Exmo. Senhor
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Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de ~ suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~
PROJETO DE LEI Nº 5J. /2019
Institui a obrigatoriedade de tornar subterrânea toda
rede ou fiação elétrica e telecomunicações ou
assemelhados no âmbito do Município de Pato Branco.
Art.1° Fica instituída a obrigatoriedade de tornar subterrânea toda fiação
elétrica e telecomunicações ou assemelhados no âmbito do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como rede ou fiação todos
os produtos que utilizam cabeamento para levar ao mercado consumidor os serviços
oferecidos pelas empresas, concessionarias e prestadoras de serviços que distribuem as
seguintes redes:
1.
11.
111.
IV.
V.
energia elétrica;
telefonia fixa;
banda larga;
TV a cabo;
demais redes não mencionadas e/ou correlatas que
mento aéreo.
utilizem cabeaArt. 2° Para cumprimento da obrigação estabelecida no art. 1° desta lei, as
concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica, assim como as que
operam os demais serviços citados no Parágrafo único do art. 1 º, deverão tornar
subterrâneos todo o cabeamento aéreo existente em toda a extensão do nosso município,
no prazo máximo de 20 (vinte) anos.
Parágrafo único. Todas as despesas relativas à substituição das redes
aéreas existentes por redes subterrâneas correrão por conta das empresas e
concessionárias de transmissão e distribuição.
Art. 3° Todos os projetos que não foram implantados até a publicação desta
Lei e todos os projetos que, apesar de iniciada a implantação, estejam suspensos em
razão de irregularidades técnicas ou na pendência de cumprimento de preceitos legais,
deverão ter suas instalações de rede de fiação subterrânea.
Art. 4° A partir da publicação desta Lei, os novos projetos e expansões
viárias deverão prever o ordenamento das redes de subsolo, de modo que todos os cabos
aéreos sejam subterrâneos, planejando-se, inclusive, as futuras expansões.
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Art. 5° A substituição do cabeamento aéreo por subterrâneo deverá ocorrer,
no mm1mo, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada ano, a contar da data de
publicação desta Lei.
Art. 6° Nos locais onde forem removidos os postes e torres atuais, serão
plantadas árvores, na forma e condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 7° O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:
1 - Para as concessionárias e prestadoras de serviços públicos que deixarem
de reordenar a fiação:
a) multa no valor de 300 (trezentas) UFM por dia;
b) multa, no caso de reincidência, do dobro do valor inicial;
c) cancelamento de licença ou autorização quando for o caso.
li - Para as concessionárias e prestadoras de serviços públicos que:
a) deixarem de instalar rede de fiação subterrânea para novos projetos,
multa de 1% (um por cento) sobre o faturamento mensal médio do ano
anterior;
b) deixar de cumprir a meta anual de substituição do cabeamento aéreo por
subterrâneo, multa de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento mensal médio do ano anterior.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2019.
~s /; 'j/g,, Bo ~~G r a h~~ ~-t- Vereadora - D
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JUSTIFICATIVA
Hoje todas as principais cidades do mundo possuem cabeamento
subterrâneo.
Não é nenhuma novidade que no Brasil a maior porcentagem da rede de
cabeamento elétrico e telefônico é aérea. Basta andar no centro de qualquer metrópole
para ver que essa opção pode até ser mais barata, mas é evidente que não é a mais
adequada.
Seja por motivos estéticos, seja por segurança, o fato é que esse modelo de
cabeamento elétrico possui uma série de pontos negativos que precisam ser levados em
consideração. Dentre eles, estão os riscos de rompimento por conta de acidentes de
trânsito, ventos e chuvas, entre outros.
Estamos acostumados a olhar para cima enquanto andamos nas ruas e ver
inúmeros fios cortando o céu, causando uma grande poluição visual, acumulando objetos
pendurados, servindo de descanso para pombos e outros pássaros.
Mas o problema não está apenas na estética, pois além do cabeamento
elétrico aéreo não ser visualmente atrativo, ele também implica diversos riscos e
desvantagens, como:
1. maior necessidade de manutenção, aumentando os custos;
li. tem maiores riscos de sofrer rompimentos por conta de ventos fortes,
chuvas, desgaste do tempo, quedas de árvores, vandalismo, caminhões e acidentes de trânsito;
Ili. oferece maiores riscos de causar acidentes quando os fios se rompem;
IV. são mais vulneráveis a avarias e sua manutenção é mais trabalhosa,
o que às vezes acaba deixando a população sem energia por longos
períodos;
V. até mesmo sua manutenção oferece riscos à vida dos técnicos que
precisam trabalhar em alturas elevadas.
O cabeamento elétrico aéreo foi adotado em nosso país por ser mais barato,
mas o fato é que os custos de manutenção deste modelo acabam sendo mais elevados
com o decorrer do tempo.
Considerando todas as desvantagens do cabeamento elétrico aéreo, uma
das melhores soluções que podem ser adotadas é o modelo de cabeamento elétrico
subterrâneo, principalmente em metrópoles e grandes centros urbanos.
O procedimento para realizar sua instalação consiste na instalação de dutos
subterrâneos, ou seja, enterradas em valas.
A medida não é novidade, pois já foi adotada em muitos países de primeiro
mundo por conta de seus benefícios. Felizmente, algumas cidades do Brasil já têm
adotado o modelo.
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estão:
Dentre os benefícios que o cabeamento elétrico subterrâneo tem a oferecer,
1. minimiza os riscos de rompimentos acidentais de forma exponencial;
li. praticamente elimina as chances de conexões clandestinas ("gatos");
Ili. elimina a poluição visual;
IV. possui um índice de manutenção muito mais baixo, reduzindo custos;
V. diminui o risco de queima de equipamentos eletrônicos, pois o modelo não é condutor de sobretensões;
VI. quando necessária, sua manutenção é muito mais rápida, eficiente e
não coloca a vida dos técnicos em risco.
