As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta do recurso da Dotação Orçamentária
a) 05 SECRET.MUN.DE ADM E FINANÇAS 05.02 DEPARTAMENTO ADhlINISTRATfVO
041 220007221 6000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU - Fonte--: 0 Recursos Ordinários (Livres) Ação
221 6 -- Despesa 1 80 -- Desdobramento 2408
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1 - Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência Contratual,
de acordo com o art. 55, Xlll, da Lei 8.666/93, informando a Contratante à ocorrência de qualquer
alteração nas referidas condições
11 -Prestar os serviços contratados em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital e
proposta de preços apresentada, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos,
quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas
111 - Disponibilizar equipe técnica necessária para oferecer assessoria gerencial à Administração
Municipal, visando a elucidação de dúvidas e elaboração de documentos
IV - E de responsabilidade da contratada selecionar e contratar pessoal devidamente habilitado para a
função a ser exercida na execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente todas as
prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais. sendo
considerada, nesse particular, como única empregadora.
V - A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a
Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação
VI - A Contratada se responsabiliza, em caráter irretratável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou
qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho
que venham a ser intentadas por seus empregados, prepostos e/ou colaboradores, contra o contratante.
a qualquer tempo, seja a que título for.
Vll - Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, contratação de pessoal, despesas com
deslocamento, passagens, alimentação, hospedagens, transporte e demais encargos pertinentes aos
serviços, serão de total responsabilidade da Contratada
Vlll - Tratar todas as informações a que tenha acesso por força do futuro contrato em caráter de estrita
confidencialidade, com sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer
documentos e em quaisquer mídias, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos
trabalhos, não podendo, sob qualquer pretexto divulgar, reproduzir ou utilizar, verbal ou escrita, ou
permitir o acesso a qualquer terceiro, independentemente da classificação de sigilo, sob pena de
responsabilidade civil, penal e administrativa, durante e após a vigência deste contrato.
IX - Não se pronunciar em nome da contratante a órgãos da imprensa, sobre qualquer assunto relativo à
sua atividade, sem que haja sua prévia e expressa autorização, além de zelar pela proteção dos dados
treta
Qua Caramuru, 2'7] . 8S.501-D64 . Pato Brarlco/PR
46. 3220-1544 .www.patabranco.pf.gw.br
3 de 7
D240
PREFEI'lU RA DE PATOBRANCO GABINETE DO PREFEITO
vidente g
que tiver acesso em decorrência da execução do futuro contrato, evitando o compartiihamento..XL.2
nadequado de informações referentes a representantes legais e empregados da contratante. ' r'X
X - Fica vedado a contratada, sob qualquer forma, a exploração de mídia de qualquer natureza
utilizando-se do objeto deste contrato, em qualquer época, sem prévia e formal autorização da
contratante, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, além do pagamento de indenização por
perdas e danos
XI - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente:
executando diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade a terceiros
Xll - A contratada não poderá prestar serviços de assessoria em licitações para outras empresas que
porventura venham a participar dos processos licitatórios da contratante
Xlll - Fornecer. no ato da assinatura do contrato, meios de contatos para registro dos chamados
mantendo-os devidamente atualizados durante a vigência contratual
XIV - A contratada deverá observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e medicina do
trabalho. Além disso, deverá obedecer as normas técnicas de proteção ao meio ambiente, conforme
exigido por meio do art. 1 2, inc. Vll, da Lei 8.666/1 993.
XV - Comunicar imediatamente a Contratante, no caso de ocorrência de qualquer fato que possa implicar
no atraso dos serviços contratados e a qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional
para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.
XVI - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto
XVll - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho ou em
serviços perigosos ou insalubres. não manter, ainda. em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis)
anos, salvo la condição de aprendiz, a partir de 14 jquatorze) anos
XVlll - Todos os casos atípicos não mencionados neste contrato deverão ser apresentados à fiscalização
para sua definição e determinação
XIX - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor -- conforme Leí n' 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público
XX - Os funcionários da Contratada deverão estar uniformizados e possuir acessórios e equipamentos
de segurança conforme exigência das Normas Reguladoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho
XXI - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas
por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua culpa
ou dolo, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento
realizado pela Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.e 8.666/93
XXll - Garantir integralmente a qualidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações
contidas no Edital, ficando a Contratada obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às
suas expensas, no total ou em parte, os serviços contratados em que se verificarem vícios, defeitos ou
ncorreçoes
XXlll - Havendo divergência entre os serviços solicitados e os executados, o Gestor do contrato efetuará
a notificação à empresa para que sejam sanadas as possíveis irregularidades no prazo fixado pelo
gestor do contrato devidamente justificado.
&n.. de Pato Bi8BO
li.citações
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE
SUSTENTABILIDADE
1 - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em
alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso
racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício.
11 - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis,
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços.
111 - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção
de colaboradores no quadro da empresa.
IV - Treinamento/capacitação periódicos do(s) empregado(s) sobre boas práticas de redução de
desperdícios/poluição.
