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materia nº 52/2022

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaParecer Favorável ao PL 37/2022
native_id18840

Autoria

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PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 37 DE 7/04/2022
EMENTA: Institui no Município de Pato Branco o Programa For Tech e dá outras
providências. AUTORES: Vereadores Marcos Junior Marini e Dirceu Luiz Boaretto, da bancada do
PODEMOS. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 7/04/2022
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise os vereadores proponentes buscam autorizar o
Poder Executivo instituir no Município de Pato Branco o Programa For Tech, além de dar
outros providências. Com a propositura ora apresentada os proponentes visam apoiar e potencializar a
formação de talentos na área tecnológica em âmbito municipal. Afirmam os proponentes que com a instituição do programa se estará qualificando
profissionais para atender a grande demanda de mão de obra que a cada ano aumenta
mais em nosso país. Afirmam ainda, que com a implantação se estará buscando congregar esforços
visando a seleção de profissionais para serem beneficiários na oferta de capacitação e
qualificação do programa ora apresentado.
Em seu parecer jurídico o Procurador Legislativo após fazer apontamentos se
reservou a oferecer parecer conclusivo somente após manifestação prévia do Executivo
Municipal, o que deveria ser feito pela Comissão de Justiça e Redação. Seguindo orientação jurídica este relator através do Requerimento nº 463/2022, solicitou parecer técnico-financeiro da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, afim de posteriormente realizar parecer pela Comissão de justiça e Redação. Através do ofício nº 236/AL, a Assessoria de Assuntos Legislativos encaminhou
resposta enviada pelo Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação que emitiu
parecer favorável ao Programa For Tech. Este Relator oficiou o Departamento Legislativo solicitando Parecer Jurídico
conclusivo, levando em conta a resposta ofertada pelo Executivo Municipal, afim de
embasar parecer por parte desta relatoria. O parecer jurídico, assinado pelo Procurador desta Casa de Lei, que fundamentou
seu parecer com base na Lei Orgânica Municipal, bem como na Constituição Federal, fez
apontamentos em relação a resposta ofertada pelo Executivo Municipal e ao final opinou
favoravelmente a normal tramitação da matéria. Não resta dúvidas que com a implantação do Programa For Tech se estará dando
um passo grande a frete na busca de qualificar profissionais na área tecnológica, suprindo
a carência de mão de obra qualificada.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que os vereadores proponentes buscam autorizar o
Poder Executivo instituir no Município de Pato Branco o Programa For Tech, potencializando a formação de talentos na área tecnológica.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei. Ficou demonstrado no ofício enviado pela Secretaria de Ciência Tecnologia e
Inovação sua concordância com a implantação do programa ora analisado. Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica, verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 37/2022. Sala das Comissões, 10 de agosto de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de agosto de 2022, exaram
parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 37/2022. Sala das Comissões, 10 de agosto de 2022.

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