Além disso, valoriza o metro quadrado do imóvel em até 40%. O condomínio
La Società San Simone, em Criciúma implementou o modelo de cabeamento elétrico
subterrâneo em suas instalações e obteve esse resultado.
Em Santa Catarina, cidades como Joinville, São José, Lages e Florianópolis
já contam com o sistema de cabeamento elétrico subterrâneo.
De fato, a instalação de uma rede de cabeamento elétrico subterrânea é
mais cara, mas se consideramos o custo-benefício que o modelo oferece, ainda sim é uma
solução mais econômica. Pois além de reduzir uma série de riscos, eliminar a poluição
visual, também necessita de muito menos manutenção .
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo; w 5 \ l zo\9 (
Pato Branco, 1z..\(_J? \ zn C~. e •
Joecir
Presidente
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r&t~wvfky~kJ~gJdrY ~kY~anc~ Estado cio Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO LEI Nº 51/2019
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 51/2019 que institui
obrigatoriedade de tornar subterrânea toda rede ou fiação elétrica e telecomunicação
ou assemelhados no âmbito do Municipio de Pato Branco. De autoria da Vereadora
Marines Boff Gerhardt - PSDB, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto para que,
posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da comissão.
Carlinho """'~..IA'V
Relator
Pato Branco, 13/02/2019
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Paraná
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... . rpâffto/Kh~~~al~i?àk/9/w~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de --'-'~o"""""'-------
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Pato Branco, f o//oz(à 2 { q.
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Estado do Parnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 51/2019
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da ilustre Vereadora Marines Boff
Gerhardt - PSDB, que tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de tornar
subterrânea toda rede ou fiação elétrica e telecomunicações ou assemelhados
no âmbito do município de Pato Branco.
Em síntese, justifica a autora que a instalação de rede de cabeamento
subterrâneo reduz uma série de riscos, elimina a poluição visual e reduz a
manutenção.
Informa que em Santa Cataria, cidades como Joinville, São José, Lages e
Florianópolis já contam com o sistema de cabeamento elétrico subterrâneo.
É o brevíssimo relatório.
No presente caso, convém ressaltar que a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da
infraestrutura de telecomunicações, dispõe que a regulamentação e a
fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de
telecomunicações é competência exclusiva da União , sendo vedado aos
Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que
possam afetar a seleção de tecnologià, a topologia das redes e a quantidade
dos serviços prestados. (art. 4°, II)
Ainda sobre o tema, o STF AC 3420 MC/RJ, deferiu liminar para atribuir
efeitos suspensivos ao Agravo no Recurso Extraordinário, no sentido de que,
ao estabelecer que as concessionárias de serviços públicos de eletricidade,
telefonia e televisão a cabo, deveria implantar sua fiação no subsolo urbano,
eliminando a fiação aérea na cidade, o legislador municipal interferiu na
relação jurídico-contratual estabelecidas entre a União e a empresa
concessionária.
Todavia, diante da informação da autora de que no Estado de Santa Catarina,
nos Municípios de Joinville, São José, Lages e Florianópolis adotam o
sistema de cabeamento subterrâneo, recomendamos que sejam buscadas
informações e esclarecimentos técnicos acerca de como foi ou está sendo
operacionalizado referido sistema, para que não seja prejudicada/reprovada a
referida pretensão legislativa. i
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Estado do Paraná
Diante disso, recomendamos a autora que promova diligências no sentido de
instruir a proposição legislativa com informações de ordem técnica, visando a
consecução dos objetivos almejados.
Feito isso, postulamos o retorno da matéria para conclusão deste parecer.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de janeiro de 2020.
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.420 RIO DE JANEIRO
RELATORA
AUTOR(A/S)(ES)
ADV.(A/S)
RÉU(É)(S)
PROC.(A/S)(ES)
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/ A
: FLA VIO HENRIQUE UNES PEREIRA E ÜUTRO(A/S)
: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
DECISÃO
AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Relatório
1. Ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Light
Serviços de Eletricidade S/ A, em 2.8.2013, contra o Município do Rio de
Janeiro/RJ com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao Agravo em
Recurso Extraordinário n. 764.029.
O caso
2. Em 1º.11.2011, a Light Serviços de Eletricidade S/A ajuizou ação
ordinária, com_ pedido de antecipação de tutela, contra o Município do
Rio de Janeiro, com o objetivo de declarar inconstitucionais o art. 326 da
Lei Complementar municipal n. lll/201t o Decreto municipal n.
34.442/2011 e a Resolução n. 8/2011 da Secretaria Municipal de
Conservação - Seconserva.
Alegou nessa ação que os "mencionados atos legislativos dispõem acerca
do modo de atuação da Autora, e da maneira pela qual a distribuição de energia
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elétrica deverá ser executada pela concessionária de serviço público federal,
criando obrigações que não constam, nem nunca constaram, do contrato de
concessão, e que, por conseguinte, não foram sopesadas quando da fixação da
equação econômica do ajuste, [pois] determinaram a alteração das estruturas
operacionais e econômicas do próprio contrato de concessão, mediante o
enterramento de todos os cabos e demais estruturas da rede elétrica até então
aparentes, no prazo de cinco anos" (fl. 4, doe 4). 1
Em 27.4.2012, o juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio de
J anefro julgou improcedente a ação e ressaltou que "a alegação de
inconstitucionalidade do artigo 326 e seu parágrafo único da Lei Complementar
n. 11112011 e do Decreto n. 34.44212011, ambos do Município do Rio de Janeiro,
não pode ser acolhida. A determinação das referidas normas não atingiram a
competência da União, pois, na verdade, não se referem à exploração do serviço de
distribuição de energia elétrica, mas trata apenas de interesse local como melhor
disposição do serviço público no espaço da municipalidade, garantido a segurança
da população" (fl. 19, doe. 6).