Rua Caramuru, 2'71 . B5.501-064 . Pato Branco/PR
46. 322a-lS44 . www.patabranca.pt.gav br
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PREFEITURA DE PAIOBRANCO
Hiia. de Pato-;BIPgf"
ilcítações
V - Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas e/ou poluentes
VI - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a eficiência
energética e redução de consumo
Vll - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas e verificar a voltagem adequada ao uso dos
equipamentos
Vlll - Realizar verificações e, se for o caso, manutenções periódicas nos seus aparelhos elétricos
extensões, etc
IX - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis,
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei ne 9.985/00
X - Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e
serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto ne 5.940/2006
XI - A Contratada deverá respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira
de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos e demais normas
Xll - Deverá obedecer às normas técnicas de proteção ao meio ambiente, conforme exigido por meio do
art. 12, inc. Vll, da Lei 8.666/1 993
CLÁUSULA alTA VA - OBRIGA ÇÕES DA CONTRATANTE
1 - Prestar aos funcionários da Contratada todas as informações e esclarecimentos necessários à
execução dos serviços objeto desta licitação.
11 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, através de servidor especialmente
designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhar
os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, se necessário.
111 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada
IV - Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas
cumprimento deste edital
V - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
VI - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste edital, podendo
recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no
termo de responsabilidade
Vll - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para
que sejam adotadas as medidas pertinentes.
CLÁUSULANONA-GESTORDOCONTRATO
1 - A administração indica como gestor do contrato, o Secretário Interino de Administração e Finanças:
Mauro José Sbarain, matricula ne 1 1 041 -8/4
11 - Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam
especificamente no art. 77, 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de
nadimplemento contratual e cometimento de outros atos ilícitos
111 - Compete ao gestor do Contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal he
8.296 de 17 de abrílde 2018.
IV - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA - FISCAL DO CONTRATO
1 - A administração indica como fiscal do contrato, o Secretário Interino de Executiva, Agustinho Rossi
matrícula ne 21 72-5/1
11 -Compete ao fiscal do Contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal ne 8.296
de 17 de abrilde 2018
111 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a
autoridade superior, em tempo hábil, para a adição das medidas convenientes
Rua Caramuru, 2'71 . 8S.SOl-064 . Pato Branco/PP
46. 3220-1544 www.patabranco.pr.gov.br
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PREFÊITURADe PATOBRANCO
hu. de Pato BraBeo
Licitações
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES POR fNADIMPLEMENTO
1 - A licitante vencedora que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidâneo ou cometer fraude
fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, conforme
disposto no Artigo 7e da Lei 1 0.520/2002, e Decreto Municipal ne 8.441 , de 08 de janeiro de 201 9
11 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5g do Decreto
a) As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito
8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies:
l Advertência
11 Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato
111 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a
Administração;
IV Declaração de inidoneidadel
V Descredenciamento do sistema de registro cadastral.
b) As sanções previstas nos incisos 1. 111 e IV do item anterior poderão ser aplicadas cumulativamente
com a do inciso ll
111 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7e do Decreto Municipal nQ 8.441/19:
a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser
l De caráter moratória, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contratõl
quando será aplicada nos seguintes percentuais
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. na entrega de 'naterial ou execução de
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior
30 (trintas dias corridos
b; 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dla de atraso que exceder a alínea anterior, até o
limite de 1 5 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo
primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a
critério do órgão contratante
11 De caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
a) 1 5% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de Inexecução parcial do objeto pela contratada
ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada
do licitante adjudicatárío em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo
estabelecido pela Administração.
b) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a
utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
V - Na fase de Instrução. o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrõnico no e-mail registrado em Ata/Contrato,
para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se-lhe vista do processo, e juntada dos documentos
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral
da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostolado
na sualicitação correspondente
CLJíUSUL,4 0ÉC/n4U SEGUN0 4 - ANTICORRUPçÃO
1 - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira
dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.e 8.429/1992), a Lei Federal R.Q
12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das
partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer
a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer
pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie
Rua Caramuru, 2'n . 85.SOl-064 . Pato Branco/PR
46. 3220-1544 - www.patabrança.pr.gov.br
6 cle 7
D243
PREFE{'FURA DE PATOBRANCO
&u. de Pato Buda
Licitações '
de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o . '(
equilíbrio económico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto I'\
deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da \--
mesma forma
:Ç8P;INglÇ PQ PREFEI O
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - EXTfNÇÂO E RESCISÃO CONTRA TUAL
1 - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o
acordo de prorrogação
11 -0 contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração
na ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei Rç 8.666/93, cujo direito da administração o
contratado expressamente reconhece
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS
l - Os valor contratado poderá ser realustado pelo IGPM, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio
Vargas, depois de decorrido 01 (um) ano da apresentação da proposta de preços
11 -Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência
da incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado
111 - Havendo atraso ou antecipação na execução dos serviços, relativamente à previsão do respectivo
cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá às
condições seguintes
a) Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora, se os
preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a
obrigação
b) Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da
obrigação.
c> A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que ocorrer a
IV - O reajuste dar-se-á mediante solicitação formal da Contratada, e firmada através de Termo de
Aditamento de acordado entre as partes
V - Caso haja alteração imprevisível no custo da prestação do serviço, caberá ao contratado requerer e
demonstrar documentalmente, a necessidade de reequilíbrio económico-financeiro do contrato com
fundamento no artigo 65, 11, "d" da Lei Federal n.g 8.666/93
VI - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo
assinado (conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento
Vll - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ónus semelhantes.
mora
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
1 - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente
contrato, com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do
Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma
Pato Branco, 1 3 de Abril de 2022
Robson Cantu : :; :::=."'-""
Dados:2022.04.14 10:00:.
