| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Parecer Favorável ao PL 37/2022 |
| native_id | 18840 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 37 DE 7/04/2022 EMENTA: Institui no Município de Pato Branco o Programa For Tech e dá outras providências. AUTORES: Vereadores Marcos Junior Marini e Dirceu Luiz Boaretto, da bancada do PODEMOS. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 7/04/2022 RELATOR: Eduardo A. Dala Costa I- RELATÓRIO E ANÁLISE Através do projeto em análise os vereadores proponentes buscam autorizar o Poder Executivo instituir no Município de Pato Branco o Programa For Tech, além de dar outros providências. Com a propositura ora apresentada os proponentes visam apoiar e potencializar a formação de talentos na área tecnológica em âmbito municipal. Afirmam os proponentes que com a instituição do programa se estará qualificando profissionais para atender a grande demanda de mão de obra que a cada ano aumenta mais em nosso país. Afirmam ainda, que com a implantação se estará buscando congregar esforços visando a seleção de profissionais para serem beneficiários na oferta de capacitação e qualificação do programa ora apresentado. Em seu parecer jurídico o Procurador Legislativo após fazer apontamentos se reservou a oferecer parecer conclusivo somente após manifestação prévia do Executivo Municipal, o que deveria ser feito pela Comissão de Justiça e Redação. Seguindo orientação jurídica este relator através do Requerimento nº 463/2022, solicitou parecer técnico-financeiro da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, afim de posteriormente realizar parecer pela Comissão de justiça e Redação. Através do ofício nº 236/AL, a Assessoria de Assuntos Legislativos encaminhou resposta enviada pelo Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação que emitiu parecer favorável ao Programa For Tech. Este Relator oficiou o Departamento Legislativo solicitando Parecer Jurídico conclusivo, levando em conta a resposta ofertada pelo Executivo Municipal, afim de embasar parecer por parte desta relatoria. O parecer jurídico, assinado pelo Procurador desta Casa de Lei, que fundamentou seu parecer com base na Lei Orgânica Municipal, bem como na Constituição Federal, fez apontamentos em relação a resposta ofertada pelo Executivo Municipal e ao final opinou favoravelmente a normal tramitação da matéria. Não resta dúvidas que com a implantação do Programa For Tech se estará dando um passo grande a frete na busca de qualificar profissionais na área tecnológica, suprindo a carência de mão de obra qualificada. II- TÉCNICA LEGISLATIVA A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade. III - VOTO DO RELATOR Quanto ao mérito, verifica-se que os vereadores proponentes buscam autorizar o Poder Executivo instituir no Município de Pato Branco o Programa For Tech, potencializando a formação de talentos na área tecnológica. Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei. Ficou demonstrado no ofício enviado pela Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação sua concordância com a implantação do programa ora analisado. Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como do parecer favorável da Procuradoria Jurídica, verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 37/2022. Sala das Comissões, 10 de agosto de 2022. IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de agosto de 2022, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 37/2022. Sala das Comissões, 10 de agosto de 2022.