Contra essa decisão a Light Serviços de Eletricidade S/ A interpôs
apelação (fls. 20-45, doe. 6), não provida pela 15ª Câinara Cível do
Tribnnal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator,
Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz:
"Busca o apelante ver declarado incidentalmente, pela via de
controle difuso, a inconstitucionalidade da norma insculpida no art.
326 e seu parágrafo único da lei Complementar n. 11112011, também
do Decreto n. 34.44212011, ambos do Município do Rio de Janeiro, e
da Resolução SECONSERVA n. 00812011, por violação aos artigos 21,
XII, 'b', 22, TV, e 175 da Constituição Federal.
A sentença recorrida, divergindo da tese abraçada pela autora,
julgou improcedente o pedido postos da inicial e considerando
constitucionais os dispositivos legais por ela impugnados.
Para que se fa ça necessária a apreciação da matéria pelo Órgão
Especial, em atenção à cláusula de reserva de plenário, deveria este
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órgão fracionário posicionar-se no sentido da inconstitucionalidade da
norma arguida, re1netendo os autos aquele colegiado, para que
apreciasse, incidentalmente, se assim entendesse, a alegação de
incons ti tuciona lida de.
Filia-se esta Corte, contudo, aos fundamentos postos na
sentença, no sentido de que as normas legais suscitadas não afrontam
as regras constitucionais e, por isto, são válidas à luz do direito pátrio.
Diz a apelante que não poderia a municipalidade legislar sobre
serviço cessionário de energia elétrica, como o faz no artigo 326 e
parágrafo da Lei complementar n. 11112011, pois se trata de
competência privativa da União.
Assim, dispõe a referida lei:
'Art. 326. No prazo de cinco anos, a partir da aprovação
desta Lei Complementar, as concessionárias de serviços públicos
de eletricidade, telefonia e televisão a cabo, implantarão sua
fiação no subsolo urbano, eliminando toda a fiação aérea na
Cidade. Parágrafo único. As concessionárias que não cumprirem
o disposto no caput ficarão sujeitas à multa de mil reais diários,
acrescidos em cinquenta por cento a cada dia subsequente'.
Ao contrário do que entende a apelante, não há qualquer
inconstitucionalidade na referida norma.
A lei complementar em discussão tem por finalidade dispor sobre
a política urbana e ambiental do niunicípio, instituindo um plano
diretor de desenvolvimento urbano, que deverá ser revisto em cinco
anos, e, por isso, lançando mão de sua competência de dispor sobre o
espaço municipal é que, em seu artigo 326 e parágrafo único,
determina os procedimentos que deverão ser tomados pelas
concessionárias, para eliminar o cabeamento aéreo, transformando-o
em subterrâneo.
Não se trata de instituir um imposto ou de dar diretrizes de
funcionamento para as concessionárias de serviço público, isso sim, de
competência privativa da União, mas se cuida, apenas, de impor
diretrizes que tornem o espaço urbano mais seguro e agradável aos
munícipes, sobretudo na situação atual em que a cidade está para
receber eventos mundiais.
De igual sorte, também não são inconstitucionais as normas
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inseridas no Decreto n. 34.442. de 20 de setembro de 201t ne111.
tampouco as da Resolução SEConserva n. 08/201t que têm por
finalidade regulamentar a lei, fazendo cumprir a implantação nela
determinada. Corroborando tais fundamentos, leiam-se os artigos 21,
XII, 'b'; 22, IV e 175 da Carta Magna, invocados no apelo, para
melhor elucidar o até aqui exposto:
'Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretmnente ou mediante autorização,
concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o
aproveitamento energético dos cursos de água, en1 articulação
com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos'.
'Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão'.
'Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I o regime das empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
II - os direitos dos usuários.
III - política tarifária.
IV - a obrigação de manter serviço adequado'.
Veja-se, ainda, o artigo 155:
'Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
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prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior.
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
X - não incidirá:
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo,
inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele
derivados, e energia elétrica.
§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do
caput deste artigo e o art. 153, I e n nenhum outro imposto
poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica,
serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do País'.
Pela simples leitura dos dispositivos, verifica-se que a União é
competente para legislar sobre os serviços sob regime de concessão, na
forma de prestá-los e de sua tributação, ou seja, cabe exclusivamente à
União dar diretrizes acerca de como o serviço será prestado.
Tal questão não é a apresentada pela autora, ora apelante, eis
que, na hipótese, o município apenas dispôs sobre como deverão as
concessionárias proceder com o cabeamento dos fios em solo urbano, o
que está dentro do limites de sua co1npetência, consoante disposto na
Carta Magna:
'Art. 30. Compete aos Municípios: .
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade
de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a
legislação estadual.
V - organizar e prestar, diretamente ou sob reginie de
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concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população.
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IX - promover a proteção do patrúnônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual'.
Não colhem, pois, os argumentos da apelante, de afronta às
normas constitucionais, o que impõe a manutenção da sentença em
todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.
Por estas razões, nega-se provimento ao recurso" (doe. 7).
Os en1bargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 255-258,
ARE 764.029/RJ).