Município de Pato Branco - Contratante
Robson Canta - Prefeito
LUCASSARTOR Assinado de forma digital por
LACAS SARTOR
MAYER:07590795950 MAYER:075907959S0
Dados: 2022.04.1 4 1 2:33:1 1 -03'00'
LSM Capacitação e Consultoria em Administração e Agronomia Lida
Lucas Sartor Mayer - Representante Legal
Contratada
Pua Caramuru, 2'71 85.501-06á. Pato Branca/PR
46. 322a-1544 . www.patobranco.pr.gov br
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ESTADODOPARANÁ
I'REFETTURA MUNICIPAL, DE PATO BRANCO
»u. de Pato Br80co
Licitações
DEPARTANIENI'o 1)E LICITAÇÕES
NIUNICIPIO DE PATO BRANCO l.:XTRATO DE HOMOI.OGAÇÃO E
ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N.' 42/2022. PROCESSO:
83/2o22.
Homologa o processo que tem por OBJETO: Contratação de
empresa para a prestação de serviços técnicos especializados
consultoria e assessoria administrativa e aerenciaÍ na área de
licitações e contratos, auxiliando na implementação da Nova
Lei de Licitações - Lei 14.133/2021.' em atendimento as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças e ADJUDICO seu objeto para a empresa: ZSIM
Cal)agitação e Consttttot'ia e tt Àd)ttiitistiação e' Agrottotttia
Z,fdíz, inscrita no CNPJ n' 37.548.445/0001-10. com o valor
total de R$ 57.000,00.
Pato Branco, 13 de Abril de 2022
ROBSON CANTE
Prefeito.
Publicado por:
Franciele Sabrina Pundrich Ferreira
Código IdentiHlcador:E666BOF0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Parara
o dia 19/04/2022.Edição 2500
A verificação de autenticidade da matéria pode scr feita
lformando o código identificador no site
https ://www.di ari omun icipal . com. b r/am p/
0245
B2
Edição n'8121 PUBLICAÇÕES LEGAIS "lÉãMÜ'S
EXTR.ATO ['.\R.\ ]'U]ÇL]CAÇÁO
I'O DE COÀlllRA E VENS)A N8. 027/2022
inculüdu a Dispensa pur ruslill ati\a n+. 005/2012)
CONTRATANTE: I'rctcilur3 l.municipal de Renascença
CONTliAI'.\l)/\: Ehzandia
OnjETO: Crcdcncnmento da í\BriculLura Familiar e do hnprccndcd
ctc suas uíg.inizaçõcs para aquisição dos géneros alimenta
FLOR: R$ 13.259.81 (treze mil ttu?enlos c cinquenta c nove
-ZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA! até 3] dc dezembro dc
DATA DE ASSINATURA [)O CONA'RATO: ]4 dc abri] de 2U2
FORO: Con\arca de Ntarillcleiro. Estado do Parailá.
ínAtlKJOÃo MANEI.l.A
i'cnlii￾Rc
Prelo pal bltrl.A: "Altera Símbolo/Nível CC de DanielV Borgas da Silvo
A publicaçàa na íntegra. da ato acima. encontra-se disponível no se.
gufnto endereço e/afrõn/co; sli2jJQnjul1licipüLcnnl.lltfanlp/ edíçâa do dla
t4n4/2022. respectivamente. conforme LeiAutorizativa nü 40/2017 e De.
creio Municipal rf 75/2021 e eln
D.4Tf
Porta t1{)/2C
1::eTRATOPARAPUBI.ICAÇÃO
;0NTRAT0 1)1{ CONtaRA E VENDA Ne. 028/2022
CONTRATANTli: Prol atura Níui\icipal dc Renascença
}NTTRATA l)A: Elotr Ntach8do
}nJETO: Crcdcnciümcnlo da .\Rricullura Familiar c do Empreendedor
Rural on de suas organizações para aquisição dos géneros al
!.OR: RS 39.409.50 (trinta c nove mil qualioccntos e nove reais c cinqt
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SUblULA: -Altera Símbolo/Nível CC de Marieli Cristina Borgas.
publicação na íntegra. do ato acima. ellcol tta-se disponível no se
í4/D4/2022, respectivamente. corlfomle Le+ AtitoHzotiva ne 40/2017 e Dc
creio Municipal n' 75/202t e em
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gutnie er)üereGO edil d/
PRAZO l)E EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: alé JI dc dezembro
r)ATA DE ASSINATURA 1)0 CONTRATO: 14 de abril dc 2C
FORO: Comarca (te Marmeleiro. Estado do Parara.
Renascença. 14 dc abril dc 20.
rnAI.tKJOÁo ZANELLA
Prece
StrNI ULA: "Altera Símbolo/Nível CC de Caíoline Bertoni Zanella.