3. No recurso extraordinário, a Agravante afirma que o Tribunal de
origem teria contrariado os arts. 21, inc. XII, alínea b, 22, inc. IV, 30, inc. I e
VIII, 37, inc. XXI , e 175 da Constituição da República e ressalta que "o
custo estimado para o enterramento dos cabos que servem à distribuição de
energia elétrica alcançaria a assombrosa cifra de R$ 20 bilhões e importaria em
um aumento de cerca de 50% na tarifa dos consumidores de todas as cidades do
Estado do Rio de Janeiro atendidas pela Recorrente (a capital e mais 30
municípios), 1nuito embora fosse pretensamente 'beneficiar', a disposição
legislativa em tela, apenas os moradores deste Município" (fls. 285-286, ARE
764.029/RJ).
4. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de
incidência das Súmulas n. 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal e a
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circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria
indireta (fls. 328-335, ARE 764.029/RJ).
Contra essa decisão a Agravante interpôs agravo, alegando, em
síntese, que a matéria seria constitucional e não incidiriam as Súmulas n.
279 e 284 deste Supremo Tribunal (fls. 339-352, ARE 764.029/RJ).
Esta ação cautelar foi ajuizada com o objetivo de atribuir efeito
suspensivo ao agravo interposto contra a inadmissão do recurso
extraordinário na origem.
5. Alega a Autora que 11
o art. 326 da Lei Complementar n. 11112011 do
Município do Rio de Janeiro, ao obrigar que a Requerente promova o aterramento
de toda a fiação aérea do Município, impactando diretamente a equação
econômico-financeira da concessão, violou a competência prevista nos artigos 21,
XII, 'b', e 22, TV, da CR/88, e extrapolou os limites do art. 30, I e VIII, da CR/88"
(fl. 11).
Sustenta que 11
a obrigação imposta pela Lei Municipal n. 11112011 e
respectivos atos normativos infralegais avançaram na gestão do contrato de
concessão firmado entre a Requerente e a União, em patente violação aos
dispositivos legais mencionados, haja vista pretender realizar análise técnica dos
equipamentos, instalações e métodos operativos empregados pela concessionária
(v.g. Decreto Municipal n. 34.44212011 - doe. anexo: '1 º Volume (1 ªparte)', fls.
40-43), além do inequívoco comprometimento da equação econômico-financeiro
advindo do dever de substituir toda a fiação externa do Município do Rio de
Janeiro" (fls. 11-12).
Salienta que "o art. 37, XXI, da CR/88 assegura que as 'condições efetivas
da proposta' apresentada pelo contratado devem ser preservadas,
consubstanciando a denominada equação econômico-financeira entre as
obrigações assumidas pela concessionária e a remuneração que lhe corresponderá.
(. .. ). Assim, uma vez definida a titularidade do serviço, caberá ao poder
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concedente disciplinar o modo de prestação do serviço e garantir a respectiva
equação econômico-financeira da avença" (fl. 12).
Assevera que, "muito embora a cogitada lei tenha previsto o prazo de
cinco anos para substituição das fiações aéreas existentes por subterrâneas, tratase de investimento que demandaria ação imediata da Requerente, desde o
planejmnento, que já envolveria gastos relevantes, dada a dimensão do serviço,
até o aporte de recursos que, em estimativas atuais, alcançaria 20 bilhões de reais,
a exigir imediata alteração tarifária, sob pena de total inviabilidade de sua
execução" (fl. 16).
Requer "liminar 'inaudita altera parte' para conceder efeito suspensivo
ao Recurso Extraordinário com Agravo n. 764.029 (STF) e, por conseguinte,
sustada imediatamente a obrigação de jazer imposta no art. 326, parágrafo único,
da Lei Complementar n. 11112011 do Município do Rio de Janeiro" (fl. 17).
Pede "seja, ao final, confirmada a decisão liminar julgando procedente a
medida cautelar" (fl. 17).
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
6. O que se pretende nesta ação cautelar é a obtenção de efeito
suspensivo a agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário na orige1n.
7. Este Supremo Tribunal assentou que a atribuição de efeito
suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcionat que somente
se justifica se houver: a) plausibilidade da fundamentação a tornar
provido o recurso extraordinário; e b) demonstração pela parte de que a
manutenção dos efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis
ou de difícil reparação ao recorrente. Nesse sentido:
''.A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal
Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário
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interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a
conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido
instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal
(existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso
extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente
do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de
agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade
processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da
tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria
constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da
Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela
parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre,
objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do 'periculum
in mora'. Precedentes" (AC 2.798-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 13.4.2011, grifos nossos).
"A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário é
medida excepcional, que somente se justifica se houver: a)
probabilidade de conhecimento e de provimento do recurso
extraordinário; e b) demonstração pela parte de que a manutenção dos
efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis ou de difícil
reparação ao recorrente. Precedentes" (AC 2.902-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 22.8.2011).
Na espécie, há excepcionalidade a justificar a superação imediata
dos precedentes deste Supremo Tribunal, para atribuir efeito suspensivo
ao Agravo no Recurso Extraordinário n. 764.029.
8. No Recurso Extraordinário n. 764.029, inadmitido e que foi objeto
do agravo, discute-se a constitucionalidade do art. 326 da Lei
Co1nplementar municipal n. 111/2011, que dispõe sobre a política urbana
e ambiental do Município, institui o plano diretor de desenvolvimento
urbano sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências, e do Decreto municipal n. 34.442/2011, que dispõe sobre o
uso da rede aérea em logradouros públicos do Município do Rio de
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Janeiro e dá outras providências.