A publicação na íntegra, do ato acima. el contra-sa disponível ílo se
guinro endereço e/elrónfco. miai Itlnltmicii\al:rum:br/nmd edição do d;a
14/04/2022. respectivamente. conforme LeiAutodzàtiva n- 4{)/201 7 e De.
creio Munidpal no 75/2021 e em
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EXTRATOPARAPUBLICAÇÁO
CONTRATO DE C0\IRRA E VENDA Ne. 029/2022
Inwl3do ;\ Dispensa por lustihcati\a ne. 00S/2022}
CONTRATANTE: I'rcíeitura hlunicipal dc Renasunça
IBJETO: Crcdcnciümcnto da Agricultura Familiar c do Em})rcend«lai
Rural ou de suw organizações lInFa aquisição dos géneros
LOR: R$ 25.990.26 (vii\te c cinco mll nox cccntos c noventa reais e vit
NTliA'l' TER\to ADITIVO J\o CONTA'ÂTO Np 2861/2021, CELiinRADO EI
NiUKICÍPIO DE ITAPLJ.ARA lyOISTE E A ENIPRESA Cnmc
$O.S96.257/0001 - 97. ubjctu a unttatüçào tlc cmltrcsü eslledalizadü nd coítlc
Jc sémen bo\-ino. ilitrugênlo líquido. iin})ressPS Sráóctls c tniitei'ii:
idos n usn da l )cpürtaincnla Ntunicipal dc ARriculluia. {anlh
mc condições c cspcaficaçõcs cstabclccitlas tto Edital dc Pregão Presencial F
l)t) 1/21)21. fic.i prorrogitdo 1} pr.tzo contratual püs antlu sttü viBÉncia
dc übiil de 2022, pai'u 08 (Dito) de junho lc 2022. cnnfnrnBe a iustilicallç'a do cx
(sete) dc abril de 2022.
rn%'ó+tprli\a hü cjara Lida
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PRAZO l)E EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: até 31 dc dezembro
[)ATA t)E ASSINATURA DO CONTRf4TO: 1+ dc abril dc 2t
FORO: Comarca dc lvTarmclciro. Estado do Parara
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EsTRATo P,\R;\
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UBI.ICAÇÁO
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isição dos géneros alintcntída
UNiCiPIO [)l; í']'A]'HJARA [rOt:SI'ti - ESTÁ\1)0 [)O PARANÁ
ESTRATO Dt Tl:ltNtQ l)E CON\'ÊNIO N' OU 1/2022
:ópio de Itapclaia lyOeste - PR
Contratado: Ass(viação dc Pais c Amigos dos Excepcionais dc
pqüra D'Oeste. inscriun no CNP.í NO 80.872.856/00{) 1 -- t)fj
Ob.tolo: Atendimento cducacianal especializado as pcssliüs com
llcficiência intelectual c múltipla. club não puderem sc hcncllciar cum :l
inclusão cin classes comuns clc ensino rcHulür. nottçado pelas
Incxi$ibilidadc de Licitação N" OO 1/2t)22
lor do Conliilo: RS 1 93.t)t)2.43 (Cento c noventa c tlús mil. Rovçnk\
lizcs Cun'icukircs Nüçit
anão e demais lcnislnçii
DCN
CONTRATANTE.: Prefeitura NTuniciltal d
CONTR/\Tl\l)A: Laudcllilo (:astanlla de
)BJtTO: Crcdcnci.imcntll da A8rícuhur
iar Rural ou dc suas organizações para ac
1.0R: RS 1 2.1 39.2H Idozc mil cento c tri
IRAZOT)EF.XECUÇÃOliVIGÊNCIA:
í)F ASSINATURA í)O CONTRAI
FORO: (:onlarca dc blarmcjctro. Estadia d
ülimcntaçãa
b {lc 2022.
ll)f\LIR 10Ã(i ZANEI,l,A
Prelbito hfunifipal
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2ei22
UX'i'liA'l'o Polia PUBLI(:AÇAO
ENTRA'l'o 1)1i COÀtPRA li VllND.A N». 031/2022
:ONTRl\Tftl)A: Ncli jaime SHanzcrl
OltjETO: Cnlenciamcnto di Agricultura Familiar e du Emprecndedai
Rural nu dc suas nrganizaçõcs rara aquisição dos géneros alimentícios f'üra
})REZO !)E EXECUÇÃO E VIGENCIA: alú JI dc dezembro dc 2022.
[)ATA l)E ASSINATURA 1)0 CONTei\TO: 14 dc abria dc 2022.
ENTE: PreÉei
(Vinculado }CllSd pll
CONT hniifind
ç.lo.
nntns c cine .iis)
lobo
IUNICIPIOI)EPATOBRANCO
IHTRAI'O TERhlO DE PERNllSSÁO DE USO N' 7S/2022. DISPENSA N
122 . PROCIHSO N' 1 00/2022. P \R'l'ES: bÍunicípia dc Pato Branco. CNl:
.995.4.18 '0001-54 c Tliiago Jrriiriilur l)ci(kr. CPF n' 079.933.779-00. Oli
FETO: Termo de Pemtissão dc Uso tctn por obietn & regulamentação das relaçõe!