A Autora alega, em síntese, que a matéria tratada no art. 326 da Lei
Complementar municipal n. 111/2011 e no Decreto municipal n.
34.442/2011 seria de competência privativa da União, por interferir na
relação contratual estabelecida entre a Light Serviços de Eletricidade S/A
e a União, que não previa a substituição da rede elétrica aérea por rede
subterrânea. Sustenta que essa substituição causaria desequilíbrio na
equação econômico-financeira do contrato de concessão e contrariaria o
art. 37, inc. XXI, da Constituição da República.
9. No caso em exa1ne, parece que a 15ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro não teria apreciado provas e cláusulas
contratuais para concluir pela constitucionalidade do art. 326 da Lei
Complementar municipal n. 111/2011 e do Decreto municipal n.
34.442/2011, mas interpretado e analisado essas normas à luz da
Constituição da República.
No recurso extraordinário, a Light Serviços de Eletricidade S/A
afirma que "o custo estimado para o enterramento dos cabos que servem à
distribuição de energia elétrica alcançaria a assombrosa cffra de R$ 20 bilhões e
importaria em um aumento de cerca de 50% na tarifa dos consumidores de todas
as cidades do Estado do Rio de Janeiro" (fls. 285-286, ARE 764.029/RL grifos),
a evidenciar o perigo da demora, pois a 1nanutenção do acórdão recorrido
poderia causar desequilíbrio na equação econômico-financeira do
contrato de concessão.
10. Quanto a fumaça do direito alegado pela Autora, este Supremo
Tribunal assentou a impossibilidade de interferência dos entes da
Federação nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o Poder
concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que
se refere a alterações das condições do contrato de concessão de serviço
público federal, por lei local. Confira-se.
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"Este Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no
sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas
relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as
empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações
das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços
públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais.
Precedentes" (ADI 3.729, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Plenário, DJe 9.11.207).
"Os Estados-membros - que não podem interferir na esfera das
relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente
(quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas
concessionárias - também não dispõem de competência para modificar
ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se
formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela
União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, 'b') e pelo Município
(fornecimento de água - CF, art. 30, I e V), de um lado, com as
concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa,
ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas
devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia
elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e
abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o
equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de
direito administrativo" (ADI 2.337-MC, Relator o Ministro Celso
de Mello, Plenário, DJe 21.6.2002).
"Plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade
com base na alegação de afronta aos artigos 175, 'caput', e parágrafo
único, I, III e ~ e 37, XXI, todos da Constituição Federal, porquanto
Lei estadual, máxime quando diz respeito à concessão de serviço
público federal e municipal, como ocorre no caso, não pode alterar as
condições da relação contratual entre o poder concedente e os
concessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de
manter serviço adequado em favor dos usuários" (ADI 2.299-MC,
Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 29.8.2003).
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Neste exame inicial e prelirnina1~ tem-se que, ao estabelecer que as
concessionárias de serviços públicos de eletricidade, telefonia e televisão
a cabo, deveria implantar sua fiação no subsolo urbano, eliminando a
fiação aérea na Cidade, o legislador municipal interferiu na relação
jurídico-contratual estabelecidas entre a União e a e1npresa
concessionária.
Apenas a União pode estabelecer as formas de atuação das suas
concessionárias e, portanto, definir os termos do contrato com ela
firmado.
Portanto, para efeito de liminar, tem-se como plausível que o
legislador municipal tenha interferido nas condições estabelecidas entre a
União Federal e a concessionária de serviço público, alterando o
equilíbrio econômico e financeiro do contato administrativo, em
contrariedade ao art. 37, inc. XXI, da Constituição da República, o que
impõe exame aprofundado e prioritário da matéria.
11. Pelo exposto, defiro a liminar para atribuir efeitos suspensivos
ao Agravo no Recurso Extraordinário n. 764.029.
Determino à Secretaria deste Supremo o apensamento desta ação
cautelar aos autos do Agravo no Recurso Extraordinário n. 764.029.
Na sequência, vista ao Procurador-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 5 de agosto de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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15/08/2019 L 13116
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
Estabelece normas gerais para implantação e
Mensagem de veto compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e
altera as Leis n ~9.472 , de 16 de julho de 1997. 11.934. de
5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento. instalação e compartilhamento
de infraestrutura de telecomunicações, com o propósito de torná-lo compativel com o desenvolvimento socioeconómico
do Pais.
§ J 0 A gestão da infraestrutura de que trata o caput será realizada de forma a atender às metas sociais,
econômicas e tecnológicas estabelecidas pelo poder público.
§ 2° Não estão sujeitos aos dispositivos previstos nesta Lei:
1 - as infraestruturas de telecomunicações destinadas à prestação de serviços de interesse restrito em plataformas
off-shore de exploração de petróleo;
li - os radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá
obedecer à regulamentação especifica;
Ili - as infraestruturas de radionavegação aeronâutica e as de telecomunicações aeronâuticas, fixas e móveis,
destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujo funcionamento devera obedecer à regulamentação
especifica.
§ 3° Aplicam-se de forma suplementar as legislações estaduais e distrital, resguardado o disposto no art. 24._§ 4°,
da Constituição Federal .
Art. 2° O disposto nesta Lei tem por objetivo promover e fomentar os investimentos em infraestrutura de redes de
telecomunicações, visando, entre outros:
1 - à uniformização, simplificação e celeridade de procedimentos e critérios para a outorga de licenças pelos órgãos
competentes;
li - à minimização dos impactos urbanisticos, paisagistices e ambientais;
Ili - à ampliação da capacidade instalada de redes de telecomunicações, tendo em vista a atualização tecnológica
e a melhoria da cobertura e da qualidade dos serviços prestados;
IV - à precaução contra os efeitos da emissão de radiação não ionizante, de acordo com os parâmetros definidos
em lei; e
V - ao incentivo ao compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações.
Art. 3º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
1 - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponivel para
compartilhamento;
li - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a titulo oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de
suporte. para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos económicos;
Ili - detentora: pessoa física ou juridica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma
infraestrutura de suporte;
www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2015-20 18/2015/lei/L 131 16.htm 1/6
15/08/2019 L 13116
IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar. atravessar, cruzar. transpor e percorrer imóvel de
propriedade alheia, com o objetivo de construir, instalar, alterar ou reparar infraestrutura de suporte, bem como cabos.
sistemas. equipamentos ou quaisquer outros recursos ou elementos de redes de telecomunicações;
V - estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos. dispositivos e demais
meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências ,
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
VI - infraestrutura de suporte: meios lisices fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os
quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superficie e estruturas suspensas;
VII - limiar de acionamento: percentual de uso da capacidade da estação transmissora de radiocomunicação que
determina a necessidade de expansão da capacidade da estação ou do sistema da prestadora;
VIII - prestadora: pessoa juridica que detém concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de
telecomunicações;
IX - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou
outros meios lisices; e
X - rede de telecomunicações: conjunto operacional continuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de
transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis â operação de serviços de
telecomunicações.
Art. 4° A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos seguintes pressupostos:
1 - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante
interesse social;
li - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é
competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municipios e ao Distrito Federal impor
condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços
prestados;
Ili - (VETADO);
IV - as prestadoras devem cumprir integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis a sua atividade
econômica. em especial as relativas à segurança dos usuários dos serviços, sendo passiveis de responsabilização civil e
penal em caso de descumprimento;
V - a otimização dos recursos proveniente do compartilhamento de infraestrutura deve ser revertida em
investimentos, pelas prestadoras dos serviços, em sua ampliação e modernização, bem como no mapeamento e
georreferenciamento das redes a fim de garantir ao poder público a devida informação acerca de sua localização,
dimensão e capacidade disponivel:
VI - o uso racional dos recursos e a modernização tecnológica das redes e de sua infraestrutura de suporte, com
vistas a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisões das prestadoras;
VII - aos entes federados compete promover a conciliação entre as normas ambientais, de ordenamento territorial
e de telecomunicações;
VIII - a atuação dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal não deve comprometer as condições e os prazos
impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
CAPÍTULO li
DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 5° O licenciamento para a instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em área urbana
obedecerá ao disposto nesta Lei e será pautado pelos seguintes principies:
1 - razoabilidade e proporcionalidade;
li - eficiência e celeridade;
Ili - integração e complementaridade entre as atividades de instalação de infraestrutura de suporte e de
urbanização;
www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato201>201812015/Lei/L13116.htm
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IV - redução do impacto paisagistice da infraestrutura de telecomunicações, sempre que tecnicamente passivei e
economicamente viável.
Art. 6º A instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações em área urbana não poderá:
1 - obstruir a circulação de veiculas, pedestres ou ciclistas;
li - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;
Ili - prejudicar o uso de praças e parques;
IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização
de trânsito;
V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de
outros serviços públicos;
VI - pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;
VII - desrespeitar as normas relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à Zona
de Proteção de Auxilias á Navegação Aérea e à Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea. editadas
pelo Comando da Aeronáutica.
Art. 7° As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas
mediante procedimento simplificado, sem prejuizo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da
tramitação do processo administrativo.
§ 1° O prazo para emissão de qualquer licença referida no caput não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias,
contados da data de apresentação do requerimento.
§ 2º O requerimento de que trata o§ 1° será único e dirigido a um único órgão ou entidade em cada ente federado.
§ 3º O prazo previsto no § 1° será contado de forma comum nos casos em que for exigida manifestação de mais
de um órgão ou entidade de um mesmo ente federado.
§ 4° O órgão ou entidade de que trata o § 2° poderá exigir, uma única vez, esclarecimentos, complementação de
informações ou a real ização de alterações no projeto original, respeitado o prazo previsto no§ 1°.
§ 5° O prazo previsto no § 1° ficará suspenso entre a data da notificação da exigência a que se refere o § 4 ° e a
data da apresentação dos esclarecimentos, das informações ou das alterações pela solicitante.
§ 6º Nas hipóteses de utilização de mecanismos de consulta ou audiência públicas, nos processos a que se refere
o caput , o prazo previsto no§ 1° deste artigo não será postergado por mais de 15 (quinze) dias.
§ 7° O prazo de vigência das licenças referidas no caput não será inferior a 10 (dez) anos e poderá ser renovado
por iguais periodos.
§ 8° Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte a estação transmissora de
radiocomunicação por ocasião da alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento,
substituição ou modernização tecnológica, nos termos da regulamentação.
§ 9° Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte a estação transmissora de
radiocomunicação com padrões e caracteristicas técnicas equiparadas a anteriores já licenciadas, nos termos da
regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatei).
§ 10. O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada ao
procedimento de licenciamento indicado neste artigo.
Art. 8° Os órgãos competentes não poderão impor condições ou vedações que impeçam a prestação de serviços
de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Eventuais condicionamentos impostos pelas autoridades competentes na instalação de
infraestrutura de suporte não poderão provocar condições não isonômicas de competição e de prestação de serviços de
telecomunicações.
Art. 9° O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) discipl inará o procedimento de licenciamento ambiental a
que se refere o § 1 O do art. 7°.