ITE(:PB/PR - Incubadora de Erliprcsas dc Base Tecnológica de Pato Bran
cci/Paraná - da Secreii\ria Àlunicipal dc Ciência. Tecntilltgiü eInoxnção - ShlCTI
l/alaga Hctlrülíic Dricke. u.\ moJ.ilidnlc de input)ada residente. para o de￾sce\.olvimenü} dc cmprccndimcntcts. estai)ele«ndo condições de l)crmi«ão dl
dará dc Empresas dc B
dc suas obrigações c di
20 Dli \rIGÊN(=IA: l;
da
\utópica de Pato llíanto/Parada. da sala dc neRt}
s c taillbém das Jbcilidüdes e alloios oEcreddos.
LOR TOTl\L: 02 (duas) LFFhls rtiensüis. PRA
Pato Branco. 06 de Abril dc !022. ThiaHU tlcnr
nbsun Cantu - Picíeit-
=IMUn IPjOdCC'lÇLÇli]dia la ] PÚbliÇt]qUC JÚ]Çi]li ir.iS 10 hur]5d\ld
\;n-as, Çcntn r' 71 Ç[[[ Clc\clin li , PJrJn]. Bri\ij. 1'0\],\D,\ Dt
PltFÇOS. SOb rCgFmc llE cmpKitÜlh p01 ]1rLÇa :labàl. rllld ÚÇ iar rrLÇQ
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g,Cl\ÇUldHPrg0 'br 1111)rnlaÇ FÇS ÜLrClnnniS. Ih\id;lS r ] [litl0S dC
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C0\llt.\T\NTE: \lUI ÇÍPIUdERCllaS«llÇd
ÍI ltAI \nA: AFTPnàmlÇI NTÉOÉlni RU
E10:Clnl rata ÕUdÇUrprLS pürülUrnÇ(]n]«l»dcmaqunübHnlptCrnÇ
5riçnlUÉnnlnrmeCnrÍ 1lliPn"92349n'ZDZI.qnCCCtehrlm llliÜa pQr
fdnl dO bljmSk ntl dl AgriCUltUra PCCÜÜrlÜ C AbÜStÇClmenlÜ F ÇI hllmÇIPn
14CIÇ J UILZÇlltllS SCSÇClll rllÇÇI ml lira :E}S Ç
L'CIÀ015V[(}l:NCIA= 12Ídn2C ltnCS
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IHrlrnl S çorrnrncCnn\ênln nP9234S11 2021.qlCÇE Ehrim a EriÕnPW :n
liU JU bhnilténOdR Ágil LLllUrn JCannlr Ab $EÇÇnnÇ laCO
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11 RAÍ \!)À; FLÇ bCÍIUCESal SnmltZ lida
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CONTllATANTE: \lnnlÇTPind R:naSCÇllÇ]
CONIR\l LDh;(:Cntnl 0CSLr(;llr Ç nodo bta\Çlig EqU P r Çl:L IS Leda
IIFIT0: Lanlntaçj0 dC CmrÍCSa rm a Í rnCÇ lnçnLn dÜ nl
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R0:C011ilrçl chllTllCEciro.lll dLl0dUP [illi
''F:#ÍÜ'ÜCAOO
\tUN[(;lPlt) [)} tl\TO BR 4
FXTRATO DE HONÍOLOGAÇÁO E tolunicÀÇÃO DE LTCiT.4
ÇÂO. PREGÃO N.o 42'2022. PROCESSO: 83 2022. Honlologoo prQ
[essDqle tem por 0BIET0: Contratação de einplesF para a prc5üÇão
desen'içostécnicosespeCializadosc)nsütnriaeaswssorjaalminislra
[l"a c gcrcncial na üea de licitações e CDntntos. auüliando na ínlp
nlErtaÇiqdaNc\akidcLiçitaçÕes Lci 14.13312021,enialenÜinlento
xs n=ce ndad=s da Secretaria Nluiiicipül de AdminkLn Úa e Finanças
0246
EST/\DODOPARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
&ú' de Pato BrpBgo
iiicitaçõe$
DF:PARTA)ll:\TO DE l.ICITAÇÕES
NIUNICll'lO DE I'ATO BRANCO EXTRATO CONTRAI'O N" 78/2022
REGÃO ELETRÕNICO N" 42/2t)22 - PROCESSO NO 83/21)22.
PARTES: Município de Pato Branco. CNPJ N'
76.995.448/000 1-54 e ZS/V C\z79acf/anão e Co/isi//forfíz eln
,4d//l//í/s/i'grão e .4gro/zo/f!/arda, CNPJ n' 37.548.445/000 1
lO. OBJETO: Contratação deempresa para a prestação de
serviços técnicos especializados consultoria e assessoria
administrativa .e gerencial na área de licitações e contratos
uxiliando na implementação da Nova Lei de Licitações - Lei
14.133/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças. VALOR TOTAL: RS
57.000.nO. PRAZO DE VIGÊNCIA': 6 meses.
Pato Branco, 13 de Abril de 2022
LUCAS SARTOR MAYER
Representante Legal
ROBSON CANTA.
Prefeito.
Publicado por:
Franciele Sabrina Pundrich Ferreira
Código Idcntilicador:4039902A
Matéria publicada no Diário Oficial dos fç4unicípios do Paraná
no dia 1 9/04/2022. Edição 2500
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identiHjcador no site
h ups ://wuw.diari omunicipal .com .b r/ainp/
0247
B2
Edição no8121 PUBLICAÇÕES LEGAIS
EX'l'Rf\TO FAltA PUBUCAÇÃO
CON'l'RA'l'O N-t
da íto Pregão Elc frc
!XTRATO PARA })UllLICJ\ÇÁO
CONTjiATO DE CONtPl{/\ E VEXD.\ N'. 027/2022
nculadt} a Dispensa por ít]stificativ] no. 00S/2022)
CONTRATANTE: I'rcltltura blunicipal dc Renascença
'RATA DA: Elizandi'a lit.cllcr
onJElo
d
rSa
CONTRAI'i\l)A= Agranãmicü Negócios Rui'üis l.tdü
dia do Xíinisiério da Agricultura Pecuária e
0 ibl
plFb
}tnplcmc
\lunidpi
'0TAL: RS 2íiS.341),nt) {l
ien[u dü f\$ricu] dü Empreende(tor
PR )E EXliCUÇÀO E \rIGENCIA: 12 (doze) meses.
ASSINATURA DO CONTRATO: 14 dc abril d￾iniircü tlc Xlünncleiío. listado do Pürüttú.
Renascença. 14 dc abril de 2022.
tDALIRjOÃ0 ZAXELI,A
-clciüi NÍunlclpal
FLOR: RS 13.259.81 (!reze mil du/enlos c cinquenta c nome reais
Lzo r)E EXECUÇÃO E vi(;flXCIA: alé 31 de dezembro de 202:
DATA Dli ASS[NATIJltA DO CONTRAI'O: 1+ de abril dc 2022.
FORO: Comarca Je h aríllclciro. Estado çlo Pguat\ã.
Renascença. 1+ de abril dc 2022.
rnAtiKloÃo ZANEI.l.A
lbilo Nlunitipal
õcs para aqui)içâo dos géneros alimentícios para
StlNll:l.A: "Altera Símbolo/Nível CC de Danielly Borqes
A publicaçõa na írttegn. do ato acima. encontra-se disponível no $e
guínfe endereço o/ofrón/co.' diniomunicililLcoD!:brZ3DIRI edição do dfa
14/04/2022, nspecthamente. confomle LdAutorizative no 4W2017 e De￾creto Municipal no 75/2021 e ern
Pon
àXTltATOPAR.
CONTRATO
/rlí/íl iro PP'cedo -
;ópio
n(lllç
BLICAÇÁO
13/2022.
ico N' Qi t/2t1]2)
;X'l'RATO P\RAPUBI,ICAÇÁO
CONTRATO DE COSIPKA E \RENDA Na. 028/20:
CONTTRATAI)A: llloir híüchado
)BJtVO: Cndcnciamenlo da Agricultura Familiar c do Empre
ispcnsa por Juslili
Prcfc Nlunicittaldr Rrt
Rural ou dc suas oqani
nenução.
pitrii lção dos gêí
ON'l'RASANTE:
ONTRATA l)A ;
inltTO: contrata
ilt;rícotas mnf
Rodou'vários e /\Srícolas Lida
nto de maquinas c iinplcmcn'
quc cclel)ram a união por in￾Ab
DATA: 1 3/04/2(12
L NILrLA: "Altera Símbolo/Nível CC de Marieli Cristina Borges
A piblicaçào na integn. do ato acima. encontra-se disponível no se
gufnfo endereço e/efrónfco. lli:leis!!111i1ljÜiilii!.!=sl111J11ia!:UE edfçâo do día
14/04/2022. respectivamente, confomle Lei Autodzativa if 40/201 7 Q De
:feto Municipal n' 75/2Q21 e enl
Parti
r Fami.
ios para
nquen
JÇ/\O E VIGÊNCIA: 1= ídoz<
SSINATURf\ DO CONTRATO: 14 d
i.inca de Xlnrmcleiro.
Renascença. 14 dc abril dc
IOÀOZANEL
Prcliitn Xíwlicif'al
1)1{ EXECUÇÃO }: VIGÊNCIA: até 31
}llASSINATURA DOCOXTRAT0:14de
:omircü de Marmeleiro. F.atado do Pauis;
Renascença. 1 4 (Je abril dl
ÍDAI,IR )0Ão ZANELL iUNIUI.A: "Altera Símbolo/Nível CC de Carolino Bertoni Zanella.
publicaçãc} na íritügra, do ate acima. encorltra-se dlspoítivel no se
guinfe endereço e/elMnico.' lliaJJenlwlkil=al.íslal.bi:hupZ edição do dfi
4/Q4/2022. respectivamente. confonne LeiAutatizalivans 4af20t 7 e Da
lixa'RA'l'O PARA PUE ;Feto Mutlfcipd no 7Sf2021 e em
CONTRATON'0]
r'rnríil(idliiio PprXão.