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Art. 1 O. A instalação, em área urbana, de infraestrutura de redes de telecomunicações de pequeno porte, conforme
definido em regulamentação especifica, prescindirá da emissão das licenças previstas no art. 7°.
Art. 11. Sem prejuízo de eventual direito de regresso, a responsabil idade pela conformidade técnica da
infraestrutura de redes de telecomunicações será da detentora daquela infraestrutura.
Art. 12. Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públ icas, em faixas de
domínio e em outros bens públ icos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por
meio de concessão ou outra forma de delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores
á data de promulgação desta Lei.
§ 1° O disposto no caput não abrange os custos necessários á instalação, à operação, á manutenção e á remoção
da infraestrutura e dos equipamentos, que deverão ser arcados pela entidade interessada . e não afeta obrigações
indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa.
§ 2° O direito de passagem será autorizado pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser
ocupada ou atravessada.
Art. 13. O órgão regulador competente, na forma do regulamento:
1 - estabelecerá os parâmetros técnicos para instalação, operação, manutenção e remoção das redes de
telecomunicações, incluindo sua infraestrutura de suporte;
li - (VETADO).
CAPÍTULO Ili
DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 14. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando
houver justificado motivo técnico.
§ 1° A obrigação a que se refere o caput será observada de forma a não prejudicar o patrimônio urbanístico,
histórico, cultural , turistice e paisagístico.
§ 2° As condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado serão determinadas em
regulamentação especifica.
§ 3° A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a
permitir seu compartilhamento pelo maior número passivei de prestadoras.
§ 4° O compartilhamento de infraestrutura será real izado de forma não discriminatória e a preços e condições
justos e razoáveis , tendo como referência o modelo de custos setorial.
Art. 15. Nos termos da regulamentação da Anatei, as detentoras devem tornar disponíveis, de forma transparente
e não discriminatória. ás passiveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento,
incluindo, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível e os preços e prazos
aplicáveis.
Art. 16. As obras de infraestrutura de interesse público deverão comportar a instalação de infraestrutura para redes
de telecomunicações, conforme regulamentação especifica.
CAPITULO IV
Art. 17.
Art. 18. As estações transmissoras de radiocomunicação, incluindo terminais de usuário, deverão atender aos
limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em lei e na
regulamentação especifica.
§ 1° A fiscal ização do atendimento aos limites legais mencionados no caput é de competência do órgão regulador
federal de telecomunicações.
§ 2° Os órgãos estaduais, distritais ou municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações
no caso de eventuais indicias de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos,
www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato201 5-201812015/leill 13116.htm 416
15/08/2019 L13116
magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 19. A avaliação das estações transmissoras de radiocomunicação deve ser efetuada por entidade competente.
que elaborará e assinará relatório de conformidade para cada estação analisada, nos termos da regulamentação
especifica.
§ 1° O relatório de conformidade deve ser publicado na internet e apresentado por seu responsável, sempre que
requisitado pelas autoridades competentes.
§ 2º As estações devidamente licenciadas pela Anatei que possuírem relatório de conformidade adequado às
exigências legais e regulamentares não poderão ter sua instalação impedida por razões relativas à exposição humana a
radiação não ionizante.
Art. 20. Compete às prestadoras e aos poderes públicos federal, estadual, distrital e municipal promover a
conscientização da sociedade quanto aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos.
CAPÍTULO V
DA CAPACIDADE DAS ESTAÇÕES
Art. 21. (VETADO).
§ 1° As prestadoras de que trata esta Lei deverão publicar e manter atualizados em sitio de internet próprio ou do
órgão regulador federal de telecomunicações, para qualquer interessado, os percentuais de uso da capacidade das
estações, conforme regulamentação da Anatei. ·
§ 2° (VETADO).
Art. 22. (VETADO).
Art. 23. (VETADO).
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Em municípios com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o poder público municipal
deverá instituir comissão de natureza consultiva, que contará com a participação de representantes da sociedade civil e
de prestadoras de serviços de telecomunicações. cuja finalidade é contribuir para a implementação do disposto nesta Lei
no âmbito local.
Art. 25. O descumprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei sujeita as prestadoras de serviços de
telecomunicações à aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 26. As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar informações técnicas e
georreferenciadas acerca de sua infraestrutura, de acordo com os parâmetros estabelecidos em regulamentação
especifica.
Parágrafo único. A regulamentação preverá, entre outros aspectos, o procedimento para acesso às informações
pelos entes federados interessados e as condições em que os dados serão disponibilizados a terceiros.
Art. 27. O art. 74 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta
a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou
distritais relativas à construção civil." (NR)
Art. 28. Os arts. 6°, 10 e 14 da Lei nº 11.934. de 5 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°
§_LSão permitidos a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação e de infraestruturas de suporte em bens privados ou públicos, com a
devida autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel." (NR)
""Art. 10 ................................ .
www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2015-201812015/lei/l 13116.htm 5/6
15/08/2019 L 13116
§...r_O disposto no caput deste artigo não se aplica à utilização de antenas fixadas sobre
estruturas prediais, das harmonizadas à paisagem e tampouco das instaladas até 5 de maio
de 2009.
."(NR)
"Art.14.
§..l'.'.._Para a comercial ização de terminais de usuário, não serão exigidas por Estados, pelo
Distrito Federal e por Municípios condições distintas daquelas previstas na regulamentação
do órgão regulador federal de telecomunicações, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas federais aplicáveis às relações de
consumo, inclusive quanto ao conteúdo e à forma de disponibilização de informações ao
usuário." (NR)
Art. 29. A construção de edifício público ou privado destinado ao uso coletivo deverá ser executada de modo a
dispor de dutos, condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagem de cabos e fibras
óticas para a instalação de redes de telecomunicações, nos termos das normas técnicas de edificações.