.NTE: Ntunlcipio de Rcnasc
l)A: Robcrtü Cegar Schmitz laia
.ICAÇÁO
Q N' 01 1/2022)
KI'RATO PARA PUBLI(:AÇÃO
CONTRAI'o 1)E CoXtPRA E VENDA Ne. n29/21)22
(ViiSculadn ü Dispensa por lustificatlç ;! n-. 00S/20=2)
:ONTRAT.\NTE: Prefeitura Nfunitipal dc Renasccnta
CONTRATADA: loücir Xüvãri/
OBJtTO: Crcdençiamento da .48riculturü Familiar c do Empreendedor
iar Rural ou de suas organi/ações para aquisição dos géneros alitnet\tício
/ALAR: R$ !5.99U,2r) (vinte c cinco mll nox cccntos e nojenta reais e vinte
aiiiitciit3ç
)XI'RAT
ONTRAT
0iiJET0: tr
8t;ilcolas
médio {lo
de Renas.cn
R Tt)
}2349í
Agricultura Peca
nto dc mállu
quc celebrar
e implcmcr
inian pnr ir
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TERhlo ADITIVO AO t:ON'l'RATO N' 2861/2021. CEI.iTnR
TRE (l htUNiCfPio DE iTAPEiAnA D'CUSTE E f\ EMPRFS
ciül /Ll;rovcterinária (;ralha Azul dc llapeiara Ltdü
80.S96.2S7/000 1 - 97. objeto a contratação de em})rosa cspt'daltzada
ciülizaçiio tlt sên\«l bí vin(\ nitrogênii} líquido. iinprcssos Er;ricos
cm geral, destinados ao uso do l)eparlanlcnln hlunicipal de ABrlcu
condições c cspcctücaçõcs estabeleci !as t\o Edital dc Pi'caiu ]'rl
nt11/20zl. iicü prtirro8nli) o prizti cuntrütuiül puas.u\do sua ü8ência \
dc dblll dc 2012. puü 08 (alta) dc }unhn de 2022, conCnimc ü iultf
) municipal
dcabrildc:
nnidatlt 8fififi/ll :
.l.: RS 200.t){KI.Ot) (tlu/cnlo:
ECUÇÁOEVI(iÉNCIA:l;
ÍNATURA DO CaNTIl A'l'(
:a dc Xtürmclcirn. Estado do
PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: até 3 1 de dezembro de 2022.
l)ATA DE ASSINATURA DO CONTRATO; ]+ de abri] dc 2022.
;ORO; Comarca de Marmeleiro. Estado do Parün
Renascença. 1 + de abril dc 2U22.
Jogo ZANiiLI.A
iaIN
Ctlitn
:0:
nAI.lnloÃI
PrcEeito
niisccnc.i
XTRATOPARAPUBLICAÇÃO
:0NTRAT0 N' 03S/2022.
üiiü üo Picgãü Elett$tii(o N' i)! 1/2022)
:ípin de Renascença
:nm. dc Pcçi
l paria üoritcc
Implementar Agrícolas
lno de máquinas € impõe
EXTRATQ P/\R.\PUBI.IC,\çÁO
CONTRATO l)E COÀtPRA E \PI.NI)A No. 030/2022
D05/2021
ENTE: PrcÍci
(Vlntul.!do
iP
UNICIPIO [)lj ITAPEJARA [yQFSTF STAR)O !)O í)ARANÁ
RETRATO DE TFR\']O D]! CONVÉNIO NP [)O1/2022
Contratado: Associação dc Pais c Amigos dos Exccpciomis dc
Itapcjara D'Oeste, inscrita no CNPJ N' 80.872.8S6/0001 - 96.
leio: Atcntlnltcnlo cducacionitl csl)ccializatlo as pessoas c
incltnãü cnl classes comi s dc ensino tubular. noHcadi} pc
lajes Nacionais - l)CNs, l.ei dc Dirctrizcs c Baw da
[ducaçãt} e dertlitis ]egis]ação correlilu, conforme objeto do Edital dc
gibilidadc dc Liçililç'ào N" {){) 1.-'2t)32.
dn Conta'attt: R$ 1 93.092.43 ÍCçnl
Vigência: Dc 14 {quatntzc) (tc AI)i'il ttc 21)2? até 31 1trinta c
l)uta do Contrito; 14 (quatorze) dc Abi'il de 2022
)crie - P
múltipla. quc puclcicnt
d Iri\q
llc
COMI'R
:oNTlt
LTANTE:
LTAI)A: )NTRATr\DA: Lüudclino(:astanltü dc
OB)ETO: Crcdcnci mento da Agricultura
lc Renascença
de íil
)E EXECUÇÃO E \VIGÊNCIA: l! {dozn) meses.
rNATURA 1)0 CONTRATO: 14 de abril dc 2022.
)Ai.iRJOÃoZANEt.i,A
ri'nli)
)RO: Cum.nc.i d cl l;çtaíl.i
ilc
fpi
tl.Olt: RS 11.139,28(dnzc mil cento c trilha c nnx-c reais c \'intc l
.ZO DE FXECUÇÁO E \rIGÊNCIAi até 3t dc dezembro de
rA DF ASSINATURA l)O (:ONTRATO: 14 dc abril dc 2022.
FORO: Comarca dc lvtarmclcim. Estado do Pür.tná.
[r)AGIR lobo ZANELLA
Rcn;lsrr d
L} ll l I'
:XTRATOP,\RAPUBLICAÇÃO
=GISTRO DE Plt EÇOS N" 034/2022
nculüdü úç} Pregão Eletrõitito ?1 013/2022)
ONTRATAN'l
.)NTRATADA imcrcin de l.ü)reis c Equipam{
scenç.i
: cgtp
Oeste
dç ntobi
CONTRAI'ANTE: Pic]eitura htunicipa] de Renascença
CONTRA'rr\l)A: Reli Jüilne SHanzcr
JE't'O: Crcdenciünlento da Abri(ulturü Familiar e do Emprccndec
LI IUq 2)
Rum ou dc gümzdçi slçán dos gêncrns alímcn
RARA PUBLt(:.ACHO
)NTRATO Dl{ COÀtPRA 11 \rEN l)A Nü. f)3 1/2022
tkstinadn à\ nc
li1'01'.
PRAZO 1)E E}
DATA [)[ ASSI
)RO: Caiu.tr(
itS H.ril fi,oO(oito mil sciscctltt)s c {lç/çsscis
LIÇÃO E \REGÊNCIA: 12 (d02z) meses.
ATURA [)o CONTRATO: ]4 dc abri] de 202:
iio. listatlu du P.ir.n}
}OÁO ZANlil.l.A
refeito Nlunicipül
itlalles
l)ril de
.OR: RS 9$5,0n(novecentos c cülqucttta c cine reais)
IRADO l)E EXECUÇÃO E V[GÊNClf\: üté 31 dç dczcmbrt} dc 2r)22.
[)ATA l)E ASSINATURA DO CONTRATA: 14 de abril de 2í)22.
1:0RO: Cttn}.l tü dc lvt l moleiro. llstatlu do Paranii.
RrnaKeitça. 14 dc abril de 2022.
L)ALAR JOGO ZANELLA
alimentação
r..fbirl il.al
hlUNICIPIO DEPATOBRAN(:0
EXTRATO l)E llOMOLOGAÇÃO E ADJUniCAÇÃO DE LICITA￾ÇÃO. PREGÃO N.' 42/2022. PROCESSO: 83/2022. Homologa o pro￾cesso que tem por OBJETO: Contratação de empresa para a prestação
de serviços técnicos especializados consultoria e assessoria administra
gercncial na área de licitações e contratos, auhliando na ünple
tentação da Nova Lei de Licitações - lxi 14.133/2021, em atendimento
IS necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
ADIEI)ICO seu objeto para a empresa: LS:\f Cüpücífafão e Con
siilforfa eni Ádíliíílisfração e Ágrotiomía Lido, inscrita no CNPJ n
37.5{8.445/0001-10. com o valor total de RS 57.000,00. Pato Branco.
13 de Abril de 2022. Robson Cantu - Prefeito.
NIUNICllllODEPATOBRANCO
EXTltATO TERÀ{O Dl! P[RNllSSÃO DE USO N' 7S/2022. DESPENSA N
27/2022 - PROCESSO X' lil0/202Z. P/\R'r){S: \município dc Pato Branco. CNP
ITECPB/PR - Itlcubadorü de Empa asas de Base Tccnológi(a de Pato Bran
i/Parada .da Secrctanü blunidpal dc Ciência. Tccntllo8ia tInovação . SX[CTI
Sr. T/riago lfltríqnc Dfíckf. ni\ modalidade de input)a(Ln residente. para tl de
de Empresas cle Base 'retnológica de Paio franco/Parara. da sala de ne8ó￾freuniõcs, düs arcas mmuns e tün\Um tias I'uilidüdes e üiluios oferecidos. e
\CALOR TOTAL: 02 (duas) LIFXTs n)ensaia. PRA￾nfi de Abril dr 2022. Ihlago
FETO: I'ermo de Pe
N- 76.995.+48/000 1
71riago l
ão de Usl
iqíif Drickc. CPF n' 079 933.779-00. OB￾l por obieto a rcRulammtação EU ilaçiicdas rclacõcs
l\- :ntn dc cmprc(
precária. dc cl
l)ele«nd d (fe pcnnissãn dc
iiadalüaM; pregão. Ediiai n' 4zr=oz?. ro;-.: ehlrónw PWalor'na= BEBI JBw m J!!t mlns-ulek E Date dõ luataçüo: Dia 04 de maio dB 2{)22. üs og:oo {nwe) rlgns. c)üieia: neaisim DB Pregas.
;E:m='='E=f=E:==S:U =;;::;T:;='=i;imT:=qH g
2==Í.E'.;==Ts=1=.muomER.p=:=1::UT',=:=!=.= 2==:='.'=".= .=.::t==1='L!!': MuFpüpb Dü Chl)plnilnl». Velar eslimBda RS 1.242.7
1. a Edi181 BnconlrD.m à a$pasiç8o das InbrBs$nda!
;=:=Há;'=::n
i\HW GlbopifvlnllD pr.(lap.br
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