Art. 30. Os arts. 2º e 3° da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação:
""Art. 2º .
~tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia,
telecomunicações, abastecimento de água e saneamento." (NR)
"Art. 3° ............. .
!.'L.: . ...instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inciu·sive habitação, saneamento
básico, transportes urbanos e infraestrutura de energia e telecomunicações;
Art. 31 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 2015: 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso
Tarcisio José Massote de Godoy
Nelson Barbosa
Ricardo Berzoini
Luiz Inácio Lucena Adams
Este texto não substitu; o publicado no DOU de 22.4.2015
www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2015-2018/2015/lei/L 13116.htm
....... "(NR)
6/6
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ \.. ~ S~ W\9 .
Pato Branco, e, {o z._ \ 7.0 ólO
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tt
Fa~e1s a(' b/ '2d; dM 11 J JS /D
e e~ Presidente
Relator: Q'Qd r; ~ 1f
Data: º* 1 ~ 1 d» ~
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eu, Vereador Rodrigo José Correia -PSC, membro da
Comissão de Justiça e Redação, recebi na última segunda-feira (1 O de fevereiro de
2020) o Projeto de Lei nº 51/2019, que institui a obrigatoriedade de tornar
subterrânea toda rede ou fiação elétrica e telecomunicações ou assemelhados no
âmbito do Município de Pato Branco, de autoria da Vereadora Marines Boff
Gerhardt - PSDB, pois bem, ao analisar a matéria a Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal de Pato Branco exarou Parecer Jurídico (fls. 8/9) recomendou
seja a matéria encaminhada à autora, para que esta promova diligências no sentido
de instruir a proposição com informações técnicas .
Diante da recomendação em tela , encaminho o Projeto de
Lei em epígrafe à proponente, para que o instrua tecnicamente e após retorne a
matéria a este Vereador/Relator para análise e parecer.
Atenciosamente.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020.
R.Q.d\u.Q:) e~ Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia , 49 1, Centro ·· 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
1'81 http://www.patobranco. pr. leg.br/ ve readorrodrigo@patobranco.pr.leg. br ~\ ..... ~.
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",.t)
Càmnra Municipal do Palo Branco
1111111 1111111111111111111111111
Pl'tOTOCOLO Gl!R.AL !>9912020
Data; 12/03120:.tó. Horário: 16:22
Loulslallvo • REQ 37312020
Unbi/Jf)/e do Vumu<lon.1 fvh11i1ws f3uff Gotlwrril- PS/Jfl
Excelentíssimo Senhor
IVloaclr Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 373/2020
Requer o arquiva1nento do Projeto de Lei nº 51 /2019, de
autoria da vereadora IVlarines Boff Gerhardt - PSDB, que
institui a obrigatoriedade de tornar subterrânea toda rede
ou fiação elétrica e telecomunicações ou assemelhados
no âmbito dq Município de Pato Branco; e o Projeto de
Lei nº 57/2018, de autoria da vereadora Marines Boff
Gerhardt - PSDB, que institui no âmbito do município de
Pato Branco o rn~1rama de Incentivo para
Implementação de Tecnologias Sociais de Captaçfüo e
Annazenamento de á~JLtas pluviais em cisternas e dá
outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerharcit - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja arquivado o Projeto de Lei nº 51/2019, de
autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSOB, que institui a obrigatoriedade de
tornar subterrânea toda rede ou fiaçao elétrica e telecomunicações ou assemelhados no
ümbito do Município de Pato Branco; e o Projeto de Lei nº 57 /2019, de autoria ela
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui no âmbito do município de Pato
Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de Captação
e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e clá outras providências.
O pedido de arquivamento dq Projeto de Lei nº 5712019 é devido ao jurídico
desta Casa de Leis ter detectado 2 outras legislações municipais sobre o mesmo assunto
já em vigor, e referente ao Projeto de Lei nº 61/2019 será arquivado para posteriormente
apresentarmos nova matéria com estudo mais aprofundado a respeito cio assunto.
Nestes terrnos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2020
~ Ruc1 ArnriboiCI, 491, Centro - 55 01 262~.~ Peito Brdnco - Pornnó
,,('16) 3272 -1500/327?. - 1505
C8l http://www.pcdobrcmco.pr.le~J.br / verecidorn morines@potobrcmco.pr. log.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
PLO 51/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a obrigatoriedade de tornar subterrânea toda rede ou fiação elétrica e
telecomunicações ou assemelhados no âmbito do Município de Pato Branco.
(Fiação subterrânea. Para fins desta Lei, entende-se como rede ou fiação todos os produtos que
utilizam cabeamento para levar ao mercado consumidor os serviços oferecidos pelas empresas,
concessionarias e prestadoras de serviços que distribuem as seguintes redes: energia elétrica;
telefonia fixa; banda larga; TV a cabo; demais redes não mencionadas e/ou correlatas que
utilizem cabeamento aéreo. As concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica,
assim como as que operam os demais serviços citados no Parágrafo único do art. 1º, deverão
tornar subterrâneos todo o cabeamento aéreo existente em toda a extensão do nosso município,
no prazo máximo de 20 (vinte) anos)
Autora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Entrada: 8 de fevereiro de 2019.
Leitura em Plenário: 11 de fevereiro de 2019.
Comissão Justiça e Redação
Distribuído em: 12 de fevereiro de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
ARQUIVADO EM: 17 de março de 2020, conforme requerimento nº 373/2020, de autoria da
vereadora proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br